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LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999.

Nº 25/1999

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16.

16 artigos

Art. 1.

Fica instituído, no âmbito da administração direta e indireta, do Poder Executivo, o Programa Estadual de Demissão Voluntária - PEDV, a ser regulamentado por decreto.

(Regulamentado pelo Decreto nº 22.098, de 01 de março de 2000.)

Institui o Programa Estadual de Demissão Voluntária - PEDV, dispõe sobre medidas de redução de despesas e contenção de gastos com pessoal e determina providências pertinentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.

Poderão participar do PEDV os servidores estaduais da administração direta, autárquica e fundacional, assim como os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, estas, através de deliberação de suas respectivas diretorias ou decisão monocrática das presidências, aprovadas e disciplinadas por decreto.

§ 1ºO deferimento do pedido de exoneração do servidor público, bem como a demissão do empregado público, com as vantagens previstas nesta Lei Complementar, constitui ato discricionário da Administração.

§ 2ºSerão fixados, mediante decreto, os requisitos para participação do servidor e empregado estadual no PEDV, e o número máximo de servidores das áreas de educação, saúde e segurança que poderão aderir ao programa.

Art. 3.

Aos servidores públicos do Estado da administração direta, das autarquias e fundações, regidos pelo Regime Jurídico Único, que tiverem deferido o pedido de exoneração voluntária, serão assegurados:

Iprêmio de até 1,25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos) do valor dos vencimentos mensais, acrescidos das vantagens pessoais que tenham incorporado, para cada ano de efetivo exercício no serviço público estadual e fração igual ou superior a 06 (seis) meses;

IIabono especial, equivalente a 02 (duas) remunerações mensais, para os servidores que protocolarem seus pedidos de adesão nos primeiros 15 (quinze) dias de atendimento do PEDV, assim como, 01 (uma) remuneração mensal para os servidores que protocolarem seus pedidos de adesão nos últimos 15 (quinze) dias de atendimento do PEDV;

IIIpagamento dos dias trabalhados no mês do afastamento;

IVassistência à saúde dos servidores e dos dependentes deles, pelo período de 01 (um) ano, após o desligamento, através do sistema oficial de previdência dos servidores do Estado, ou de outro sistema que vier a substituí-lo;

Vassistência e treinamento técnico-gerencial proporcionados pelo Estado ou por entidade conveniada com vistas a prepará-lo para o mercado de trabalho ou para estabelecer-se por conta própria, inclusive orientando-o sobre as linhas de créditos disponíveis no mercado.

§ 1ºConsiderar-se-á para os fins desta Lei Complementar, na apuração do tempo de serviço público estadual, o efetivamente prestado ao Estado ou às suas entidades de Direito Público e Privado.

§ 2ºNa hipótese do § 4º, do art. 131, da Constituição Estadual, o prêmio de que trata o inciso I, deste artigo, tem incluída a parcela indenizatória disposta no § 5º, daquele dispositivo constitucional.

Art. 4.

Ao empregado, que tiver deferido o seu pedido de demissão voluntária, fica assegurado direito às seguintes vantagens:

Iprêmio, no valor de:

a)20% (vinte por cento) sobre a remuneração normal por ano de trabalho, efetivamente prestado ao Estado, e fração igual ou superior a 06 (seis) meses, até o 10º ano de exercício funcional;

b)15% (quinze por cento) sobre a remuneração normal por ano de trabalho, efetivamente prestado ao Estado, e fração igual ou superior a 6 (seis) meses, a partir do 11º (décimo primeiro), até o 21º (vigésimo primeiro) ano de exercício funcional;

c)10% (dez por cento) sobre a remuneração normal por ano de trabalho, efetivamente prestado ao Estado, e fração igual ou superior a 06 (seis) meses, a partir do 21º (vigésimo primeiro) ano de exercício funcional;

IIsaque do saldo do FGTS, previsto para a hipótese de demissão desmotivada do contrato de trabalho, na forma da legislação em vigor;

III40% (quarenta por cento) sobre o montante dos depósitos de FGTS efetuados pela entidade, previsto para hipótese de rescisão desmotivada do contrato de trabalho, na forma da legislação em vigor;

IVassistência à saúde do servidor e seus dependentes, pelo período de 01 (um) ano, após o desligamento, através do Sistema Oficial da Previdência dos Servidores do Estado, ou de outro sistema que vier a substituí-lo;

Vassistência e treinamento técnico-gerencial proporcionados pelo Estado ou por entidade conveniada com vistas a prepará-lo para o mercado de trabalho ou para estabelecer-se por conta própria, inclusive orientando-o em relação às linhas de créditos disponíveis no mercado.

Art. 5.

