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Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019

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CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO CAPÍTULO III – DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

70 artigos

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.

Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e de dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. (Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023)

Art. 2.

Para fins do disposto neste Decreto, adotam-se as definições e classificações constantes do Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 , e considera-se, ainda: (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

Iregistros precários - dados referentes ao estoque de armas de fogo, acessórios e munições das empresas autorizadas a comercializá-los; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência (Vide ADI 6134) (Vide ADPF 581) (Vide ADPF 586)

a)de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

b)portáteis de alma lisa; ou

c)portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

IIregistros próprios - aqueles realizados por órgãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência (Vide ADI 6134) (Vide ADPF 581) (Vide ADPF 586)

a)não portáteis;

b)de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; ou

c)portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

IIIarma de fogo de uso proibido: (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

a)as armas de fogo classificadas de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

b)as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos; (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

IVmunição de uso restrito - as munições que: (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

a)atinjam, na saída do cano de prova de armas de porte ou portáteis de alma raiada, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

b)sejam traçantes, perfurantes ou fumígenas; (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

c)sejam granadas de obuseiro, de canhão, de morteiro, de mão ou de bocal; ou (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

d)sejam rojões, foguetes, mísseis ou bombas de qualquer natureza; (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

Vmunição de uso proibido - as munições que sejam assim definidas em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja signatária e as munições incendiárias ou químicas; (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

VIarma de fogo obsoleta - as armas de fogo que não se prestam ao uso efetivo em caráter permanente, em razão de: (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

a)sua munição e seus elementos de munição não serem mais produzidos; ou (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

b)sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada como relíquia ou peça de coleção inerte; (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

VIIarma de fogo de porte - as armas de fogo de dimensões e peso reduzidos que podem ser disparadas pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas; (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

VIIIarma de fogo portátil - as armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, podem ser transportada por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda; (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

IXarma de fogo não portátil - as armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, precisam ser transportadas por mais de uma pessoa, com a utilização de veículos, automotores ou não, ou sejam fixadas em estruturas permanentes; (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

Xmunição - cartucho completo ou seus componentes, incluídos o estojo, a espoleta, a carga propulsora, o projétil e a bucha utilizados em armas de fogo; (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

XIcadastro de arma de fogo - inclusão da arma de fogo de produção nacional ou importada em banco de dados, com a descrição de suas características; (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

XIIregistro - matrícula da arma de fogo que esteja vinculada à identificação do respectivo proprietário em banco de dados; (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

XIIIregistros precários - dados referentes ao estoque de armas de fogo, acessórios e munições das empresas autorizadas a comercializá-los; e (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

XIVregistros próprios - aqueles realizados por órgãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente. (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

§ 1ºFica proibida a produção de réplicas e simulacros que possam ser confundidos com arma de fogo, nos termos do disposto no art. 26 da Lei nº 10.826, de 2003, que não sejam classificados como arma de pressão nem destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado. (Vide ADI 6134) (Vide ADPF 581) (Vide ADPF 586)

§ 2ºO Comando do Exército estabelecerá os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos nos incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 3º do Anexo I do Decreto nº 10.030, de 2019 , no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

§ 3ºAto conjunto do Ministro de Estado da Defesa e do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública estabelecerá as quantidades de munições passíveis de aquisição pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo e pelos integrantes dos órgãos e das instituições a que se referem os

CAPÍTULO II

DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO

Art. 3.

O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País. (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 1ºA Polícia Federal manterá o registro de armas de fogo de competência do Sinarm.

§ 2ºSerão cadastrados no Sinarm:

Ios armeiros em atividade no País e as respectivas licenças para o exercício da atividade profissional;

IIos produtores, os atacadistas, os varejistas, os exportadores e os importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;

IIIos instrutores de armamento e de tiro credenciados para a aplicação de teste de capacidade técnica, ainda que digam respeito a arma de fogo de uso restrito; e

IVos psicólogos credenciados para a aplicação do exame de aptidão psicológica a que se refere o inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003.

§ 3ºSerão cadastradas no Sinarm as armas de fogo:

Iimportadas, produzidas e comercializadas no País, de uso permitido ou restrito, exceto aquelas pertencentes às Forças Armadas e Auxiliares, ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e à Agência Brasileira de Inteligência;

IIapreendidas, ainda que não constem dos cadastros do Sinarm ou do Sigma, incluídas aquelas vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;

IIIinstitucionais, observado o disposto no inciso I, constantes de cadastros próprios:

a)da Polícia Federal;

b)da Polícia Rodoviária Federal;

c)da Força Nacional de Segurança Pública;

d)dos órgãos do sistema penitenciário federal, estadual ou distrital; (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

e)das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal;

f)dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem, respectivamente, o

g)das guardas municipais;

h)dos órgãos públicos aos quais sejam vinculados os agentes e os guardas prisionais e os integrantes das escoltas de presos dos Estados e das guardas portuárias;

i)dos órgãos do Poder Judiciário, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça;

j)dos órgãos dos Ministérios Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público;

k)da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, adquiridas para uso dos integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, compostos pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário;

l)do órgão ao qual se vincula a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes;

m)dos órgãos públicos cujos servidores tenham autorização, concedida por legislação específica, para portar arma de fogo em serviço e que não tenham sido mencionados nas alíneas a a l; e

n)do Poder Judiciário e do Ministério Público, adquiridas para uso de seus membros;

IVdos integrantes:

a)da Polícia Federal;

b)da Polícia Rodoviária Federal;

c)dos órgãos do sistema penitenciário federal, estadual ou distrital; (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

d)das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal;

e)dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem, respectivamente, o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição;

f)das guardas municipais;

g)dos quadros efetivos dos agentes e guardas prisionais, das escoltas de presos dos Estados e das guardas portuárias;

h)do quadro efetivo dos órgãos do Poder Judiciário que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça;

i)do quadro efetivo dos órgãos dos Ministérios Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público;

j)dos quadros efetivos da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, composta pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário, e da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho;

k)dos quadros efetivos dos órgãos públicos cujos servidores tenham autorização, concedida por legislação específica, para portar arma de fogo em serviço e que não tenham sido mencionados nas alíneas a a j;

l)dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público; e

m)das empresas de segurança privada e de transporte de valores;

Vdos instrutores de armamento e tiro credenciados pela Polícia Federal, exceto aquelas que já estiverem, obrigatoriamente, cadastradas no Sigma; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

VIadquiridas por qualquer cidadão autorizado na forma do disposto no § 1º do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003.

§ 4ºO disposto no inciso III ao inciso V do § 3º aplica-se às armas de fogo de uso restrito.

§ 5ºO cadastramento de armas de fogo adulteradas, sem numeração ou com numeração raspada será feito no Sinarm com as características que permitam a sua identificação.

§ 6ºSerão, ainda, cadastradas no Sinarm as ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de armas de fogo de uso permitido ou restrito.

§ 7ºAs ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de armas de fogo serão imediatamente comunicadas à Polícia Federal pela autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

§ 8ºA Polícia Federal deverá informar às secretarias de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e as autorizações de porte de armas de fogo existentes nos respectivos territórios.

§ 9ºA Polícia Federal poderá celebrar convênios com os órgãos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal para possibilitar a integração de seus sistemas correlatos ao Sinarm.

§ 10ºAs especificações e os procedimentos para o cadastro das armas de fogo de que trata este artigo serão estabelecidos em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal.

§ 11ºO registro e o cadastro das armas de fogo a que se refere o inciso II do § 3º serão feitos por meio de comunicação das autoridades competentes à Polícia Federal.

§ 12ºSem prejuízo do disposto neste artigo, as unidades de criminalística da União, dos Estados e do Distrito Federal responsáveis por realizar perícia em armas de fogo apreendidas deverão encaminhar, trimestralmente, arquivo eletrônico com a relação das armas de fogo periciadas para cadastro e eventuais correções no Sinarm, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal.

Seção II

Do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas

Art. 4.

O Sigma, instituído no âmbito do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País que não estejam previstas no art. 3º.

§ 1ºO Comando do Exército manterá o registro de proprietários de armas de fogo de competência do Sigma.

§ 2ºSerão cadastradas no Sigma as armas de fogo:

Iinstitucionais, constantes de registros próprios:

a)das Forças Armadas;

b)das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal;

c)da Agência Brasileira de Inteligência; e (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

d)do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

IIdos integrantes:

a)das Forças Armadas;

b)das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal;

c)da Agência Brasileira de Inteligência; e (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

d)do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

IIIobsoletas;

IVdas representações diplomáticas; e

Vimportadas ou adquiridas no País com a finalidade de servir como instrumento para a realização de testes e avaliações técnicas.

§ 3ºO disposto no § 2º aplica-se às armas de fogo de uso permitido.

§ 4ºSerão, ainda, cadastradas no Sigma as informações relativas às importações e às exportações de armas de fogo, munições e demais produtos controlados.

§ 5ºOs processos de autorização para aquisição, registro e cadastro de armas de fogo no Sigma tramitarão de maneira descentralizada, na forma estabelecida em ato do Comandante do Exército.

Seção III

Do cadastro e da gestão dos Sistemas

Art. 5.

O Sinarm e o Sigma conterão, no mínimo, as seguintes informações, para fins de cadastro e de registro das armas de fogo, conforme o caso:

Irelativas à arma de fogo:

a)o número do cadastro no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso;

b)a identificação do produtor e do vendedor;

c)o número e a data da nota fiscal de venda;

d)a espécie, a marca e o modelo;

e)o calibre e a capacidade dos cartuchos;

f)a forma de funcionamento;

g)a quantidade de canos e o comprimento;

h)o tipo de alma, lisa ou raiada;

i)a quantidade de raias e o sentido delas;

j)o número de série gravado no cano da arma de fogo; e

k)a identificação do cano da arma de fogo, as características das impressões de raiamento e de microestriamento do projétil disparado; e

IIrelativas ao proprietário:

a)o nome, a filiação, a data e o local de nascimento;

b)o domicílio e o endereço residencial;

c)o endereço da empresa ou do órgão em que trabalhe;

d)a profissão;

e)o número da cédula de identidade, a data de expedição, o órgão e o ente federativo expedidor; e

f)o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

§ 1ºOs produtores e os importadores de armas de fogo informarão à Polícia Federal, no prazo de quarenta e oito horas, para fins de cadastro no Sinarm, quando da saída do estoque, relação das armas produzidas e importadas, com as informações a que se refere o inciso I do caput e os dados dos adquirentes. (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 2ºAs empresas autorizadas pelo Comando do Exército a comercializar armas de fogo, munições e acessórios encaminharão as informações a que se referem os incisos I e II do caput à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, para fins de cadastro e registro da arma de fogo, da munição ou do acessório no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, no prazo de quarenta e oito horas, contado da data de efetivação da venda. (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 3ºOs adquirentes informarão a aquisição de armas de fogo, munições ou acessórios à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, para fins de registro da arma de fogo, da munição ou do acessório no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, no prazo de sete dias úteis, contado da data de sua aquisição, com as seguintes informações: (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Ia identificação do produtor, do importador ou do comerciante de quem as armas de fogo, as munições e os acessórios tenham sido adquiridos; e

IIo endereço em que serão armazenadas as armas de fogo, as munições e os acessórios adquiridos.

§ 4ºNa hipótese de estarem relacionados a integrantes da Agência Brasileira de Inteligência, o cadastro e o registro das armas de fogo, das munições e dos acessórios no Sigma estarão restritos ao número da matrícula funcional, no que se refere à qualificação pessoal, inclusive nas operações de compra e venda e nas ocorrências de extravio, furto, roubo ou recuperação de arma de fogo ou de seus documentos. (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 5ºFica vedado o registro ou a renovação de registro de armas de fogo adulteradas, sem numeração ou com numeração raspada. (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 6ºOs dados necessários ao cadastro das informações a que se refere a alínea k do inciso I do caput serão enviados ao Sinarm ou ao Sigma, conforme o caso: (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Ipelo produtor, conforme marcação e testes por ele realizados; ou

IIpelo importador, conforme marcação e testes realizados, de acordo com padrões internacionais, pelo produtor ou por instituição por ele contratada.

Art. 6.

As regras referentes ao credenciamento e à fiscalização de psicólogos, instrutores de tiro e armeiros serão estabelecidas em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal. (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Art. 7.

O Comando do Exército fornecerá à Polícia Federal as informações necessárias ao cadastramento dos produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de arma de fogo, acessórios e munições do País.

Art. 8.

Os dados do Sinarm e do Sigma serão compartilhados entre si e com o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Sinesp.

Parágrafo únicoAto conjunto do Diretor-Geral da Polícia Federal e do Comandante do Exército estabelecerá as regras para interoperabilidade e compartilhamento dos dados existentes no Sinarm e no Sigma, no prazo de um ano, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Art. 9.

Fica permitida a venda de armas de fogo de porte e portáteis, munições e acessórios por estabelecimento comercial credenciado pelo Comando do Exército. (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Art. 10.

s estabelecimentos que comercializarem armas de fogo, munições e acessórios ficam obrigados a comunicar, mensalmente, à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso, as vendas que efetuarem e a quantidade de mercadorias disponíveis em estoque. (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 1ºAs mercadorias disponíveis em estoque são de responsabilidade do estabelecimento comercial e serão registradas, de forma precária, como de sua propriedade, enquanto não forem vendidas.

§ 2ºOs estabelecimentos a que se refere o caput manterão à disposição da Polícia Federal e do Comando do Exército a relação dos estoques e das vendas efetuadas mensalmente nos últimos cinco anos.

§ 3ºOs procedimentos e a forma pela qual será efetivada a comunicação a que se refere o caput serão disciplinados em ato do Comandante do Exército ou do Diretor-Geral da Polícia Federal, conforme o caso.

Art. 11.

A comercialização de armas de fogo, de acessórios, de munições e de insumos para recarga só poderá ser efetuada em estabelecimento comercial credenciado pelo Comando do Exército. (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Art. 12.

Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá: (Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023)

Iter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade;

IIapresentar original e cópia de documento de identificação pessoal;

IIIcomprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;

IVapresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência fixa;

Vcomprovar, periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo; e

VIcomprovar a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal.

§ 1ºO indeferimento do pedido para aquisição a que se refere o caput será comunicado ao interessado em documento próprio e apenas poderá ter como fundamento:

Ia comprovação documental de que:

a)o interessado instruiu o pedido com declarações ou documentos falsos; ou

b)o interessado mantém vínculo com grupos criminosos ou age como pessoa interposta de quem não preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VI do caput;

IIo interessado não ter a idade mínima exigida no inciso I do caput; ou

IIIa não apresentação de um ou mais documentos a que se referem o inciso III ao inciso VI do caput.

