Decretos estaduais do Distrito Federal
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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17576, de 31 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17553, de 29 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17554, de 29 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17556, de 29 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17557, de 29 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17558, de 29 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17559, de 29 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17560, de 29 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17561, de 29 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17562, de 29 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17563, de 29 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17546, de 24 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17547, de 24 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17548, de 24 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17549, de 24 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17550, de 24 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17551, de 24 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17552, de 24 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17542, de 22 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17543, de 22 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17544, de 22 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17545, de 22 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17535, de 19 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17536, de 19 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17537, de 19 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17538, de 19 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17539, de 19 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17540, de 19 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17541, de 19 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17506, de 18 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17532, de 18 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17533, de 18 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17534, de 18 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17530, de 16 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17531, de 16 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17526, de 12 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17527, de 12 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17528, de 12 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17529, de 12 de julho de 1996Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17507, de 11 de julho de 1996