O valor da indenização ou prêmio será calculado com base no vencimento ou remuneração, acrescidos das vantagens pessoais que tenham incorporado, definidos nos artigos anteriores operando-se o pagamento na forma e tempo que dispuser o regulamento do PEDV.

Art. 6.

Aos servidores públicos poderá ser concedida licença sem vencimentos, por prazo não superior a quatro anos.

Parágrafo únicoAo servidor que se licenciar, na forma e prazo previstos neste artigo, será pago prêmio correspondente ao valor de 02 (duas) remunerações por ano de licença.

Art. 7.

Enquanto as despesas com pessoal não se compatibilizarem aos parâmetros estabelecidos no art. 1º da Lei Complementar Federal nº 96, de 31 de maio de 1999, fica vedada:

Ia concessão de quaisquer vantagens ou aumento de remuneração ao servidor estadual, a qualquer título, inclusive promoção, progressão, ascensão, enquadramento ou reclassificação;

IIa criação de cargos, empregos ou funções ou alterações na estrutura das carreiras não autorizadas por lei;

IIIa admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, mantidas no todo ou em parte, pelo Poder Público; e

IVa concessão de gratificações ou vantagens não previstas na Constituição da República.

Parágrafo únicoA proibição de admissão de pessoal, a qualquer título, não se aplica ao provimento de cargos que vierem a vagar em decorrência de falecimento ou aposentadoria, nas atividades finalisticas do Estado ou para cumprimento de estágio curricular.

Art. 8.

Ficam extintos os cargos de provimento efetivo dos quadros de pessoal da administração direta do Poder Executivo, atualmente vagos, relacionados nos anexos desta Lei Complementar.

Art. 9.

Os cargos de provimento efetivo dos quadros de pessoal das autarquias e fundações estaduais, atualmente vagos, ficam extintos por força desta Lei Complementar, ressalvados aqueles expressamente mantidos pelo Poder Executivo, na forma do parágrafo único deste artigo.

Parágrafo únicoO Poder Executivo, através de decreto, regulamentará este artigo no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, competindo-lhe relacionar todos os cargos extintos e discriminar, expressamente, aqueles que serão mantidos nos quadros de pessoal da estrutura administrativa do Estado.

Art. 10.

A cessão de servidores públicos e de empregados da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, e de militares do Estado, para outros Poderes, para a União, outros Estados e Municípios, seus órgãos e entidades, somente ocorrerá com ônus para o cessionário, na forma que dispuser o regulamento.

§ 1ºAs atuais cessões operadas em desacordo com as disposições deste artigo serão respeitadas até 31 de dezembro de 1999, quando perderão seus efeitos.

§ 2ºO disposto neste artigo não se aplica às cessões:

Iem decorrência de requisições da Justiça Eleitoral, nos termos da Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de 1982;

IIpara exercício de cargos de Ministro de Estado, Secretário Geral de Ministério ou de órgãos equivalentes, ou Presidente de entidade estatal da União;

IIIpara o exercício de atividades de dirigentes sindicais, nos termos e condições fixados em acordo ou convenção coletiva;

IVrealizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; e

Vefetivadas em cumprimento ao disposto no art. 6º da Lei nº 10.568, de 4 de abril de 1991; Lei 11.330, de 17 de janeiro de 1996; Lei nº 11.636, de 28 de janeiro de 1999; e Lei nº 11.641, de 5 de maio de 1999.

Art. 11.

Fica suspensa a vigência, não produzindo quaisquer efeitos, de todas as disposições legais referentes à promoção, progressão horizontal ou vertical, acesso, enquadramento e reclassificação constantes de leis extravagantes e de planos de cargos e carreiras de servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, notadamente, os arts. 14 a 27 e 30 a 48, da Lei nº 11.559 de 10 de junho de 1998, e os arts. de 15 a 21, da Lei nº 11.562, de 30 de junho de 1998, com as modificações introduzidas pela Lei nº 11.618, de 29 de dezembro de 1998.

Parágrafo únicoA suspensão de vigência e efeitos jurídicos de que trata o caput, deste artigo, durará até o advento da vigência de novos disciplinamentos jurídicos sobre o desenvolvimento das carreiras dos servidores estaduais, ficando vedada em qualquer hipótese a exigibilidade e fruição retroativa dos direitos oriundos das normas suspensas e proibida a repristinação, quanto a seus efeitos.

Art. 12.

art. 7º da Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º A Defensoria Púbica do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral do Estado, símbolo CCS-1, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, dentre advogados militantes de notório saber jurídico, reputação ilibada, e com comprovada experiência profissional."

Art. 13.

Poderá o Poder Executivo, caso as medidas adotadas, com base nos artigos anteriores se revelarem insuficientes para assegurar o cumprimento das determinações contidas na Lei Complementar Federal nº 96, de 31 de maio de 1999, promover a execução das providências contidas no art. 6º, seus incisos e parágrafos, daquela Lei Complementar.

