O Conselho de acompanhamento e controle social -CACS/FUNDEB será constituído por 17 (dezessete) membros, sendo:I3 (três) representantes do Poder Executivo estadual, dos quais pelo menos 1 (um) do órgão estadual responsável pela educação básica;
II2 (dois) representantes dos Poderes Executivos municipais;
III2 (dois) representantes do Conselho Estadual de Educação;
IV1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME);
V1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);
VI2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VII2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas;
VIII2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
IX1 (um) representante das escolas indígenas, quando houver;
X1 (um) representante das escolas quilombolas, quando houver.
§ 1ºOs membros do conselho serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, obedecendo-se os seguintes critérios:
a)pelos dirigentes dos órgãos citados nos incisos I, II e III do caput deste artigo;
b)nos casos dos representantes dos professores, diretores, servidores, pais de alunos e estudantes, pelos respectivos estabelecimentos ou entidades representativas das categorias citadas nos incisos IV, V, VI e VII, do caput deste artigo, após processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
c)nos casos dos incisos VIII, IX e X deste artigo, deverão ser encaminhados os nomes das pessoas indicados pelos respectivos grupos.
§ 2ºO mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
§ 3ºSão impedidos de integrar o Conselho a que se refere o Art. 1º:
Icônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º grau, do Presidente e do VicePresidente da República, dos Ministros de Estado, do Governador e do ViceGovernador, dos Prefeitos e dos Vice-Prefeitos, e dos Secretários Estaduais e Municipais;
IItesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviço relacionado à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
IIIestudantes que não sejam emancipados; e
www.al.ap.gov.br/ver_texto_lei.php?iddocumento=108122&op=imprimir 2/7
IVpais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a)exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá; ou
b)prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Amapá.
§ 4ºO presidente do conselho previsto no Art. 1º será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do Poder Executivo do Estado do Amapá, gestor dos recursos do Fundo no âmbito estadual, a que se refere o inciso I, do
§ 5ºO conselho do Fundo atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Estadual e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
§ 6ºA atuação dos membros do Conselho do Fundo:
Inão será remunerada;
IIé considerada atividade de relevante interesse social;
IIIassegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IVveda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a)exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b)atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho;
c)afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Vveda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares;
VIpara cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.