Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17535, de 19 de julho de 1996

Nº 17535/1996

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.561.609,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e um mil, seiscentos e nove reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

A VICE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 054.000.955/96 e 054.000.960/96, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.561.609,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e um mil, seiscentos e nove reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo III.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de Julho de 1996

108° da República e 37° de Brasília

ARLETE SAMPAIO

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17535, de 19 de julho de 1996

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