Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 7358, de 18 de dezembro de 2023
Nº 7358/2023
(Autoria: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Brasília, 18 de dezembro de 2023
135º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA