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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20145, de 12 de abril de 1999

Nº 20145/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta do processo n° 050.000.039/99, decreta:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública crédito suplementar, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de saldo de aplicação financeira do Convênio nº 073/97, celebrado entre o União Federal/Ministério da Justiça e o Distrito Federal/Secretaria de Segurança Pública.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de abril de 1999

111º da República e 39° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

________________

(*) Republicado por ter saído com falha de montagem no DODF n° 70, de 13-4-99, Seção I, págs. 8 e 9.

Os anexos constam no DODF nº 71, de 14/04/1999, p. 2.

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