Lei Estadual de Santa Catarina nº 11150, de 16 de julho de 1999

LEI 11.430/00 (Art. 1º) – (DO. 16.427 de 05/06/00)

“Fica excluído o inciso III, do art. 13 da Lei nº 11.150, de 16 de julho de 1999, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano 2000.”

Florianópolis, 16 de julho de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

1 - PODER LEGISLATIVO

1. 1 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

1.1.1 - modernizar e reaparelhar o Poder Legislativo;

1.1.2 - recuperar as instalações físicas do Palácio Barriga Verde;

1.1.3 - criar condições para a efetiva participação da sociedade no acompanhamento dos trabalhos do Poder Legislativo, bem como no auxílio e acompanhamento das suas ações;

1.1.4 - dotar os gabinetes parlamentares, as comissões permanentes e temporárias da Assembléia Legislativa de condições para o cumprimento de sua destinação constitucional e legal, com aparelhamento, treinamento e capacitação das assessorias legislativas, de orçamento e de fiscalização financeira;

1.1.5 - implantar órgão de controle interno na forma do artigo 62 da Constituição do Estado.

1.2 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

1.2.1 - exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nos órgãos, entidades e empresas das administrações públicas estadual e municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e à renúncia de receitas;

1.2.2 - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governo e Prefeituras, medi​ante parecer prévio encaminhado aos respectivos Poderes Legislativos;

1.2.3 - julgar as contas das Câmaras Municipais;

1.2.4 - julgar as contas dos ordenadores de despesas das unidades da administração centralizada e dos administradores das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no âmbito estadual, bem como dos ordenadores de despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário e demais pessoas jurídicas sujeitas a sua jurisdição, assim como dos demais responsáveis por dinheiro, bens e valores dos órgãos, entidades e empresas dos Poderes Públicos Estadual e Municipal;

1.2.5 - apreciar, para fim de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, nas administrações direta e indireta Estadual e Municipal;

1.2.6 - realizar, por iniciativa própria da Assembléia Legislativa ou em razão de denúncia acolhida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial na administração pública Estadual e Municipal;

1.2.7 - responder às consultas sobre interpretação de Lei ou questão formuladas em tese, relativas às matérias sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado, assim como atender, prioritariamente, solicitações de informações efetuadas pela Assembléia Legislativa sobre fiscalização e resultados de inspeções e auditorias efetuadas;

1.2.8 - ampliar a capacidade de atuação do controle externo na fiscalização das unidades gestoras do Estado e dos Municípios de Santa Catarina;

1.2.9 - adequar o modelo de fiscalização e o padrão de auditorias às novas formas de gestão do dinheiro público, em consonância com a reforma administrativa em curso no país;

1.2.10 - adequar a Lei Orgânica e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, bem como suas Resoluções e Atos Normativos às inovações da Legislação Federal e dos novos padrões de fiscalização, análise, apreciação e julgamento das contas públicas;

1.2.11 - manter os serviços de orientação e apoio técnico às unidades gestoras fiscalizadas;

1.2.12 - promover o acesso das autoridades estaduais e municipais, assim como do cidadão comum às informações relativas à administração pública catarinense, através da Internet;

1.2.13 - implantar a filosofia da qualidade total no Tribunal de Contas do Estado visando o pleno atendimento das demandas da sociedade catarinense quanto ao controle externo das contas públicas.

2 - PODER JUDICIÁRIO

2.1 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

2.1.1 - agilizar e garantir ao cidadão o acesso à justiça de forma efetiva;

2.1.2 - provisionar os meios para pagamento dos encargos de pessoal e de administração geral concernentes às atividades administrativas e judiciárias;

2.1.3 - garantir os recursos necessários ao pagamento dos encargos oriundos de sen​tenças proferidas contra a Fazenda Pública Estadual;

2.1.4 - garantir o pagamento dos proventos e demais vantagens pecuniárias aos Juizes de Paz, Auxiliares e Serventuários de Justiça, extrajudiciais, inativos, transferidos ao Poder Judiciário através da Lei Complementar nº 127/94;

2.1.5 - garantir os recursos indispensáveis ao pagamento de proventos da apo​sen​tadoria do pessoal do Poder Judiciário;

2.1.6 - construir, ampliar e reformar os prédios destinados aos serviços do Judiciário e do Ministério Público;

2.1.7 - implantar, manter e desenvolver serviços de informática do Judiciário e do Ministério Público;

2.1.8 - instalar novos órgãos previstos pela Constituição Estadual;

2.1.9 - adquirir máquinas, equipamentos e utilitários para o Poder Judiciário e Mi​nistério Público;

2.1.10 - apoiar financeiramente as associações e entidades de classe do Poder Judiciário para fins de aprimoramento profissional, na forma disposta pelos artigos 17 a 19 da Lei Complementar 161, de 23/12/97.

3 - PODER EXECUTIVO

3.1 - MINISTÉRIO PÚBLICO

3.1.1 - defender a moralidade administrativa no serviço público e a regularização da conduta dos contribuintes;

3.1.2 - sustentar os padrões de cidadania e a defesa sistemática dos direitos sociais, e individuais e coletivos;

3.1.3 - desenvolver ações integradas com organismos afins, especialmente com os órgãos de polícia administrativa no âmbito de sua atuação;

3.1.4 - intensificar o combate e a prevenção à criminalidade, em especial ao crime organizado, narcotráfico, extorsão, seqüestro e crime com envolvimento de agente público;

3.1.5 - defender o patrimônio público, o meio ambiente, o consumidor e o patrimônio histórico e paisagístico.

3.2 - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

3.2.1 - desenvolver um plano emergencial para assegurar a todos os cidadãos do Estado a documentação básica: certidão de nascimento, carteira de identidade, título de eleitor, carteira profissional, CPF, quitação militar e certidão de casamento;

3.2.2 - implementar a Defensoria Pública do Estado;

3.2.3 - desenvolver programas de atendimento as vítimas de crimes e de proteção às testemunhas;

3.2.4 - estimular a criação e apoiar o fortalecimento de organizações de representação da sociedade civil, principalmente os Conselhos de Direitos representativos das minorias sociais e grupos de situação mais vulnerável: mulheres, crianças, idosos, negros, índios, portadores de deficiências, homossexuais, etc.;

3.2.5 - implementar os Conselhos da Comunidade em todas as comarcas do Estado;

3.2.6 - criar incentivos fiscais para as empresas que empreguem portadores de deficiências e/ou integrantes de minorias tradicionalmente excluídas;

3.2.7 - estimular a criação do Fundo Estadual de Contribuições Voluntárias;

3.2.8 - apoiar o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher na formulação e implementação de políticas públicas para a promoção e defesa dos direitos da mulher;

3.2.9 - cooperar no processo de desenvolvimento das populações indígenas respeitando o princípio do pluralismo cultural;

3.2.10 - incentivar o desenvolvimento de ações e a implementação de políticas de valorização da produção cultural da população negra;

3.2.11 - implantar a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Outorgados e Delegados.

3.3. - EDUCAÇÃO

3.3.1 - educação-direito de cidadania: Implementar “Um Novo Fazer Pedagógico”;

3.3.2 - garantir o acesso e a permanência do aluno na escola, ampliando as oportunidades educacionais, reduzindo a evasão e a repetência escolar da educação básica;

3.3.3 - atender a população indígena, rural e assentados;

3.3.4 - redefinir as escolas nucleadas;

3.3.5 - implantar e/ou implementar a biblioteca escolar;

3.3.6 - garantir o acesso e permanência à escolaridade básica aos jovens e adultos, na modalidade supletiva para prosseguimento dos seus estudos;

3.3.7 - oferecer ensino profissional que permita capacitar a clientela para o acesso a uma atividade produtiva;

3.3.8 - oportunizar habilitações profissionais, através de exames, à clientela que atua no mercado de trabalho sem a devida regularização profissional;

