Decreto Estadual de Rondônia nº 15395, de 10 de setembro de 2010

Institui o Gabinete de Gestão Integrada do Estado de Rondônia, e dá outras providências..

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando que, nos termos do Capítulo III, da Constituição do Estado de Rondônia, a segurança pública é dever do Estado;

Considerando a importância da cooperação e integração de ações governamentais no âmbito da Segurança Pública, dentro dos parâmetros da Lei Federal n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001;

Considerando a adesão do Estado de Rondônia ao Sistema Único de Segurança PúblicaSUSP/MJ, formalizada junto ao Governo Federal por meio do Protocolo de Intenções MJ/N°012/2003, de 09 de julho de 2003;

Considerando a celebração do Protocolo de Intenções, em 29 de abril de 2004, firmado entre as Instituições componentes do Gabinete de Gestão Integrada de Rondônia, ratificando o compromisso assumido por ocasião de sua instalação, publicado no Diário Oficial do Estado n° 0031, de 26/05/2004; e

Considerando a aprovação do Regimento Interno do GGI/RO, em 13 de abril de 2004, publicado no Diário Oficial do Estado n° 0031, de 26/05/2004,

DEÇRE1A:

Art. Io Fica instituído o Gabinete de Gestão Integrada do Estado de Rondônia - GGI-RO, órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com a finalidade de coordenar o Sistema Único de Segurança Pública Estadual.