Leis Ordinárias
Lei nº 4422, de 29 de setembro de 1964
Lei 4422
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$ 934.526.904,70 (novecentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e quatro cruzeiros e setenta centavos), em refôrço das seguintes dotações: Verba 1.0.00 - Custeio; Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil. Subconsignação 1.1.01 e 1.1.04 do orçamento vigente (Lei número 4.295-63).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
| Anexo 5 | - Poder Judiciário |
| Item 01 | - Supremo Tribunal Federal |
| Verba 1.0.00 | - Custeio |
| Consignação | - Pessoal Civil |
| Subconsignação 1.1.01 | - Vencimentos e vantagens fixas |
Itens:
01 - Vencimentos:
Cr$
| a) | Despesa do Quadro Permanente | 578.441.759,70 |
| b) | Despesa do Quadro Suplementar (Lei 4.279-63) | 67.168.500,00 |
| Item 09 | - Gratificação de Risco de Vida | 1.083.040,00 |
| Item 11 | - Gratificação Adicional por tempo de serviço | 145.477.286,50 |
| a) | Despesa do Quadro Suplementar (Lei 4.279-63) | 33.584.250,00 |
| Total do Item 11 | - Gratificação Adicional | 179.061.536,50 |
- Subconsignação 1.1.04 - Diárias
| Na base da Lei nº 4.242-63 | 108.772.068,50 |
| Total Geral da Suplementação | 934.526.904,70 |
Brasília, 29 de setembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
h.castello branco
Milton Campos
Octávio Gouveia de Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.1964
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