3.3.9 - Instituto Estadual de Educação (I.E.E.): resgatar a qualidade de ensino, dando novo corpo à ação pedagógica; ampliação dos cursos técnicos profissionalizantes com base na nova LDB, buscando parcerias com outros órgãos públicos e iniciativa privada; recuperar o papel histórico, científico, pedagógico e tecnológico do I.E.E., como laboratório de novas metodologias e práticas da rede pública estadual;

3.3.10 - implantar uma gestão democrática na Educação Pública Escolar - Centro do Processo Educativo;

3.3.11 - transformar a escola numa agência de mobilização e de prestação de serviços para a comunidade;

3.3.12 - assegurar às escolas públicas do Estado progressivos graus de autonomia administrativa, financeira e pedagógica;

3.3.13 - integrar as ações educacionais entre Estado e municípios;

3.3.14 - ampliar as oportunidades de educação especial;

3.3.15 - redefinir a estrutura organizacional;

3.3.16 - assegurar o acesso e a permanência das pessoas com deficiência, na rede regular de ensino;

3.3.17 - promover estudos e pesquisas necessárias à elaboração de planos, programas e projetos que visem ao aperfeiçoamento permanente dos serviços da educação especial e prevenção das deficiências;

3.3.18 - capacitar os profissionais que atuam nas instituições de educação especial e na rede regular de ensino;

3.3.19 - dinamizar as ações descentralizadas da Fundação Catarinense de Educação Especial-FCEE;

3.3.20 - adequar a remuneração do magistério;

3.3.21 - estimular a profissionalização do magistério;

3.3.22 - definir e implementar programas para capacitação de professores e de profissionais da educação;

3.3.23 - formar gestores da educação pública;

3.3.24 - ampliar as oportunidades do ensino superior voltado às necessidades do educando;

3.3.25 - incorporar recursos tecnológicos na ação pedagógica;

3.3.26 - promover o aprendizado em informática.

3.4 - SAÚDE

3.4.1 - reorganizar, em parceria com os municípios, os serviços de saúde do Estado, de sorte a assegurar a universalização do atendimento com qualidade;

3.4.2 - implementar o Programa de Orientação Materno-Infantil, assumindo sucessivamente o programa "Pacto pela Infância";

3.4.3 - assegurar, à família e a cada pessoa em particular, cobertura às necessidades de saúde e saneamento. Capacitar pessoas para que em suas próprias famílias sejam sujeitos de sua saúde;

3.4.4 - promover o aperfeiçoamento e a consolidação das ações básicas de saúde no plano ambulatorial;

3.4.5 - aperfeiçoar e consolidar o Sistema Único de Saúde-SUS no âmbito hospitalar;

3.4.6 - promover a autogestão nos hospitais do Estado;

3.4.7 - desenvolver e implantar sistemas de acompanhamento, avaliação, controle, auditoria e ouvidoria nas instituições públicas de saúde, bem como naquelas conveniadas;

3.4.8 - ampliar os serviços de vigilância sanitária, sistematizando processos de fiscalização e instrumentalizando as comunidades para envolverem-se no processo;

3.4.9 - produzir, adquirir e distribuir, nos hospitais e unidades de serviços, os medicamentos básicos demandados pela população;

3.4.10 - ampliar as atividades do Laboratório Central implantando sistemas de controle de qualidade;

3.4.11 - realizar o Censo da Saúde.

3.5 - GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE TRABALHO E RENDA

3.5.1 - incentivar a geração de empregos e o aumento da renda do trabalhador;

3.5.2 - criar incentivos para o surgimento e fortalecimento das micro, pequenas e médias empresas;

3.5.3 - ampliar as ações do programa "Crédito de Confiança";

3.5.4 - incentivar a exportação e a formação de consórcios de exportação de micro, pequenas e médias empresas;

3.5.5 - atrair novas relações empresariais para Santa Catarina;

3.5.6 - expandir as ações do programa "A Primeira Chance”;

3.5.7 - ampliar as ações do programa "Porta do Trabalhador" como espaço privilegiado de atendimento e encaminhamento a oportunidades de trabalho e renda;

3.5.8 - ampliar as oportunidades de treinamento profissional;

3.5.9 - instituir e implementar programas voltados à formação de novos empreendedores;

3.5.10 - implementar políticas setoriais de desenvolvimento;

3.5.11 - incentivar o desenvolvimento de tecnologias destinadas a viabilizar a competitividade dos produtos e serviços gerados em Santa Catarina;

3.5.12 - revisar a política de incentivos fiscais, objetivando alcançar maior eficácia;

3.5.13 - privilegiar a implantação de novos projetos nas regiões mais deprimidas social e economicamente.

