Mato Grosso do Sul
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03, DE 22 DE JUNHO DE 1995.
Nº 03/1995
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03, DE 22 DE JUNHO DE 1995.
Modifica o artigo 226 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Ofical nº 4.065, de 26 de junho de 1995, página 63.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do artigo 66 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1.
O artigo 226 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul passa a ter a seguinte redação:
"
Art. 226.
0 órgão de deliberação e formulação da política estadual de proteção ao meio ambiente é o Conselho Estadual de Controle Ambiental, cuja composição e regulamentação se fará por Lei."
Plenário das Deliberações, em 22 de junho de 1995.