§ 2ºSerão exigidas as certidões de antecedentes a que se refere o inciso III do caput apenas do local de domicílio do requerente, que apresentará declaração de inexistência de inquéritos policiais ou processos criminais contra si em trâmite nos demais entes federativos.

§ 3º-A Os profissionais descritos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 , e o atirador desportivo com certificado de registro válido, que possua armas apostiladas no acervo de atirador, que estejam credenciados junto à Polícia Federal como instrutores de armamento e tiro poderão utilizar suas armas registradas no Sigma para aplicar os testes de tiro para fornecimento do comprovante de capacidade técnica. (Incluído pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

Iconhecimento da conceituação e das normas de segurança relativas a arma de fogo;

IIconhecimento básico dos componentes e das partes da arma de fogo para a qual foi requerida a autorização de aquisição; e

IIIhabilidade no uso da arma de fogo demonstrada pelo interessado em estande de tiro credenciado pelo Comando do Exército ou pela Polícia Federal.

§ 4ºCumpridos os requisitos a que se refere o caput, será expedida pelo Sinarm, no prazo de até trinta dias, contado da data do protocolo da solicitação, a autorização para a aquisição da arma de fogo em nome do interessado.

§ 5ºÉ pessoal e intransferível a autorização para a aquisição da arma de fogo de que trata o

§ 6ºFica dispensado da comprovação de cumprimento dos requisitos a que se referem os incisos V e VI do caput o interessado em adquirir arma de fogo que:

Icomprove estar autorizado a portar arma de fogo da mesma espécie daquela a ser adquirida, desde que o porte de arma de fogo esteja válido; e

IItenha se submetido às avaliações técnica e psicológica no prazo estabelecido para obtenção ou manutenção do porte de arma de fogo.

§ 7ºPara fins de aquisição de arma de fogo de uso restrito, o interessado deverá solicitar autorização prévia ao Comando do Exército.

§ 8ºO disposto no § 7º se aplica às aquisições de munições e acessórios das armas de uso restrito adquiridas.

§ 9ºO disposto no § 7º não se aplica aos Comandos Militares, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.826, de 2003.

§ 10ºO certificado de registro concedido às pessoas jurídicas que comercializem ou produzam armas de fogo, munições e acessórios e aos clubes e às escolas de tiro, expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos.

§ 11ºOs requisitos de que tratam os incisos IV, V e VI do caput serão comprovados, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019) (Vide ADI 6134) (Vide ADPF 581) (Vide ADPF 586)

§ 12ºOs integrantes das Forças Armadas, das polícias federais, estaduais e do Distrito Federal e os militares dos Estados e do Distrito Federal, ao adquirirem arma de fogo de uso permitido ou restrito ou renovarem o Certificado de Registro, ficam dispensados do cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos I, III, IV, V e VI do caput. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

§ 13ºOs integrantes das entidades de que tratam os incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, ficam dispensados do cumprimento do requisito de que trata o inciso I do caput deste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

§ 14ºO cumprimento dos requisitos legais e regulamentares necessários ao porte e à aquisição de armas de fogo dos servidores previstos nos incisos X e XI do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 , dos membros da Magistratura e do Ministério Público poderá ser atestado por declaração da própria instituição, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, adotados os parâmetros técnicos estabelecidos pela Polícia Federal. (Incluído pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

Art. 13.

proprietário de arma de fogo fica obrigado a comunicar, imediatamente após à ciência dos fatos, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a recuperação de arma de fogo ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023)

§ 1ºA polícia judiciária remeterá, no prazo de quarenta e oito horas, contado da data de recebimento da comunicação, as informações coletadas à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, para fins de cadastro no Sinarm.

§ 2ºNa hipótese de arma de fogo de uso restrito, a Polícia Federal encaminhará as informações ao Comando do Exército, para fins de cadastro no Sigma.

§ 3ºSem prejuízo do disposto no caput, o proprietário deverá, ainda, comunicar o ocorrido à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso, e encaminhar-lhe cópia do boletim de ocorrência.

Art. 14.

Serão cassadas as autorizações de porte de arma de fogo do titular a que se referem o inciso VIII ao inciso XI do caput do art. 6º e o § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, que esteja respondendo a inquérito ou a processo criminal por crime doloso. (Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023)

§ 1ºNas hipóteses de que trata o caput, o proprietário entregará a arma de fogo à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso, mediante indenização na forma prevista no art. 48, ou providenciará a sua transferência para terceiro, no prazo de sessenta dias, contado da data da ciência do indiciamento ou do recebimento da denúncia ou da queixa pelo juiz.

§ 2ºA cassação a que se refere o caput será determinada a partir do indiciamento do investigado no inquérito policial ou do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz.

§ 3ºA autorização de posse e de porte de arma de fogo não será cancelada na hipótese de o proprietário de arma de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido da necessidade da medida, justificadamente determinar.

§ 4ºNa hipótese a que se refere o § 3º, a arma será apreendida quando for necessário periciá-la e será restituída ao proprietário após a realização da perícia mediante assinatura de termo de compromisso e responsabilidade, por meio do qual se comprometerá a apresentar a arma de fogo perante a autoridade competente sempre que assim for determinado.

§ 5ºO disposto neste artigo aplica-se a todas as armas de fogo de propriedade do indiciado ou acusado.

§ 6ºA apreensão da arma de fogo é de responsabilidade da polícia judiciária competente para a investigação do crime que motivou a cassação.

Art. 15.

porte de arma de fogo de uso permitido, vinculado ao registro prévio da arma e ao cadastro no Sinarm, será expedido pela Polícia Federal, no território nacional, em caráter excepcional, desde que atendidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003. porte de arma de fogo de uso permitido, vinculado ao registro prévio da arma e ao cadastro no Sinarm, será expedido pela Polícia Federal, no território nacional, desde que atendidos os requisitos previstos nos

Parágrafo únicoA taxa estipulada para o porte de arma de fogo somente será recolhida após a análise e a aprovação dos documentos apresentados. (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

§ 1ºNa análise da efetiva necessidade, de que trata o inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003 , devem ser consideradas as circunstâncias fáticas enfrentadas, as atividades exercidas e os critérios pessoais descritos pelo requerente, especialmente os que demonstrem os indícios de riscos potenciais à sua vida, incolumidade ou integridade física, permitida a utilização de todas as provas admitidas em direito para comprovar o alegado. (Incluído pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

§ 2ºO indeferimento do requerimento de porte de arma de fogo que trata o caput deverá ser devidamente fundamentado pela autoridade concedente. (Incluído pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

§ 3ºA taxa estipulada para o porte de arma de fogo somente será recolhida após a análise e a aprovação dos documentos apresentados. (Incluído pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

Art. 16.

porte de arma de fogo é documento obrigatório para a condução da arma e deverá conter os seguintes dados: (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Iabrangência territorial;

IIeficácia temporal;

IIIcaracterísticas das armas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

IVnúmero dos cadastros de, ao menos, uma das armas no Sinarm ou Sigma; (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

Videntificação do proprietário das armas; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

VIassinatura, cargo e função da autoridade concedente.

