Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7620, de 28 de julho de 1983
Nº 7620/1983
Aprova o Regimento da Junta de Controle do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica aprovado o Regimento da Junta de Controle do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, que a este acompanha.
Art. 2.
— As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das Dotações Orçamentárias do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.
Art. 3.
— Fica o Presidente da Junta de Controle do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal responsável pela implantação, acompanhamento e controle da execução do Regimento aprovado por este Decreto.
Art. 4.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nºs 3.408, de 06 de outubro de 1976, 3.709, de 24 de março de 1977 e demais disposições em contrário.
Brasília - DF, 28 de julho de 1.983
95º da República e 24º de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO
JOSÉ CARLOS MELLO
REGIMENTO DA JUNTA DE CONTROLE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1.
— A Junta de Controle, órgão de deliberação coletiva de 3º grau, integrante da Administração Superior do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, tem por finalidade a fiscalização dos atos e fatos administrativos da Autarquia, relacionados com as atividades econômicas, financeiras e contábeis.
Art. 2.
— À Junta de Controle do DER-DF, compete:
Iexercer a fiscalização das atividades econômico-financeiras do DER-DF;
IIexercer o controle fiscal e contábil sobre aquisição, contratação de obras e serviços, alienação e utilização por terceiros de bens patrimoniais do DER-DF;
IIIexaminar a escrituração contábil do DER-DF, o estado do caixa e os valores em depósito, zelando pela sua regularidade;
IVexaminar os balancetes mensais e as prestações de contas anuais do Diretor Geral, a serem submetidos à apreciação do Conselho Rodoviário do Distrito Federal e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, emitindo parecer conclusivo a respeito;
Vtomar conhecimento dos contratos celebrados pelo Departamento e suas eventuais prorrogações de prazos, examinando-os à luz da legislação;
VIexaminar as prestações de contas dos responsáveis por suprimentos, inclusive as referentes a obras delegadas, emitindo parecer conclusivo a respeito;
VIIdenunciar as irregularidades ao Conselho Rodoviário do Distrito Federal e ao Diretor Geral, sugerindo as medidas que considerar cabíveis;
VIIIpropor normas específicas e instruções para que as operações financeiras se processem de acordo com a legislação;
IXatender as consultas que forem formuladas pelo Conselho Rodoviário do Distrito Federal ou Diretor Geral, sobre assuntos de contabilidade e de Administração Financeira;
Xverificar e fiscalizar o cumprimento das normas administrativas e financeiras, fixadas para execução de projetos e obras realizadas diretamente e o cumprimento das obrigações assumidas pelos executores de serviços e obras delegadas ou contratadas;
XIproceder a verificação em materiais, serviços e obras a fim de confrontá-los com as despesas representadas nos documentos examinados e constantes dos respectivos processos de aquisições, pagamentos ou prestações de contas de suprimentos de fundos;
XIIefetuar a verificação de saldo de caixa no Serviço de Tesouraria.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3.
— A Junta de Controle compõe-se de 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes designados pelo Governador do Distrito Federal, mediante indicação dos titulares das Secretarias do Governo, de Finanças e de Viação e Obras e escolhidos entre pessoas de reconhecida competência no campo da Contabilidade, da Economia ou da Administração.
§ 1º- Os membros indicados pela Secretaria de Finanças serão, obrigatoriamente, Contador ou Técnico em Contabilidade, legalmente habilitados.
§ 2º- São impedidos de compor a Junta de Controle:
Ipessoas que não residam no Distrito Federal;
IIparentes até o terceiro grau entre si, em linha direta ou colateral, ou dirigente de órgão do DER-DF;
IIIservidores do DER-DF.
Art. 4.
— O apoio administrativo da Junta de Controle se fará através do Assistente e do Secretário Administrativo, conforme dispõe o Decreto nº 5678, de 16 de dezembro de 1980.
Parágrafo único- Além das funções de que trata este artigo, a Junta de Controle contará, ainda, com o Secretário da Junta, observado o disposto no artigo 5º do Decreto nº 7.595, de 15 de julho de 1983.
Art. 5.
— A Junta de Controle será presidida por um dos seus membros eleitos por seus pares, para mandato de um ano, podendo ser reeleito.
