Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23693, de 26 de março de 2003
Nº 23693/2003
Art. 1.
- A Secretaria Extraordinária de Fiscalização de Atividades Urbanas do Gabinete do Governador fica transformada em Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas.
Dispõe sobre a Transformação da Secretaria Extraordinária de Fiscalização de Atividades Urbanas em Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 2.
- Compete à Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas:
Iimplementar e coordenar a implantação, bem como, administrar a arrecadação das taxas oriundas do exercício do poder de polícia administrativa exercido pelos integrantes da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal;
IIsupervisionar, planejar e coordenar as ações de fiscalização desenvolvidas pelos integrantes da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal;
IIIpromover a distribuição e o remanejamento dos integrantes da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal; (Legislação Correlata - Ordem de Serviço 73 de 16/04/2003)
IVdefinir as regras e critérios gerais da programação fiscal decorrente das atribuições da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal;
Vdefinir as políticas de Fiscalização;
VIdefinir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, as metas de arrecadação das taxas oriundas das ações da Fiscalização de Atividades Urbanas;
VIIapurar e controlar a arrecadação das taxas provenientes das atividades da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal;
VIIIconceder e controlar o parcelamento, o reparcelamento e/ou cancelamento dos processos não ajuizados de natureza tributária e não tributária no âmbito de sua competência.
Art. 3.
- As competências dos órgãos e a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas serão fixadas em Regimento Interno, a ser baixado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto.
Art. 4.
- Ficam transferidas para a Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas as competências legais e regimentais da atual Secretaria Extraordinária de Fiscalização de Atividades Urbanas, bem como os cargos em comissão e os bens patrimoniais.
Parágrafo único– Os cargos e empregos públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, atualmente exercidos na Secretaria Extraordinária de Fiscalização de Atividades Urbanas, ficam remanejados para a Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas.
Art. 5.
- A Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas, nos limites fixados na Constituição Federal, poderá requerer, na forma de seu Regimento Interno, a qualquer fiscalizado ou a órgão da administração pública direta ou indireta, informações e documentos, sob pena de responsabilidade, para a realização de seus objetivos institucionais a seguir enumerados:
Ipromover programas visando a melhoria da qualidade de vida da população;
IIpromover ação fiscalizadora uniforme e eficaz, racionalizando-se os gastos do Erário com máquina fiscal e execução do serviço;
IIIpromover o cumprimento, privativamente, de legislação administrativa e tributária especificada em Regimento Interno, dentre elas, as normas edilícias, de posturas e ambientais, as autorizações, concessões e permissões distritais e as taxas de competência da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal de que trata a Lei Complementar nº 336, de 06 de novembro de 2000, e Capítulo IV da Lei Complementar nº 264, de 04 de dezembro de 1999.
Art. 6.
- As estruturas orgânicas das Divisões Regionais de Fiscalização de Obras e Posturas e os Serviços de Fiscalização de Obras e Posturas das Divisões Regionais de Aprovação, Licenciamento e Fiscalização das Administrações Regionais, bem como todos os seus respectivos cargos comissionados, cargos e empregos públicos atualmente exercidos nesses órgãos, passam a integrar a estrutura orgânica e funcional da Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas.
Art. 7.
- Fica extinto o Cargo de Natureza Especial, Símbolo, CNE-03, de Secretário Extraordinário de Fiscalização de Atividades Urbanas.
Art. 8.
- Fica criado o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-03, de Secretário de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas.
Art. 9.
- A Junta de Julgamento Administrativa – JJA, prevista no artigo 25 da Lei 2.706, de 27 de abril de 2002, fica vinculada à Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas, devendo ser publicado o Regimento Interno próprio.
Art. 10.
– O apoio administrativo e as despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão suportadas pelos acréscimos orçamentários previstos em Lei para o ano de 2003 da Secretaria de Estado de Governo e dos demais órgãos de origem das unidades orgânicas transferidas para a Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas.
Art. 11.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de março de 2003
115º da República e 43º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
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(*) Republicado por ter saído com incorreções no original, publicado no DODF nº 60, de 27 de março de 2003.
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.