Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20133, de 31 de março de 1999

Nº 20133/1999

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Aprova a inclusão de subitem Nas normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 152/91, relativas à Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.003.555/89, DECRETA:

Art. 1.

Fica incluído o subitem 18d no item 18 - Disposições Gerais, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 152/91, com a seguinte redação:

"18d. O uso permitido na NGB 152/91 - Institucional - Atividade - Culto, compreende organizações religiosas ou filosóficas, catequese, celebração e organização de cultos, as atividades de igrejas, mosteiros, conventos ou organizações similares, que comportam, necessariamente, alojamento para os usuários (Tabela de Classificação de Atividades - Cod. 9191-0)".

Art. 2.

Ficam mantidos os demais parâmetros estabelecidos na NGB 152/91.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de março de 1999

111° da República e 39° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20133, de 31 de março de 1999

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