Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20119, de 23 de março de 1999

Cria linhas de transporte especial gratuito para atendimento a portadores de deficiência.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que consta no artigo 2° da Lei n° 240, de 28 de fevereiro de 1992, na redação dada pelo artigo 2°, inciso II, da Lei n° 286, de 02 de julho de 1992, e

considerando que, pelo Decreto n° 14.330, de 03 de novembro de 1992, foram estabelecidas linhas especiais gratuitas, destinadas ao atendimento dos portadores de deficiência, para apoio aos deslocamentos que tenham como destino instituições de ensino e treinamento especializados;

considerando o projeto de criação de linhas elaborado pelo Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMTU/DF, constante do processo n° 096.000.192/99, decreta: