Decretos estaduais do Distrito Federal
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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20142, de 12 de abril de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20143, de 12 de abril de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20144, de 12 de abril de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20145, de 12 de abril de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20146, de 12 de abril de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20147, de 12 de abril de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20148, de 12 de abril de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20138, de 7 de abril de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20134, de 1 de abril de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20128, de 31 de março de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20129, de 31 de março de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20130, de 31 de março de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20131, de 31 de março de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20132, de 31 de março de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20133, de 31 de março de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20135, de 31 de março de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20136, de 31 de março de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20137, de 31 de março de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20127, de 30 de março de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20126, de 29 de março de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20122, de 25 de março de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20123, de 25 de março de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20124, de 25 de março de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20125, de 25 de março de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20021, de 24 de março de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20115, de 23 de março de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20116, de 23 de março de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20117, de 23 de março de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20118, de 23 de março de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20119, de 23 de março de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20120, de 23 de março de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20107, de 19 de março de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20108, de 19 de março de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20109, de 19 de março de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20110, de 19 de março de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20111, de 19 de março de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20112, de 19 de março de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20113, de 19 de março de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20114, de 19 de março de 1999Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20101, de 18 de março de 1999