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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 29396, de 13 de agosto de 2008

Nº 29396/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 3-A. Art. 4. Art. 4-A. Art. 5. Art. 6. Art. 6-A. Art. 6-B. Art. 6-C. Art. 6-D. Art. 7.
13 artigos

Regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na Lei 4.159/08, de 13 de junho de 2008, DECRETA:

Art. 1.
O Programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 4.159/08, de 13 de junho de 2008, com o objetivo de incrementar a arrecadação tributária do Distrito Federal por meio de incentivo à solicitação de emissão de documentos fiscais, será implementado conforme disposto neste Decreto.
Parágrafo únicoPara os efeitos deste Decreto, os termos “documentos fiscais” e “documento fiscal” são empregados para designar Nota Fiscal eletrônica (NF-e) e/ou Nota Fiscal ao Consumidor eletrônica (NFC-e) constantes na base de dados da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC/DF. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 40568 de 25/03/2020)
Art. 2.
A pessoa física ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ou tomadora de serviço de contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Distrito Federal.
§ 1ºOs créditos previstos no caput deste artigo somente serão concedidos se o fornecedor ou prestador:
Iidentificar corretamente o adquirente ou tomador do serviço, informando no documento fiscal o CPF (para adquirente pessoa física) ou o CNPJ (para adquirente pessoa jurídica);
IIidentificar no Livro Fiscal Eletrônico - LFE, de acordo com o Leiaute Fiscal de Processamento de Dados - LFPD previsto na legislação específica, para todas as operações de venda de mercadorias ou prestações de serviços mencionadas no inciso I, o CPF ou o CNPJ dos adquirentes; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 40568 de 25/03/2020)
IIIefetuar o recolhimento do ICMS ou ISS apurado no LFE.
§ 2ºOs créditos previstos no caput deste artigo não serão concedidos:
Inas operações e prestações não sujeitas à tributação pelo ICMS ou pelo ISS;
IIna aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária; (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 30630 de 29/07/2009)
IIInas operações de fornecimento de energia elétrica, combustíveis líquidos ou gasosos e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e na prestação de serviço de comunicação;
IVna prestação de serviços bancários ou financeiros a que se refere o item 15 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;
Vse o adquirente for contribuinte do ICMS ou do ISS, não optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, SIMPLES Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006;
VIse o adquirente ou o tomador for órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal;
VIIaos tomadores de serviços prestados por profissionais autônomos ou sociedades uniprofissionais;
VIIIaos adquirentes de bens e mercadorias de feirante, ambulante ou produtor rural;
IXna hipótese de o documento emitido pelo fornecedor:
a)não ser documento fiscal hábil;
b)não indicar corretamente o adquirente e seu número de inscrição no CPF ou CNPJ;
c)tiver sido emitido mediante fraude, dolo ou simulação;
d)ser documento fiscal inidôneo.
Xnas aquisições anteriores à data de cadastramento do adquirente ou tomador, nos termos do artigo 5°. (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 30238 de 01/04/2009)
XInas operações ou prestações de contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional – como Microempresas, cuja receita bruta seja, no ano-calendário anterior, igual ou inferior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 30514 de 01/07/2009) nas operações ou prestações de contribuintes desobrigados de escriturar o Livro Fiscal Eletrônico – LFE, na forma da legislação específica. (alterado(a) pelo(a) Decreto 40568 de 25/03/2020)
§ 3ºPara fins de cumprimento do disposto no inciso V do § 2º do caput deste artigo será observado o enquadramento do contribuinte no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 31218 de 28/12/2009)
Art. 3.
Fica estabelecido, como crédito do programa de que trata este Decreto, o percentual de 20% (vinte por cento) do imposto recolhido decorrente das operações ou prestações promovidas pelos contribuintes do ICMS ou do ISS enquadrados nas atividades econômicas que venham a ser estabelecidas em ato da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. Fica estabelecido, como crédito do programa de que trata este Decreto, o percentual de 30% (trinta por cento) do imposto recolhido decorrente das operações ou prestações promovidas pelos contribuintes do ICMS ou do ISS enquadrados nas atividades econômicas que venham a ser estabelecidas em ato da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 30238 de 01/04/2009) Fica estabelecido, como crédito do programa de que trata este Decreto, até 30% (trinta por cento) do imposto recolhido decorrente das operações ou prestações promovidas pelos contribuintes do ICMS ou do ISS enquadrados nas atividades econômicas que venham a ser estabelecidas em ato da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 31218 de 28/12/2009) Fica estabelecido, como crédito do programa de que trata este Decreto, até 20% do imposto recolhido decorrente das operações ou prestações promovidas pelos contribuintes do ICMS ou do ISS enquadrados nas atividades econômicas que venham a ser estabelecidas em ato da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 37095 de 02/02/2016) Fica estabelecido, como crédito do programa de que trata este Decreto, até 40% do imposto recolhido decorrente das operações ou prestações promovidas pelos contribuintes do ICMS ou do ISS enquadrados nas atividades econômicas que venham a ser estabelecidas em ato da Secretaria de Estado de Economia. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 40078 de 03/09/2019)
§ 1ºPara fins de cálculo do valor do crédito a ser distribuído aos adquirentes, será considerado o trimestre em que tiverem ocorrido as aquisições. Para fins de cálculo do valor do crédito a ser distribuído aos adquirentes, será considerado o mês em que tiverem ocorrido as aquisições. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 30238 de 01/04/2009) (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 30630 de 29/07/2009)
§ 2ºO valor do crédito a que se refere o caput deste artigo será distribuído entre os adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços do Distrito Federal, na forma abaixo: O valor do crédito a que se refere o caput deste artigo será distribuído entre os adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços do Distrito Federal, na forma abaixo: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 30238 de 01/04/2009) (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 30630 de 29/07/2009)
Ipara o ICMS, na proporção entre o valor de imposto devido referente às aquisições de cada adquirente/tomador e o valor total do débito do imposto decorrente das operações ou prestações do estabelecimento fornecedor ou prestador, no trimestre em que ocorreram; para o ICMS, na proporção entre o valor de imposto devido referente às aquisições de cada adquirente/tomador e o valor total do débito do imposto decorrente das operações ou prestações do estabelecimento fornecedor ou prestador; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 30238 de 01/04/2009) (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 30630 de 29/07/2009)
IIpara o ISS, na proporção entre o valor do imposto devido referente às aquisições de cada tomador e o valor total do imposto a recolher decorrente das prestações do estabelecimento, no trimestre em que tiverem ocorrido. para o ISS, na proporção entre o valor do imposto devido referente às aquisições de cada tomador e o valor total do imposto a recolher decorrente das prestações do estabelecimento. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 30238 de 01/04/2009) (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 30630 de 29/07/2009)
§ 3ºO valor do crédito a ser distribuído aos adquirentes será limitado a 30% (trinta por cento) do valor de ICMS ou ISS referente a cada documento fiscal. O valor do crédito a ser distribuído aos adquirentes será limitado a 30% (trinta por cento) do valor de ICMS ou ISS referente a cada documento fiscal. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 30238 de 01/04/2009) (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 30630 de 29/07/2009)
Parágrafo únicoPara efeito de cálculo e distribuição do crédito a que se refere o caput, serão considerados: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 30630 de 29/07/2009)
§ 1ºPara efeito de cálculo e distribuição do crédito a que se refere o caput, serão considerados: (alterado(a) pelo(a) Decreto 31218 de 28/12/2009)
Ia proporção entre o valor do documento fiscal referente a cada aquisição e o valor total dos documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento fornecedor ou prestador no respectivo mês; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 30630 de 29/07/2009) a proporcionalidade entre o valor do documento fiscal referente à aquisição e o valor total dos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, no respectivo mês, considerados os documentos não cancelados e com indicação do CPF ou do CNPJ do adquirente passível de participação no programa; (alterado(a) pelo(a) Decreto 31218 de 28/12/2009)
IIo total dos recolhimentos efetuados para o mês das respectivas aquisições; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 30630 de 29/07/2009) em relação a cada documento fiscal, o limite de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) para ICMS e 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para ISS; (alterado(a) pelo(a) Decreto 31218 de 28/12/2009)
IIIas correções efetuadas pelo contribuinte por meio de reenvio do Livro Fiscal Eletrônico para o respectivo mês. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 30630 de 29/07/2009) o total dos recolhimentos efetuados para o mês das respectivas aquisições; (alterado(a) pelo(a) Decreto 31218 de 28/12/2009)
IVo total dos recolhimentos efetuados até a consolidação sob os códigos de receita 1317, 1708, 2218 ou 2219 para o mês de referência; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 31218 de 28/12/2009)
Vas correções efetuadas pelo contribuinte por meio de reenvio do Livro Fiscal Eletrônico para o respectivo mês. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 31218 de 28/12/2009)
§ 2ºO disposto neste artigo aplica-se aos créditos pendentes de cálculo. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 31218 de 28/12/2009)
§ 3ºAtendidas as demais condições previstas na Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal definirá o percentual de que trata o caput em razão da atividade econômica preponderante, do regime de apuração do imposto, do porte econômico ou da localização do fornecedor ou prestador. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 33963 de 29/10/2012) Atendidas as demais condições previstas na Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, a Secretaria de Estado de Economia definirá o percentual de que trata o caput em razão da atividade econômica preponderante, do regime de apuração do imposto, do porte econômico ou da localização do fornecedor ou prestador ou da ocorrência de eventos nos quais se estima um incremento de atividades mercantis, neste último caso, limitado a 30 dias a cada ano. (alterado(a) pelo(a) Decreto 40078 de 03/09/2019)
Art. 3-A.
Fica estabelecido, como crédito do programa de que trata este Decreto, o imposto recolhido, a título de substituição tributária, decorrente das operações com produtos classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, iniciados por 3003 e 3004, promovidas por contribuintes do ICMS enquadrados na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, G477170100 e G477170300. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38693 de 11/12/2017)
§ 1ºOs créditos de que trata este artigo serão denominados como "Nota Saúde Legal". (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38693 de 11/12/2017)
§ 2ºPara obtenção do crédito relativo a compras de medicamentos de que trata este artigo serão consideradas apenas aquelas realizadas com Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor - NFCe, desde que conste o CPF do adquirente no ato da autorização da nota. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38693 de 11/12/2017)
§ 3ºO limite de crédito a ser aproveitado será o definido no caput do artigo 3º. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38693 de 11/12/2017)
§ 4ºPara efeito de cálculo e distribuição do crédito a que se refere o caput, será observado o seguinte: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38693 de 11/12/2017)
Io valor do crédito será obtido mediante aplicação, sobre o valor dos produtos constantes na NFC-e classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, iniciados por 3003 e 3004, de percentual a ser definido em ato da Secretaria de Estado de Fazenda, não podendo esse percentual ser superior a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento); (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38693 de 11/12/2017)
IIpara fins de definição do percentual previsto no inciso anterior, será utilizado o valor recolhido no exercício anterior a título do ICMS Substituição Tributária pelas indústrias e distribuidoras de produtos farmacêuticos; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38693 de 11/12/2017)
§ 5ºA pessoa física que receber os créditos do Nota Saúde Legal a que se refere este artigo poderá, na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, utilizá-los créditos para reduzir o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38693 de 11/12/2017) (revogado(a) pelo(a) Decreto 40568 de 25/03/2020)
§ 6ºA pessoa física não contribuinte dos impostos a que se refere o parágrafo anterior poderá receber os créditos por meio de depósito em conta corrente ou poupança, mantida em instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional e indicada pelo beneficiário cadastrado no programa. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38693 de 11/12/2017) (revogado(a) pelo(a) Decreto 40568 de 25/03/2020)
§ 7ºO acúmulo dos créditos do Nota Saúde Legal será realizado quadrimestralmente e a devolução do crédito correspondente ocorrerá em até 60 dias após o seu encerramento. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38693 de 11/12/2017) A disponibilização e devolução do crédito previsto no caput seguirão o mesmo regramento dado aos créditos previstos no art. 2º. (alterado(a) pelo(a) Decreto 40568 de 25/03/2020)
Art. 4.
Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, atendidas as demais condições previstas neste Decreto:
Iestabelecerá cronograma para a implementação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços do Distrito Federal, em função da atividade econômica preponderante do fornecedor ou prestador;
IIdisciplinará prazos e forma de disponibilização, utilização e transferência dos créditos, bem como os demais atos necessários à execução do disposto neste Decreto. disciplinará prazos, forma de disponibilização, utilização, transferência e consolidação dos créditos, bem como os demais atos necessários à execução do disposto neste Decreto. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 31218 de 28/12/2009)
Art. 4-A.
O adquirente de bens e mercadorias e o tomador de serviços, quando tiver reclamação analisada como procedente pelo fisco, na forma da legislação aplicável, farão jus ao crédito relativo àquela reclamação, independentemente de o contribuinte ter recolhido o tributo. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 31218 de 28/12/2009) O adquirente de bens e mercadorias e o tomador de serviços, quando tiver reclamação concluída pelo Fisco, com decisão pela sua procedência, na forma da legislação aplicável, farão jus ao crédito relativo àquela reclamação, independentemente de o contribuinte ter recolhido o tributo. (alterado(a) pelo(a) Decreto 32040 de 09/08/2010) O adquirente ou o tomador poderá, por meio da rede mundial de computadores, no sítio da Nota Fiscal Legal (www.notalegal.df.gov.br), consultar seus créditos e registrar, exclusivamente por esse meio, reclamação no caso de ausência de registro de documento fiscal ou incorreção nas informações a ele referentes. (alterado(a) pelo(a) Decreto 32941 de 26/05/2011)
§ 1ºO valor do crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a multiplicação do valor da operação pelo Índice Médio de Crédito – IMC do respectivo tributo para o mês da emissão do documento fiscal, repercutindo na conta corrente de controle de crédito do adquirente ou do tomador no mês em que for realizado o cálculo. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 31218 de 28/12/2009)
§ 2ºO IMC de cada tributo será apurado após a conclusão do procedimento de consolidação dos créditos cujos adquirentes e tomadores tenham sido devidamente identificados pelos contribuintes e terá como base o valor médio global desses créditos. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 31218 de 28/12/2009)
§ 3ºA conclusão da reclamação procedente decorrente de análise do fisco poderá ser efetuada após o fechamento para consolidação do crédito, independente da lavratura do auto de infração, caso não seja efetuada a regularização do documento reclamado pelo contribuinte. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 31218 de 28/12/2009)
§ 4ºPara efeito de aplicação do previsto no caput desse artigo, nos meses em que não seja possível apurar o IMC, o fisco poderá adotar como valor de crédito os limites para cada documento estabelecidos no inciso II do §1º do art. 3º deste Decreto. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 31218 de 28/12/2009)
§ 5ºO disposto no caput deste artigo não se aplica às reclamações analisadas como procedentes pela SEF/DF e regularizadas pelo contribuinte antes da sua conclusão pelo Fisco. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 32040 de 09/08/2010)
Art. 5.
O adquirente ou tomador deverá, para fazer jus aos créditos, promover seu cadastramento no programa a que se refere este Decreto, por meio do sitio da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (http://www.fazenda.df.gov.br). (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 30238 de 01/04/2009)
Art. 6.
A pessoa física ou jurídica que receber os créditos a que se refere o artigo 2º deste Decreto poderá, na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, utilizar os créditos para reduzir o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. A pessoa física ou jurídica que receber os créditos a que se referem os artigos 2º e 3º - A deste Decreto poderá, na forma e nas condições estabelecidas pela SEEC/DF, utilizar os créditos para abatimento no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, ou ainda recebê-los por meio de depósito em conta corrente ou poupança, mantida em instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional de titularidade do detentor dos créditos. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 40568 de 25/03/2020) A pessoa física ou jurídica que receber os créditos a que se referem os artigos 2º e 3º-A deste Decreto poderá, na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal - SEEC/DF, utilizar os créditos para abatimento do valor de débitos vincendos, vencidos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, ou ainda recebê-los por meio de depósito em conta corrente ou poupança, mantida em instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional de titularidade do detentor dos créditos. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 43362 de 25/05/2022)
§ 1ºNão será exigido vínculo entre o possuidor do crédito e os imóveis ou veículos a serem contemplados pelo abatimento. Será exigido vínculo entre o possuidor do crédito e os imóveis ou veículos a serem contemplados pelo abatimento. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 40568 de 25/03/2020)
§ 2ºNão poderão utilizar ou transferir créditos os inadimplentes em relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não, administradas pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. Não poderão utilizar créditos os inadimplentes em relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não, administradas pela SEEC/DF. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 40568 de 25/03/2020) Não poderão utilizar créditos, para recebimento por meio de depósito em conta corrente ou poupança, os inadimplentes em relação a obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não, administradas pela SEEC/DF. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 43362 de 25/05/2022)
§ 3ºNão serão objeto de abatimento o IPTU e o IPVA relativos a imóvel ou veículo sobre o qual exista débito vencido. Para utilização dos seus créditos com o fim de abatimento de débitos vencidos de que trata o caput, os inadimplentes devem: (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 43362 de 25/05/2022)
Iindicar à compensação os débitos vencidos com precedência aos vincendos e segundo sua ordem cronológica de constituição; e (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43362 de 25/05/2022)
IImanifestar expressamente sua desistência ou renúncia, nas esferas administrativa e judicial, a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao valor a ser compensado. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 43362 de 25/05/2022)
§ 4ºSerão cancelados e estornados ao caixa do Tesouro do Distrito Federal os créditos não utilizados no prazo de dois anos, contado do mês em que ocorreram as aquisições. Serão cancelados e estornados ao caixa do Tesouro do Distrito Federal os créditos não utilizados no prazo de dois anos, contados da data de lançamento na conta de controle dos créditos dos beneficiários, mesmo quando se tratar de estorno de lançamento. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 32941 de 26/05/2011)
§ 5ºNão poderá ser objeto de abatimento do IPVA o veículo cuja base de cálculo do imposto seja superior a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 40568 de 25/03/2020)
§ 6ºNão poderá ser objeto de abatimento do IPTU o imóvel cuja base de cálculo do imposto seja superior a R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), exceto se utilizado pelo contribuinte para fins predominantemente residenciais. (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 40568 de 25/03/2020)
§ 7ºOs créditos apurados e lançados para os beneficiários serão mantidos durante o período de indicação estabelecido por ato do Secretário de Fazenda. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 35124 de 30/01/2014)
Art. 6-A.
As pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes dos impostos a que se refere o art. 6º poderão receber os créditos por meio de depósito em conta corrente ou poupança, mantida em instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional e indicada pelo beneficiário cadastrado no programa, na forma e nas condições estabelecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 33963 de 29/10/2012) (revogado(a) pelo(a) Decreto 40568 de 25/03/2020)
Art. 6-B.
Fica instituído o sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional para adquirente final pessoa física cujo CPF conste de documento fiscal válido, nos termos deste artigo. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017) (Legislação Correlata - Instrução Normativa 4 de 16/02/2024)
§ 1ºO somatório dos prêmios líquidos distribuídos no decorrer de cada ano será de R$ 6.000.000,00. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017) O somatório dos prêmios líquidos distribuídos no decorrer de cada ano será de R$ 7.000.000,00. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 46459 de 29/10/2024)
§ 2ºO prêmio deverá ser resgatado pelo beneficiário no prazo peremptório de até 180 dias da data de realização do sorteio, retornando ao Tesouro do Distrito Federal após a expiração desse prazo. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017) O prêmio deverá ser resgatado pelo beneficiário no prazo peremptório de até 180 dias da data de realização do sorteio, retornando ao Tesouro do Distrito Federal após a expiração desse prazo, entendendo como resgate a correta indicação dos dados da conta bancária, corrente ou poupança. (alterado(a) pelo(a) Decreto 40568 de 25/03/2020) O prêmio deve ser resgatado pelo beneficiário no prazo peremptório de até 90 dias da data de realização do sorteio, retornando ao Tesouro do Distrito Federal após a expiração desse prazo, entendendo como resgate a correta indicação dos dados da conta bancária, corrente ou poupança. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 47874 de 31/10/2025)
§ 3ºOs sorteios serão realizados semestralmente, entre março e maio, no primeiro semestre, e entre setembro e novembro, no segundo semestre, de cada ano, considerando os documentos fiscais registrados no sistema do programa e considerados válidos, até o limite de 200 documentos por mês por adquirente para o período de abrangência, observado o seguinte: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017) Os sorteios serão realizados semestralmente, tomando por base os documentos fiscais registrados no sistema do programa e considerados válidos, até o limite de 200 documentos por mês por adquirente para o período de abrangência, observado o seguinte: (Alterado(a) pelo(a) Decreto 42719 de 18/11/2021)
Isorteio do primeiro semestre: documentos fiscais emitidos entre 1º de maio e 31 de outubro do ano anterior; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
IIsorteio do segundo semestre: documentos fiscais emitidos entre 1º de novembro do ano anterior e 30 de abril do ano corrente. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 4ºNão será considerado válido, para fins de sorteio, o documento fiscal: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
Irejeitado pelo adquirente até a data de consolidação do cálculo dos créditos do período abrangido; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
IIexcedente ao limite para sorteio disposto no § 3º; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
IIIque tenha sido emitido ou registrado com erro, dolo, fraude ou simulação; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
IVemitido para pessoa física diversa daquela adquirente final do bem ou serviço. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 5ºPara efeito do disposto no § 4º, inciso II, serão desconsiderados os documentos fiscais emitidos por último que excederem ao limite de 200. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 6ºSerá atribuído um número de cupom para sorteio do programa, doravante denominado "bilhete", para cada documento fiscal, independentemente de existir operações sujeitas ao ICMS e ao ISS em um mesmo documento fiscal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 7ºNão serão gerados bilhetes para os adquirentes inadimplentes em relação a obrigação pecuniária de natureza tributária ou não tributária do Distrito Federal, nem para o documento fiscal que esteja com o crédito bloqueado, na forma da legislação pertinente, e não tenha tido a pendência regularizada pelo adquirente até a data da habilitação a que se refere o
§ 20º(Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 8ºA geração dos bilhetes atribuirá um número aleatório para cada documento fiscal por meio de uma função randômica. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 9ºO número atribuído ao bilhete será único para cada sorteio e os bilhetes não premiados perderão a validade após o sorteio. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 10ºSerão atribuídos bilhetes adicionais relativamente a documentos fiscais eletrônicos (NFe e NFC-e) constantes na base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEF/DF, desde que tenham sido emitidos com a identificação do CPF do adquirente e para os quais não tenha sido gerado bilhete na forma do § 6º, na proporção de um bilhete por documento fiscal, não podendo ultrapassar o limite estipulado no
§ 3º(Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 11ºA atribuição de bilhetes adicionais não abrange documentos fiscais eletrônicos que, embora constantes da base de dados da SEF/DF, contenham erro na transmissão pelos contribuintes ou que estejam bloqueados para análise, independentemente do motivo. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 12ºCaso possua algum documento fiscal eletrônico a que se refere o § 10 que não esteja disponível para emissão do bilhete respectivo, o adquirente poderá efetuar reclamação em período a ser fixado em ato da Subsecretaria da Receita da SEF/DF. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 13ºO adquirente terá direito a um bilhete a ser utilizado para o sorteio seguinte sempre que sua reclamação for julgada procedente, independente do limite previsto no
§ 3º(Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 14ºA geração dos bilhetes e a realização dos sorteios serão efetuadas eletronicamente por meio de sistemas informatizados desenvolvidos pela SEF/DF. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 15ºOs arquivos finais de bilhetes gerados, para fins de divulgação ao público, serão assinados digitalmente pela SEF/DF, com certificado emitido de acordo com o padrão da ICP-Brasil, com atribuição do código hash criptográfico para validação de sua integridade antes da realização do sorteio. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 16ºOs arquivos de que trata o § 15 serão divulgados por meio da internet, no sítio do programa (www.notalegal.df.gov.br), contendo fragmento do CPF do adquirente, com publicação do seu código hash no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 17ºSerá também publicado no DODF o código hash do arquivo privado de bilhetes que conterá os dados completos para auditoria do sorteio. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 18ºSomente os adquirentes cadastrados no programa poderão participar dos sorteios, facultando a estes cancelar a sua participação, observados os prazos estabelecidos na legislação para essa finalidade. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 19ºSerá vedada a participação nos sorteios: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
Ide inadimplentes em relação a obrigação pecuniária de natureza tributária ou não tributária do Distrito Federal; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
IIde empregados das sociedades empresariais de tecnologia contratadas pela SEF/DF, bem como de seus parentes em linha reta até o primeiro grau, seus cônjuges ou companheiros. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 20ºA SUREC realizará a habilitação para o sorteio e impedirá a geração de bilhetes para o adquirente que não preencher os requisitos estabelecidos na legislação. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017) A Subsecretaria da Receita do Distrito Federal (SUREC) realizará a habilitação para o sorteio e impedirá a geração de bilhetes para o adquirente que não preencher os requisitos estabelecidos na legislação. (alterado(a) pelo(a) Decreto 40568 de 25/03/2020)
§ 21ºO adquirente poderá consultar no sítio do programa (www.notalegal.df.gov.br) a sua situação quanto à habilitação para o sorteio, bem como a quantidade e a numeração dos bilhetes com os quais participará. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 22ºO aplicativo utilizará um algoritmo matemático público com função randômica que distribuirá com uniformidade os bilhetes premiados pelas faixas de bilhetes gerados, conforme histograma nele disponibilizado. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 23ºA geração do algoritmo matemático mencionado no § 22 será efetuada com a utilização de cada número ganhador dos 5 primeiros prêmios, da data e do número do concurso da extração da loteria federal, explorado pela Caixa Econômica Federal e do número e data do sorteio na SEF/DF. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 24ºA premiação pelo aplicativo do sorteio terá como base, além dos dados do § 23, a quantidade de bilhetes gerados e a quantidade de prêmios a ser distribuída. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 25ºO aplicativo utilizado para o sorteio terá o seu código hash publicado no DODF. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 26ºEm cada sorteio será disponibilizada a seguinte premiação, totalizando 12.600 bilhetes: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
I1 prêmio de R$ 500.000,00; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017) 1 prêmio de R$ 1.000.000,00; (Alterado(a) pelo(a) Decreto 46459 de 29/10/2024)
II2 prêmios de R$ 200.000,00; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
III3 prêmios de R$ 100.000,00; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
IV4 prêmios de R$ 50.000,00; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
V10 prêmios de R$ 10.000,00; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
VI30 prêmios de R$ 5.000,00; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
VII50 prêmios de R$ 1.000,00; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
VIII500 prêmios de R$ 200,00; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
IX12.000 prêmios de R$ 100,00 (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 27ºOs valores dos prêmios de que trata o § 26 já consideram o desconto do imposto de renda incidente sobre o prêmio, devendo ser recebidos pelos contemplados em sua integralidade. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 28ºOs prêmios de que trata o § 26 serão, a cada sorteio, numerados de 1 a 12.600, em ordem decrescente de valor, de modo que o maior prêmio receba o número 1, o segundo maior prêmio, o número 2, e assim sucessivamente. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 29ºOs resultados dos sorteios serão divulgados por meio da internet, no sítio do programa (www.notalegal.df.gov.br). (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 30ºO código hash do arquivo contendo o resultado do sorteio e os 100 primeiros bilhetes contemplados serão publicados em jornais de grande circulação, no prazo de até 15 dias contados da data da realização do sorteio. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 31ºSerá publicada no DODF a totalidade dos bilhetes sorteados. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 32ºO beneficiário deverá resgatar os prêmios por meio de depósito em conta corrente ou poupança por ele indicada mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional de que a SEF/DF disponha do método do cálculo do dígito verificador da conta, observado o seguinte: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
Ia conta bancária indicada deve ser de titularidade do beneficiário do prêmio; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
IIo prazo definitivo de 180 dias para resgate, contado a partir da data da realização do sorteio, sob pena do prêmio retornar ao Tesouro do Distrito Federal após a expiração desse prazo. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017) (revogado(a) pelo(a) Decreto 40568 de 25/03/2020)
§ 33ºOs valores indicados serão centralizados no BRB - Banco de Brasília S.A. para depósito em conta neste banco ou transferência para conta em outra instituição financeira, conforme indicado pelo adquirente. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 34ºOs créditos referentes aos prêmios retornarão para a conta de controle de sorteio do adquirente nas hipóteses de a conta bancária indicada não ser de sua titularidade ou de erro na indicação do banco, agência, tipo e número da conta, e poderá ser utilizado novamente, dentro da data limite para o resgate. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017) Será permitida nova indicação dentro da data limite para o resgate nas hipóteses de a conta bancária indicada não ser de sua titularidade ou de erro na indicação do banco, agência, tipo e número da conta. (alterado(a) pelo(a) Decreto 40568 de 25/03/2020)
§ 35ºSerão bloqueados preventivamente os prêmios de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 até a identificação presencial do adquirente para a sua liberação. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 36ºA SEF/DF poderá fazer uso da imagem e voz de adquirente premiado, sem quaisquer ônus. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 37ºCompete à SUREC: (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
Ipor suas unidades subordinadas, a execução dos procedimentos necessários à realização dos sorteios; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
IIobservadas as disposições deste artigo, expedir normas complementares que se fizerem necessárias à operacionalização de cada sorteio, entre outros, sobre as datas de geração dos bilhetes, concursos da loteria federal considerados, os prazos que habilitam ou excluem o beneficiário para concorrer ao sorteio. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
§ 38ºO ato normativo a que se refere o § 37, inciso II, será publicado no DODF e divulgado no sítio do programa (www.notalegal.df.gov.br). (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 38504 de 21/09/2017)
Art. 6-C.
A partir de 1º de julho de 2019, as referências neste Decreto ao Livro Fiscal Eletrônico - LFE, instituído pelo Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, passam a ser à Escrituração Fiscal Digital EFD ICMS-IPI, instituída pelo Decreto nº 39.789, de 26 de abril de 2019. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42854 de 27/12/2021)
§ 1ºAs referências ao LFE terão vigência, em relação aos fatos geradores ocorridos entre sua instituição e a data de 30 de junho de 2019, durante todo o período decadencial do imposto. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42854 de 27/12/2021)
§ 2ºA escrituração na EFD ICMS-IPI será realizada na forma de tutorial disponibilizado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal no endereço eletrônico www.receita.fazenda.df.gov.br. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42854 de 27/12/2021)
Art. 6-D.
o sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional para as entidades beneficentes relacionadas no art. 7º-C da Lei nº 4.159, de 2008, cujo CNPJ conste, na qualidade de consumidor final, em documento fiscal válido, deve observar o disposto neste artigo. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47874 de 31/10/2025)
§ 1ºO somatório dos prêmios líquidos distribuídos no decorrer de cada ano será de R$ 1.000.000,00. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47874 de 31/10/2025)
§ 2ºEm cada sorteio é disponibilizada a seguinte premiação, totalizando 126 bilhetes: (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47874 de 31/10/2025)
I1 prêmio de R$ 200.000,00; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47874 de 31/10/2025)
II5 prêmios de R$ 20.000,00; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47874 de 31/10/2025)
III20 prêmios de R$ 5.000,00 e (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47874 de 31/10/2025)
IV100 prêmios de R$ 1.000,00. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47874 de 31/10/2025)
§ 3ºOs valores dos prêmios de que trata o § 2º, deste artigo, já consideram o desconto do imposto de renda incidente sobre o prêmio, devendo ser recebidos pelos contemplados em sua integralidade. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47874 de 31/10/2025)
§ 4ºOs prêmios de que trata o § 2º, deste artigo, são, a cada sorteio, numerados de 1 a 126, em ordem decrescente de valor, de modo que o maior prêmio receba o número 1; o segundo maior prêmio, o número 2, e assim sucessivamente. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47874 de 31/10/2025)
§ 5ºOs resultados dos sorteios devem ser divulgados por meio da internet, no Portal do Programa Nota Legal (https://www.notalegal.df.gov.br/). (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47874 de 31/10/2025)
§ 6ºO código hash do arquivo contendo o resultado do sorteio e todos bilhetes contemplados devem ser publicados em jornais de grande circulação, no prazo de até 15 dias contados da data da realização do sorteio. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47874 de 31/10/2025)
§ 7ºDeve ser publicada no DODF a totalidade dos bilhetes sorteados. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47874 de 31/10/2025)
§ 8ºA entidade premiada deve prestar contas dos valores recebidos na forma do art. 15 do Decreto nº 47.834, de 21 de outubro de 2025. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47874 de 31/10/2025)
§ 9ºSomente podem participar dos sorteios as entidades cadastradas no Programa Nota Legal Solidária, na forma do Decreto nº 47.834, de 21 de outubro de 2025. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47874 de 31/10/2025)
§ 10ºAplicam-se ao sorteio de que trata este artigo, no que couber, as disposições referentes ao sorteio para pessoas físicas. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 47874 de 31/10/2025)
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 13 de agosto de 2008.

120º da República e 49º de Brasília

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158 de 14/08/2008

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1 de 14/08/2008 p. 2, col. 1

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