Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20147, de 12 de abril de 1999
Nº 20147/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 745.105,00 (setecentos e quarenta e cinco mil, cento e cinco reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.288, de 08 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Administração crédito suplementar, no valor de R$ 745.105,00 (setecentos e quarenta e cinco mil, cento e cinco reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43,
§ 1ºinciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de abril de 1999
111º da República e 39º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 70, 13/04/1999, p. 9.