Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22490, de 19 de dezembro de 2001
Nº 22490/2001
Reestrutura o Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - CEAJUR, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e o disposto no art. 23, da Lei nº 2.797, de 18 de outubro de 2001, DECRETA:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
O Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR é órgão essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido de prestar gratuita e integral assistência jurídica, judicial e extrajudicial, aos necessitados, compreendendo a orientação, postulação e defesa de seus direitos e interesses, em todos os graus e instâncias, inclusive o juizado especial, na forma do inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal.
§ 1ºNa gratuidade da assistência jurídica aos necessitados referidas no caput deste artigo, incluise a proibição de cobranças de taxas, emolumentos ou outras cobranças de qualquer tipo ou natureza, ressalvada a sucumbência disciplinada por lei.
§ 2ºAo CEAJUR é conferido o direito de avaliar o estado de carência dos seus assistidos, bem como decidir pelo patrocínio das pessoas carentes.
§ 3ºO CEAJUR é órgão do Gabinete do Governador, jurisdicionado pela Consultoria Jurídica. O CEAJUR é órgão vinculado à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal”, por força do disposto no Decreto nº 27.970, de 23 de maio de 2007 e Decreto nº 29.402, de 14 de agosto de 2008. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 29599 de 14/10/2008)
Art. 2.
São princípios institucionais do CEAJUR a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Art. 3.
São funções essenciais do CEAJUR, dentre outras:
Ipromover extrajudicialmente a conciliação entre as partes em conflito de interesses;
IIpatrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;
IIIpatrocinar ação civil;
IVpatrocinar defesa em ação penal;
Vpatrocinar defesa em ação civil e reconvir;
VIatuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei;
VIIexercer a defesa da criança e do adolescente;
VIIIatuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais;
IXassegurar aos assistidos, em processo judicial ou administrativos e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a eles inerentes;
Xatuar junto aos juizados especiais cíveis e criminais;
XIpatrocinar os direitos e interesses do consumidor lesado;
XIIpatrocinar os interesses dos idosos, da mulher e dos deficientes;
XIIIcelebrar contratos e convênios em nome do Distrito Federal;
XIVministrar palestras referentes a direitos e deveres;
XVpromover, junto aos cartórios competentes, o registro civil de nascimento e óbito da pessoas carentes;
XVIdefender os servidores civis e militares em processos administrativos e perante a Justiça Militar.
XVIIpropor ação civil pública, cautelar e principal, nos termos do inciso II, do art. 5º da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 29599 de 14/10/2008)
§ 1ºA defesa da criança e do adolescente caberá especialmente, nas hipóteses previstas no § 3º do art. 227 da Constituição Federal e da legislação específica.
§ 2ºAs funções institucionais do CEAJUR serão exercitadas até contra as pessoas jurídicas de Direito Público e as demais pessoas jurídicas por aquelas criadas.
Art. 4.
O CEAJUR compreende:
I . ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR:
a)a Diretoria-Geral do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR;
b)a Subdiretoria-Geral do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR;
c)a Corregedoria-Geral do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR;
d)o Conselho Superior do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR.
II . ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO:
- os Núcleos de Centro de Assistência Jurídica do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - CEAJUR;
III . ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO:
- os Assistentes Jurídicos.
Art. 5.
Constituem receitas do CEAJUR:
Idotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem consignados ao orçamento do Distrito Federal;
IIreceitas de quaisquer natureza provenientes do exercício de suas atividades;
IIIrenda dos bens patrimoniais ou produto de sua alienação na forma da legislação em vigor;
IVtransferência de recursos de outros órgãos da Administração Pública do Distrito Federal;
Vrepasses da União na forma constitucional;
VIresultados de aplicações financeiras, na forma da legislação em vigor;
VIIrecursos oriundos do Programa de Assistência Judiciária - PROJUR, instituído pela Lei nº 2.131, de 12 de novembro de 1998;
VIIIos recursos previstos no §2º do art. 47, da Lei Complementar nº 336, de 06 de novembro de 2000;
IXoutras receitas.
CAPÍTULO I
DO DIRETOR-GERAL E DO SUBDIRETOR-GERAL
Art. 6.
O CEAJUR tem por Dirigente superior o Diretor-Geral, nomeado pelo Governador do Distrito Federal, dentre os integrantes da Carreira de Assistência Judiciária, de que trata a Lei nº 2.797, de 18 de outubro de 2001.
Art. 7.
O Diretor-Geral será substituído, em seus impedimentos, licenças e férias, pelo Subdiretor-Geral, nomeado pelo Governador do Distrito Federal, dentre os integrantes da Carreira referida no art. 6º desta Lei.
Art. 8.
Ao Diretor-Geral cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Idirigir, administrar, coordenar, programar e controlar a prestação de serviço do CEAJUR;
IIcelebrar protocolos, contratos, convênios e acordos referentes ao CEAJUR, sem ônus para o Distrito Federal;
IIIrequisitar documento, exame, diligência e esclarecimentos necessários à atuação do Órgão;
IVdecidir pedido de servidor do CEAJUR;
Vavocar no interesse do assistido, qualquer processo em que atue o Assistente Jurídico;
VIdesignar os Assistentes Jurídicos, servidores e estagiários para ter o exercício nas unidades orgânicas do CEAJUR, de acordo com a necessidade do serviço;
VIIhomologar os concursos realizados para o preenchimento das vagas existentes;
VIIIdelegar competências e atribuições;
IXdesignar Assistentes Jurídicos para o encargo de Curador, na forma da Lei;
Xfixar o horário de funcionamento do Órgão;
XIaplicar penas disciplinares e instaurar sindicância, processo administrativo e tomada de contas;
XIIpraticar atos de administração relativos ao Regime Jurídico de Pessoal, nos termos da legislação específica;
XIIInormatizar estágio de Direito e a prestação de serviço voluntário;
XIVfixar normas gerais de ação;
XVexpedir ordens de serviços;
XVIpropor a criação, extinção e transformação de cargos, funções e serviços auxiliares;
XVIIpraticar atos próprios de gestão;
XVIII - representar o CEAJUR junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
XIXconvocar os Assistentes Jurídicos para eleição do Conselho Superior;
XXexercer outras atribuições.
Art. 9.
Ao Subdiretor-Geral, além da atribuição prevista no art. 7º, cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Iparticipar articuladamente da gestão do Diretor-Geral;
IIcolaborar com o Diretor-Geral no exercício de suas funções;
IIIprestar assessoramento técnico-jurídico ao Diretor-Geral;
IVcoordenar as atividades de estágio, de legislação e jurisprudência;
Vpropor novos métodos de trabalho;
VIexecutar outras atribuições que lhe forem deferidas.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO SUPERIOR DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - CEAJUR
Art. 10.
Conselho Superior do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - CEAJUR, tem a seguinte composição:
I . membros natos:
a)Diretor-Geral;
b)Subdiretor-Geral;
c)Corregedor-Geral.
II . membros eleitos: - 03 (três) representantes do grau mais elevado da Carreira de Assistência Judiciária do Distrito Federal, que estejam em atividade, a serem eleitos por voto obrigatório dos integrantes da citada carreira.
IImembros eleitos: 03 (três) representantes da Carreira de Assistência Judiciária do Distrito Federal, que estejam em atividade, a serem eleitos por voto obrigatório dos integrantes da citada carreira, sendo um de cada classe (Inciso alterado pelo(a) Decreto 29599 de 14/10/2008)
§ 1ºO Conselho Superior é presidido pelo Diretor-Geral, que, além do seu voto de membro, tem o de qualidade, exceto em matéria de remoção e promoção, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.
§ 2ºAs eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Diretor-Geral.
§ 3ºOs membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de dois anos, mediante voto nominal, direto e secreto.
§ 4ºSão elegíveis os Assistentes Jurídicos que não estejam afastados da Carreira.
§ 5ºSão suplentes dos membros eleitos os demais votados, em ordem decrescente.
§ 6ºQualquer membro, exceto o nato, pode desistir de sua participação no Conselho Superior, assumindo, imediatamente, o cargo, o respectivo suplente.
Art. 11.
Ao Conselho Superior compete:
Iaprovar o seu regimento interno;
IIexercer o poder normativo através de Resoluções no âmbito do CEAJUR;
IIIelaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento;
IVaprovar a lista de antigüidade dos Assistentes Jurídicos e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;
Vrecomendar ao Diretor-Geral a instauração de processo disciplinar contra os servidores do CEAJUR;
VIconhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo-disciplinar;
VIIdecidir sobre pedido de revisão de processo administrativo-disciplinar;
VIIIdecidir acerca da remoção dos integrantes da Carreira de Assistência Judiciária, em grau de recurso;
IXdecidir sobre a avaliação do estágio probatório dos Assistentes Jurídicos, submetendo sua decisão à homologação do Diretor-Geral;
Xpropor, por voto de dois terços de seus membros, a destituição do Corregedor-Geral;
XIdeliberar sobre a organização de concurso para ingresso na carreira e designar os representantes do CEAJUR que integrarão a Comissão de Concurso;
XIIindicar integrantes das bancas examinadoras dos concursos para provimento dos cargos da Carreira de Assistência Judiciária e os seus respectivos regulamentos;
XIIIrecomendar correições extraordinárias;
XIVindicar os seis nomes dos membros da classe mais elevada da Carreira para que o Governador nomeie, dentre estes, o Corregedor-Geral. indicar os três nomes dos membros da classe mais elevada da Carreira para que o Governador nomeie, dentre estes, o Corregedor. (Inciso alterado pelo(a) Decreto 29599 de 14/10/2008)
XVregulamentar a formação da lista tríplice para escolha do Diretor-Geral do CEAJUR, observado o disposto no § 2º do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 27542 de 21/12/2006)
XVIalterar a denominação dos Núcleos de Assistência Judiciária, do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR, bem como determinar a acumulação de procuradorias, varas judiciais ou órgãos de atuação, pelos Procuradores de Assistência Judiciária, para fins de substituição. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 31228 de 31/12/2009)
§ 1ºAs decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, salvo as hipóteses legais de sigilo.
§ 2ºOs membros do Conselho serão eleitos na segunda quinzena do mês de agosto dos anos representados por números ímpares e exercerão mandatos de dois anos, vedada a reeleição.
§ 3ºSe até o dia 31 de agosto a Associação dos Assistentes Jurídicos do Distrito Federal não realizar a eleição dos Conselheiros, o Diretor-Geral suprirá a falta, nomeando-os.
Art. 12.
- O Conselho Superior do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal terá um Secretário-Executivo, designado pelo seu Presidente, dentre os titulares da Carreira.
Art. 13.
- As deliberações do Conselho Superior do CEAJUR serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros, sendo assegurado ao Presidente, além do voto ordinário, o voto de desempate.
§ 1ºAs reuniões, quando a matéria exigir, poderão ter caráter reservado.
§ 2ºDas reuniões será lavrada ata pelo Secretário-Executivo do Conselho, a qual será assinada pelos membros presentes.
§ 3ºPor deliberação do Conselho ou decisão de seu Presidente, poderão ser convocados, para prestar esclarecimentos, os integrantes da Carreira de Assistência Judiciária do Distrito Federal.
§ 4ºA pauta das matérias será distribuída aos seus membros até a véspera da data da reunião.
§ 5ºEm casos de urgência ou interesse relevante, a realização da reunião independerá de pauta.
Art. 14.
- O Conselho Superior do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal reunir-se-á, ordinariamente, em cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente por proposta de um terço de seus membros.
Art. 15.
- Ao Presidente do Conselho Superior do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal compete presidir as reuniões, conduzir os trabalhos, estabelecer a forma de votação, fazer cumprir as deliberações, bem assim distribuir aos conselheiros para relatar processo e expediente que envolvam matéria de competência do Órgão.
Art. 16.
- Aos membros do Conselho Superior do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal compete participar das reuniões, relatar os expedientes que lhes forem distribuídos, apresentar proposições e votar.
Art. 17.