Art. 17.

porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo, e será válido em todo o território nacional para as armas de fogo de porte de uso permitido devidamente registradas no acervo do proprietário no Sinarm ou no Sigma. (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência (Vide ADI 6675) (Vide ADIN 6676) (Vide ADI 6677) (Vide ADI 6680) (Vide ADI 6695) (Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023)

§ 1ºO porte de arma de fogo autoriza a condução simultânea de até duas armas de fogo, respectivas munições e acessórios. (Incluído pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência (Vide ADI 6675) (Vide ADIN 6676) (Vide ADI 6677) (Vide ADI 6680) (Vide ADI 6695)

§ 2ºO documento de porte deverá ser apresentado em conjunto com o documento de identificação do portador e o Certificado de Registro da Arma de Fogo válido. (Incluído pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

§ 3ºOs integrantes das entidades de que tratam os incisos I, II, V, VI, X e XI do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 , e os membros da Magistratura e do Ministério Público poderão portar as armas apostiladas em seus certificados de registro, no acervo de atirador desportivo. (Incluído pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

Art. 18.

Para portar a arma de fogo adquirida nos termos do disposto no § 6º do art. 12, o proprietário deverá solicitar a expedição do documento de porte, que observará o disposto no art. 16 e terá a mesma validade do documento referente à primeira arma. (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

Art. 19.

titular do porte de arma de fogo deverá comunicar imediatamente: (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Ia mudança de domicílio ao órgão expedidor do porte de arma de fogo; e

IIo extravio, o furto ou o roubo da arma de fogo, à unidade policial mais próxima e, posteriormente, à Polícia Federal.

Parágrafo únicoA inobservância ao disposto neste artigo implicará na suspensão do porte de arma de fogo por prazo a ser estipulado pela autoridade concedente.

Art. 20.

titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal concedido nos termos do disposto no art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em decorrência de eventos de qualquer natureza. (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 1ºA inobservância ao disposto neste artigo implicará na cassação do porte de arma de fogo e na apreensão da arma, pela autoridade competente, que adotará as medidas legais pertinentes.

§ 2ºAplica-se o disposto no § 1º na hipótese de o titular do porte de arma de fogo portar o armamento em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor.

Art. 21.

Será concedido pela Polícia Federal, nos termos do disposto no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, o porte de arma de fogo, na categoria caçador de subsistência, de uma arma portátil, de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a dezesseis, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: (Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023)

Idocumento comprobatório de residência em área rural ou certidão equivalente expedida por órgão municipal;

IIoriginal e cópia, ou cópia autenticada, do documento de identificação pessoal; e

IIIatestado de bons antecedentes.

Parágrafo únicoAplicam-se ao portador do porte de arma de fogo mencionado neste artigo as demais obrigações estabelecidas neste Decreto.

Art. 22.

bservado o princípio da reciprocidade previsto em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja signatária, poderá ser autorizado o porte de arma de fogo pela Polícia Federal a diplomatas de missões diplomáticas e consulares acreditadas junto ao Governo brasileiro, e a agentes de segurança de dignitários estrangeiros durante a permanência no País, independentemente dos requisitos estabelecidos neste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Art. 23.

Caberá à Polícia Federal estabelecer os procedimentos relativos à concessão e à renovação do porte de arma de fogo. (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Art. 24.

porte de arma de fogo é deferido aos militares das Forças Armadas, aos policiais federais, estaduais e distritais, civis e militares, aos corpos de bombeiros militares e aos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em razão do desempenho de suas funções institucionais. (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 1ºO porte de arma de fogo é garantido às praças das Forças Armadas com estabilidade de que trata a alínea a do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.

§ 2ºA autorização do porte de arma de fogo para as praças sem estabilidade assegurada será regulamentada em ato do Comandante da Força correspondente.

§ 3ºAto do Comandante da Força correspondente disporá sobre as hipóteses excecpcionais de suspensão, cassação e demais procedimentos relativos ao porte de arma de fogo de que trata este artigo.

§ 4ºAtos dos comandantes-gerais das corporações disporão sobre o porte de arma de fogo dos policiais militares e dos bombeiros militares.

§ 5ºOs integrantes das polícias civis estaduais e das Forças Auxiliares, quando no exercício de suas funções institucionais ou em trânsito, poderão portar arma de fogo fora do ente federativo em que atue, desde que expressamente autorizados pela instituição a que pertençam, por prazo determinado, conforme estabelecido em normas próprias. (Revogado pelo Decreto nº 9.981, de 2019)

Art. 24-A.

O porte de arma de fogo também será deferido aos integrantes das entidades de que tratam os incisos III, IV, V, X e XI do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 , aos integrantes do quadro efetivo das polícias penais federal, estadual ou distrital e aos agentes e guardas prisionais, em razão do desempenho de suas funções institucionais. (Incluído pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Art. 25.

A autorização para o porte de arma de fogo previsto em legislação própria, na forma prevista no caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, fica condicionada ao atendimento dos requisitos previstos no inciso III do caput do art. 4º da referida Lei.

Art. 26.

s órgãos, as instituições e as corporações a que se referem os incisos I, II, III,

§ 1ºAs instituições a que se referem o inciso IV do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, estabelecerão, em normas próprias, os procedimentos relativos às condições para a utilização, em serviço, das armas de fogo de sua propriedade.

§ 2ºAs instituições, os órgãos e as corporações, ao definir os procedimentos a que se refere o caput, disciplinarão as normas gerais de uso de arma de fogo de sua propriedade, fora do serviço, quando se tratar de locais onde haja aglomeração de pessoas, em decorrência de evento de qualquer natureza, tais como no interior de igrejas, escolas, estádios desportivos e clubes, públicos e privados.

§ 3ºOs órgãos e as instituições que tenham os portes de arma de seus agentes públicos ou políticos estabelecidos em lei própria, na forma prevista no

§ 4ºNão será concedida a autorização para o porte de arma de fogo de que trata o art. 15 a integrantes de órgãos, instituições e corporações não autorizados a portar arma de fogo fora de serviço, exceto se comprovarem o risco à sua integridade física, observado o disposto no art. 11 da Lei nº 10.826, de 2003.

§ 5ºO porte de que tratam os

§ 6ºA vedação prevista no § 5º não se aplica aos servidores designados para execução da atividade fiscalizatória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.

Art. 27.

Poderá ser autorizado, em casos excepcionais, pelo órgão competente, o uso, em serviço, de arma de fogo de propriedade dos integrantes dos órgãos, das instituições ou das corporações a que se referem os incisos I, II, III, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003. (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 1ºA autorização de que trata o caput será regulamentada em ato próprio do órgão, da instituição ou da corporação competente.

§ 2ºNa hipótese prevista neste artigo, a arma de fogo deverá ser sempre conduzida com o seu Certificado de Registro de Arma de Fogo.

§ 3ºPara fins do disposto no caput , deverá ser observado o disposto no § 1º-B do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 , em relação aos integrantes do quadro efetivo das polícias penais federal, estadual ou distrital e aos agentes e guardas prisionais . (Incluído pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

Art. 28.

As armas de fogo particulares de que trata o art. 27 e as institucionais não brasonadas deverão ser conduzidas com o seu Certificado de Registro de Arma de Fogo ou com o termo de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções penais cabíveis. (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Art. 29.

A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, para os integrantes das instituições a que se referem os incisos III, IV, V, VI, VII, X e XI do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003 , poderão ser atestadas por profissionais da própria instituição ou por instrutores de armamento e tiro credenciados, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal, nos termos do disposto neste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Parágrafo únicoCaberá à Polícia Federal expedir o porte de arma de fogo para os guardas portuários.

Art. 29-A.

A Polícia Federal, diretamente ou por meio de convênio com os órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, e observada a supervisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública: (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Iestabelecerá o currículo da disciplina de armamento e tiro dos cursos de formação das guardas municipais; (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

IIconcederá porte de arma de fogo funcional aos integrantes das guardas municipais, com validade pelo prazo de dez anos, contado da data de emissão do porte, nos limites territoriais do Estado em que exerce a função; e (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

IIIfiscalizará os cursos de formação para assegurar o cumprimento do currículo da disciplina a que se refere o inciso I. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

Parágrafo únicoOs guardas municipais autorizados a portar arma de fogo, nos termos do inciso II do caput, poderão portá-la nos deslocamentos para suas residências, mesmo quando localizadas em município situado em Estado limítrofe. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

Art. 29-B.

A formação de guardas municipais poderá ocorrer somente em: (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Iestabelecimento de ensino de atividade policial; (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

IIórgão municipal para formação, treinamento e aperfeiçoamento de integrantes da guarda municipal; (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

IIIórgão de formação criado e mantido por Municípios consorciados para treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

IVórgão estadual centralizado e conveniado a seus Municípios, para formação e aperfeiçoamento de guardas municipais, no qual seja assegurada a participação dos municípios conveniados no conselho gestor. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

Art. 29-C.

O porte de arma de fogo aos integrantes das instituições de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, será concedido somente mediante comprovação de treinamento técnico de, no mínimo: (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Isessenta horas, para armas de repetição, caso a instituição possua este tipo de armamento em sua dotação; (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

IIcem horas, para arma de fogo semiautomática; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

IIIsessenta horas, para arma de fogo automática, caso a instituição possua este tipo de armamento em sua dotação. (Redação dada pelo Decreto nº 11.035, de 2022)

§ 1ºO treinamento de que trata o caput destinará, no mínimo, sessenta e cinco por cento de sua carga horária ao conteúdo prático. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

§ 2ºO curso de formação dos profissionais das guardas municipais de que trata o art. 29-A conterá técnicas de tiro defensivo e de defesa pessoal. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

§ 3ºOs profissionais das guardas municipais com porte de arma de fogo serão submetidos a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas anuais. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

Art. 29-D.

A Polícia Federal poderá conceder porte de arma de fogo, nos termos do disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, às guardas municipais dos Municípios que tenham instituído: (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Icorregedoria própria e independente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da guarda municipal; e (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

IIouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das guardas municipais. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

Art. 30.

s integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada dez anos, aos testes de avaliação psicológica a que faz menção o inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003.

§ 1ºO cumprimento dos requisitos a que se refere o caput será atestado pelos órgãos, instituições e corporações de vinculação.

§ 2ºNão se aplicam aos integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas e Auxiliares as prerrogativas mencionadas no caput.

Art. 31.

A entrada de arma de fogo e munição no País, como bagagem de atletas, destinadas ao uso em competições internacionais será autorizada pelo Comando do Exército.

§ 1ºO porte de trânsito das armas a serem utilizadas por delegações estrangeiras em competição oficial de tiro no País será expedido pelo Comando do Exército.

§ 2ºOs responsáveis pelas delegações estrangeiras e brasileiras em competição oficial de tiro no País e os seus integrantes transportarão as suas armas desmuniciadas.

Art. 32.

As empresas de segurança privada e de transporte de valores solicitarão à Polícia Federal autorização para aquisição de armas de fogo. (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 1ºA autorização de que trata o caput:

Iserá concedida se houver comprovação de que a empresa possui autorização de funcionamento válida e justificativa da necessidade de aquisição com base na atividade autorizada; e

IIserá válida apenas para a utilização da arma de fogo em serviço.

§ 2ºAs empresas de que trata o caput encaminharão, trimestralmente, à Polícia Federal a relação nominal dos vigilantes que utilizem armas de fogo de sua propriedade.

§ 3ºA transferência de armas de fogo entre estabelecimentos da mesma empresa ou para empresa diversa será autorizada pela Polícia Federal, desde que cumpridos os requisitos de que trata o

§ 4ºDurante o trâmite do processo de transferência de armas de fogo de que trata o § 3º, a Polícia Federal poderá autorizar a empresa adquirente a utilizar as armas de fogo em fase de aquisição, em seus postos de serviço, antes da expedição do novo Certificado de Registro de Arma de Fogo.

§ 5ºÉ vedada a utilização em serviço de arma de fogo particular do empregado das empresas de que trata este artigo.

§ 6ºÉ de responsabilidade das empresas de segurança privada a guarda e o armazenamento das armas, das munições e dos acessórios de sua propriedade, nos termos da legislação específica.

§ 7ºA perda, o furto, o roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, de acessório e de munições que estejam sob a guarda das empresas de segurança privada e de transporte de valores deverão ser comunicadas à Polícia Federal, no prazo de vinte e quatro horas, contado da ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou do responsável legal.

Art. 33.

A classificação legal, técnica e geral, a definição das armas de fogo e a dos demais produtos controlados são aquelas constantes do Decreto nº 10.030, de 2019 , e de sua legislação complementar. (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

CAPÍTULO III

DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO

Art. 34.

Comando do Exército autorizará previamente a aquisição e a importação de armas de fogo de uso restrito, munições de uso restrito e demais produtos controlados de uso restrito, para os seguintes órgãos, instituições e corporações: (Redação dada pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

Ia Polícia Federal;

IIa Polícia Rodoviária Federal;

IIIo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

IVa Agência Brasileira de Inteligência;

Vos órgãos do sistema penitenciário federal, estadual e distrital; (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

VIa Força Nacional de Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública;

VIIos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a que se referem, respectivamente, o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição;

VIIIas polícias civis e os órgãos oficiais de perícia criminal dos Estados e do Distrito Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

IXas polícias militares dos Estados e do Distrito Federal;

Xos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

XIas guardas municipais; (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

XIIos tribunais e o Ministério Público; e (Incluído pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

XIIIa Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. (Incluído pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

§ 1º-A Para a concessão da autorização a que se refere o caput, os órgãos, as instituições e as corporações comunicarão previamente ao Comando do Exército o quantitativo de armas e munições de uso restrito que pretendem adquirir. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

§ 2ºSerão, ainda, autorizadas a adquirir e importar armas de fogo, munições, acessórios e demais produtos controlados: (Redação dada pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

Ios integrantes das instituições a que se referem os incisos I a XIII do caput ; (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

IIpessoas naturais autorizadas a adquirir arma de fogo, munições ou acessórios, de uso permitido ou restrito, conforme o caso, nos termos do disposto no art. 12, nos limites da autorização obtida; (Vide ADI 6134) (Vide ADPF 581) (Vide ADPF 586)

IIIpessoas jurídicas credenciadas no Comando do Exército para comercializar armas de fogo, munições e produtos controlados; e (Vide ADI 6134) (Vide ADPF 581) (Vide ADPF 586)

IVos integrantes das Forças Armadas.

