Leis Ordinárias
Lei nº 4472, de 12 de novembro de 1964
Lei 4472
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito suplementar de Cr$ 402.322.243,10, em refôrço à dotação que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
ANEXO 5 - PODER JUDICIÁRIO
03.01 - Superior Tribunal Militar
Verba 1.0.00 - Custeio
Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil
| Subconsignações | Cr$ | |
| 1.1.01 | - Vencimentos e vantagens fixas | 178.322.732,00 |
| 1.1.03 | - Ajuda de Custo | 3.000.000,00 |
| 1.1.04 | - Diárias | 1.500.000,00 |
| 1.1.05 | - Substituições | 3.000.000,00 |
| 1.5.02 | Passagens, transporte de pessoas e de suas bagagens; pedágio ....... | 1.500.000,00 |
Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros
03.02 - Auditorias
02.01 - Auditoria de correição
| 1.1.01 | - Vencimentos e vantagens fixas | 8.934.292,00 |
02.02 - 1ª Auditoria da Aeronáutica
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 6.035.160,50 |
| 1.1.05 | - Substituições | 2.500.000,00 |
02.03 - 2ª Auditoria da Aeronáutica
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 5.158.325,90 |
| 1.1.05 | - Substituições | 2.000.000,00 |
02.04 - 1ª Auditoria de Guerra da 1ª R. M.
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 546.516,30 |
| 1.1.05 | - Substituições | 3.500.000,00 |
02.05 - 2ª Auditoria de Guerra da 1ª R. M.
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 12.306.737,50 |
| 1.1.05 | - Substituições | 3.000.000,00 |
02.06 - 3ª Auditoria de Guerra da 1ª R. M.
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 1.886.559,80 |
| 1.1.05 | - Substituições | 2.000.000,00 |
02.19 - 1ª Auditoria da Marinha
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 322.609,40 |
| 1.1.05 | - Substituições | 2.000.000,00 |
02.20 - 2ª Auditoria da Marinha
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 962.058,80 |
| 1.1.05 | - Substituições | 2.5000.000,00 |
02.07 - 1ª Auditoria de Guerra da 2ª R.M.
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 11.368.750,00 |
| 1.1.05 | - Substituições | 2.500.000,00 |
02.08 - 2ª Auditoria de Guerra da 2ª R. M.
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 11.368.750,00 |
| 1.1.05 | - Substituições | 2.500.000,00 |
02.09 - 1ª Auditoria de Guerra da 3ª R. M.
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 14.529.250,00 |
| 1.1.05 | - Substituições | 2.500.000,00 |
02.10 - 2ª Auditoria de Guerra da 3ª R. M.
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 12.639.000,00 |
| 1.1.05 | - Substituições | 4.500.000,00 |
02.11 - 3ª Auditoria de Guerra da 3ª R. M.
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 11.639.000,00 |
| 1.1.05 | - Substituições | 2.500.000,00 |
02.12 - Auditoria de Guerra da 4ª R. M.
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 11.368.750,00 |
| 1.1.05 | - Substituições | 2.500.000,00 |
02.13 - Auditoria de Guerra da 5ª R. M.
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 11.368.750,00 |
| 1.1.05 | - Substituições | 2.500.000,00 |
02.14 - Auditoria de Guerra da 6ª R. M.
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 11.368.750,00 |
| 1.1.05 | - Substituições | 2.500.000,00 |
02.15 - Auditoria de Guerra da 7ª R. M.
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 12.458.750,00 |
| 1.1.05 | - Substituições | 3.500.000,00 |
02.16 - Auditoria de Guerra de 8ª R. M.
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 11.368.750,00 |
| 1.1.05 | - Substituições | 2.500.000,00 |
02.17 - Auditoria de Guerra de 9ª R. M.
| 1.1.01 | - Vencimentos e Vantagens fixas | 11.368.750,00 |
| 1.1.05 | - Substituições | 2.500.000,00 |
| Total Geral da suplementação | 402.322.243,10 |
Brasília, 12 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Milton Soares Campos
Otávio Gouveia de Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.1964 e retificado em 4.12.1964
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