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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20144, de 12 de abril de 1999

Nº 20144/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.576.273,00 (hum milhão, quinhentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, da Lei n° 2.288, de 11 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 061.002.245/99, 061.002.246/99 e 061.002.306/99, decreta:

Art. 1.
Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.576.273,00 (hum milhão, quinhentos e setenta e seis mil, duzentos e setenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativos aos Convênios n°s 319/95, 145/97 e 2.420/98, celebrados entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e a Fundação Nacional de Saúde/MS.
Art. 3.
Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Hospitalar do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de abril de 1999

111°da República e 39° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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(*) Republicado por ter saído com falha de montagem no DODF n° 70, de 13-4-99, Seção I, págs. 8 e 9.

Os anexos constam no DODF nº 71, de 14/04/1999, p. 1.

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