Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20122, de 25 de março de 1999
Nº 20122/1999
Delega competência que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na alínea "d" do item VII do artigo 2° da Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993, decreta:
Art. 1.
Fica delegada ao Secretário de Fazenda competência para representar o Distrito Federal nos ajustes referentes a recebimento de doações de bens imóveis.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de março de 1999
111° da República e 39º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