- Ao Secretário-Executivo compete preparar a pauta das reuniões, lavrar as respectivas atas e atender ao expediente do órgão.
CAPÍTULO III
DA CORREGEDORIA GERAL DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - CEAJUR
Art. 18.
A Corregedoria Geral do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - CEAJUR, diretamente subordinada ao Diretor-Geral, é órgão de ouvidoria e de fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos Assistentes Jurídicos, dos servidores, dos estagiários e dos colaboradores do CEAJUR.
Parágrafo únicoA Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral, indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira de Assistência Judiciária pelo Conselho Superior e nomeado pelo Governador do Distrito Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 19.
À Corregedoria-Geral compete:
Irealizar correições e inspeções funcionais;
IIsugerir ao Diretor-Geral o afastamento de Assistente Jurídico que esteja sendo submetido à correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;
IIIpropor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membros do CEAJUR;
IVreceber e processar as representações contra os membros do CEAJUR, encaminhado-as, com parecer, ao Diretor-Geral;
Vapresentar ao Diretor-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;
VIpropor a instauração de processo disciplinar contra servidores do CEAJUR;
VIIacompanhar o estágio probatório dos servidores do CEAJUR;
VIIIpropor a exoneração dos servidores do CEAJUR, que não cumprirem as condições do estágio probatório, ou, se estáveis, a recondução do cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no Parágrafo único do art. 29 da Lei nº 8.112/90;
IXreceber e analisar os relatórios mensais de estatística remetidos pelos Núcleos;
Xreceber e proceder as representações contra os servidores, estagiários e colaboradores.
Art. 20.
Ao Corregedor-Geral cabe:
Iinspecionar, em caráter permanente, as atividades dos Assistentes Jurídicos, fazendo as correições julgadas necessárias;
IIreceber e processar as representações contra os servidores do CEAJUR, encaminhandoas, com parecer, ao Diretor-Geral;
IIIrealizar sindicância e processo administrativo disciplinar para apurar irregularidades ocorrentes no Órgão, das quais tenha conhecimento de ofício ou mediante representação;
IVsugerir ao Diretor-Geral a aplicação de sanções disciplinares ou o afastamento do servidor do CEAJUR sujeito a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar;
Vapresentar ao Diretor-Geral relatório dos serviços desenvolvidos;
VIexercer atividades de ouvidoria;
VIIexercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
§ 1ºO Corregedor-Geral pode fazer investigação preliminar para conhecimento de fatos, submetendo a decisão ao Diretor-Geral para as providências cabíveis.
§ 2ºDeve o Corregedor-Geral encaminhar ao Diretor-Geral proposta, especial ou geral, de normatização das rotinas administrativas dos Núcleos, identificadas em correições e casos em apuração.
CAPÍTULO IV
DOS NÚCLEOS DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - CEAJUR
Art. 21.
CEAJUR exercerá suas funções institucionais através de Núcleos.
Art. 22.
Aos Núcleos do CEAJUR, unidades orgânicas diretivas executiva, compete:
Ielaborar e propor novos métodos de trabalho;
IIprocessar e distribuir pedido de assistência judiciária;
IIIorientar registro e manter controle de processos em andamento;
IVemitir relatórios das atividades desenvolvidas;
Vfazer o acompanhamento até final de sentença das ações propostas;
VIremeter, semestralmente, ao Corregedor-Geral, relatório de suas atividades e mensalmente os dados estatísticos;
VIIexercer as funções que lhe forem determinadas pelo Diretor-Geral.
Parágrafo únicoOs cargos em comissão de Coordenador de Núcleo são exclusivos de Assistentes Jurídicos e nomeados por ato do Governador do Distrito Federal, dentre os integrantes da Carreira Assistência Judiciária.
Art. 23.
