Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7383, de 4 de janeiro de 2024
Nº 7383/2024
(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)
Proíbe a promoção, a intermediação e/ou a facilitação do turismo sexual, por parte dos prestadores de serviços turísticos no Distrito Federal e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 04 de janeiro de 2024
135º da República e 64º de Brasília
CELINA LEÃO
Governadora em exercício