Parágrafo únicoAlém das medidas previstas neste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a reduzir em até 20% (vinte por cento), a jornada de trabalho dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, com adequação proporcional da remuneração, em relação às atividades que indicar, mediante decreto.

Art. 14.

As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 15.

A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no primeiro dia do mês imediatamente subseqüente ao de sua vigência.

Art. 16.

Fica revogada a Lei nº 11.585, de 4 de novembro de 1998, e demais disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 14 de outubro de 1999.

Governador do Estado

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

TARCÍSIO PATRÍCIO DE ARAÚJO

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

IRAN PEREIRA DOS SANTOS

TEREZINHA NUNES DA COSTA

EMANOEL MELO PAIS BARRETO

FERNANDO JAIME GALVÃO

ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO

CARLOS JOSÉ GARCIA DA SILVA

CYRO EUGÊNIO VIANA COELHO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

Anexo I, a

NÍVEL ADMINISTRATIVO	NÍVEL	QUANTIDADE DE EXTINTOS
Artífice	NA-1	909
TOTAL		909
Artífice de Eletricidade	NA-1	56
Artífice de Eletricidade	NA-2	21
TOTAL		77
Artífice de Mecânica	NA-1	136
Artífice de Mecânica	NA-2	55
TOTAL		191
Aux. de Telefonia	NA-1	7
Aux. de Telefonia	NA-2	3
Aux. de Telefonia	NA-3	2
TOTAL		12
Aux.Serv. Administrativo	NA-1	10.603
TOTAL		10.603
Operador de Máquina	NA-2	136
TOTAL		136
Vigia	NA-1	78
TOTAL		78
Motorista	NA-3	520
TOTAL		520
TOTAL NÍVEL ADMINISTRATIVO	12.526

NÍVEL MÉDIO	NÍVEL	QUANTIDADE DE EXTINTOS
Ag. Serv. Eng.e Arq	NM-1	79
Ag. Serv. Eng.e Arq	NM-2	60
Ag. Serv. Eng.e Arq	NM-3	38
TOTAL		177
Agente Administrativo	NM-1	9.134
Agente Administrativo	NM-3	169
TOTAL		9.303
Agente Agropecuária	NM-1	346
Agente Agropecuária	NM-2	88
Agente Agropecuária	NM-3	79
TOTAL		513
Assistente Contábil	NM-1	60
Assistente Contábil	NM-2	53
Assistente Contábil	NM-3	3
TOTAL		116
Assistente de Estatística	NM-1	53
Assistente de Estatística	NM-2	40
Assistente de Estatística	NM-3	33
TOTAL		126
Datilógrafo	NM-1	512
TOTAL		512
Téc. em Agronomia	NM-1	50
Téc. em Agronomia	NM-3	15
TOTAL		65
TOTAL NÍVEL MÉDIO	10.812

NÍVEL SUPERIOR	NÍVEL	QUANTIDADE DE EXTINTOS
Administrador	NU-6	45
TOTAL		45
Arquiteto	NU-6	28
TOTAL		28
Arquivista	NU-6	48
Arquivista	NU-7	7
Arquivista	NU-8	5
TOTAL		60
Assessor Jurídico	NU-6	219
TOTAL		219
Assistente Social	NU-6	27
TOTAL		27
Bibliotecário	NU-6	54
TOTAL		54
Contador	NU-6	11
Contador	NU-7	10
Contador	NU-8	6
TOTAL		27
Economista	NU-6	21
TOTAL		21
Engenheiro	NU-6	69
Engenheiro	NU-8	3
TOTAL		72
Engenheiro Agrônomo	NU-6	215
Engenheiro Agrônomo	NU-7	95
Engenheiro Agrônomo	NU-8	27
TOTAL		337
Engenheiro Florestal	NU-6	20
Engenheiro Florestal	NU-7	10
Engenheiro Florestal	NU-8	5
TOTAL		35
Engenheiro Pesca	NU-6	30
Engenheiro Pesca	NU-7	20
Engenheiro Pesca	NU-8	10
TOTAL		60
Estatístico	NU-6	35
Estatístico	NU-7	6
Estatístico	NU-8	4
TOTAL		45
Pesquisador	NU-6	97
Pesquisador	NU-7	13
TOTAL		110
Psicólogo	NU-6	33
TOTAL		33
Químico	NU-6	8
Químico	NU-7	5
Químico	NU-8	8
TOTAL		21
Téc. Nível Superior	NU-6	308
TOTAL		308
Téc. Relações Públicas	NU-6	29
TOTAL		29
Veterinário	NU-6	211
Veterinário	NU-7	82
TOTAL		293
Zootecnista	NU-6	31
Zootecnista	NU-7	16
Zootecnista	NU-8	1
TOTAL		48
TOTAL NÍVEL SUPERIOR	1.872

