Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20135, de 31 de março de 1999
Nº 20135/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.178.160,00 (hum milhão, cento e setenta e oito mil, cento e sessenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, da Lei nº 2.288, de 11 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta do processo n.º 062.000.044/99, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federai crédito suplementar, no valor de R$ 1.178.160,00 (hum milhão, cento e setenta e oito mil, cento e sessenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de marco de 1964, pela incorporação de recursos de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativos aos Convênios n°s 132/96, 133/96 e 1.113/98, celebrados entre o Instituto de Saúde do Distrito Federal e a Fundação Nacional de Saúde e Convênios n°s 29S/98 e 361/98, celebrados entre o Instituto de Saúde do Distrito Federal e o Ministério da Saúde.
Art. 3.
Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Saúde do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de março de 1999
111° da República e 39° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 63, de 1º/04/1999, p. 4.