§ 1º- Na eleição de que trata o "caput" deste artigo, só terão direito a voto os membros efetivos, salvo se o suplente houver sido convocado por período superior a 30 (trinta) dias;
§ 2º- Far-se-á a eleição durante o mês de dezembro de cada ano, em dia previamente determinado pela Junta ou, em se tratando da vaga eventual, dentro de 15 (quinze) dias imediatamente posteriores à vacância;
§ 3º- O eleito para a vaga eventual entrará em exercício imediatamente e completará o mandato do antecessor;
§ 4º- Não se procederá a eleição para vaga eventual se faltar menos de um mês para o término do mandato;
§ 5º- A eleição do Presidente será consignada na Ata da reunião em que a mesma ocorrer e o seu exercício dar-se-á a partir da primeira reunião que se realizar no mês de janeiro do ano seguinte.
Art. 6.
— Nas faltas ou impedimentos eventuais ou legais do Presidente da Junta, esta será presidida pelo membro efetivo mais antigo e, havendo coincidência, pelo mais idoso entre os presentes.
Parágrafo único- Aplica-se o disposto neste artigo, a situação de que trata o § 4º do artigo anterior.
Art. 7.
— Nos impedimentos legais ou eventuais do membro efetivo, assumirá seu lugar, mediante convocação do Presidente, o membro suplente, pelo período em que durar o impedimento.
Art. 8.
— Perderá o mandato o membro efetivo ou suplente que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou alternadas durante o respectivo período de designação ou, ainda, com a perda do vínculo funcional com a Secretaria que representar.
Parágrafo único- Excetuam-se do disposto neste artigo as ausências relativas a:
Iférias regulamentares;
IIviagens a serviço;
IIIlicenças para tratamento de saúde, inclusive em pessoas da família, gala, nojo e à gestante;
IVserviços obrigatórios por lei.
Art. 9.
— No caso de vacância da função de membro efetivo da Junta, o respectivo suplente assumirá por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, período em que será designado novo membro.
§ 1º- Findo o prazo estipulado no "caput" deste artigo e não tendo sido designado novo membro efetivo, o suplente em exercício assumirá, automaticamente, a função de membro efetivo até o término do mandato, devendo então, o Presidente solicitar a designação do suplente.
§ 2º- Ocorrendo vacância por motivo de faltas às reuniões, ao Presidente da Junta caberá:
Icomunicar o fato ao titular da Secretaria representada, solicitando indicação de novo membro;
IIencaminhar ao Diretor Geral do DER-DF cópia da comunicação estipulada no inciso anterior para fins de conhecimento.
Art. 10.
— O mandato dos membros da Junta será de 02 (dois) anos, admitida a recondução.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 11.
— Ao Presidente da Junta cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Idirigir a Junta e presidir suas reuniões;
IIdespachar o expediente e assinar a correspondência do órgão;
IIIrepresentar a Junta ou designar outro membro para fazê-lo;
IVdistribuir processos e outros documentos;
Vexaminar e conferir processos e outros documentos, relatando-os quando for o caso;
VIassinar, com os demais membros, as atas e decisões da Junta;
VIIconvocar reuniões extraordinárias;
VIIIrequisitar das autoridades competentes do Departamento, processos e outros documentos necessários ao exame dos assuntos da competência da Junta;
IXmanter a ordem das reuniões;
Xsolicitar informações ou documentos necessários à instrução de processos;
XIprorrogar prazo para relatar processos ou exames de documentos submetidos à Junta;
XIIindicar o Assistente, o Secretário Administrativo, o Secretário da Junta e substituto ao Diretor Geral do DER-DF;
XIIIassinar termo de abertura e de encerramento e rubricar o livro de presença e outros documentos da Junta;
XIVjulgar os pedidos de justificativas de faltas às reuniões;
XVapresentar relatórios das atividades do órgão;
XVIexecutar e fazer executar este Regimento e outras normas aplicáveis à Junta;
XVIIexecutar outras atribuições que lhe sejam cometidas por Lei, Regulamento ou ato emanado de autoridade competente.
Art. 12.
— Aos demais membros da Junta cabem o desempenho das seguintes atribuições:
Icomparecer às reuniões;
IIexaminar e conferir processos e outros documentos;
IIItomar parte nas discussões dos assuntos tratados nas reuniões;
IVsolicitar informações e documentos necessários à instrução de processos que lhes forem distribuídos;
Vpedir vista de processo e proferir seu voto, quando necessário;
VIassinar as atas e demais decisões da Junta;
VIIcumprir e fazer cumprir este Regimento e demais normas aplicáveis à Junta;
VIIIexecutar outras atribuições que lhes forem cometidas por Lei, Regulamento ou ato emanado de autoridade competente.
Art. 13.
— Ao Secretário da Junta cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Iprestar assistência ao Presidente e aos demais membros do Colegiado;
IIsecretariar as reuniões e lavrar as respectivas atas;
IIIorganizar a pauta das reuniões por determinação do Presidente;
IVconferir e instruir processos submetidos a exame da Junta;
Velaborar relatórios da Junta;
VIexecutar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente ou julgadas indispensáveis ao pleno funcionamento do Colegiado.
Art. 14.
— Ao Assistente da Junta cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Ireceber, registrar, distribuir e controlar os processos e documentos em tramitação na Junta;
IIprovidenciar o atendimento de pedidos de informação nos processos;
IIIencaminhar, quando aprovados, e de acordo com a rotina, os processos ao arquivo do Departamento;
IVmanter contatos com dirigentes e funcionários do Departamento, visando a solução de assuntos de interesse da Junta;
Vreceber e atender as pessoas que procurarem a Junta;
VIcoordenar, controlar e responsabilizar-se pelos trabalhos administrativos e burocráticos do órgão;
VIIdistribuir tarefas aos funcionários da Junta;
VIIIorientar os servidores lotados na Junta no cumprimento de suas tarefas;
IXcontrolar e comunicar a frequência dos membros e dos servidores da Junta;
Xzelar pela disciplina dos servidores do órgão;
XIrequisitar material para a Junta;
XIIzelar pela conservação e adequada utilização do material permanente e equipamento posto à disposição do órgão;
XIIIfiscalizar o uso de material de consumo na Junta;
XIVcontrolar o andamento de processos no órgão e responsabilizar-se pela guarda dos mesmos;
XVmanter o arquivo atualizado do órgão;
XVImanter arquivo atualizada da legislação pertinente aos assuntos de interesse da Junta;
XVIIsugerir medidas no sentido de melhorar a execução dos serviços do órgão;
XVIII - preparar e encaminhar os expedientes necessários ao pagamento de gratificações devidas aos membros e ao Secretário da Junta, bem como os relativos à remuneração dos servidores lotados no Colegiado;
XIXexecutar outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente ou julgados indispensáveis ao pronto funcionamento do órgão.
Art. 15.
— Compete ao Secretário Administrativo:
Iexecutar os serviços datilográficos da Junta de Controle;
IIexecutar outras atribuições que se insiram no âmbito de sua competência específica ou que lhe forem cometidas pelo Assistente.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS DE FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DO FUNCIONAMENTO
Art. 16.
— Os processos ou documentos passíveis de exame e aprovação pela Junta serão distribuídos equitativamente aos 3 (três) membros, no Início de cada reunião.
Art. 17.
— Haverá na Junta de Controle um livro próprio para o registro das presenças dos membros às reuniões.
Art. 18.
— Os processos findos serão encaminhados ao arquivo do Departamento, por despacho do Assistente que informará o número e a data da reunião que os aprovaram.
Art. 19.
— Quando o processo, pela sua complexidade, exigir exame mais demorado, o membro ao qual o mesmo houver sido distribuído terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar seu relatório e voto, contados da data da distribuição.
§ 1º- A critério da Junta, o prazo para apresentação de relatório e voto poderá ser prorrogado por igual período, exceto nos casos de urgência.
§ 2º- Nos casos de urgência, o prazo de que trata este artigo será reduzido para 5 (cinco) dias, vedada a prorrogação.
Art. 20.
— Terão preferência sobre assuntos em pauta, os processos que necessitarem de deliberação imediata, bem como aqueles referentes à prestação de contas, balancetes mensais e balanços anuais do DER-DF.
Art. 21.
— A elucidação das dúvidas surgidas quando do exame dos processos submetidos à Junta far-se-á através de pedido de informação ao órgão do Departamento que houver elaborado o documento.
Art. 22.
— Os pedidos de informações terão caráter meramente instrutivos e poderão ser verbais ou por escrito.
§ 1º- quando os pedidos forem verbais, caberá ao Presidente da Junta solicitar a presença do dirigente do órgão que deva dar informações para esclarecimento do assunto, independentemente de consignação em ata;
§ 2º- quando o pedido for por escrito, o processo será encaminhado pelo Presidente ao Diretor Geral do Departamento, para as providências cabíveis.
Art. 23.
— A Junta de Controle, na apreciação dos atos de administração financeira, no exame dos balancetes, balanços e contas do DER-DF, exigirá a documentação comprobatória que, por impositivo da Lei serão apresentados ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 24.
— Qualquer assunto já apreciado e decidido pela Junta poderá voltar a novo exame, por iniciativa do Diretor Geral do DER-DF ou por decisão da própria Junta.