§ 3ºAto do Comandante do Exército disporá sobre as condições para a importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados a que se refere o

§ 3ºAto do Comandante do Exército disporá sobre as condições para a importação de armas de fogo, munições, acessórios e demais produtos controlados a que se refere o § 2º, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019. (Redação dada pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

§ 4ºO disposto nesse artigo não se aplica aos comandos militares.

§ 5º-C Na hipótese de serem verificadas irregularidades ou a falta de documentos nos planejamentos estratégicos, o prazo de que trata o § 5º-B ficará suspenso até a correção do processo. (Incluído pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

§ 6ºA aquisição de armas de fogo e munições de uso permitido pelos órgãos, pelas instituições e pelas corporações a que se refere o caput será comunicada ao Comando do Exército. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

Art. 35.

Compete ao Comando do Exército:

Iautorizar e fiscalizar a produção, a exportação, a importação, o desembaraço alfandegário e o comércio de armas, munições e demais produtos controlados no território nacional;

IImanter banco de dados atualizado com as informações acerca das armas de fogo, acessórios e munições importados; e

IIIeditar normas:

a)para dispor sobre a forma de acondicionamento das munições em embalagens com sistema de rastreamento;

b)para dispor sobre a definição dos dispositivos de segurança e de identificação de que trata o § 3º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 2003;

c)para que, na comercialização de munições para os órgãos referidos no art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, estas contenham gravação na base dos estojos que permita identificar o fabricante, o lote de venda e o adquirente; e

d)para o controle da produção, da importação, do comércio, da utilização de simulacros de armas de fogo, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 10.826, de 2003.

Parágrafo únicoPara fins do disposto no inciso III do caput, o Comando do Exército ouvirá previamente o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 36.

Concedida a autorização a que se refere o art. 34, a importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados pelas instituições e pelos órgãos a que se referem o inciso I ao inciso XI do caput do art. 34 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria.

Art. 37.

A importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados pelas pessoas a que se refere o § 2º do art. 34 ficará sujeita ao regime de licenciamento não automático prévio ao embarque da mercadoria no exterior.

§ 1ºO Comando do Exército expedirá o Certificado Internacional de Importação após a comunicação a que se refere o § 1º do art. 34.

§ 2ºO Certificado Internacional de Importação a que se refere o § 1º terá validade até o término do processo de importação.

Art. 38.

As instituições, os órgãos e as pessoas de que trata o art. 34, quando interessadas na importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, deverão preencher a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

§ 1ºO desembaraço aduaneiro das mercadorias ocorrerá após o cumprimento do disposto no caput.

§ 2ºA Licença de Importação a que se refere o caput terá validade até o término do processo de importação.

Art. 39.

As importações realizadas pelas Forças Armadas serão comunicadas ao Ministério da Defesa.

Art. 40.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e o Comando do Exército fornecerão à Polícia Federal as informações relativas às importações de que trata este Capítulo e que devam constar do Sinarm.

Art. 41.

Fica autorizada a entrada temporária no País, por prazo determinado, de armas de fogo, munições e acessórios para fins de demonstração, exposição, conserto, mostruário ou testes, por meio de comunicação do interessado, de seus representantes legais ou das representações diplomáticas do país de origem ao Comando do Exército.

§ 1ºA importação sob o regime de admissão temporária será autorizada por meio do Certificado Internacional de Importação.

§ 2ºTerminado o evento que motivou a importação, o material deverá retornar ao seu país de origem e não poderá ser doado ou vendido no território nacional, exceto se a doação for destinada aos museus dos órgãos e das instituições a que se referem o inciso I ao inciso XI do caput do art. 34.

§ 3ºA Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia fiscalizará a entrada e a saída do País dos produtos a que se refere este artigo.

Art. 42.

Fica vedada a importação de armas de fogo completas e suas partes essenciais, armações, culatras, ferrolhos e canos, e de munições e seus insumos para recarga, do tipo pólvora ou outra carga propulsora e espoletas, por meio do serviço postal e similares. (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

Art. 43.

Comando do Exército autorizará a exportação de armas, munições e demais produtos controlados, nos termos estabelecidos em legislação específica para exportação de produtos de defesa e no disposto no art. 24 da Lei nº 10.826, de 2003.

Art. 44.

desembaraço aduaneiro de armas de fogo, munições e demais produtos controlados será feito pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização do Comando do Exército.

§ 1ºO desembaraço aduaneiro de que trata o caput incluirá:

Ias operações de importação e de exportação, sob qualquer regime;

IIa internação de mercadoria em entrepostos aduaneiros;

IIIa nacionalização de mercadoria entrepostada;

IVa entrada e a saída do País de armas de fogo e de munição de atletas brasileiros e estrangeiros inscritos em competições nacionais ou internacionais;

Va entrada e a saída do País de armas de fogo e de munição trazidas por agentes de segurança de dignitários estrangeiros em visita ao País;

VIa entrada e a saída de armas de fogo e de munição de órgãos de segurança estrangeiros, para participação em operações, exercícios e instruções de natureza oficial; e

VIIas armas de fogo, as munições, as suas partes e as suas peças, trazidas como bagagem acompanhada ou desacompanhada.

§ 2ºO desembaraço aduaneiro de armas de fogo e de munição ficará condicionado ao cumprimento das normas específicas sobre marcação estabelecidas pelo Comando do Exército.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45.

As armas de fogo apreendidas, após a finalização dos procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de quarenta e oito horas, para doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas ou para destruição quando inservíveis. (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 1ºOs órgãos de segurança pública ou as Forças Armadas responsáveis pela apreensão manifestarão interesse pelas armas de fogo apreendidas, respectivamente, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública ou ao Comando do Exército, no prazo de dez dias, contado da data de envio das armas ao Comando do Exército, nos termos do disposto no caput.

§ 2ºO Comando do Exército se manifestará favoravelmente à doação de que trata o caput, na hipótese de serem cumpridos os seguintes requisitos:

Icomprovação da necessidade de destinação do armamento;

IIadequação das armas de fogo ao padrão de cada órgão; e

IIIatendimento aos critérios de priorização estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do disposto no § 1º do art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003.

§ 3ºO Ministério da Justiça e Segurança Pública incluirá a priorização de atendimento ao órgão que efetivou a apreensão dentre os critérios de que trata o inciso III do

§ 4ºA análise do cumprimento do requisito estabelecido no inciso III do § 2º será realizada no prazo de trinta dias, contado da data de manifestação do Comando do Exército em relação à comprovação de necessidade e adequação ao padrão do órgão interessado: (Redação dada pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

Ipela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na hipótese de a manifestação ter sido apresentada pelos órgãos de segurança pública; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

IIpelo Comando do Exército, na hipótese de a manifestação ter sido apresentada pelas Forças Armadas. (Incluído pelo Decreto nº 10.030, de 2019)

§ 5ºCumpridos os requisitos de que trata o § 2º, o Comando do Exército encaminhará, no prazo de vinte dias, a relação das armas de fogo a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor do órgão ou da Força Armada beneficiária.

§ 6ºNa hipótese de não haver manifestação expressa do órgão ou da Força Armada que realizou a apreensão das armas, nos termos do disposto no § 1º, os demais órgãos de segurança pública ou das Forças Armadas poderão manifestar interesse pelas armas de fogo, no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento do relatório a que se refere o § 1º do art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003, e encaminhar pedido de doação ao Comando do Exército.

