Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12049, de 12 de dezembro de 1989
Nº 12049/1989
Altera dispositivo do Decreto n° 7.505, de 15 de julho de 1983.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
— O artigo 4°, do Decreto n° 7.595, de 15 de julho de 1983, passa a vigorar, a partir de 01 de janeiro de 1990, com a seguinte redação:
"Art. 4° — A gratificação devida aos membros efetivos ou suplentes, dos órgãos colegiados, será proporcional ao comparecimento às reuniões realizadas no mês".
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
CELSIUS ANTONIO LODDER
JORGE CAETANO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.