Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17530, de 16 de julho de 1996
Nº 17530/1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n° 040.003.300/96 e 040.006.412/96, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Fazenda e planejamento crédito suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de Julho de 1996
108° da República e 37° de Brasília
ARLETE SAMPAIO
Os anexos constam no DODF.