§ 7ºO Comando do Exército apreciará o pedido de doação de que trata o § 6º, observados os requisitos estabelecidos no § 2º, e encaminhará, no prazo de sessenta dias, contado da data de divulgação do relatório a que se refere o § 1º do art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003, a relação das armas a serem doadas, para que o juiz competente determine o seu perdimento, nos termos do disposto no

§ 8ºAs armas de fogo de valor histórico ou obsoletas poderão ser objeto de doação a museus das Forças Armadas ou de instituições policiais indicados pelo Comando do Exército.

§ 9ºAs armas de fogo apreendidas poderão ser devolvidas pela autoridade competente aos seus legítimos proprietários na hipótese de serem cumpridos os requisitos de que trata o art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003.

§ 10ºA decisão sobre o destino final das armas de fogo não doadas aos órgãos interessados nos termos do disposto neste Decreto caberá ao Comando do Exército, que deverá concluir pela sua destruição ou pela doação às Forças Armadas.

§ 11ºAs munições e os acessórios apreendidos, concluídos os procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhados pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de quarenta e oito horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.

§ 12ºO órgão de segurança pública ou as Forças Armadas responsáveis pela apreensão das munições serão o destinatário da doação, desde que manifestem interesse.

§ 13ºNa hipótese de não haver interesse por parte do órgão ou das Forças Armadas responsáveis pela apreensão, as munições serão destinadas ao primeiro órgão que manifestar interesse.

§ 14ºCompete ao órgão de segurança pública beneficiário da doação das munições periciá-las para atestar a sua validade e encaminhá-las ao Comando do Exército para destruição, na hipótese de ser constado que são inservíveis. (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

§ 15ºAs armas de fogo, as munições e os acessórios apreendidos que forem de propriedade das instituições a que se referem os incisos I a XI do caput do art. 34 serão devolvidos à instituição após a realização de perícia, exceto se determinada sua retenção até o final do processo pelo juízo competente. (Revogado pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

§ 1ºO Comando do Exército indicará no relatório trimestral reservado de que trata o § 1º do art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003 , as armas, as munições e os acessórios passíveis de doação. (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

§ 2ºOs órgãos de segurança pública ou as Forças Armadas manifestarão interesse pelas armas de fogo apreendidas, ao Comando do Exército, no prazo de trinta dias, contado da data do recebimento do relatório reservado trimestral por aquelas instituições. (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

§ 3ºOs órgãos de segurança pública ou as Forças Armadas que efetivaram a apreensão terão preferência na doação das armas. (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

§ 4ºO Comando do Exército se manifestará favoravelmente à doação de que trata este artigo, no prazo de trinta dias, na hipótese de serem atendidos os critérios de priorização estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do disposto no § 1º do art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003 , dentre os quais, destaque-se: (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

Ia comprovação da necessidade de destinação do armamento; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

IIa adequação das armas de fogo ao padrão de cada instituição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

§ 5ºOs critérios de priorização a que se refere o § 4º deverão ser atendidos inclusive pelos órgãos de segurança pública ou pelas Forças Armadas responsáveis pela apreensão. (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

§ 6ºCumpridos os requisitos de que trata o § 4º e observada a regra de preferência do órgão apreensor, o Comando do Exército encaminhará, no prazo de trinta dias, a relação das armas de fogo a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor do órgão ou da Força Armada beneficiária. (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

§ 7ºAs armas de fogo de valor histórico ou obsoletas poderão ser objeto de doação a museus das Forças Armadas ou de instituições policiais indicados pelo Comando do Exército. (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

§ 8ºA decisão sobre o destino final das armas de fogo não doadas aos órgãos interessados nos termos do disposto neste Decreto caberá ao Comando do Exército, que deverá concluir pela sua destruição ou pela doação às Forças Armadas. (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

§ 9ºAs munições e os acessórios apreendidos, concluídos os procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhados pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de quarenta e oito horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma estabelecida neste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

§ 10ºO órgão de segurança pública ou as Forças Armadas responsáveis pela apreensão das munições serão o destinatário da doação, desde que manifestem interesse, no prazo de trinta dias, contado da data do recebimento do relatório trimestral reservado. (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

§ 11ºNa hipótese de não haver interesse por parte do órgão ou das Forças Armadas responsáveis pela apreensão, as munições serão destinadas ao primeiro órgão que manifestar interesse. (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

§ 12ºCompete ao órgão de segurança pública beneficiário da doação das munições periciá-las para atestar a sua validade e encaminhá-las ao Comando do Exército para destruição, na hipótese de ser constatado que são inservíveis. (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

§ 13ºAs armas de fogo, as munições e os acessórios apreendidos que forem de propriedade das instituições a que se referem os incisos I a XIII do caput do art. 34 serão devolvidos à instituição após a realização de perícia, exceto se determinada sua retenção até o final do processo pelo juízo competente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

Art. 45-A.

As armas de fogo e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas ou de qualquer forma utilizadas em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas, ou ainda, que tenham sido adquiridas com recursos provenientes do tráfico de drogas, perdidas em favor da União e encaminhadas para o Comando do Exército, serão destinadas à doação, após perícia ou vistoria que atestem seu bom estado, observado o seguinte critério de prioridade: (Incluído pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Iórgão de segurança pública responsável pela apreensão; (Incluído pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

IIdemais órgãos de segurança pública ou do sistema penitenciário do ente federativo responsável pela apreensão; e (Incluído pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

IIIórgãos de segurança pública ou do sistema penitenciário dos demais entes federativos. (Incluído pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

§ 1ºO pedido do ente federativo deverá ser feito no prazo de vinte dias, contado da data do recebimento do relatório trimestral reservado, observado o critério de prioridade de que trata o caput . (Incluído pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

§ 2ºO pedido de doação previsto neste artigo deverá atender aos critérios de priorização estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do disposto no § 4º do art. 45. (Incluído pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência

Art. 45-B.

As armas de fogo apreendidas poderão ser devolvidas pela autoridade competente aos seus legítimos proprietários na hipótese de serem cumpridos os requisitos de que trata o art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003 . (Incluído pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Art. 46.

As solicitações dos órgãos de segurança pública sobre informações relativas ao cadastro de armas de fogo, munições e demais produtos controlados junto ao Sinarm e ao Sigma serão encaminhadas diretamente à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso. (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Art. 47.

Na hipótese de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou o curador, conforme o caso, providenciará a transferência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada por todos os herdeiros, desde que sejam maiores de idade e capazes, observado o disposto no art. 12. (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 1ºO administrador da herança ou o curador comunicará à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso, a morte ou a interdição do proprietário da arma de fogo.

§ 2ºNa hipótese de que trata o caput, a arma de fogo permanecerá sob a guarda e a responsabilidade do administrador da herança ou do curador, depositada em local seguro, até a expedição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e a entrega ao novo proprietário.

§ 3ºA inobservância ao disposto no § 2º implicará a apreensão da arma de fogo pela autoridade competente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 48.

valor da indenização de que tratam os art. 31 e art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003, e o procedimento para o respectivo pagamento serão fixados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Art. 49.

s recursos financeiros necessários ao cumprimento do disposto nos art. 31 e art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003, serão custeados por dotação orçamentária específica consignada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Art. 50.

Será presumida a boa-fé dos possuidores e dos proprietários de armas de fogo que as entregar espontaneamente à Polícia Federal ou aos postos de recolhimento credenciados, nos termos do disposto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003. (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Art. 51.

A entrega da arma de fogo de que tratam os art. 31 e art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003, de seus acessórios ou de sua munição será feita na Polícia Federal ou em órgãos e entidades credenciados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 1ºPara o transporte da arma de fogo até o local de entrega, será exigida guia de trânsito, expedida pela Polícia Federal ou por órgão por ela credenciado, que conterá as especificações mínimas estabelecidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

§ 2ºA guia de trânsito de que trata o § 1º poderá ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal.

§ 3ºA guia de trânsito de que trata o § 1º autorizará tão-somente o transporte da arma, devidamente desmuniciada e acondicionada de maneira que seu uso não possa ser imediato, limitado para o percurso nela autorizado.

§ 4ºO transporte da arma de fogo sem a guia de trânsito, ou o transporte realizado com a guia, mas sem a observância ao que nela estiver estipulado, sujeitará o infrator às sanções penais cabíveis.

Art. 52.

As disposições sobre a entrega de armas de fogo de que tratam os art. 31 e art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003, não se aplicam às empresas de segurança privada e de transporte de valores. (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Art. 53.

Será aplicada pelo órgão competente pela fiscalização multa de: (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

IR$ 100.000,00 (cem mil reais):

a)à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de arma de fogo, munição ou acessórios sem a devida autorização ou com inobservância às normas de segurança; e

b)à empresa de produção ou de comercialização de armas de fogo que realize publicidade para estimular a venda e o uso indiscriminado de armas de fogo, acessórios e munição, exceto nas publicações especializadas;

IIR$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo das sanções penais cabíveis:

a)à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por qualquer meio, realize, promova ou facilite o transporte de arma de fogo ou de munição sem a devida autorização ou com inobservância às normas de segurança; e

b)à empresa de produção ou de comercialização de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea b do inciso I do caput; e

IIIR$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sem prejuízo das sanções penais cabíveis, à empresa que reincidir na conduta de que tratam a alínea a do inciso I e as alíneas a e b do inciso II.

Art. 54.

A empresa de segurança e de transporte de valores ficará sujeita às penalidades de que trata o art. 23 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, na hipótese de não apresentar, nos termos do disposto nos § 2º e § 3º do art. 7º da Lei nº 10.826, de 2003: (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Ia documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos constantes do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003, quanto aos empregados que portarão arma de fogo; e

IIsemestralmente, ao Sinarm, a listagem atualizada de seus empregados.

Art. 55.

s recursos arrecadados em razão das taxas e das sanções pecuniárias de caráter administrativo previstas neste Decreto serão aplicados nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 10.826, de 2003. (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Art. 56.

As receitas destinadas ao Sinarm serão recolhidas ao Banco do Brasil S.A., na conta Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, e serão alocadas para o reaparelhamento, a manutenção e o custeio das atividades de controle e de fiscalização da circulação de armas de fogo e de repressão ao seu tráfico ilícito, de competência da Polícia Federal. (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Art. 57.

s requerimentos formulados ao Comando do Exército, ao Sigma, à Polícia Federal e ao Sinarm referentes aos procedimentos previstos neste Decreto serão apreciados e julgados no prazo de sessenta dias. (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

§ 1ºA apreciação e o julgamento a que se refere o caput ficarão condicionados à apresentação do requerimento devidamente instruído à autoridade competente.

§ 2ºO prazo a que se refere o caput será contado da data:

Ida entrega do requerimento devidamente instruído; ou

IIda entrega da documentação completa de instrução do requerimento, na hipótese de as datas da entrega do requerimento e dos documentos que o instruem não coincidirem.

§ 3ºTranscorrido o prazo a que se refere o caput sem a apreciação e o julgamento do requerimento, observado o disposto no § 1º, consideram-se aprovados tacitamente os pedidos nele formulados.

§ 4ºA aprovação tácita não impede a continuidade da apreciação do requerimento, que poderá ser cassado, caso constatado o não cumprimento dos requisitos legais.

Art. 57-A.

Os procedimentos previstos neste Decreto serão realizados prioritariamente de forma eletrônica, dispensado o comparecimento pessoal do requerente, exceto se houver necessidade especificamente motivada e comunicada de apresentação dos documentos originais. (Incluído pelo Decreto nº 10.630, de 2021) Vigência (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Art. 58.

Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 34-B.

A autorização para importação de Prode, conforme definido em ato do Ministro de Estado da Defesa, poderá ser concedida:

Iaos órgãos e às entidades da administração pública;

IIaos fabricantes de Prode em quantidade necessária à realização de pesquisa, estudos e testes, à composição de sistemas de Prode ou à fabricação de Prode;

IIIaos representantes de empresas estrangeiras, em regime de admissão temporária, para fins de experiências, testes ou demonstração, junto às Forças Armadas do Brasil ou a órgãos ou entidades públicas, desde que comprovem exercer a representação comercial do fabricante estrangeiro no território nacional e apresentem documento comprobatório do interesse das instituições envolvidas;

IVaos expositores, para participação em feiras, mostras, exposições e eventos, por período determinado;

Vaos agentes de segurança de dignitários estrangeiros em visita ao País, em caráter temporário;

VIàs representações diplomáticas;

VIIaos integrantes de Forças Armadas do Brasil ou de órgãos de segurança estrangeiros, em caráter temporário, para:

a)participação em exercícios combinados; ou

b)participação, na qualidade de instrutor, aluno ou competidor, em cursos e eventos profissionais das Forças Armadas do Brasil e de órgãos de segurança nacionais, desde que o Prode seja essencial para o curso ou o evento; e

VIIIaos colecionadores, aos atiradores desportivos, aos caçadores e às pessoas naturais cujas armas de fogo devam ser registradas pelo Comando do Exército, nas condições estabelecidas no Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

§ 1ºNas hipóteses previstas nos incisos III, IV e VII do caput, a importação será limitada às amostras necessárias ao evento, vedada a importação do produto para outros fins, e os Prode deverão ser reexportados após o término do evento motivador da importação ou, a critério do importador e com autorização do Ministério da Defesa, doados.

§ 2ºNa hipótese prevista no inciso III do caput, os Prode não serão entregues aos seus importadores e ficarão diretamente sob a guarda dos órgãos ou das instituições envolvidos. (NR)

Art. 59.

Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023)

Art. 7º .................................................................................................

§ 1ºNas hipóteses de que trata o caput, o proprietário entregará a arma de fogo à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso, mediante indenização, na forma prevista no art. 48 do Decreto nº 9.847 , de 25 de junho de 2019, ou providenciará a sua transferência para terceiro, no prazo de sessenta dias, contado da data da ciência do indiciamento ou do recebimento da denúncia ou da queixa pelo juiz.

........................................................................................................... (NR)

Art. 8º Na hipótese de não cumprimento dos requisitos de que trata o art. 3º para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o proprietário entregará a arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização, na forma prevista no art. 48 do Decreto nº 9.847, de 2019, ou providenciará a sua transferência, no prazo de sessenta dias, para terceiro interessado na aquisição, observado o disposto no art. 5º.

........................................................................................................... (NR)

Art. 60.

Ficam revogados:

Ios seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000:

a)o art. 183; e

b)o art. 190;

IIo art. 34-A do Decreto nº 9.607, de 2018;

IIIo Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019;

IVo Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019; e

Vo Decreto nº 9.844, de 25 de junho de 2019.

Art. 61.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2019 - Edição extra - B

Remissões do artigo