Leis Ordinárias
Lei nº 4588, de 11 de dezembro de 1964
Lei 4588
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera, sem aumento de despesa, a Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1964, na parte referente ao Subanexo 4.17 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores - 17 - Territórios Federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
17.01 - Administração do Território do Amapá
Rubricas de Despesa
ONDE SE LÊ:
Despesas Ordinárias
Verba:
1.0.00 - Custeio
Consignação:
| 1.3.00 - Material de Consumo e de Transformação Subconsignações: | Cr$ |
| 1.3.01 - Animais destinados a estudos e preparação de produtos | 70.000,00 |
| 1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação | 17.000.000,00 |
| 1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos | 15.000.000,00 |
| 1.3.06 - Material de coudelaria ou de uso zootécnico | 300.000,00 |
| 1.3.09 - Material para serviços de acampamento e de campanha; munições....... | 120.000,00 |
| 1.3.14 - Material para acondicionamento e embalagem | 500.000,00 |
Consignação:
1.4.00 - Material Permanente
Subconsignações:
| 1.4.05 - Materiais e acessórios para instalações elétricas | 4.000.000,00 |
| 1.4.09 - Utensílios de copa, cozinha, dormitório e enfermaria | 1.250.000,00 |
| 1.4.10 - Viaturas de pequeno porte | 2.500.000,00 |
| 1.4.13 - Objetos históricos e obras de arte | 50.000,00 |
Consignação:
1.5.00 - Serviços de Terceiros
Subconsignação:
| 1.5.13 - Seguros em geral | 2.500.000,00 |
Consignação:
1.6.00 - Encargos Diversos
Subconsignação:
1.6.23 - Diversos
| 1) Para realização do planejamento global do Território | 4.000.000,00 |
Despesa de Capital
Verba:
3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social
Consignação:
3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento
Subconsignação:
| 3.1.03 - Desenvolvimento da Produção | 48.000.000,00 |
Verba:
4.0.00 - Investimentos
Consignação:
4.1.00 - Obras
Subconsignações:
4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras
| 1) Prosseguimento da construção da olaria, no Município de Calçoene | 3.000.000,00 |
| 2) Prosseguimento da construção da Serraria Territorial, em Oiapoque | 5.000.000,00 |
| 3) Prosseguimento da construção do Subposto Médico de Tartarugalzinho | 4.000.000,00 |
| 4.1.04 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com bens imóveis | 20.000.000,00 |
| 4.2.01 - Máquinas motores e aparelhos | 15.000.000,00 |
| 4.2.02 - Automóveis e camionetas de passageiros | 4.000.000,00 |
| 4.2.03 - Ônibus, ambulâncias, jipes, autocaminhões, autobombas camionetas de carga, auto-socorro | 16.000.000,00 |
| 4.2.08 - Embarcações e material flutuante, dragas e material de dragagem.... | 12.000.000,00 |
| 4.2.10 - Instalações e equipamentos para obras | 2.500.000,00 |
| 4.2.11 - Reparos, adaptações conservação e despesas de emergência com equipamentos | 6.000.000,00 |
| 4.3.02 - Prosseguimento e conclusão da desapropriação de imóveis | 3.000.000,00 |
| TOTAL | 185.790.000,00 |
LEIA-SE:
17.01 - Administração do Território do Amapá
RUBRICAS DE DESPESA
Despesas Ordinárias
Verba:
1.0.00 - Custeio
Consignação:
1.3.00 - Material de Consumo e Transformação
Subconsignações:
| 1.3.01 - Animais destinados a estudos e preparação de produtos | 27.000,00 |
| 1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação | 18.244.000,00 |
| 1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos | 17.154.909,00 |
| 1.3.06 - Material de coudelaria ou de uso zootécnico | 300.000,00 |
| 1.3.09 - Material para serviços de acampamento e de campanha; munições..... | 120.000,00 |
| 1.3.14 - Material para acondicionamento e embalagem | 500.000,00 |
| 1.4.05 - Materiais e acessórios para instalações elétricas | 4.000.000,00 |
| 1.4.09 - Utensílios de copa, cozinha, dormitórios e enfermaria | 1.250.000,00 |
| 1.4.10 - Viaturas de pequeno porte | 2.500.000,00 |
| 1.4.13 - Objetos históricos e obras de arte | 50.000,00 |
Consignação:
1.6.00 - Encargos Diversos
Subconsignação:
1.6.23 - Diversos Reaparelhamento e desenvolvimento de programas, trabalhos e serviços específicos:
| 1) Para realização de planejamento global do Território | 4.000.000,00 |
Despesas de Capital
Verba:
3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social
Consignação:
3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento
Subconsignação:
| 3.1.03 - Desenvolvimento da Produção | 48.000.000,00 |
Verba:
4.0.00 - Investimentos
Consignação:
4.1.00 - Obras
Subconsignações:
4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras:
| 1) Prosseguimento da construção da olaria no Município de Calçoene | 3.000.000,00 |
| 2) Prosseguimento da construção da Serraria Territorial, em Oiapoque | 5.000.000,00 |
| 3) Prosseguimento da construção do Subposto Médico de Tartarugalzinho | 4.000.000,00 |
| 4.1.04 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com bens imóveis | 20.000.000,00 |
| 4.2.01 - Máquinas, motores e aparelhos | 15.000.000,00 |
| 4.2.02 - Automóveis, camionetas de passageiros | 4.000.000,00 |
| 4.2.03 - Ônibus, ambulâncias, jipes, autocaminhões, autobombas, camionetas de carga, auto-socorro | 16.000.000,00 |
| 4.2.08 - Embarcações e material flutuante, dragas e material de dragagem | 12.000.000,00 |
| 4.2.10 - Instalações e equipamentos para obras | 2.500.000,00 |
| 4.2.11 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com equipamentos | 6.000.000,00 |
| 4.3.02 - Prosseguimento e conclusão de desapropriação de imóveis | 3.000.000,00 |
| TOTAL | 185.790.000,00 |
ONDE SE LÊ:
17.02 - Administração do Território de Rondônia
RUBRICAS DE DESPESA
Despesas Ordinárias
Verba:
1.0.00 - Custeio
Consignação:
1.3.00 - Material de Consumo e Transformação
Subconsignações:
| 1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação | 5.000.000,00 |
| 1.3.04 - Combustíveis e lubrificantes | 110.000.000,00 |
Consignação:
1.5.00 - Serviços de Terceiros
Subconsignações:
| 1.5.02 - Passagens, transportes de pessoas e de suas bagagens, pedágios.... | 5.000.000,00 |
| 1.5.03 - Serviços clínicos e de hospitalização | 3.000.000,00 |
Consignação:
1.6.00 - Encargos Diversos
Subconsignações:
| 1.6.05 - Reprodutores e material para revenda | 10.000.000,00 |
Verba:
3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social
Consignação:
3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento
Subconsignação:
| 3.1.02 - Defesa sanitária animal e vegetal | 4.000.000,00 |
Verba:
4.0.00 - Investimentos
Consignação:
4.1.00 - Obras
Subconsignações:
| 4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras | 150.000.000,00 |
| 4.2.02 - Automóveis e camionetas de passageiros | 6.000.000,00 |
| 4.2.07 - Aeronaves | 15.000.000,00 |
| 4.3.02 - Prosseguimento e conclusão de desapropriação e aquisição de imóveis | 3.000.000,00 |
| TOTAL | 311.000.000,00 |
LEIA-SE:
17.02 - Administração do Território de Rondônia
RUBRICAS DE DESPESA
Despesas Ordinárias
Verba:
1.0.00 - Custeio
Consignação:
1.3.00 - Material de Consumo e Transformação
| Subconsignações: | Cr$ |
| 1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação........................ | 5.000.000,00 |
| 1.3.04 - Combustíveis e lubrificantes | 150.500.000,00 |
Consignação:
1.5.00 - Serviços de Terceiros
Subconsignações:
| 1.5.02 - Passagens, transporte de pessoas e de suas bagagens, pedágios........ | 3.000.000,00 |
| 1.5.08 - Serviços clínicos e de hospitalização | 5.000.000,00 |
Consignação:
1.6.00 - Encargos Diversos
Subconsignação:
| 1.6.05 - Reprodutores e material para revenda | 10.000.000,00 |
Despesas de Capital
Verba:
3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social
Consignação:
3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento
Subconsignação:
| 3.1.02 - Defesa Sanitária Animal e Vegetal | 1.200.000,00 |
Verba:
4.0.00 - Investimentos
Consignação:
4.1.00 - Obras
Subconsignação:
| 4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras | 136.300.000,00 |
| TOTAL | 311.000.000,00 |
ONDE SE LÊ:
17.02 - Administração do Território de Roraima
RUBRICAS DE DESPESAS
Despesas Ordinárias
Verba:
1.0.00 - Custeio
Consignação:
1.3.00 - Material de Consumo e Transformação
Subconsignações:
| 1.3.01 - Animais destinados a estudos e preparação de produtos...................... | 1.500.000,00 |
| 1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação | 5.000.000,00 |
| 1.3.03 - Material de limpeza, conservação e desinfecção | 1.500.000,00 |
| 1.3.04 - Combustíveis e lubrificantes | 60.000.000,00 |
| 1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos............ | 8.000.000,00 |
| 1.3.06 - Material de coudelaria ou de uso zootécnico | 250.000,00 |
| 1.3.09 - Material para serviços de acampamento e de campanha; municípios...... | 250.000,00 |
| 1.3.10 - Matérias-primas e produtos manufaturados e semimanufaturados destinados a qualquer transformação | 6.000.000,00 |
| 1.3.11 - Produtos químicos, biológicos, farmacêuticos e odontológicos, artigos cirúrgicos e outros de uso nos laboratórios | 16.000.000,00 |
| 1.3.12 - Sementes e mudas de plantas | 800.000,00 |
| 1.3.14 - Material para acondicionamento e embalagem | 600.000,00 |
Consignação:
1.4.00 - Material Permanente
Subconsignações:
| 1.4.01 - Animais destinados a trabalho, produção e a outros fins | 4.000.000,00 |
| 1.4.04 - Ferramentas e utensílios de oficinas | 700.000,00 |
LEIA-SE:
17.02 - Administração do Território de Roraima
RUBRICA DE DESPESAS
Despesas Ordinárias
Verba:
1.0.00 - Custeio
Consignação:
1.3.00 - Material de Consumo e Transformação
Subconsignações:
| 1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação........................ | 8.000.000,00 |
| 1.3.03 - Material de limpeza, conservação e desinfecção | 3.000.000,00 |
| 1.3.04 - Combustíveis e lubrificantes | 100.000.000,00 |
| 1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos....... | 50.000.000,00 |
| 1.3.06 - Material de coudelaria ou de uso zootécnico | 150.000,00 |
| 3.1.09 - Material para serviços de acampamento e de campanha; munições.. | 150.000,00 |
| 1.3.10 - Matérias-primas e produtos manufaturados e semimanufaturados, destinados a qualquer transformação | 9.000.000,00 |
| 1.3.11 - Produtos químicos, biológicos, farmacêuticos e odontológicos, artigos cirúrgicos e outros de uso nos laboratórios | 36.000.000,00 |
| 1.3.12 - Sementes e mudas de plantas | 500.000,00 |
| 1.3.14 - Material para acondicionamento e embalagem | 400.000,00 |
Consignação:
1.4.00 - Material permanente
Subconsignações:
| 1.4.01 - Animais destinados a trabalho, produção e a outros fins................... | 1.000.000,00 |
| 1.4.04 - Ferramentas e utensílios de oficinas | 2.000.000,00 |
| 1.4.06 - Material e acessórios para instalações, conservação e segurança dos serviços de transporte, de comunicação, de canalização e de sinalização, material para extinção de incêndios | 1.200.000,00 |
| 1.4.07 - Material de acampamento, de campanha e de paraquedismo, armamento | 300.000,00 |
| 1.4.08 - Material artístico, instrumentos de música, insígnias, flâmulas e bandeiras | 200.000,00 |
| 1.4.10 - Viaturas de pequeno porte | 600.000,00 |
| 1.4.11 - Modelos e utensílios de escritório, biblioteca, ensino, laboratório e gabinete técnico ou científico | 800.000,00 |
| 1.4.12 - Mobiliário em geral | 4.000.000,00 |
Consignação:
1.5.00 - Serviços de Terceiros
Subconsignações:
| 1.5.01 - Acondicionamento e transporte de encomendas, cargas e animais em geral | 5.000.000,00 |
| 1.5.02 - Passagens, transporte de pessoas e de suas bagagens, pedágios... | 2.100.000,00 |
| 1.5.08 - Serviços clínicos e de hospitalização | 3.000.000,00 |
| 1.5.12 - Aluguel ou arrendamento de imóveis, foros e despesas de condomínio | 1.000.000,00 |
Consignação:
1.6.00 - Encargos Diversos
Subconsignações:
| 1.6.03 - Prêmios, diplomas, condecorações e medalhas.............................. | 50.000,00 |
| 1.6.04 - Festividades, recepções, hospedagens e homenagens..................... | 700.000,00 |
| 1.6.05 - Reprodutores e material para revenda | 5.500.000,00 |
1.6.08 - Comissões e corretagens
| 1) Pagamento ao Banco do Brasil da taxa de 1/8% para transferência de numerário de interêsse do Território............................................................ | 200.000,00 |
| 1.6.11 - Seleção, aperfeiçoamento e especialização de pessoal.................... | 500.000,00 |
1.6.13 - Serviços educativos e culturais:
| 1) Honorários de regentes de ensino que ministram cursos de nível primário no interior do Território e bôlsas de estudos para alunos do curso secundário. | 18.100.000,00 |
| 1.6.14 - Exposições, congressos e conferências | 350.000,00 |
Despesas de Capital
Verba:
3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social
Consignação:
3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento
Subconsignações:
| 3.1.01 - Saúde e Higiene | 11.000.000,00 |
| 3.1.02 - Defesa sanitária animal e vegetal | 15.000.000,00 |
| 3.1.03 - Desenvolvimento da produção | 3.000.000,00 |
Verba:
4.0.00 - Investimentos
Consignação:
4.1.00 - Obras
Subconsignação:
| 4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras......................................... | 170.000.000,00 |
Consignação:
4.2.00 - Equipamentos e Instalações
Subconsignações:
| 4.2.01 - Máquinas, motores e aparelhos................................................... | 50.000.000,00 |
| 4.2.02 - Automóveis e camionetas de passageiros.................................... | 70.000.000,00 |
| 4.2.03 - Ônibus, ambulâncias, jipes, autocaminhões, autobombas, camionetas de carga, auto-socorro | 25.000.000,00 |
| 4.2.06 - Tratores, equipamentos para rodovias, implementos agrícolas........ | 57.500.000,00 |
| 4.2.08 - Embarcações e material flutuante, dragas e material de dragagem | 4.000.000,00 |
| TOTAL | 514.950.000,00 |
Consignação:
1.4.00 - Material Permanente
Subconsignações:
| 1.4.06 - Material e acessórios para instalações, conservação e segurança dos serviços de transporte, de comunicação de canalização e de sinalização, material para extinção de incêndio | 800.000,00 |
| 1.4.07 - Material de acampamento de campanha e de paraquedismo, armamento | 150.000,00 |
| 1.4.08 - Material artístico, instrumentos de música, insígnias, flâmulas e bandeiras | 100.000,00 |
| 1.4.10 - Viaturas de pequeno porte | 300.000,00 |
| 1.4.11 - Modelos e utensílios de escritório, biblioteca, ensino, laboratório e gabinete técnico ou científico | 1.800.000,00 |
| 1.4.12 - Mobiliário em Geral | 5.737.200,00 |
Consignação:
1.5.00 - Serviços de Terceiros
Subconsignações:
| 1.5.01 - Acondicionamento e transporte de encomendas, cargas e animais em geral | 24.000.000,00 |
| 1.5.02 - Passagens, transporte de pessoas e de suas bagagens, pedágios | 2.500.000,00 |
| 1.5.08 - Serviços clínicos e de hospitalização | 5.000.000,00 |
| 1.5.12 - Aluguel ou arrendamento de imóveis, foros e despesas de condomínio | 2.100.000,00 |
Consignação:
1.6.00 - Encargos Diversos
Subconsignações:
| 1.6.03 - Prêmios, diplomas, condecorações e medalhas | 50.000.000,00 |
| 1.6.04 - Festividades, recepções, hospedagens e homenagens | 700.000,00 |
| 1.6.05 - Reprodutores e material para revenda | 5.500.000,00 |
1.6.08 - Comissões e corretagens
| 1) Pagamento ao Banco do Brasil da taxa de 1/8% para transferência de numerário de interêsse do Território | 660.000,00 |
| 1.6.11 - Seleção, aperfeiçoamento e especialização de pessoal | 250.000,00 |
1.6.13 - Serviços educativos e culturais:
| 1) Honorários de regentes de ensino que ministram cursos de nível primário no interior do Território e bôlsas de estudos para alunos do curso secundário. | 18.100.000,00 |
| 1.6.14 - Exposições, congressos e conferências | 350.000,00 |
Despesas de Capital
Verba:
3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social
Consignação:
3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento
Subconsignações:
| 3.1.01 - Saúde e Higiene | 11.968.000,00 |
| 3.1.02 - Defesa sanitária e vegetal | 16.232.000,00 |
| 3.1.03 - Desenvolvimento da produção | 31.971.200,00 |
Verba:
4.0.00 - Investimentos
Consignação:
4.1.00 - Obras
Subconsignação:
| 4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras | 130.000.000,00 |
Consignação:
4.2.00 - Equipamentos e Instalações:
Subconsignações:
| 4.2.01 - Máquinas, motores e aparelhos | 10.000.000,00 |
| 4.2.02 - Automóveis e camionetas de passageiros | 5.000.000,00 |
| 4.2.03 - Ônibus, ambulâncias, jipes, autocaminhões, autobombas, camionetas de carga, auto-socorro | 20.000.000,00 |
| 4.2.06 - Tratores, equipamentos para rodovias, implementos agrícolas | 10.000.000,00 |
| 4.2.08 - Embarcações e material flutuante, dragas e material de dragagem...... | 2.000.000,00 |
| TOTAL | 514.950.000,00 |
ONDE SE LÊ:
| 4.06 - Comissão do Vale do São Francisco para construção e reconstrução de hospitais e maternidades: | Cr$ |
| Hospital Regional de Montes Claros | 20.000.000,00 |
LEIA-SE
4.06 - Comissão do Vale do São Francisco - Para construção e reconstrução de hospitais e maternidades:
| Sanatório Regional Clemente Faria, mantido pela Fundação Imaculada Contra a Tuberculose, Montes Claros | 20.000.000,00 |
Brasília, 11 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTElLO BRANCO
Milton Soares Campos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1964
*