Aos Coordenadores dos Núcleos cabe desempenhar as seguintes atribuições:
Idirigir, controlar e executar as atividades inerentes à sua área;
IIorientar os seus subordinados objetivando o melhor desempenho de suas atribuições;
IIIavocar, no interesse do serviço, qualquer processo em que atue Assistente Jurídico, no âmbito de sua unidade orgânica;
IVencaminhar ao Subdiretor-Geral eventuais irregularidades técnico-administrativas de seus servidores, para apuração;
Vavaliar os seus subordinados;
VIespecificar a área de atuação do Assistente Jurídico no âmbito de sua unidade orgânica;
VIIapresentar, mensalmente, relatório estatístico das atividades desenvolvidas;
VIIIexercer outras atribuições que lhes forem determinadas.
IXreceber da autoridade policial competente ou do Diretor-Geral o auto de prisão em flagrante, nos termos do § 1º do artigo 306, do Código de Processo Penal, e distribuir ao Procurador de Assistência Judiciária que atuará no caso, visando a adoção imediata das medidas pertinentes. (Inciso acrescido pelo(a) Decreto 29599 de 14/10/2008)
CAPÍTULO V
DOS ASSISTENTES JURÍDICOS
Art. 24.
Aos Assistentes Jurídicos incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, cabendo-lhes, especialmente:
Iatender às partes e aos interessados;
IIpostular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;
IIItentar a conciliação das partes, antes de promover a ação cabível;
IVacompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;
Vinterpor recursos em qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal;
VIsustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas pelo órgão competente;
VIIdefender os acusados em processo disciplinar;
VIIIpatrocinar os interesses dos assistidos com os meios legais disponíveis;
IXpatrocinar os interesses dos consumidores lesados;
Xministrar palestras referentes aos direitos e deveres dos cidadãos (direito preventivo);
XIorientar o trabalho dos estagiários na área de Direito.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 25.
Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR, passa a ter a seguinte estrutura organizacional:
Gabinete do Diretor-Geral
SEÇÃO DE – Expediente do Gabinete
1
2
Art. 26.
Ficam remanejados os cargos em comissão com os seus respectivos ocupantes, na forma do Anexo I deste Decreto.
Art. 27.
Em decorrência das disposições contidas nos arts. 25, §§ 1º e 2º e 26 deste Decreto, a distribuição dos cargos em comissão do CEAJUR passa a ser a contida na forma do Anexo II.
CAPÍTULO VI
DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA
Art. 28.
A Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ, instituída pelo art. 20, da Lei nº 2.797, de 18 de outubro de 2001, será calculada no percentual de 210% (duzentos e dez por cento) sobre o vencimento do Padrão III, da Classe Especial, dos cargos da Carreira de Administração Pública do Distrito Federal, criada pela Lei nº 51, de 13 de novembro de 1989, correlatos com os atuais posicionamentos na Tabela de Escalonamento Vertical do cargo ocupado pelo servidor.
§ 1ºOs servidores que na data da publicação da Lei nº 2.797, de 18 de outubro de 2001, encontravam-se no Gabinete do Governador e em exercício no Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR, farão jus, mediante opção, na forma do Anexo III, à Gratificação de que trata o caput deste artigo, com efeitos financeiros a contar de 1º de setembro de 2001, conforme o disposto no art. 28 da referida Lei. - Os servidores lotados no Gabinete do Governador e em exercício no Centro de Assistência Judiciárias do Distrito Federal – CEAJUR farão jus à Gratificação de que trata o caput deste artigo. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 27140 de 30/08/2006)
§ 2ºA Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ, será concedida, aos servidores que vierem a ser lotados no Gabinete do Governador e em exercício no CEAJUR, mediante opção a ser manifestada no prazo de até 30 (trinta) dias junto ao Serviço de Pessoal da Secretaria de Governo do Distrito Federal, nos termos do Anexo III deste Decreto, com efeitos financeiros a contar da data da opção. - A Gratificação de Atividades Judiciárias – GAJ será concedida aos servidores que vierem a ser lotados no Gabinete do Governador com exercício no CEAJUR, observado o limite definido no art. 31 deste Decreto. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 27140 de 30/08/2006)
