Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7595, de 15 de julho de 1983
Nº 7595/1983
Art. 1.
— Os órgãos de deliberação coletiva da Administração Direta e das Autarquias do Distrito Federal são classificados em:
Iórgãos de 1° grau, os presididos pelo Governador;
IIórgãos de 2° grau, os presididos pelos Secretários de Governo ou autoridades de hierarquia equivalente;
IIIórgãos de 3° grau, os não compreendidos nos incisos anteriores.
§ 1º— O Conselho Penitenciário, o Conselho de Educação e a Junta de Recursos Fiscais são classificados como órgãos de deliberação coletiva de 2° grau. — O Conselho Penitenciário, o Conselho de Educação, a a Comissão de Licitação da Secretaria de Administração e a Junta de Recursos Fiscais são classificados como órgãos de deliberação coletiva de 2° grau. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 12198 de 07/02/1990)
§ 2º— Os órgãos de deliberação coletiva, classificados na forma deste artigo, são os constantes do Anexo a este Decreto.
Dispõe sobre a classificação dos órgãos de deliberação coletiva da Administração Direta e das Autarquias do Distrito Federal, regulamenta a gratificação pela participação nesses órgãos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Anexo II, do Decreto-lei n° 1.360, de 22 de novembro de 1974,
DECRETA :
Art. 2.
— A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva, de que trata o Anexo II, item IV, do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974, devida aos respectivos membros, terá por base o valor da remuneração atribuída ao nível 1, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, nos seguintes percentuais:
Iórgãos de 1º grau — 80% (oitenta por cento);
IIórgãos de 2° grau — 70% (setenta por cento);
IIIórgãos de 3° grau — 60% (sessenta por cento).
§ 1º— A gratificação do presidente será acrescida, a título de representação, do percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre a importância a que fizer jús, conforme o grau do órgão colegiado que presidir.
§ 2º— O número de reuniões será fixado de acordo com a necessidade do órgão colegiado, devendo, obrigatoriamente, ser realizada, no mínimo, uma reunião mensal.
Art. 3.
— Perderá o mandato ou a função o membro que faltar a 03 (três) reuniões, consecutivas ou alternadas, durante o respectivo período de designação.
§ 1º— Excetuam-se do disposto neste artigo as ausências, quando comprovadas, relativas a:
Iférias regulamentares;
IIviagens a serviço;
IIIlicenças para tratamento de saúde, inclusive em pessoa da família, gala, nojo e à gestante;
IVserviços obrigatórios por lei.
§ 2º— As disposições deste artigo não se aplicam aos membros natos.
Art. 4.
— A gratificação devida aos membros efetivos ou suplentes dos órgãos colegiados será proporcional ao comparecimento às reuniões ordinárias realizadas no mês. — A gratificação devida aos membros efetivos ou suplentes, dos órgãos colegiados, será proporcional ao comparecimento às reuniões realizadas no mês. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 12049 de 12/12/1989)
Art. 5.
— As atividades de secretário de órgãos de deliberação coletiva, quando não correspondentes a cargo ou função específica, serão retribuídas mediante gratificação que terá por base o valor da remuneração atribuída ao nível 1, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, nos seguintes percentuais:
Iórgãos de 1° grau — 32% (trinta e dois por cento);
IIórgãos de 2° grau — 25% (vinte e cinco por cento);
IIIórgãos de 3° grau — 18% (dezoito por cento).
§ 1º— As disposições constantes no artigo anterior aplicam-se, no que couber, aos secretários dos órgãos de deliberação coletiva.
§ 2º— Cada órgão colegiado terá apenas 1 (um) secretário.
Art. 6.
— No interesse da Administração, o servidor poderá participar, como membro nato ou não, de mais de um órgão de deliberação coletiva.
Parágrafo único— Na hipótese deste artigo, a gratificação devida será paga até o limite de duas.
Art. 7.
— Os Secretários de Governo ou autoridades de hierarquia equivalente a que os órgãos colegiados se achem vinculados providenciarão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob a coordenação do Secretário do Governo, para que os respectivos regimentos sejam adaptados às disposições deste Decreto.
Art. 8.
— Continuam em vigor as disposições constantes do artigo 2° e parágrafo único do Decreto n° 1.632, de 09 de março de 1971, em relação aos juízes classistas da Junta de Recursos Fiscais.
Art. 9.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto n° 7.500, de 03 de maio de 1983, e demais disposições em contrário.
Brasília, 15 de julho de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO
JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA
O anexo consta no DODF.
Retificado no DODF de 19/07/1983, p. 1.
Anexo republicado no DODF de 22/07/1983, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135 de 18/07/1983
Citada por 19 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16624, de 18 de julho de 1995
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14442, de 4 de dezembro de 1992
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13091, de 21 de março de 1991
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12248, de 6 de março de 1990 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12198, de 7 de fevereiro de 1990 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12049, de 12 de dezembro de 1989
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11160, de 7 de julho de 1988
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11107, de 18 de maio de 1988
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9413, de 21 de abril de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9359, de 1 de abril de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9269, de 13 de fevereiro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9262, de 3 de fevereiro de 1986
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7866, de 24 de janeiro de 1984
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7825, de 22 de dezembro de 1983
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7716, de 11 de outubro de 1983 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7673, de 12 de setembro de 1983
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7668, de 5 de setembro de 1983 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7620, de 28 de julho de 1983
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1632, de 9 de março de 1971 · 2 menções