Jurisnauta

Leis Ordinárias do Distrito Federal

6.728 documentos

Lei Distrital do Distrito Federal nº 7469, de 28 de fevereiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7470, de 28 de fevereiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7471, de 28 de fevereiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7472, de 28 de fevereiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7473, de 28 de fevereiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7474, de 28 de fevereiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7420, de 21 de fevereiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7451, de 18 de fevereiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7418, de 8 de fevereiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7419, de 8 de fevereiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7417, de 7 de fevereiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7416, de 22 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7415, de 19 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7410, de 18 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7412, de 18 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7413, de 18 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7414, de 18 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7406, de 17 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7409, de 17 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7411, de 17 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7402, de 16 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7403, de 16 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7404, de 16 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7405, de 16 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7407, de 16 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7408, de 16 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7399, de 15 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7400, de 15 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7401, de 15 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7395, de 10 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7396, de 10 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7397, de 10 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7398, de 10 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7390, de 9 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7391, de 9 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7392, de 9 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7393, de 9 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7394, de 9 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7388, de 8 de janeiro de 2024Lei Distrital do Distrito Federal nº 7389, de 8 de janeiro de 2024