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Leis Ordinárias do Distrito Federal

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Lei Distrital do Distrito Federal nº 7385, de 5 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7386, de 5 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7387, de 5 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7380, de 4 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7381, de 4 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7382, de 4 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7383, de 4 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7384, de 4 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7379, de 2 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7375, de 29 de dezembro de 2023Lei Distrital do Distrito Federal nº 7376, de 29 de dezembro de 2023Lei Distrital do Distrito Federal nº 7377, de 29 de dezembro de 2023Lei Distrital do Distrito Federal nº 7378, de 29 de dezembro de 2023Lei Distrital do Distrito Federal nº 7371, de 28 de dezembro de 2023Lei Distrital do Distrito Federal nº 7372, de 28 de dezembro de 2023Lei Distrital do Distrito Federal nº 7373, de 28 de dezembro de 2023Lei Distrital do Distrito Federal nº 7374, de 28 de dezembro de 2023Lei Distrital do Distrito Federal nº 7369, de 27 de dezembro de 2023Lei Distrital do Distrito Federal nº 7370, de 27 de dezembro de 2023Lei Distrital do Distrito Federal nº 7363, de 26 de dezembro de 2023Lei Distrital do Distrito Federal nº 7364, de 26 de dezembro de 2023Lei Distrital do Distrito Federal nº 7365, de 26 de dezembro de 2023Lei Distrital do Distrito Federal nº 7366, de 26 de dezembro de 2023Lei Distrital do Distrito Federal nº 7367, de 26 de dezembro de 2023Lei Distrital do Distrito Federal nº 7368, de 26 de dezembro de 2023Lei Distrital do Distrito Federal nº 7359, de 22 de dezembro de 2023Lei Distrital do Distrito Federal nº 7360, de 22 de dezembro de 2023Lei Distrital do Distrito Federal nº 7361, de 22 de dezembro de 2023Lei Distrital do Distrito Federal nº 7362, de 22 de dezembro de 2023Lei Distrital do Distrito Federal nº 7358, de 18 de dezembro de 2023Lei Distrital do Distrito Federal nº 7357, de 15 de dezembro de 2023Lei Distrital do Distrito Federal nº 7356, de 14 de dezembro de 2023Lei Distrital do Distrito Federal nº 7355, de 13 de dezembro de 2023Lei Distrital do Distrito Federal nº 7347, de 11 de dezembro de 2023Lei Distrital do Distrito Federal nº 7348, de 11 de dezembro de 2023Lei Distrital do Distrito Federal nº 7349, de 11 de dezembro de 2023Lei Distrital do Distrito Federal nº 7350, de 11 de dezembro de 2023Lei Distrital do Distrito Federal nº 7351, de 11 de dezembro de 2023Lei Distrital do Distrito Federal nº 7352, de 11 de dezembro de 2023Lei Distrital do Distrito Federal nº 7353, de 11 de dezembro de 2023