3.6 - AGRICULTURA, AQÜICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

3.6.1 - restaurar e modernizar o Troca x Troca, como forma de apoio ao pequeno produtor;

3.6.2 - concluir o programa Microbacias I e implementar o Microbacias II;

3.6.3 - motivar a juventude para a qualidade na agricultura e na pesca;

3.6.4 - criar oportunidades de trabalho e renda pela agregação de valor aos produtos primários e através do agroturismo;

3.6.5 - incentivar o reflorestamento e a criação de associações de agricultores para o processamento de produtos de origem florestal;

3.6.6 - promover o acesso à terra e aos meios de produção;

3.6.7 - incentivar a expansão e o fortalecimento das cooperativas e associações de produtores;

3.6.8 - contribuir para o aumento da oferta e dos níveis de qualidade da água, com conseqüente redução da incidência de borrachudos;

3.6.9 - obter a auto-suficiência estadual em milho e incrementar a exportação de produtos agrícolas elaborados;

3.6.10 - iniciar a implantação do seguro agrícola;

3.6.11 - melhorar o atendimento ao agricultor e ao pescador;

3.6.12 - implementar programas de reflorestamento em pequenas propriedades rurais.

3.7 - TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE

3.7.1 - adequar a infra-estrutura do Estado ao desenvolvimento da atividade turística;

3.7.2 - captar estímulos e novos investimentos privados;

3.7.3 - capacitar recursos humanos para a atividade turística;

3.7.4 - promover o Estado no país e no exterior;

3.7.5 - capacitar empreendedores para o segmento turístico;

3.7.6 - apoiar o desenvolvimento de projetos alternativos;

3.7.7 - qualificar o turismo de estação;

3.7.8 - desenvolver e executar um plano para o desenvolvimento harmônico do litoral;

3.7.9 - implantar, em parceria com a iniciativa privada, o Instituto Catarinense de Gastronomia;

3.7.10 - valorizar a memória cultural do Estado de Santa Catarina;

3.7.11 - municipalizar a Cultura;

3.7.12 - recuperar a memória do Homem do Contestado;

3.7.13 - assegurar ao artista catarinense as condições necessárias à divulgação da sua produção artística;

3.7.14 - publicar a série "Cadernos da Cultura Catarinense";

3.7.15 - incentivar a publicação de livros de autores catarinenses;

3.7.16 - ampliar o Prêmio Cruz e Sousa;

3.7.17 - realizar, periodicamente, a Semana da Cultura Catarinense;

3.7.18 - assegurar as condições de trabalho eficiente à Agência Estadual de Meio Ambiente;

3.7.19 - atribuir aos empreendedores, públicos e privados, as tarefas de gestão ambiental das suas atividades, incluindo o monitoramento de fontes poluidoras;

3.7.20 - promover ações conjuntas com os empreendedores, públicos e privados, objetivando a preservação, recuperação e conservação do patrimônio ambiental;

3.7.21 - implantar um sistema de informações ambientais que esteja permanentemente disponível para a população;

3.7.22 - implantar o programa de educação ambiental em todas as escolas públicas do Estado;

3.7.23 - implantar o sistema de gerenciamento ambiental por bacia hidrográfica;

3.7.24 - implementar o PROVIDA, exigindo do Governo Federal a compensação de parte das riquezas nacionais geradas pelo carvão;

3.7.25 - apoiar a implantação de instituição comunitária destinada à pesquisa, ao estudo e ao desenvolvimento florestal do Estado.

