Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17541, de 19 de julho de 1996

Nº 17541/1996

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.198.000,00 (dois milhões, cento e noventa e oito mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 061.006.581/96 e 061.006.583/96, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 2.198.000,00 (dois milhões, cento e noventa e oito mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes dos Anexos III e IV.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 1º, a receita da Unidade fica acrescida do valor constante do Anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de Julho de 1996

108º da República e 37º de Brasília

ARLETE SAMPAIO

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17541, de 19 de julho de 1996

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