Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20127, de 30 de março de 1999
Nº 20127/1999
Concede ponto facultativo aos servidores da Administração Pública do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica concedido ponto facultativo aos servidores da Administração Pública do Distrito Federal no dia 1° de abril de 1999.
Parágrafo únicoOs serviços essenciais à população deverão ser mantidos conforme escala elaborada pelas respectivas chefias.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 30 de março de 1999
111° da República e 39° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