§ 3ºO Serviço de Pessoal da Secretaria de Governo comunicará ao órgão de pessoal de origem do servidor, a opção manifestada pelo mesmo. - Os servidores integrantes da Carreira Administração Pública do Distrito Federal, lotados e em exercício no CEAJUR, farão jus a Gratificação de Assistência Judiciária – GAJ, sendo esta acumulável com a Gratificação de Desempenho de Atividades Técnica – GDAT , instituída pela Lei n° 2.775, de 27 de setembro de 2001. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 27140 de 30/08/2006)
§ 4ºOs servidores de que trata o § 1º ao fazerem a opção pelo recebimento da Gratificação de Atividade Judiciária do Distrito Federal – GAJ, enquanto estiverem lotados no Gabinete do Governador e em exercício no CEAJUR, deixarão de receber a Gratificação de Atividade instituída pela Lei 329, de 08 de outubro de 1992, alterada pelas Leis nºs 340 e 342, de 28 de outubro de 1992, e pela Lei nº 355, de 20 de novembro de 1992 e a Gratificação de Desempenho instituída pela nº 785, de 07 de novembro de 1994, nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei nº 2.797, de 18 de outubro de 2001. - Os Servidores cedidos ao CEAJUR, perceberão a Gratificação de Atividades Judiciária – GAJ calculada sobre o Padrão III, da Classe Especial, do cargo de Técnico de Administração Pública da Carreira Administração Pública do Distrito Federal. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 27140 de 30/08/2006)
§ 5ºOs servidores cedidos ao CEAJUR, perceberão a Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ, calculada sobre o Padrão III, da Classe Especial, do cargo de Técnico de Administração Pública do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 51, de 13 de novembro de 1989. (Parágrafo revogado pelo(a) Decreto 27140 de 30/08/2006)
§ 6ºOs servidores integrantes da Carreira Administração Pública lotados e em exercício no CEAJUR, que fizerem opção na forma do § 1º, farão jus à Gratificação Judiciária – GAJ, não sendo esta acumulável com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica – GDAT, instituída pela Lei nº 2.775, de 27 de setembro de 2001. Os servidores integrantes da Carreira Administração Pública lotados e em exercício no CEAJUR, que fizeram opção na forma do § 1º, farão jus a Gratificação de Assistência Judiciária – GAJ, sendo esta acumulável com a Gratificação de Desempenho de Atividades Técnica – GDAT, instituída pela Lei nº 2.775, de 27 de setembro de 2001. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 26592 de 23/02/2006) (Parágrafo revogado pelo(a) Decreto 27140 de 30/08/2006)
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29.
- Excepcionalmente, a primeira eleição e composição do Conselho Superior do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - CEAJUR deverá ocorrer até o dia 31 (trinta e um) de março de 2002.
Art. 30.
A primeira investidura no cargo de Corregedor-Geral será de livre escolha do Governador do Distrito Federal, dentre qualquer dos membros da Carreira da Assistência Judiciária, permitida a recondução.
Art. 31.
Ficam fixadas em 200 (duzentas) as cotas da Gratificação de Atividade Judiciária, a serem concedidas aos servidores lotados e em exercício no CEAJUR, conforme dispõe o art. 28 e parágrafos, deste Decreto.
Art. 32.
Em caso de necessidade de serviço o Diretor-Geral poderá remanejar, temporariamente, no próprio Órgão, os cargos em comissão, observadas as atribuições dos mesmos.
Art. 33.
Quanto a organização, aplica-se no que couber a Lei Federal Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, respeitado o direito adquirido.
Art. 34.
As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias do Distrito Federal.
Art. 35.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 36.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 12 de março de 2002
114º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
____________
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original, publicado no DODF nº 4, de 7 de janeiro de 2002, páginas 1 a 6 e republicado no DODF nº 15, de 22 de janeiro de 2002, páginas 1 a 5.
Os anexos constam no DODF de 13/03/2002, p. 5 e 6.
Citada por 9 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31654, de 6 de maio de 2010
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 31228, de 31 de dezembro de 2009
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29599, de 14 de outubro de 2008
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27542, de 21 de dezembro de 2006
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27140, de 30 de agosto de 2006 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 26592, de 23 de fevereiro de 2006 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25662, de 11 de março de 2005 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 25352, de 18 de novembro de 2004 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 2797, de 18 de outubro de 2001