SEÇÃO II
DAS REUNIÕES
Art. 25.
— A Junta reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e, extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias ao serviço do Departamento.
Art. 26.
— Não se aplica à Junta de Controle do DER-DF, para fins de deliberação, o principio do "Quorum Mínimo".
Art. 27.
— Haverá tolerância de 15 (quinze) minutos para formação do "quorum" de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único- Decorrida a tolerância de que trata este artigo e não havendo "quorum", o Presidente abrirá e encerrará automaticamente a reunião, fazendo consignar em ata a ausência do membro ou membros faltosos.
Art. 28.
— As reuniões serão secretariadas pelo Secretário da Junta ou nas suas faltas e impedimentos eventuais, pelo substituto.
Art. 29.
— A ordem dos trabalhos será a seguinte:
Iabertura da reunião pelo Presidente;
IIleitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
IIIleitura do expediente e comunicações diversas, se houver;
IVdistribuição de processos e outros documentos a serem examinados;
Vexames e julgamentos dos processos e documentos distribuídos.
Art. 30.
— Das reuniões da Junta lavrar-se-ão atas, sendo cada uma delas assinada pelo Presidente, pelos membros presentes à reunião em que a mesma for aprovada e pelo Secretário.
Parágrafo único- Para facilidade do serviço, as atas serão datilografadas e colecionadas em ordem cronológica, para posterior encadernação, dispensando sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal.
Art. 31.
— As atas serão numeradas ordinalmente, em sequência ininterrupta e delas constarão dentre outros, os seguintes elementos:
Inatureza, data, hora e local da reunião;
IIindicação nominal dos membros presentes e dos demais participantes, quando houver;
IIIindicação de quem presidiu a reunião;
IVresultado da discussão e votação da ata da reunião anterior;
Vhistórico sumário dos assuntos tratados e das deliberações tomadas;
VIassuntos diversos tratados na reunião, quando houver;
VIIencerramento e assinatura dos presentes.
Parágrafo único- O membro, em qualquer hipótese, poderá requerer a transcrição de seu voto, na íntegra.
Art. 32.
— Com permissão ou a convite do Presidente, poderão participar das reuniões e discussões pessoas ou técnicos julgados capazes de contribuir para a elucidação de assuntos específicos da alçada da Junta, porém, sem direito a voto.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33.
— Os membros e o Secretário da Junta serão remunerados com base na legislação em vigor.
Art. 34.
— As reuniões da Junta poderão ser de caráter reservado e terão a duração mínima de 2 (duas) horas, podendo ser prorrogada a critério dos membros.
Art. 35.
— Após a aprovação, encaminhar-se-á a cópia das atas ao Conselho Rodoviário do Distrito Federal, ao Diretor da Divisão de Administração do DER-DF e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, nos prazos regulamentares.
Art. 36.
— Em caso de dúvida na interpretação da legislação em vigor, deverá a Junta solicitar pronunciamento do Conselho Rodoviário do Distrito Federal.
Art. 37.
— Caberá ao Secretário de Viação e Obras do Distrito Federal ou seu representante legal, dar posse aos membros da Junta de Controle.
Art. 38.
— Não poderão coincidir, no todo ou em parte, as férias de dois membros efetivos da Junta.
Art. 39.
— O Secretário da Junta e seu substituto serão designados pelo Diretor Geral do DER-DF, mediante indicação do Presidente da Junta e devem ser, obrigatoriamente, Técnicos em Contabilidade ou Contadores, Economistas ou Técnicos em Administração, dentre servidores do DER-DF.
Art. 40.
— Os membros da Junta de Controle ficam obrigados a comunicar ao seu Presidente, com a devida antecedência, a data em que entrarão de férias ou a impossibilidade de comparecimento às reuniões, a fim de propiciar a convocação dos respectivos suplentes.
Art. 41.
— Os atos emanados da Junta de Controle enquadrar-se-ão nas disposições dos Decretos "N" nº 744, de 18 de junho de 1968 e 6.394, de 13 de novembro de 1981.
Art. 42.
— Cabe a todos os servidores lotados na Junta guardar sigilo dos assuntos discutidos nas reuniões, cumprir e fazer cumprir as disposições deste Regimento, bem como outras normas específicas aplicáveis ao órgão.
Art. 43.
— Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação e execução deste Regimento serão resolvidas por deliberação da Junta.
Brasília-DF, 28 de julho de 1.983.
JOSÉ EDNILSON CARNEIRO
MIGUEL CÉSAR FERRAZ ABRAS
LUÍS DE SOUZA MOURA