Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17562, de 29 de julho de 1996
Nº 17562/1996
Altera dispositivo que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, XXI da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei 7.063, de 06 de dezembro de 1982, decreta:
Art. 1.
- A letra b, inciso I do art. 1º do Decreto nº 15.740, de 23 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.1º – I ...
b - transferência para reserva remunerada;"
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília 29 de julho de 1996.
108º da República e 37º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE