Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22402, de 17 de setembro de 2001
Nº 22402/2001
Introduz alterações no Decreto n° 16.106, de 30 de novembro de 1994.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 336, de 06 de novembro de 2000, e nos arts. 13 e 21 da Lei n° 657, de 25 de janeiro de 1994, alterados pelo art. 4° da Lei n° 989, de 18 de dezembro de 1995, decreta:
Art. 1.
- Ficam acrescidos ao art. 40 do Decreto n° 16.106, de 30 de novembro de 1994, os incisos VII e VIII, na forma como segue:
"
Art. 40.
......................................................................................................................................
VIITaxa de Fiscalização Prevenção de Incêndio e Pânico;
VIIITaxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento."
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de setembro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.