Decretos

Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

64 artigos

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2.

Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:

Ido Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

a)um DAS 101.6;

b)um DAS 101.5;

c)um DAS 102.5;

d)três DAS 102.1;

e)cinco FG-2; e

f)treze FG-3; e

IIda Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Justiça e Segurança Pública:

a)oito DAS 101.4;

b)sete DAS 101.3;

c)quatro DAS 101.2; e

d)dois DAS 101.1.

Art. 3.

Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Lei n º 13.346, de 10 de outubro de 2016 , as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

Ivinte e quatro FCPE 101.4;

IIquarenta e cinco FCPE 101.3;

IIItrinta e três FCPE 101.2;

IVvinte e cinco FCPE 101.1;

Vquatro FCPE 102.4;

VItrês FCPE 102.3;

VIIduas FCPE 102.2; e

VIIIoito FCPE 102.1.

Parágrafo únicoFicam extintos cento e quarenta e quatro cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV .

Art. 4.

Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5.

Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo únicoO Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 6.

O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública, suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo únicoO regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 7.

O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II , conforme o disposto no art. 9 º do Decreto n º 6.944, de 21 de agosto de 2009 .

Art. 8.

As Funções Comissionadas Técnicas alocadas na Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública são aquelas constantes do Anexo V .

Art. 9.

A atual estrutura de cargos em comissão e as Funções Comissionadas Técnicas constantes, respectivamente, dos Anexos VI e VII, ficam mantidas na Defensoria Pública da União.

§ 1ºO disposto no art. 5 º e no art. 6 º não se aplica aos cargos em comissão alocados atualmente na Defensoria Pública da União.

§ 2ºOs cargos em comissão e as funções a que se refere o caput serão remanejados para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão na data de entrada em vigor da Estrutura da Defensoria Pública da União, ficando os seus ocupantes automaticamente exonerados ou dispensados.

§ 3ºOs cargos em comissão e as funções a que se refere o caput serão geridos de acordo com as normas da Defensoria Pública da União.

Art. 10.

A Secretaria Nacional de Segurança Pública sucederá as competências da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos.

Art. 11.

Este Decreto entra em vigor em 5 de outubro de 2017.

Art. 12.

Ficam revogados:

Io Decreto n º 4.868, de 29 de outubro de 2003 ;

IIo Decreto n º 7.098, de 4 de fevereiro de 2010 ;

IIIo Decreto n º 8.668, de 11 de fevereiro de 2016 ; e

IVo Decreto n º 8.689, de 10 de março de 2016 .

Brasília, 4 de setembro de 2017; 196 º da Independência e 129 º da República.

RODRIGO MAIA

Torquato Jardim

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2017

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

Idefesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;

IIpolítica judiciária;

IIIdireitos dos índios;

IVpolíticas sobre drogas, segurança pública, polícias federal, rodoviária e ferroviária federal e do Distrito Federal;

Vdefesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;

VIplanejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;

VIInacionalidade, imigração e estrangeiros;

VIIIouvidoria-geral dos índios e do consumidor;

IXouvidoria das polícias federais;

Xprevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional;

XIdefesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta;

XIIarticulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações governamentais e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas e aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;

XIIIatuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD;

XIVpolítica nacional de arquivos; e

XVassistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério.

§ 1ºA competência de que trata o inciso III do caput inclui o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas.

§ 2ºCompete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento de Polícia Federal, a fiscalização fluvial, nos termos do inciso III do § 1 º do art. 144 da Constituição .

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública tem a seguinte estrutura organizacional:

Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública:

a)Assessoria Especial de Controle Interno;

b)Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares;

c)Gabinete;

d)Secretaria-Executiva:

1. Subsecretaria de Administração; e

2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;

e)Consultoria Jurídica; e

f)Comissão de Anistia;

IIórgãos específicos singulares:

a)Secretaria Nacional de Justiça:

1. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional;

2. Departamento de Migrações; e

3. Departamento de Políticas de Justiça;

b)Secretaria Nacional de Segurança Pública:

1. Diretoria de Políticas de Segurança Pública;

2. Diretoria de Administração;

3. Diretoria de Ensino, Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal;

4. Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública;

5. Diretoria de Operações; e

6. Diretoria de Inteligência;

c)Secretaria Nacional do Consumidor: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor;

d)Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas:

1. Diretoria de Articulação e Projetos;

2. Diretoria de Gestão de Ativos; e

3. Diretoria de Planejamento e Avaliação;

e)Departamento Penitenciário Nacional:

1. Diretoria-Executiva;

2. Diretoria de Políticas Penitenciárias; e

3. Diretoria do Sistema Penitenciário Federal;

f)Departamento de Polícia Federal:

1. Diretoria-Executiva;

2. Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado;

3. Corregedoria-Geral de Polícia Federal;

4. Diretoria de Inteligência Policial;

5. Diretoria Técnico-Científica;

6. Diretoria de Gestão de Pessoal; e

7. Diretoria de Administração e Logística Policial;

g)Departamento de Polícia Rodoviária Federal; e

h)Arquivo Nacional;

IIIórgãos colegiados:

a)Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

b)Conselho Nacional de Segurança Pública;

c)Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;

d)Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;

e)Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;

f)Conselho Nacional de Arquivos; e

g)Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública; e

IVentidades vinculadas:

a)autarquia: Conselho Administrativo de Defesa Econômica; e

b)fundação pública: Fundação Nacional do Índio.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Art. 3.

À Assessoria Especial de Controle Interno compete:

Iassessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;

IIassistir o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei n º 8.443, de 16 de julho de 1992 ;

IIIprestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;

IVprestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;

Vprestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais;

VIapoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;

VIIauxiliar na interlocução entre as unidades responsáveis por assuntos relacionados a ética, ouvidoria e correição no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

VIIIacompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

IXacompanhar a implementação das recomendações do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e

Xapoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão.

Art. 4.

À Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares compete:

Iparticipar do processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos de competência do Ministério, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República, providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados, além de acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério;

IIparticipar do processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital e municipais, as assembleias estaduais, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras municipais nos assuntos de competência do Ministério, com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas externas e de providenciar o atendimento às consultas formuladas, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República; e

IIIexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 5.

Ao Gabinete compete:

Iassistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo e do despacho de seu expediente pessoal;

IIcoordenar e desenvolver atividades que auxiliem a atuação institucional do Ministério, no âmbito internacional, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e com outros órgãos da administração pública;

IIIplanejar, coordenar e executar a política de comunicação social e a publicidade institucional do Ministério, em consonância com as diretrizes de comunicação da Presidência da República;

IVsupervisionar as atividades de ouvidoria e aquelas relacionadas com os sistemas federais de transparência e de acesso a informações, no âmbito do Ministério;

Vapoiar as atividades relacionadas ao Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, no âmbito do Ministério, nos termos do Decreto n º 5.480, de 30 de junho de 2005 ;

VIapoiar as atividades relacionadas com o sistema federal de controle interno, no âmbito do Ministério;

VIIprovidenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas à área de atuação do Ministério;

VIIIfomentar e articular o diálogo entre os diferentes segmentos da sociedade civil e os órgãos do Ministério, inclusive por meio da articulação com os órgãos colegiados;

IXcoordenar e articular as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil; e

Xacompanhar as atividades dos conselhos e os demais órgãos colegiados do Ministério.

Art. 6.

À Secretaria-Executiva compete:

Iassistir o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;

IIsupervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e inovação institucional, de contabilidade, de informação de custos, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de gestão de documentos de arquivo, no âmbito do Ministério;

IIIelaborar e orientar a política de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no âmbito do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e

IVauxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério.

Art. 7.

À Subsecretaria de Administração compete:

Iplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de administração de recursos de informação e de informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de gestão de documentos de arquivo, no âmbito do Ministério;

IIpromover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I, além de informar e orientar os órgãos integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

IIIelaborar e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior; e

IVacompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades, no âmbito de sua competência.

Art. 8.

À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete:

Iplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e de inovação institucional, de contabilidade e de informação de custos e de administração financeira no âmbito do Ministério;

IIpromover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I e informar e orientar os órgãos integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

IIIelaborar e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;

IVacompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades, no âmbito de sua competência; e

Vdesenvolver as atividades de execução contábil no âmbito do Ministério.

Art. 9.

À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

Iprestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;

IIfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente na área de atuação do Ministério, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IIIatuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos de interesse do Ministério;

IVrealizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos de interesse do Ministério;

Vexaminar a constitucionalidade, a legalidade, a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a técnica legislativa dos atos normativos que serão remetidos pelo Ministro de Estado à consideração da Presidência da República;

VIexaminar o interesse público, a coerência com o ordenamento jurídico e a regularidade jurídica dos projetos de atos normativos em fase de sanção;

VIIformular e examinar propostas de atos normativos, inclusive quanto ao mérito, nas matérias não afetas a outros Ministérios;

VIIIassistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das suas entidades vinculadas; e

IXexaminar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a)os textos de edital de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e

b)os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.

Art. 10.

À Comissão de Anistia compete:

Iexaminar os requerimentos de anistia política e assessorar o Ministro de Estado em suas decisões, nos termos da Lei n º 10.559, de 13 de novembro de 2002 ;

IIimplementar e manter o Memorial de Anistia Política do Brasil e o seu acervo; e

IIIformular e promover ações e projetos sobre reparação e memória, sem prejuízo das competências de outros órgãos.

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 11.

À Secretaria Nacional de Justiça compete:

Ipromover a política de justiça, por intermédio da articulação com os demais órgãos do Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, os Governos estaduais e distrital, as agências internacionais e as organizações da sociedade civil;

IIcoordenar, em parceria com os órgãos da administração pública, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA e outras ações do Ministério relacionadas e com o enfrentamento da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado transnacional;

IIIcoordenar a negociação de acordos e a formulação de políticas de cooperação jurídica internacional, civil e penal, e a execução dos pedidos e das cartas rogatórias relacionadas com essas matérias;

IVcoordenar as ações relativas à recuperação de ativos;

Vcoordenar, em parceria com os demais órgãos da administração pública, a formulação e a implementação das seguintes políticas:

a)política nacional de migrações, especialmente quanto à nacionalidade, à naturalização, ao regime jurídico e à migração;

b)política nacional sobre refugiados;

c)política nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas;

d)política pública de classificação indicativa; e

e)políticas públicas de modernização, aperfeiçoamento e democratização do acesso à justiça e à cidadania;

VIcoordenar e desenvolver as atividades referentes à relação do Ministério com os atores do sistema de justiça;

VIIinstruir e opinar sobre os processos de provimento e vacância de cargos de magistrados de competência do Presidente da República;

VIIIcoordenar, articular, integrar e propor ações de governo e de participação social, inclusive em foros e redes internacionais, e promover a difusão de informações, estudos, pesquisas e capacitações, em sua área de competência; e

IXpropor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas de sua competência.

Art. 12.

Ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional compete:

Iarticular, integrar e propor ações entre os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e o Ministério Público para o enfrentamento da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado transnacional, inclusive no âmbito da ENCCLA;

IIcoordenar a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro - Rede-Lab;

IIIestruturar, implementar e monitorar ações de governo, além de promover a articulação dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público nas seguintes áreas:

a)cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal, inclusive em assuntos de prestação internacional de alimentos, subtração internacional de crianças, adoção internacional, extradição, transferência de pessoas condenadas e transferência da execução da pena; e

b)recuperação de ativos;

IVexercer a função de autoridade central, por meio da coordenação e da instrução de pedidos ativos e passivos de cooperação jurídica internacional nas áreas a que se refere o inciso III, por delegação do Ministro de Estado, exceto se houver designação específica que disponha de maneira diversa;

Vexercer a função de autoridade central federal em matéria de adoção internacional de crianças, nos termos da Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 ;

VInegociar acordos de cooperação jurídica internacional nas áreas a que se refere o inciso III e aqueles relacionados com os demais temas de sua competência, além de exercer as funções de ponto de contato, enlace e similares nas redes de cooperação internacional e de recuperação de ativos; e

VIIatuar nos procedimentos relacionados com a ação de indisponibilidade de bens, de direitos ou de valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos termos da Lei n º 13.170, de 16 de outubro de 2015.

Art. 13.

Ao Departamento de Migrações compete:

Iestruturar, implementar e monitorar a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia;

IIpromover, em parceria com os órgãos da administração pública federal e com as redes de atores da sociedade civil, a disseminação e a consolidação de garantias e direitos dos migrantes e dos refugiados, nas áreas de sua competência;

IIIatuar para a ampliação e a eficácia das políticas e dos serviços públicos destinados à prevenção da violação de garantias e à promoção dos direitos dos migrantes;

IVapoiar o desenvolvimento de planos, diagnósticos, políticas e ações destinadas à inclusão social de migrantes junto aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e às entidades da sociedade civil;

Vnegociar termos de acordos e conduzir estudos e iniciativas para o aperfeiçoamento do regime jurídico dos migrantes;

VIpromover a articulação dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público quanto à migração;

VIIinstruir processos e opinar em temas de nacionalidade e apatridia, naturalização, prorrogação do prazo de estada de migrante no País, transformação de vistos e residências e concessão de permanência;

VIIIinstruir processos e opinar em tema de reconhecimento, cassação e perda da condição de refugiado, autorizar a saída e o reingresso no País e expedir o documento de viagem; (Redação dada pelo Decreto nº 9.199, de 2017)

IXfornecer apoio administrativo ao Comitê Nacional para os Refugiados; e

Xreceber, processar e encaminhar assuntos relacionados ao tráfico de migrantes.

Art. 14.

Ao Departamento de Políticas de Justiça compete:

Ipromover políticas públicas de modernização, aperfeiçoamento e democratização do acesso à justiça e à cidadania;

IIinstruir os processos de provimento e vacância de cargos de magistrados de competência da Presidência da República;

IIIpromover ações para o aperfeiçoamento do sistema e da política de justiça, em articulação com os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e com o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, os órgãos e as agências internacionais e as organizações da sociedade civil;

IVprocessar e encaminhar aos órgãos competentes expedientes de interesse do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das advocacias pública e privada;

Vpromover ações destinadas à disseminação de meios alternativos de solução de controvérsias, inclusive capacitações;

VIinstruir e opinar sobre assuntos relacionados com processos de declaração de utilidade pública de imóveis, para fins de desapropriação, com vistas à utilização por órgãos do Poder Judiciário da União;

VIIestruturar, implementar e monitorar a política pública de classificação indicativa;

VIIIestruturar, implementar e monitorar os planos nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas e articular ações referentes a esses planos com organizações governamentais e não governamentais;

IXinstruir e analisar os procedimentos relacionados com a concessão, a manutenção, a fiscalização e a perda da:

a)qualificação de organização da sociedade civil de interesse público; e

b)autorização de abertura de filial, agência ou sucursal de organizações estrangeiras no País; e

Xinstruir e analisar as solicitações de registro de empresas que executem serviços de microfilmagem.

Art. 15.

À Secretaria Nacional de Segurança Pública compete:

Iassessorar o Ministro de Estado na definição, na implementação e no acompanhamento de políticas, programas e projetos de segurança pública, prevenção social e controle da violência e da criminalidade;

IIparticipar da elaboração de propostas de legislação em assuntos de segurança pública;

IIIpromover a articulação e a integração dos órgãos de segurança pública, incluídas as organizações governamentais e não governamentais;

IVestimular e fomentar a modernização e o reaparelhamento dos órgãos de segurança pública;

Vrealizar e fomentar estudos e pesquisas destinados à redução da violência e da criminalidade;

VIpromover a valorização, o ensino e a capacitação dos profissionais de segurança pública;

VIIestimular, propor e efetivar a cooperação federativa no âmbito da segurança pública;

VIIIestimular e propor aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública e de ações sociais de prevenção da violência e da criminalidade;

IXimplementar, manter e modernizar redes de integração e de sistemas nacionais de informações de segurança pública, em conformidade com disposto na Lei n º 12.681, de 4 de julho de 2012 ;

Xparticipar das reuniões do Conselho Nacional de Segurança Pública, além de incentivar e acompanhar a atuação dos conselhos regionais correspondentes;

XIcoordenar as atividades da Força Nacional de Segurança Pública;

XIIintegrar as atividades de inteligência de segurança pública, em consonância com os órgãos de inteligência federais, estaduais e distritais que compõem o subsistema de inteligência de segurança pública;

XIIIcoordenar o Centro Integrado de Comando e Controle Nacional e promover a integração dos centros integrados de comando e controle regionais;

XIVinstruir e opinar quanto aos procedimentos relacionados à concessão de medalhas;

XVgerir os processos relativos aos eventos de segurança pública, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública ; e

XVIgerir os riscos corporativos no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Art. 16.

À Diretoria de Políticas de Segurança Pública compete:

Iarticular, propor, formular, implementar e avaliar políticas, programas e projetos de segurança pública, prevenção social e controle da violência e criminalidade;

IIfomentar a utilização de métodos de gestão e controle para melhoramento da eficiência e da efetividade dos órgãos de segurança pública;

IIIfomentar a utilização de novas tecnologias na área de segurança pública com vistas ao fortalecimento e à modernização de suas instituições;

IVestimular e promover o intercâmbio de informações e experiências entre órgãos governamentais, entidades não governamentais e organizações multilaterais, nacionais e internacionais; e

Vassistir o Secretário Nacional de Segurança Pública na elaboração de propostas de atos normativos em assuntos relacionados à segurança pública.

Art. 17.

À Diretoria de Administração compete:

Igerir os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP e outros relativos à Secretaria Nacional de Segurança Pública;

IIexecutar os processos de licitação e contratação de bens e serviços, propostos pelas Diretorias da Secretaria;

IIIgerir as transferências voluntárias e os instrumentos congêneres oriundos do FNSP e de outros recursos relativos à Secretaria Nacional de Segurança Pública;

IVfornecer suporte administrativo ao Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública;

Varticular-se com as demais Diretorias com vistas ao planejamento e à gestão orçamentária e financeira da Secretaria Nacional de Segurança Pública;

VIrealizar a gestão do efetivo, respeitadas as competências da Força Nacional de Segurança Pública; e

VIIcoordenar as ações de planejamento e execução logística da Secretaria Nacional de Segurança Pública, relacionadas com os processos de aquisição, recebimento e distribuição de bens e serviços, gestão do patrimônio, contratos e convênios, transporte e obrigações associadas.

Art. 18.

À Diretoria de Ensino, Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal compete:

Ipromover e fomentar ações de ensino e capacitação em segurança pública;

IIpromover pesquisas temáticas, estudos comparados, levantamentos estatísticos e diagnósticos destinados à capacitação, ao desenvolvimento, ao aperfeiçoamento e à inovação na área de segurança pública;

IIIfomentar estudos e pesquisas para a identificação, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das competências técnicas e comportamentais dos profissionais de segurança pública;

IVidentificar, documentar e disseminar pesquisas e experiências inovadoras relacionadas com a segurança pública;

Videntificar e fomentar iniciativas destinadas à valorização dos profissionais de segurança pública;

VIproduzir material técnico com vistas à padronização e à sistematização de procedimentos na segurança pública;

VIIproceder a coleta, análise, atualização, sistematização, integração e interpretação de dados e informações relativos às políticas de segurança pública, em articulação com os órgãos cujas competências estejam relacionadas com as políticas destinadas ao sistema prisional e à execução penal, ao enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas, entre outras;

VIIIdisponibilizar estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, na implementação, na execução, no monitoramento e na avaliação de políticas de segurança pública; e

IXparticipar dos processos de integração e modernização das redes e dos sistemas de dados e informações de segurança pública, criminais, do sistema prisional e sobre drogas.

Art. 19.

À Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública compete:

Iatuar em atividades destinadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nas hipóteses previstas na legislação;

IIcoordenar e planejar a seleção, o recrutamento, a mobilização e a desmobilização, o preparo e o emprego dos efetivos de polícia ostensiva e preventiva, de bombeiros, de defesa civil, de polícia judiciária e de perícia;

IIIpropor e desenvolver, em conjunto com a Diretoria de Ensino, Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal, ações de capacitação, formação e nivelamento destinados aos efetivos de polícia ostensiva e preventiva, de bombeiros militares, de defesa civil, de polícia judiciária e de perícia, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública;

IVrealizar o planejamento operacional referente ao emprego dos efetivos;

Vinstaurar procedimentos administrativos de apuração de conduta, de averiguação preliminar de saúde e de inquérito técnico, no âmbito do pessoal da Diretoria;

VIplanejar, organizar, coordenar, controlar e fiscalizar a distribuição, a segurança e o uso dos armamentos, das munições, dos equipamentos, das viaturas e dos materiais da Força Nacional de Segurança Pública;

VIIelaborar estudos relativos às necessidades logísticas, administrativas e de emprego operacional relativas à atuação da Força Nacional de Segurança Pública; e

VIIIrealizar ações de inteligência operacional destinadas à sua atuação, quando demandadas pela Diretoria de Inteligência.

Art. 20.

À Diretoria de Operações compete:

Ipromover a integração operacional entre os órgãos de segurança pública federais, estaduais e distritais nas atividades das quais a Secretaria Nacional de Segurança Pública participe;

IIparticipar do processo de integração das atividades da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e dessas com as atividades operacionais dos demais órgãos de segurança pública federais, estaduais e distritais;

IIIcoordenar o planejamento e a execução das operações integradas de segurança pública;

IVestimular e propor aos órgãos federais, estaduais e distritais a implementação de programas e planos de operações integradas de segurança pública, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade;

Vcoordenar as atividades do centro integrado de comando e controle nacional e fomentar a interoperabilidade entre os centros integrados de comando e controle dos Estados e do Distrito Federal;

VIpropor a mobilização de servidores e militares para coordenar e apoiar as operações integradas, no âmbito de suas competências; e

VIIpropor a elaboração de projetos e políticas que subsidiem ou promovam ações integradas de segurança pública.

Parágrafo únicoConsideram-se operações integradas de segurança pública aquelas planejadas e coordenadas a partir de ambiente comum, gerenciadas ou apoiadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, que envolvam órgãos de segurança federais, estaduais e distritais.

Art. 21.

À Diretoria de Inteligência compete:

Iassessorar o Secretário Nacional de Segurança Pública com informações estratégicas no processo decisório relativo a políticas de segurança pública;

IIplanejar, coordenar, integrar, orientar e supervisionar, como agência central do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública - SISP, as atividades de inteligência de segurança pública em âmbito nacional;

IIIsubsidiar o Secretário Nacional de Segurança Pública na definição da política nacional de inteligência de segurança pública, especialmente quanto à doutrina, à forma de gestão, ao uso dos recursos e às metas de trabalho;

IVpromover, com os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBIN, o intercâmbio de dados e conhecimentos, necessários à tomada de decisões administrativas e operacionais por parte da Secretaria Nacional de Segurança Pública;

Vpropor ações de capacitação relacionadas com a atividade de inteligência de segurança pública, em parceria com a Diretoria de Ensino, Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal e com outros órgãos e instituições, no País ou no exterior;

VIdesenvolver, acompanhar, avaliar e apoiar projetos relacionados com a atividade de inteligência de segurança pública;

VIIelaborar estudos e pesquisas para o aprimoramento das atividades de inteligência de segurança pública e de enfrentamento ao crime organizado;

VIIIplanejar, supervisionar e executar ações relativas à obtenção e à análise de dados para a produção de conhecimentos de inteligência de segurança pública destinados ao assessoramento da Secretaria Nacional de Segurança Pública; e

IXacompanhar as atividades operacionais demandadas pela Diretoria e executadas por outros órgãos da Secretaria Nacional de Segurança Pública que envolvam aplicação de instrumentos e mecanismos de inteligência policial.

Art. 22.

À Secretaria Nacional do Consumidor cabe exercer as competências estabelecidas na Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990, e, especificamente:

Iformular, promover, supervisionar e coordenar a política nacional de proteção e defesa do consumidor;

IIintegrar, articular e coordenar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

IIIarticular-se com órgãos da administração pública federal com atribuições relacionadas à proteção e à defesa do consumidor;

IVorientar e coordenar ações para proteção e defesa do consumidor;

Vprevenir, apurar e reprimir infrações às normas de defesa do consumidor;

VIpromover, desenvolver, coordenar e supervisionar ações de divulgação dos direitos do consumidor, que visem ao efetivo exercício da cidadania;

VIIpromover ações para assegurar os direitos e os interesses do consumidor;

VIIIadotar ações para manutenção e expansão do sistema nacional de informações de defesa do consumidor e garantir o acesso às informações;

IXreceber e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

Xfirmar convênios com órgãos e entidades públicas e com instituições privadas para executar planos e programas, além de atuar em defesa do cumprimento de normas e de medidas federais;

XIincentivar, inclusive com recursos financeiros e programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais, distritais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse objetivo;

XIIcelebrar compromissos de ajustamento de conduta, na forma da lei;

XIIIelaborar e divulgar o elenco complementar de cláusulas contratuais e práticas abusivas, nos termos da Lei n º 8.078, de 1990 ;

XIVdirigir, orientar e avaliar ações para capacitação em defesa do consumidor destinadas aos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

XVdeterminar ações de monitoramento de mercado de consumo para subsidiar políticas públicas de proteção e defesa do consumidor;

XVIsolicitar a colaboração de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para a consecução de seus objetivos;

XVIIacompanhar os processos regulatórios, com vistas à efetiva proteção dos direitos dos consumidores; e

XVIII - representar o Ministério na participação em organismos, fóruns, comissões e comitês nacionais e internacionais que tratem da proteção e da defesa do consumidor ou de assuntos de interesse dos consumidores, quando não houver designação diversa do Ministro de Estado.

Art. 23.

Ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor compete:

Iassessorar a Secretaria Nacional do Consumidor na formulação, na promoção, na supervisão e na coordenação da política nacional de proteção e defesa do consumidor;

IIassessorar a Secretaria Nacional do Consumidor na integração, na articulação e na coordenação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

IIIanalisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

IVplanejar, executar e acompanhar ações de prevenção e repressão às práticas infringentes às normas de defesa do consumidor;

Vplanejar, executar e acompanhar ações relacionadas com a saúde e a segurança do consumidor;

VIprestar aos consumidores orientação sobre seus direitos e suas garantias;

VIIinformar e conscientizar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;

VIIIsolicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para a apuração de delito contra os consumidores;

IXrepresentar ao Ministério Público, para fins de adoção das medidas necessárias ao cumprimento da legislação de defesa do consumidor, no âmbito de sua competência;

Xcomunicar e propor aos órgãos competentes medidas de prevenção e repressão às práticas contrárias aos direitos dos consumidores;

XIfiscalizar demandas que envolvam relevante interesse geral e de âmbito nacional e aplicar as sanções administrativas previstas nas normas de defesa do consumidor e instaurar averiguações preliminares e processos administrativos;

XIIplanejar e coordenar as ações fiscalizatórias do cumprimento das normas de defesa do consumidor com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

XIIIpropor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos direitos do consumidor;

XIVacompanhar e avaliar propostas de atos normativos relacionadas com a defesa do consumidor;

XVpromover e manter a articulação com os órgãos da administração pública federal, com os órgãos afins dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e com as entidades civis ligadas à proteção e à defesa do consumidor;

XVIelaborar e promover programas educativos e informativos para consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e seus deveres, com vistas à melhoria das relações de consumo;

XVIIpromover estudos sobre as relações de consumo e o mercado;

XVIII - propor à Secretaria Nacional do Consumidor a celebração de convênios, de acordos e de termos de cooperação técnica, com vistas à melhoria das relações de consumo;

XIXelaborar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços;

XXacompanhar os processos regulatórios, com vistas à efetiva proteção dos direitos dos consumidores;

XXIacompanhar os processos de autorregulação dos setores econômicos, com vistas ao aprimoramento das relações de consumo;

XXIIpromover a integração dos procedimentos, dos bancos de dados e de informações de defesa do consumidor; e

XXIII - promover ações para a proteção e a defesa do consumidor, com ênfase no acesso à informação.

Art. 24.

À Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas compete:

Iassessorar e assistir o Ministro de Estado quanto às políticas sobre drogas;

IIarticular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e de dependentes de drogas e as atividades de capacitação e treinamento dos agentes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas;

IIIapoiar as ações de cuidado e de tratamento de usuários e dependentes de drogas, em consonância com as políticas do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social;

IVdesenvolver e coordenar atividades relativas à definição, à elaboração, ao planejamento, ao acompanhamento, à avaliação e à atualização de planos, programas, procedimentos e políticas públicas sobre drogas;

Vgerir o Fundo Nacional Antidrogas e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo Fundo aos órgãos e às entidades conveniados;

VIfirmar contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres com entes federativos, entidades, instituições e organismos nacionais e propor acordos internacionais, no âmbito de suas competências;

VIIindicar bens apreendidos e não alienados em caráter cautelar, a serem colocados sob custódia de autoridade ou de órgão competente para desenvolver ações de redução da demanda e da oferta de drogas, para uso em tais ações ou em apoio a elas;

VIIIgerir o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas;

IXdesempenhar as atividades de secretaria-executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD;

Xanalisar e propor atualização da legislação pertinente à sua área de atuação;

XIexecutar as ações relativas à Política Nacional sobre Drogas e a programas federais de políticas sobre drogas; e

XIIorganizar informações, acompanhar fóruns internacionais e promover atividades de cooperação técnica, científica, tecnológica e financeira com outros países e organismos internacionais, mecanismos de integração regional e sub-regional que tratem de políticas sobre drogas.

Art. 25.

À Diretoria de Articulação e Projetos compete:

Iarticular, coordenar, supervisionar, integrar e propor políticas públicas relacionadas com a prevenção do uso indevido de drogas, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas e a formação de profissionais que atuem com usuários de drogas e seus familiares;

IIpropor ações e projetos, coordenar, acompanhar, avaliar e articular, no âmbito das três esferas de governo, a execução da Política Nacional sobre Drogas e da Política Nacional sobre o Álcool;

IIIanalisar e emitir manifestação técnica sobre projetos desenvolvidos com recursos parciais ou totais do Fundo Nacional Antidrogas;

IVarticular e coordenar, por meio de parceria com instituições de ensino superior e de pesquisa, projetos de capacitação de diversos profissionais e segmentos sociais para a implementação de atividades relacionadas com a redução da demanda e da oferta de drogas no País;

Vpromover, articular e orientar as ações relacionadas com a cooperação técnica, científica, tecnológica e financeira para produção de conhecimento e gestão de informações sobre drogas;

VIarticular e coordenar o processo de coleta e de sistematização de informações sobre drogas entre os órgãos do governo e os organismos internacionais;

VIIgerir o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas;

VIIIdivulgar conhecimentos sobre drogas;

IXfomentar, direta e indiretamente, a realização de pesquisas e participar da atualização de pesquisas sobre drogas e seu impacto na população; e

Xassessorar o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas nos assuntos referentes ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e apresentar propostas para sua implementação e seu fortalecimento, de forma a priorizar a descentralização de ações e a integração de políticas públicas.

Art. 26.

À Diretoria de Gestão de Ativos compete:

Iadministrar os recursos oriundos de apreensão e perdimento, em favor da União, de bens, de direitos e de valores objetos de tráfico ilícito de drogas e outros recursos destinados ao Fundo Nacional Antidrogas;

IIrealizar e promover a regularização e a alienação de bens com definitivo perdimento, decretado em favor da União, e a apropriação de valores destinados à capitalização do Fundo Nacional Antidrogas;

IIIacompanhar, analisar e executar procedimentos relativos à gestão do Fundo Nacional Antidrogas;

IVatuar, perante os órgãos do Poder Judiciário, o Ministério Público e as polícias, na obtenção de informações sobre processos que envolvam a apreensão, a constrição e a indisponibilidade de bens, direitos e valores, em decorrência de tráfico ilícito de drogas, além de realizar o controle do fluxo, a manutenção, a segurança e o sigilo das referidas informações, por meio de sistema informatizado de gestão;

Vplanejar e coordenar a execução orçamentária e financeira da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e interagir com os órgãos do Ministério e da administração pública federal;

VIacompanhar a execução de políticas públicas sobre drogas;

VIIpropor ações, projetos, atividades e seus objetivos e contribuir para o detalhamento e a implementação do programa de gestão da política nacional sobre drogas e dos planos de trabalho decorrentes;

VIIIanalisar e emitir manifestação técnica sobre projetos desenvolvidos com recursos parciais ou totais do Fundo Nacional Antidrogas; e

IXcoordenar, acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira de projetos e as atividades constantes dos planos de trabalho do programa de gestão da política nacional sobre drogas, além de atualizar as informações gerenciais decorrentes.

Art. 27.

À Diretoria de Planejamento e Avaliação compete:

Idesenvolver e coordenar atividades relativas ao planejamento e à avaliação de planos, programas e projetos tendo em vista as metas propostas pela Política Nacional sobre Drogas e pela Política Nacional sobre o Álcool;

IIacompanhar e monitorar as ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas;

IIIacompanhar e avaliar a execução de ações, planos, programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, além de monitorar a consecução das metas estabelecidas e propor as modificações necessárias ao seu aperfeiçoamento;

IVcoordenar o processo de elaboração da proposta orçamentária e do planejamento do plano plurianual da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas;

Vconsolidar o planejamento estratégico anual e plurianual da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas;

VIcoordenar, acompanhar e monitorar a gestão dos projetos conveniados e contratados pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; e

VIIorientar instituições sobre processos de formalização de parcerias e de repasses.

Art. 28.

Ao Departamento Penitenciário Nacional cabe exercer as competências estabelecidas nos art. 71 e art. 72 da Lei n º 7.210, de 11 de julho de 1984 , e, especificamente:

Iplanejar e coordenar a política nacional de serviços penais;

IIacompanhar a aplicação fiel das normas de execução penal no território nacional;

IIIinspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e os serviços penais;

IVassistir tecnicamente os entes federativos na implementação dos princípios e das regras da execução penal;

Vcolaborar com os entes federativos quanto:

a)à implantação de estabelecimentos e serviços penais;

b)à formação e à capacitação permanente dos trabalhadores dos serviços penais; e

c)à implementação de políticas de educação, saúde, trabalho, assistência cultural e respeito à diversidade, para promoção de direitos das pessoas privadas de liberdade e dos egressos do sistema prisional;

VIcoordenar e supervisionar os estabelecimentos penais e de internamento federais;

VIIprocessar, analisar e encaminhar, na forma prevista em lei, os pedidos de indultos individuais;

VIIIgerir os recursos do Fundo Penitenciário Nacional;

IXapoiar administrativa e financeiramente o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; e

Xautorizar os planos de correição periódica e determinar a instauração de procedimentos disciplinares no âmbito do Departamento.

Art. 29.

À Diretoria-Executiva compete:

Icoordenar e supervisionar as atividades de planejamento, orçamento, administração financeira, gestão de pessoas, serviços gerais, engenharia, informação e informática, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional;

IIelaborar a proposta orçamentária anual e plurianual do Departamento Penitenciário Nacional e as propostas de programação financeira de desembolso e de abertura de créditos adicionais;

IIIacompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades, consideradas as diretrizes, os objetivos e as metas constantes do plano plurianual; e

IVrealizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa, dos demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade que resulte em dano ao erário.

Art. 30.

À Diretoria de Políticas Penitenciárias compete:

Iplanejar, coordenar, dirigir, controlar e avaliar as atividades relativas à implantação de serviços penais;

IIfomentar a política de alternativas penais nos entes federativos;

IIIapoiar a construção de estabelecimentos penais em consonância com as diretrizes de arquitetura definidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

IVarticular políticas públicas de saúde, educação, cultura, esporte, assistência social e jurídica, desenvolvimento e trabalho para a promoção de direitos da população presa, internada e egressa, respeitadas as diversidades;

Vpromover articulação com os órgãos e as instituições de execução penal;

VIelaborar estudos e pesquisas destinados à reforma da legislação penal;

VIIapoiar e realizar ações destinadas à formação e à capacitação dos operadores da execução penal, em especial dos trabalhadores dos serviços penais;

VIIIconsolidar, em banco de dados nacional, informações sobre os sistemas penitenciários federal e dos entes federativos;

IXrealizar inspeções periódicas nos entes federativos para verificar a utilização de recursos repassados pelo Fundo Penitenciário Nacional; e

Xmanter programa de cooperação federativa de assistência técnica para o aperfeiçoamento e a especialização dos serviços penais estaduais.

Art. 31.

À Diretoria do Sistema Penitenciário Federal compete:

Irealizar a execução penal em âmbito federal;

IIcoordenar e fiscalizar os estabelecimentos penais federais;

IIIcustodiar presos, condenados ou provisórios, de alta periculosidade, submetidos a regime fechado, de forma a zelar pela aplicação correta e efetiva das disposições exaradas nas sentenças;

IVpromover a comunicação com órgãos e entidades ligados à execução penal e, em especial, com os juízos federais e as varas de execução penal;

Velaborar normas sobre direitos e deveres dos internos, segurança das instalações, diretrizes operacionais e rotinas administrativas e de funcionamento das unidades penais federais;

VIpromover a articulação e a integração do sistema penitenciário federal com os órgãos e as entidades componentes do sistema nacional de segurança pública, inclusive com intercâmbio de informações e ações integradas;

VIIpromover assistência material, jurídica, à saúde, educacional, ocupacional, social e religiosa aos presos condenados ou provisórios custodiados em estabelecimentos penais federais;

VIIIplanejar as atividades de inteligência do sistema penitenciário federal, em articulação com os órgãos de inteligência, em âmbito nacional;

IXpropor ao Diretor-Geral ações para padronização de procedimentos das penitenciárias do sistema penitenciário federal; e

Xpromover a realização de pesquisas criminológicas e de classificação dos condenados.

Art. 32.

Ao Departamento de Polícia Federal cabe exercer as competências estabelecidas no art. 144, § 1 º , da Constituição , e, especificamente:

Iapurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, além de outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, conforme previsto em lei;

IIprevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas e o contrabando e o descaminho de bens e de valores, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas suas áreas de competência;

IIIexercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IVexercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União;

Vcoibir a turbação e o esbulho possessório dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal, sem prejuízo da manutenção da ordem pública pelas polícias militares dos Estados; e

VIacompanhar e instaurar inquéritos relacionados com os conflitos agrários ou fundiários e aqueles deles decorrentes, quando se tratar de crime de competência federal, além de prevenir e reprimir esses crimes.

Art. 33.

À Diretoria-Executiva compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de:

Ipolícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, segurança privada, controle de produtos químicos, controle de armas, registro de estrangeiros, controle migratório e outras de polícia administrativa;

IIapoio operacional às atividades finalísticas;

IIIsegurança institucional, de dignitário e de depoente especial;

IVsegurança de Chefe de Missão Diplomática acreditado junto ao Governo brasileiro e de outros dignitários estrangeiros em visita ao País, por solicitação do Ministério das Relações Exteriores, com autorização do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

Videntificação humana civil e criminal; e

VIemissão de documentos de viagem.

Art. 34.

À Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar a atividade de investigação criminal relativa a infrações penais:

Ipraticadas por organizações criminosas;

IIcontra os direitos humanos e as comunidades indígenas;

IIIcontra o meio ambiente e o patrimônio histórico;

IVcontra a ordem econômica e o sistema financeiro nacional;

Vcontra a ordem política e social;

VIde tráfico ilícito de drogas e armas;

VIIde contrabando e descaminho de bens;

VIIIde lavagem de ativos;

IXde repercussão interestadual ou internacional e que exija repressão uniforme; e

Xem detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.

Art. 35.

À Corregedoria-Geral de Polícia Federal compete:

Idirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades correicional e disciplinar, no âmbito da Polícia Federal;

IIorientar, no âmbito da Polícia Federal, na interpretação e no cumprimento da legislação pertinente às atividades de polícia judiciária e disciplinar; e

IIIapurar as infrações cometidas por servidores da Polícia Federal.

Art. 36.

À Diretoria de Inteligência Policial compete:

Idirigir, planejar, coordenar, controlar, avaliar e orientar as atividades de inteligência no âmbito da Polícia Federal; e

IIplanejar e executar operações de contrainteligência, antiterrorismo e outras determinadas pelo Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal.

Art. 37.

À Diretoria Técnico-Científica compete:

Idirigir, planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de perícia criminal e aquelas relacionadas com bancos de perfis genéticos; e

IIgerenciar e manter bancos de perfis genéticos.

Art. 38.

À Diretoria de Gestão de Pessoal compete dirigir, planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de:

Iseleção, formação e capacitação de servidores;

IIpesquisa e difusão de estudos científicos relativos à segurança pública; e

IIIgestão de pessoal.

Art. 39.

À Diretoria de Administração e Logística Policial compete:

Idirigir, planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de:

a)orçamento e finanças;

b)modernização da infraestrutura, da tecnologia da informação e da logística policial; e

c)gestão administrativa de bens e serviços; e

IIgerir as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação no âmbito de atuação do Departamento de Polícia Federal.

Art. 40.

Compete à Diretoria-Executiva, às Diretorias e à Corregedoria-Geral do Departamento de Polícia Federal, no âmbito de suas competências, encaminhar ao Diretor-Geral propostas de atos normativos ou para estabelecimento de parcerias com outras instituições.

Art. 41.

Ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal cabe exercer as competências estabelecidas no art. 20 da Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 , e no Decreto n º 1.655, de 3 de outubro de 1995 .

Art. 42.

Ao Arquivo Nacional, órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, compete:

Iorientar os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal na implementação de programas de gestão de documentos, em qualquer suporte;

IIfiscalizar a aplicação dos procedimentos e das operações técnicas referentes à produção, ao registro, à classificação, ao controle da tramitação, ao uso e à avaliação de documentos, com vistas à modernização dos serviços arquivísticos governamentais;

IIIpromover o recolhimento dos documentos de guarda permanente para tratamento técnico, preservação e divulgação, de forma a garantir acesso pleno à informação, em apoio às decisões governamentais de caráter político-administrativo e ao cidadão na defesa de seus direitos, com vistas a incentivar a produção de conhecimento científico e cultural; e

IVacompanhar e implementar a política nacional de arquivos, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos.

Seção III

Dos órgãos colegiados

Art. 43.

Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária compete:

Ipropor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, à administração da justiça criminal e à execução das penas e das medidas de segurança;

IIcontribuir para a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, além de sugerir as metas e as prioridades da política criminal e penitenciária;

IIIpromover a avaliação periódica do sistema criminal para a adequação às necessidades do País;

IVestimular e promover a pesquisa no campo da criminologia;

Velaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor;

VIpropor regras sobre a arquitetura e a construção de estabelecimentos penais e de casas de albergados;

VIIestabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;

VIIIinspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais e informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados e no Distrito Federal e propor às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;

IXrepresentar ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, na hipótese de violação de normas referentes à execução penal; e

Xrepresentar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

Art. 44.

Ao Conselho Nacional de Segurança Pública cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto n º 7.413, de 30 de dezembro de 2010 .

Art. 45.

Ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos cabe exercer as competências estabelecidas no art. 3 º da Lei n º 9.008, de 21 de março de 1995 .

Art. 46.

Ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto n º 5.244, de 14 de outubro de 2004 .

Art. 47.

Ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas cabe exercer as competências estabelecidas no art. 4º do Decreto n º 5.912, de 27 de setembro de 2006 .

Art. 48.

Ao Conselho Nacional de Arquivos cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto n º 4.073, de 3 de janeiro de 2002 .

Art. 49.

Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública cabe exercer as competências estabelecidas na Lei n º 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 .

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 50.

Ao Secretário-Executivo incumbe:

Icoordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;

IIsupervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério;

IIIsupervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e

IVexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Seção II

Dos Secretários e dos Diretores-Gerais

Art. 51.

Aos Secretários e aos Diretores-Gerais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos de suas Secretarias ou seus Departamentos, encaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos e para estabelecimento de parcerias com outras instituições, na sua área de competência, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas no regimento interno.

Seção III

Dos demais dirigentes

Art. 52.

Ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores, aos Corregedores-Gerais, aos Presidentes dos Conselhos, aos Coordenadores-Gerais, aos Superintendentes e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO	NE/DAS/ FCPE/FG
	4	Assessor Especial	DAS 102.5
ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Controle Interno	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS E PARLAMENTARES	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Assuntos Federativos e Parlamentares	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.5
	5	Assessor	DAS 102.4
	3	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	5	Chefe	DAS 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
Corregedoria-Geral	1	Corregedor	DAS 101.4
Assessoria Internacional	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
Serviço	3	Chefe	DAS 101.1
Ouvidoria-Geral	1	Ouvidor	DAS 101.4
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
	11		FG-2
	7		FG-3
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Secretário-Executivo Adjunto	DAS 101.6
	1	Assessor	DAS 102.4
	3	Assessor	FCPE 102.4
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	5		FG-2
Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual	1	Secretário-Executivo	DAS 101.4
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	DAS 101.5
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
	7		FG-3
Coordenação-Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1
	4		FG-3
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1
	3		FG-3
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
	1		FG-3
	1		FG-2
Coordenação-Geral de Arquitetura e Engenharia	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Infraestrutura e Governança de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenador	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Sistemas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO	1	Subsecretário	DAS 101.5
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
	5		FG-2
Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
	4		FG-3
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	DAS 101.5
	1	Consultor Jurídico Adjunto	DAS 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
	5		FG-3
Coordenação-Geral de Elaboração Normativa	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Licitação e Contratos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Atos Administrativos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Análise de Sanção e Veto	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
COMISSÃO DE ANISTIA	1	Diretor	DAS 101.5
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Gestão Processual	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Gerente de Projeto	DAS 101.4
	1	Assessor	FCPE 102.4
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	5		FG-3
DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Diretor Adjunto	FCPE 101.4
Coordenação-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Articulação Institucional	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Diretor Adjunto	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Coordenação-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Assuntos Judiciários	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Secretário Adjunto	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
	2	Assistente Técnico	FCPE 102.1
	1		FG-2
Coordenação-Geral de Estratégia em Segurança Pública	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Gestão de Riscos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
DIRETORIA DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Políticas e Legislação em Segurança Pública	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Prevenção em Segurança Pública	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Modernização das Instituições de Segurança Pública	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Instrumentos de Repasse	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	4	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Logística	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1
DIRETORIA DE ENSINO, PESQUISA, ANÁLISE DA INFORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Pesquisa e Inovação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Ensino	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	3	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
DIRETORIA DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Planejamento e Operações da Força Nacional	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Polícia Judiciária e Perícia	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
DIRETORIA DE OPERAÇÕES	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Planejamento Operacional	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Operações Integradas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral do Sistema Integrado de Comando e Controle	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Inteligência	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Integração ao Subsistema de Inteligência de Segurança Pública	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Contrainteligência	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
Coordenação-Geral de Articulação de Relações Institucionais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	FCPE 101.1
Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Cooperação Técnica e Capacitação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS	1	Secretário	DAS 101.6

Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	3	Assistente Técnico	DAS 102.1
DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E PROJETOS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Prevenção	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Cuidado e Reinserção Social	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Pesquisa e Formação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	DAS 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
DIRETORIA DE GESTÃO DE ATIVOS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Gestão do Fundo Nacional Antidrogas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Gestão de Parcerias e Instrumentos de Repasse	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	2	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL	1	Diretor-Geral	DAS 101.6

Assessoria de Informações Estratégicas	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais	1	Ouvidor	DAS 101.4
	2		FG-3
Corregedoria-Geral do Departamento Penitenciário Nacional	1	Corregedor-Geral	DAS 101.4
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
	4		FG-3
DIRETORIA-EXECUTIVA	1	Diretor-Executivo	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Coordenação-Geral de Logística	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
	6		FG-3
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Gestão de Instrumentos de Repasse	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
	1		FG-3
Coordenação-Geral Modernização	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Promoção da Cidadania	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Alternativas Penais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
	1		FG-3
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL	1	Diretor	DAS 101.5
	2		FG-3
Coordenação-Geral de Classificação, Movimentação e Segurança Penitenciária.	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Inteligência Penitenciária	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Assistências nas Penitenciárias	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Diretorias de Presídio Federal	4	Diretor	FCPE 101.4
Divisão	8	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	8	Chefe	FCPE 101.1
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL	1	Diretor-Geral	DAS 101.6
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
	1		FG-2
DIRETORIA-EXECUTIVA	1	Diretor-Executivo	DAS 101.5
	1	Assistente	DAS 102.2
	2	Assistente Técnico	DAS 102.1
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	6	Chefe	DAS 101.1
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Coordenação-Geral de Polícia de Imigração	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	4	Chefe	DAS 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
	1		FG-2
Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	5	Chefe	DAS 101.2
	1		FG-2
	4		FG-3
Coordenação-Geral de Cooperação Internacional	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2
	2		FG-2
	1		FG-3
Instituto Nacional de Identificação	1	Diretor	DAS 101.4
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Serviço	4	Chefe	DAS 101.1
DIRETORIA DE INVESTIGAÇÃO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente	DAS 102.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
Coordenação-Geral de Polícia de Repressão a Drogas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
	1		FG-2
Coordenação-Geral de Polícia Fazendária	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Serviço	3	Chefe	DAS 101.1
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Defesa Institucional	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
Coordenação-Geral de Repressão à Corrupção	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA FEDERAL	1	Corregedor-Geral	DAS 101.5
	1	Assistente	DAS 102.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	3	Chefe	DAS 101.1
	1		FG-2
Coordenação-Geral de Correições	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA POLICIAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente	DAS 102.2
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Inteligência	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
DIRETORIA TÉCNICO-CIENTÍFICA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente	DAS 102.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Instituto Nacional de Criminalística	1	Diretor	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	6	Chefe	DAS 101.1
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente	DAS 102.2
Serviço	1	Chefe	DAS 101.1
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	4	Chefe	DAS 101.2
Serviço	5	Chefe	DAS 101.1
	1		FG-2
Academia Nacional de Polícia	1	Diretor	DAS 101.4
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	2	Chefe	DAS 101.1
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	3	Chefe	DAS 101.1
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Serviço	5	Chefe	DAS 101.1
	11		FG-2
	1		FG-3
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA POLICIAL	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Serviço	5	Chefe	DAS 101.1
Divisão	4	Chefe	DAS 101.2
Serviço	4	Chefe	DAS 101.1
	9		FG-2
	1		FG-3
Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	3	Chefe	DAS 101.2
Serviço	5	Chefe	DAS 101.1
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Serviço	3	Chefe	DAS 101.1
	1		FG-2
Superintendência Regional no Rio de Janeiro	1	Superintendente Regional	DAS 101.4
Superintendência Regional em São Paulo	1	Superintendente Regional	DAS 101.4
Superintendência Regional	25	Superintendente-Regional	DAS 101.3
Delegacia Regional	54	Delegado Regional	DAS 101.1
Corregedoria Regional	27	Corregedor Regional	DAS 101.1
	201		FG-2
	559		FG-3
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL	1	Diretor-Geral	DAS 101.6
	1	Assistente	FCPE 102.2

Gabinete	1	Chefe	FCPE 101.4
	2	Assessor Técnico	FCPE 102.3
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
	1		FG-1
Corregedoria-Geral	1	Corregedor-Geral	FCPE 101.4
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
	3		FG-3
Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização Rodoviária	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	4	Chefe	FCPE 101.2
	1		FG-1
	2		FG-3
Coordenação-Geral de Operações	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	5	Chefe	FCPE 101.2
	9		FG-3
Coordenação-Geral de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	8	Chefe	FCPE 101.2
	1		FG-1
	4		FG-3
Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	7	Chefe	FCPE 101.2
	3		FG-1
	8		FG-3
Superintendência Regional	27	Superintendente	FCPE 101.3
	84		FG-1
	294		FG-3
Delegacia Tipo A	5	Chefe	FG-1
	5		FG-3
Delegacia Tipo B	145	Chefe	FG-2
	145		FG-3
	20		FG-3
ARQUIVO NACIONAL	1	Diretor-Geral	DAS 101.5
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral de Gestão de Documentos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral de Processamento e Preservação do Acervo	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Acesso e Difusão Documental	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação	4	Coordenador	DAS 101.3
	37		FG-1

Coordenação-Regional no Distrito Federal	1	Coordenador Regional	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	FCPE 102.1

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	1	6,41	1	6,41
DAS 101.6	6,27	9	56,43	8	50,16
DAS 101.5	5,04	33	166,32	32	161,28
DAS 101.4	3,84	101	387,84	85	326,40
DAS 101.3	2,10	147	308,70	109	228,90
DAS 101.2	1,27	129	163,83	100	127,00
DAS 101.1	1,00	199	199,00	176	176,00
DAS 102.5	5,04	5	25,20	4	20,16
DAS 102.4	3,84	12	46,08	8	30,72
DAS 102.3	2,10	16	33,60	13	27,30
DAS 102.2	1,27	15	19,05	13	16,51
DAS 102.1	1,00	48	48,00	37	37,00
SUBTOTAL 1		715	1.460,46	586	1.207,84
FCPE 101.4	2,30	-	-	30	69,00
FCPE 101.3	1,26	-	-	77	97,02
FCPE 101.2	0,76	-	-	61	46,36
FCPE 101.1	0,60	-	-	25	15,00

FCPE 102.4	2,30	-	-	4	9,20
FCPE 102.3	1,26	-	-	3	3,78
FCPE 102.2	0,76	-	-	3	2,28
FCPE 102.1	0,60	-	-	8	4,80
SUBTOTAL 2		-	-	211	247,44
FCGE-3	2,08	60	124,80	-	-
FCGE-2	1,14	20	22,80	-	-
FCGE-1	0,69	20	13,80	-	-
SUBTOTAL 3		100	161,40	-	-
FCPRF-4	2,30	6	13,80	-	-
FCPRF-3	1,26	32	40,32	-	-
FCPRF-2	0,76	29	22,04	-	-
SUBTOTAL 4		67	76,16	-	-
FG-1	0,20	132	26,40	132	26,40
FG-2	0,15	403	60,45	398	59,70
FG-3	0,12	1.121	134,52	1.108	132,96
SUBTOTAL 5		1.656	221,37	1.638	219,06
TOTAL		2.538	1.919,39	2.435	1.674,34

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

a)CARGOS EM COMISSÃO:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO MJSP PARA A SEGES/MP (a)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	1	5,04
DAS 102.5	5,04	1	5,04
DAS 102.1	1,00	3	3,00
SUBTOTAL		6	19,35
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/MP PARA O MJSP (b)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.4	3,84	8	30,72
DAS 101.3	2,10	7	14,70
DAS 101.2	1,27	4	5,08
DAS 101.1	1,00	2	2,00
SUBTOTAL		21	52,50
SALDO DO REMANEJAMENTO (c = b - a)		15	33,15

b)FUNÇÕES GRATIFICADAS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO MJSP PARA A SEGES/MP (a)		DA SEGES/MP PARA O MJSP (b)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
FG-2	0,15	5	0,75	-	-
FG-3	0,12	13	1,56	-	-
SUBTOTAL		18	2,31	-	-
SALDO DO REMANEJAMENTO (c = b - a)				-18	-2,31

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO

E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA EM CUMPRIMENTO À LEI N º 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a)FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/MP PARA O MJSP
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE 101.4	2,30	24	55,20
FCPE 101.3	1,26	45	56,70
FCPE 101.2	0,76	33	25,08
FCPE 101.1	0,60	25	15,00
FCPE 102.4	2,30	4	9,20
FCPE 102.3	1,26	3	3,78
FCPE 102.2	0,76	2	1,52
FCPE 102.1	0,60	8	4,80
TOTAL		144	171,28

b)DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS-4	3,84	28	107,52
DAS-3	2,10	48	100,80
DAS-2	1,27	35	44,45
DAS-1	1,00	33	33,00
TOTAL		144	285,77

ANEXO V

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS

a)DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA	QTD.
FCT-1	9
FCT-2	2
FCT-5	2
FCT-7	22
FCT-8	45
FCT-9	13
FCT-10	23
FCT-11	103
FCT-12	38
TOTAL	257

b)DO ARQUIVO NACIONAL:

FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA	QTD.
FCT-2	30
FCT-5	60
FCT-6	44
FCT-9	50
FCT-13	30
FCT-15	36
TOTAL	250

ANEXO VI

CARGOS EM COMISSÃO ALOCADOS NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CÓDIGO	QTD.
NE	2
DAS 101.5	1
DAS 101.4	3
DAS 101.3	5
DAS 101.2	3
TOTAL	14

ANEXO VII

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS ALOCADAS NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA	QTD.
FCT-1	1
FCT-7	2
FCT-8	3
FCT-9	2
FCT-10	3
FCT-11	6
FCT-12	4
TOTAL	21

Remissões do artigo