Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17544, de 22 de julho de 1996
Nº 17544/1996
Aprova a inclusão do subitem 18.g nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 152/93, do bairro Águas Claras, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
A VICE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em vista do disposto no Processo nº 132-000.848/96, decreta:
Art. 1.
Fica aprovada a inclusão do subitem 18.g no item 18 - Disposições Gerais - das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 152/93, com a seguinte redação:
Parágrafo único"18.g - O afastamento mínimo previsto no item 4a não incide sobre os lotes 8, 10, 12, 14, 16 e 18 da Avenida Sibipiruna".
Art. 2.
Ficam mantidos, para os demais lotes abrangidos pela NGB 152/93, os parâmetros referentes a uso, gabarito e taxas de ocupação e construção.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de Julho de 1996.
108º da República e 37º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE