Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20126, de 29 de março de 1999

Nº 20126/1999

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

Ficam estabelecidos os seguintes valores para as tarifas do Serviço de Transporte Individual de Passageiros ou Bens (Táxi) do Distrito Federal:

IR$ 2,10 (dois reais e dez centavos), para a bandeirada;

IIR$ 0,65 (sessenta e cinco centavos), para o quilômetro percorrido na bandeira I;

IIIR$ 0,98 (noventa e oito centavos), para o quilômetro percorrido na bandeira II;

IVR$ 8,76 (oito reais e setenta e seis centavos), para a hora parada.

Altera as tarifas do serviço de táxi do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

considerando a necessidade de o Poder Público assegurar o provimento de serviços públicos de transportes dentro das melhores condições de qualidade e custo;

considerando a responsabilidade de supervisão para que as tarifas cobradas aos usuários sejam padronizadas dentro de parâmetros que possam refletir custos passíveis de comprovação, uniformes e válidos para todos os permissionários;

considerando os elementos trazidos à Secretaria de Transportes por diferentes categorias de permissionários, conforme consta do processo n.º 030.001.297/99, decreta:

Art. 2.

Ficam fixados os seguintes parâmetros para a implantação da fração de incremento, cujo valor é de R$ 0,10 (dez centavos), no caso de aferição pelos valores fixados no artigo anterior:

I153,84 m (cento e cinquenta e três metros e oitenta e quatro centímetros), para a distância percorrida na bandeira l;

II102,04 (cento e dois metros e quatro centímetros), para a distância percorrida na bandeira II;

III41,09 seg (quarenta e um segundos e nove centésimos), para o tempo de hora parada decorrido em qualquer bandeira

Art. 3.

É facultada aos permissionários a cobrança dos valores reduzidos discriminados neste artigo desde que previamente programados e aferidos no taxímetro:

IR$ 1,65 (um real e sessenta e cinco centavos), para a bandeirada;

IIR$ 0,42 (quarenta e dois centavos), para o quilômetro percorrido na bandeira I;

IIIR$ 0,61 (oitenta e um centavos), para o quilômetro percorrido na bandeira II;

IVR$ 8,76 (oito reais e setenta e seis centavos), para a hora parada.

Art. 4.

Ficam fixados os seguintes parâmetros para a implantação da fração de incremento, cujo valor é de R$ 0,10 (dez centavos) no caso de aferição pelos valores fixados no artigo 22 anteior:

I238,09 m (duzentos e trinta e oito metros e nove centímetros), para a distância percorrida na bandeira I;

II163,93 (cento e sessenta e três metros e noventa e três centímetros), para a distância percorrida na bandeira II;

III41,09 seg (quarenta e um segundos e nove centésimos), para o tempo de hora parada decorrido em qualquer bandeira.

Art. 5.

Os permissionários terão o prazo de 60 (sessenta) dias para aferir os taxímetros, ressalvado o disposto no artigo 3° deste Decreto.

Art. 6.

A renovação de veículos somente será permitida com modelos dotados de 04 (quatro) portas.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

Revogam-se os artigos 2° e 4° do Decreto n.º 16.753, de 14 de setembro de 1995, e demais disposições em contrário.

Brasília, 29 de março de 1999

111° da República e 39° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61 de 30/03/1999

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Normas do acervo que mencionam esta.

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