Anexo II, a

GRUPO OCUPACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

CARGO	NÍVEL	QUANTIDADE DE EXTINTOS
Jornalista	GC I	7
Jornalista	GC II	29
TOTAL	36

Anexo II, b

GRUPO OCUPACIONAL DE MAGISTÉRIO

CARGO	NÍVEL	QUANTIDADE DE EXTINTOS
Professor II*	Superior	1.554
TOTAL		1.554

CARGO	NÍVEL	QUANTIDADE DE EXTINTOS
Psicólogo Escolar	Superior	100
TOTAL		100

GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO E DE SERVIÇOS AUXILIARES

CARGO	NÍVEL	QUANTIDADE DE EXTINTOS
Assistente Administrativo Educacional	Médio	1.001
Secretário Escolar - S	Superior	277
Secretário Escolar - M	Médio	821
Auxiliar em Serviços Administrativos Educacionais	Básico	889
TOTAL		2.988
TOTAL	4.642

GRUPO OCUPACIONAL SEGURANÇA PENITENCIÁRIA

CARGO	NÍVEL	QUANTIDADE DE EXTINTOS
Agente de Segurança Penitenciária	ASP-I	7
Agente de Segurança Penitenciária	ASP-II	340
Agente de Segurança Penitenciária	ASP-III	170
TOTAL		517
Agente Feminino de Segurança Penitenciária	AFSP-I	0
Agente Feminino de Segurança Penitenciária	AFSP-II	60
Agente Feminino de Segurança Penitenciária	AFSP-III	30
TOTAL		90
TOTAL	607

Anexo II, d

GRUPO OCUPACIONAL AUDITORIA DO TESOURO ESTADUAL

CARGO	NÍVEL	QUANTIDADE DE EXTINTOS
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual	AFTTE I	256
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual	AFTTE II	165
TOTAL		421
Julgador Administrativo	JATTE I	1
Tributário do Tesouro Estadual	JATTE II	0
TOTAL		1
TOTAL	422

Anexo II, e

GRUPO OCUPACIONAL INVESTIGAÇÃO

CARGO	NÍVEL	QUANTIDADE DE EXTINTOS
Agente de Polícia 4a., Classe	SP7	3.200
TOTAL		3.200

GRUPO OCUPACIONAL PERÍCIA AUXILIAR

CARGO	NÍVEL		QUANTIDADE DE EXTINTOS
Auxiliar de Perito 2a., Classe	SP9	12
Auxiliar de Perito 3a., Classe	SP8	25
TOTAL		37

CARGO	NÍVEL		QUANTIDADE DE EXTINTOS
Auxiliar de legista 1ª Cat.	SP10	5
Auxiliar de legista 2ª Cat.	SP 9	12
Auxiliar de legista 3ª Cat.	SP 8	25
TOTAL		42

TOTAL 3.279

Anexo II, f

GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS

DE SAÚDE E AUXILIARES

CARGO	NÍVEL	QUANTIDADE DE EXTINTOS
Agente de Saúde	NMS-1	585
Agente de Saúde	NMS-2	130
Agente de Saúde	NMS-3	148
TOTAL		863
Médico	SM-1	439
Médico	SM-2	49
Médico	SM-3	151
TOTAL		639
Nutricionista	NSS-6	21
TOTAL		21
Odontólogo	SO-1	86
Odontólogo	SO-2	16
Odontólogo	SO-3	61
TOTAL		163
Praxiterapeuta	NSS-6	38
TOTAL		38
TOTAL	1.724

Anexo II, g

INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA

CARGO	NÍVEL	QUANTIDADE DE EXTINTOS
Inspetor Fiscalização Agropecuária	IFA I	16
Inspetor Fiscalização Agropecuária	IFA II	3
Inspetor Fiscalização Agropecuária	IFA III	5
TOTAL	24

Anexo II, h

PROCURADORIA

CARGO	NÍVEL	QUANTIDADE DE EXTINTOS
Procurador do Estado	PE I	27
Procurador do Estado	PE II	2
Procurador do Estado	PE III	5
Procurador do Estado	PE IV	1
TOTAL	35

Anexo II, i

DEFENSORIA PÚBLICA

CARGO	NÍVEL	QUANTIDADE DE EXTINTOS
Defensor Público do Estado	DPE I	50
Defensor Público do Estado	DPE II	10
Defensor Público do Estado	DPE III	10
Defensor Público do Estado	DPE IV	10
TOTAL		80

TOTAL GERAL 36.059

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo