Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2381, de 20 de maio de 1999
Nº 2381/1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Altera o art. 37 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- O art. 37 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, fica alterado como segue:
Io inciso II do art. 37 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37 - .................................................................................................................................................................................
IIfacultar ao contribuinte a opção pelo abatimento a título de montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores mediante: fica acrescentado o seguinte § 3° ao art. 37:
"Art. 37 - .................................................................................................................................................................................
a)percentagem fixa sobre o montante das operações e prestações de entradas de mercadorias ou serviços com incidência do imposto;
b)percentagem fixa sobre o montante das operações e prestações de saídas de mercadorias ou serviços com incidência do imposto;"
§ 3º- Em substituição às sistemáticas previstas no inciso II, o montante do imposto devido poderá ser determinado mediante a aplicação de percentual fixo sobre a receita bruta auferida."
Art. 2.
- VETADO
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de maio de 1999
111º da República e 40º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 26 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6225, de 19 de novembro de 2018
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4732, de 29 de dezembro de 2011
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4100, de 29 de fevereiro de 2008 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 28649, de 27 de dezembro de 2007
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27538, de 21 de dezembro de 2006
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26850, de 30 de maio de 2006
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25745, de 11 de abril de 2005
- Lei Complementar Distrital do Distrito Federal nº 704, de 18 de janeiro de 2005
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25372, de 23 de novembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25153, de 29 de setembro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24834, de 23 de julho de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24643, de 14 de junho de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24593, de 14 de maio de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24495, de 26 de março de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24371, de 20 de janeiro de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24182, de 30 de outubro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24102, de 26 de setembro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23806, de 28 de maio de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23256, de 27 de setembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23217, de 10 de setembro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23009, de 5 de junho de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22656, de 4 de janeiro de 2002
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21594, de 5 de outubro de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21453, de 23 de agosto de 2000
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20370, de 6 de julho de 1999 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20322, de 17 de junho de 1999