Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9359, de 1 de abril de 1986
Nº 9359/1986
Art. 1.
— Fica criado o Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal, como órgão de deliberação coletiva de 2° grau, integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Governador do Distrito Federal.
Cria o Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com os artigos 2°, alínea " e", e 35 da Lei n° 4.545, de 10 de setembro de 1964, e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976, e no Decreto Federal n° 85.110, de 02 de setembro de 1980,
DECRETA :
Art. 2.
— Ao Conselho compete, basicamente, no âmbito do Distrito Federal, propor a política de entorpecentes, elaborar planos, exercer orientação normativa, coordenação geral, supervisão, controle e fiscalização das atividades relacionadas com o tráfico e uso de entorpecentes e de substâncias que determinem dependência física ou psíquica, bem como exercitar outras funções em consonância com os objetivos do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes.
Art. 3.
— O Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal terá a seguinte composição:
Ium representante do Gabinete Civil do Governador; um especialista com notável experiência na prevenção ao uso de tóxico através de métodos educativos, de livre escolha do Governador; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 10518 de 03/07/1987)
IIum representante da Secretaria de Finanças;
IIIum representante da Secretaria de Educação e Cultura; um representante da Secretaria de Educação; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 10518 de 03/07/1987)
IVum representante da Secretaria de Saúde;
Vum representante da Secretaria de Serviços Sociais;
VIum representante da Secretaria de Segurança Pública;
VIIum representante do Gabinete Militar do Governador; um representante da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 27988 de 29/05/2007)
VIIIum representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
IXum representante do Ministério Público do Distrito Federal;
Xo titular da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes da Polícia Civil do Distrito Federal;
XIum advogado de comprovada experiência em assuntos de entorpecentes , indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal;
XIIum médico psiquiatra com ampla atuação na área de entorpecentes, indicado pela Associação Médica de Brasília;
XIIIum representante do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal.
XIVum representante dos Centros de Recuperação de Dependentes de Drogas do Distrito Federal. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 9545 de 07/07/1986)
§ 1º— Os Conselheiros e seus respectivos suplentes serão designados pelo Governador, com mandato de três anos, admitida a recondução.
§ 2º— O Conselho será presidido por um de seus membros, escolhido e designado pelo Governador.
Art. 4.
— O Conselho terá sua competência desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em regimento interno elaborado pelo Plenário e aprovado por ato do Governador.
Art. 5.
— O Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal fica incluído no Anexo do Decreto n° 7.595, de 15 de julho de 1983, classificado como órgão de deliberação coletiva de 2° Grau, vinculado ao Gabinete Civil do Governador.
Parágrafo único— As atividades de Secretário do Conselho serão retribuídas na forma do disposto no artigo 5 ° do mesmo Decreto.
Art. 6.
— Fica extinta a Comissão de Fiscalização de Entorpecentes do Distrito Federal, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde.
Parágrafo único— Em decorrência do disposto neste artigo, ficam revogados os artigos 28 e 29 do Regimento da Secretaria de Saúde, aprovado pelo Decreto n ° 2.976, de 12 de agosto de 1975.
Art. 7.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de abril de 1986
98° da República e 26° de Brasília. Deputado
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
JOÃO SERENO FIRMO
JOSÉ CARLOS MELLO
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
FÁBIO VIEIRA BRUNO
ALBERTO HENRIQUE BARBOSA
ADOLFO LOPES JAMEL EDIN
JOSÉ OLAVO DE CASTRO
HUMBERTO GOMES DE BARROS
Citada por 9 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 36628, de 22 de julho de 2015
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27988, de 29 de maio de 2007 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 27970, de 23 de maio de 2007
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 3391, de 13 de julho de 2004
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 23557, de 23 de janeiro de 2003
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 19130, de 1 de abril de 1998
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10520, de 6 de julho de 1987 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10518, de 3 de julho de 1987
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9545, de 7 de julho de 1986 · 2 menções