Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23653, de 7 de março de 2003

Nº 23653/2003

Nesta página

Art. 1. Art. 14. Art. 16. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

Introduz alterações no Decreto nº 22.167, de 30 de maio de 2001, que regulamenta a cobrança das taxas de que trata a Lei Complementar nº 336, de 6 de novembro de 2000 (1ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1.

O Decreto nº 22.167, de 30 de maio de 2001, fica alterado como segue:

Ificam acrescentados ao art. 14, os seguintes §§ 4º e 5º:

“

Art. 14.

...........................................................................................

..........................................................................................................

§ 4ºNa hipótese do inciso II deste artigo, o contribuinte terá ciência do lançamento por edital, expedido pela Secretaria de Fazenda e Planejamento, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.

§ 5ºO edital previsto no parágrafo anterior fixará, entre outros elementos, a data de vencimento da taxa, que não poderá ser anterior aos trinta dias subseqüentes à data de publicação do respectivo edital.”

IIo inciso II do art. 16 passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 16.

...........................................................................................

..........................................................................................................

IIno prazo estabelecido pela Secretaria de Fazenda e Planejamento no edital de lançamento, na hipótese do inciso II do art.12;

.........................................................................................................”

Art. 2.

Excepcionalmente, fica prorrogada para 30 de junho de 2003 a data de vencimento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, de que trata Capítulo II do Decreto nº 22.167, de 2001, referente ao exercício de 2002. Excepcionalmente, fica prorrogada para 31 de julho de 2003 a data de vencimento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, de que trata Capítulo II do Decreto nº 22.167, de 2001, referente ao exercício de 2002. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 23857 de 26/06/2003) (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 24332 de 29/12/2003)

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de março de 2003

115º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 24332, de 29 de dezembro de 2003 · 3 menções
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23857, de 26 de junho de 2003 · 2 menções
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22167, de 30 de maio de 2001 · 3 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23653, de 7 de março de 2003

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