Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17507, de 11 de julho de 1996
Nº 17507/1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "c", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 190.000.034/96, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia crédito suplementar, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de saldo de aplicação financeira de recursos do Convênio n° 007/94, firmado entre a Fundação de Apoio à Pesquisa e a Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Art. 3.
Em função do artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, de julho de 1996
108° da República e 37° de Brasília
ARLETE SAMPAIO
Os anexos constam no DODF.