Leis Ordinárias
Lei nº 4295, de 16 de dezembro de 1963
Lei 4295
- Presidência da República
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estima a Receita e Fixa a Despesa da União Para o Exercício Financeiro de 1964
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA sancionou, nos têrmos do § 2º do artigo 70, da Constituição Federal e eu, AURO SOARES DE MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo, de acôrdo com o disposto no § 4º do mesmo artigo da Constituição, a seguinte Lei:
Art. 1.
O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1964, discriminado pelos Anexos integrantes desta lei, estima a Receita em Cr$ 1.478.783.539.000,00 (um trilhão, quatrocentos e setenta e oito bilhões, setecentos e oitenta e três milhões, quinhentos e trinta e nove mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$ 2.110.256.660.000,00 (dois trilhões, cento e dez bilhões, duzentos e cinqüenta e seis milhões, seiscentos e sessenta mil cruzeiros).
Art. 2.
Será a Receita realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimento de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acôrdo com o seguinte desdobramento:
| Cr$1.000 | Cr$1.000 | ||
| 1 | -Receita Ordinária |
| 1.1 | - Renda Tributária | 1.270.500.034 | ||
| 1.2 | - Renda Patrimonial | 25.000.000 | ||
| 1.3 | - Renda Industrial | 8.993.501 | ||
| 1.4 | - Renda Diversas | 17.440.004 | 1.321.933.539 |
| 2 | -Receita Extraordinária | 156.850.000 |
| - Total da Receita | 1.478.783.539 |
Art. 3.
Fica autorizada a cobrança do impôsto único, criado pelo Decreto-lei nº 2.615, de 21 de setembro de 1940, modificado pelas Leis números 1.749, de 28 de novembro de 1952 e 2.975, de 27 de novembro de 1956, cujo produto será aplicado de acôrdo com o que estabelece a legislação vigente.
Parágrafo únicoO recolhimento do impôsto único a que se refere êste artigo continuará a processar-se de acôrdo com o estabelecido nos artigos 8º e 9º, da Lei nº 2.975, de 27 de novembro de 1956.
Art. 4.
A Despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes dos Anexos 2 a 5 e respectivos Subanexos, conforme o seguinte desdobramento:
| 5.01 | - Supremo Tribunal Federal | 588.154 | ||
| 5.02 | - Tribunal Federal de Recursos | 1.500.799 | ||
| 5.03 | - Justiça Militar | 1.230.978 | ||
| 5.04 | - Justiça Eleitoral | 4.925.275 | ||
| 5.05 | - Justiça do Trabalho | 6.670.593 | ||
| 5.06 | - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | 595.953 | 15.611.752 |
| - Total da Despesa | 2.110.256.660 |
Art. 5.
A execução das dotações inscritas na Verba 1.0.00 - Custeio, Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil, Subconsignação 1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas será realizada após o seu desdobramento, em orçamentos analíticos, de acôrdo com a seguinte discriminação:
| 01 | - Vencimentos |
| 02 | - Subsídios e representação a ocupantes de cargos eletivos |
| 03 | - Percentagens |
| 04 | - Auxílio para diferença de caixa |
| 05 | - Salário-família |
| 06 | - Gratificação de função |
| 07 | - Gratificação pelo exercício de magistério |
| 08 | - Gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais |
| 09 | - Gratificações pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde |
| 10 | - Gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva |
| 11 | - Gratificação adicional por tempo de serviço |
| 12 | - Gratificação de tempo integral |
| 13 | - Gratificação especial de nível universitário |
| 14 | - Abono (art. 6º, da Lei nº 4.069-62) |
| 15 | - Abono pela permanência no serviço ativo (art. 18 da Lei número 4.069-62) |
| 16 | - Gratificação de presença aos membros da Justiça Eleitoral |
| 17 | - Gratificação especial para complementação do salário-mínimo |
| 18 | - Diferença de Vencimentos |
| 19 | - Diversos |
§ 1ºOs orçamentos analíticos, de que trata êste artigo, serão, obrigatòriamente, publicados no Diário Oficial e só poderão ser alterados até 15 de outubro.
§ 2ºOs Balanços Gerais da União apresentarão as despesas da Subconsignação 1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas discriminadas pelos itens enumerados neste artigo.
Art. 6.
As Divisões ou Serviços de Pessoal, Material, Orçamento e Obras dos Ministérios, inclusive a diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda, sempre que necessário, movimentarão as dotações de pessoal, material de consumo, material permanente, serviços de terceiros, encargos diversos, obras e equipamentos discriminados nos Quadros Analíticos por unidades orçamentárias.
Art. 7.
Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Decreto, especificando as obras públicas e demais investimentos, que nesta Lei se acham inscritos sob a forma de dotações globais distribuídas pelas Unidades da Federação, observados os limites dos respectivos créditos.
Art. 8.
No exercício de 1964, as despesas decorrentes de enquadramentos de pessoal da União pago à conta de dotações globais e relativas a êsse exercício serão atendidas por êsses mesmos recursos, até que possam ser devidamente classificados na rubrica 1.1.00 - Pessoal Civil.
Art. 9.
A movimentação dos créditos constantes do Subanexo 4.24 - Órgãos transferidos para o Estado da Guanabara ficará a cargo do Ministério da Fazenda, por intermédio da Diretoria da Despesa Pública.
Art. 10.
O Ministério da Fazenda fica autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias por antecipação na Receita, até 20% (vinte por cento) sôbre o montante da Despesa.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 15 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
AURO SOARES MOURA ANDRADE
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1963, retificado em 31.1.1964 e retificado em 15.12.1964
Vide Alterações:
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Citada por 23 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 4889, de 9 de dezembro de 1965
- Lei nº 4588, de 11 de dezembro de 1964
- Lei nº 4585, de 11 de dezembro de 1964
- Lei nº 4573, de 11 de dezembro de 1964
- Lei nº 4553, de 11 de dezembro de 1964
- Lei nº 4523, de 7 de dezembro de 1964
- Lei nº 4501, de 26 de novembro de 1964
- Lei nº 4500, de 26 de novembro de 1964
- Lei nº 4499, de 26 de novembro de 1964
- Lei nº 4498, de 26 de novembro de 1964
- Lei nº 4497, de 26 de novembro de 1964
- Lei nº 4488, de 19 de novembro de 1964
- Lei nº 4484, de 19 de novembro de 1964
- Lei nº 4486, de 19 de novembro de 1964
- Lei nº 4472, de 12 de novembro de 1964
- Lei nº 4465, de 11 de novembro de 1964
- Lei nº 4436, de 20 de outubro de 1964
- Lei nº 4435, de 20 de outubro de 1964
- Lei nº 4431, de 20 de outubro de 1964 · 2 menções
- Lei nº 4422, de 29 de setembro de 1964
- Lei nº 4371, de 28 de julho de 1964
- Lei nº 4356, de 11 de julho de 1964
- Lei nº 4351, de 6 de julho de 1964