3.8 - DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMUNITÁRIO

3.8.1 - estimular a organização da Sociedade com vistas à promoção humana e à conquista da plena cidadania social;

3.8.2 - considerar a família como o "locus" exclusivo para a implementação das políticas e ações voltadas ao desenvolvimento social;

3.8.3 - desenvolver um programa de atendimento integral à criança, nos moldes do PROCRIANÇA;

3.8.4 - estimular a implantação dos Conselhos Municipais da Criança e do Adoles​cente em todos os municípios;

3.8.5 - erradicar o trabalho infantil e todas as formas de exploração do trabalho de adolescentes;

3.8.6 - assegurar ao idoso, em parceria com a sociedade e com a família, o exercício pleno da sua cidadania;

3.8.7 - fortalecer o Conselho Estadual de Assistência Social;

3.8.8 - elaborar o Plano Estadual de Assistência Social;

3.8.9 - assegurar a inserção social das pessoas portadoras de carências especiais.

3.9 - SEGURANÇA

3.9.1 - intensificar as ações de policiamento ostensivo e as atividades apuratórias;

3.9.2 - aprimorar a qualidade dos serviços de segurança;

3.9.3 - maximizar as ações contra o crime organizado, especificamente na área de entorpecentes;

3.9.4 - promover a segurança no trânsito, intensificando as ações de fiscalização;

3.9.5 - ampliar a presença da atividade de bombeiros, otimizando as condições de atendimento emergencial;

3.9.6 - assegurar atendimento de qualidade para emergências ambientais que ameacem a segurança das populações;

3.9.7 - habilitar organismos e recursos humanos ao trabalho de orientação e fiscalização do trânsito;

3.9.8 - elevar a capacidade prisional do Estado, humanizando as condições de vida nos presídios;

3.9.9 - reintegrar o ex-presidiário ao convívio social.

3.10 - HABITAÇÃO

3.10.1 - instituir o Conselho de Habitação do Estado de Santa Catarina;

3.10.2 - estimular todos os municípios do Estado a instituírem o "Fundo Habitacional";

3.10.3 - garantir o acesso à habitação às famílias de menor renda;

3.10.4 - instituir o microcrédito habitacional;

3.10.5 - instituir o Troca x Troca no sistema habitacional;

3.10.6 - urbanizar áreas com objetivo habitacional;

3.10.7 - desenvolver programas habitacionais em parceria com empresas;

3.10.8 - estimular a produção de materiais de construção;

3.10.9 - estimular o desenvolvimento de novas tecnologias aplicáveis a programas habitacionais.

3.11 - INFRA-ESTRUTURA

3.11.1 - implantar a Agência Reguladora Estadual dos Serviços Públicos Outorgados ou Delegados;

3.11.2 - constituir parcerias com empresas de telecomunicações, objetivando compatibilizar investimentos às necessidades do Estado;

3.11.3 - executar o Plano Rodoviário Estadual;

3.11.4 - exigir do governo federal a complementação da malha viária de sua responsabilidade;

3.11.5 - apoiar os municípios na ampliação e manutenção dos seus sistemas viários;

3.11.6 - contribuir para a adequação dos portos às necessidades de exportação e importação dos produtos da economia catarinense;

3.11.7 - apoiar as ações públicas e privadas voltadas ao transporte aeroviário;

3.11.8 - contribuir para o ordenamento do crescimento urbano do Estado;

3.11.9 - regionalizar as ações voltadas ao saneamento básico;

3.11.10 - adequar a matriz energética do Estado às necessidades da sociedade e da economia;

3.11.11 - apoiar e implementar projetos de ciência e tecnologia.

3.12 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

3.12.1 - reestruturar a administração do Estado;

3.12.2 - implantar o modelo de gestão do Estado por resultados;

3.12.3 - profissionalizar e valorizar o servidor público;

3.12.4 - parceirizar com o cidadão a administração das necessidades por ele geradas;

3.12.5 - revisar o modelo previdenciário do Estado;

3.12.6 - fortalecer as administrações municipais;

3.12.7 - incentivar a iniciativa privada a assumir encargos de gestão de serviços públicos;

3.12.8 - promover o fortalecimento institucional do Estado;

3.12.9 - instituir, em todas as regiões do Estado, o Colegiado da Administração Pública Estadual.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado