CNJ — Resoluções
Resolução CNJ nº 291/2019
Res. CNJ 291/2019
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CAPÍTULO I – DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO CAPÍTULO II – DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO CAPÍTULO III – DO COMITÊ GESTOR DO SINASPJ CAPÍTULO IV – DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO CAPÍTULO V – DAS COMISSÕES PERMANENTES DE SEGURANÇA CAPÍTULO VI – DAS MEDIDAS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS CAPÍTULO VII – DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAISConsolida as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre a Política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução n. 435, de 28 de outubro de 2021 - revogadora
CUMPRDEC 0009597-56.2019.2.00.0000
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que a Constituição da República assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa (art. 99) e atribui ao Conselho Nacional de Justiça a missão de zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura (art. 103-B, § 4º, I), e, por conseguinte, pela autoridade e independência dos órgãos judiciários;
CONSIDERANDO que a segurança institucional é a primeira condição para garantir a independência dos órgãos judiciários, na forma dos arts. 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos; 14, 1, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; 2º e 9º do Código Ibero-Americano de Ética Judicial e 1º do Código de Ética da Magistratura;
CONSIDERANDO que o art. 3º da Lei nº 12.694/2012 autoriza os tribunais, no âmbito de suas competências, a "tomar medidas para reforçar a segurança dos prédios da Justiça";
CONSIDERANDO que o Plenário do Conselho Nacional de Justiça respondeu à Consulta no 0001370-24.2012.2.00.0000 no sentido de que a Resolução nº 564/2015, do Supremo Tribunal Federal, disciplina a organização da polícia administrativa interna no âmbito de suas instalações e, respeitada a autonomia dos tribunais, constitui as regras gerais acerca da matéria, assim como prevê o apoio dos agentes e inspetores de segurança no exercício do poder de polícia administrativa interna;
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo no 0005286-37.2010.2.00.000, no sentido de que cumpre ao próprio Poder Judiciário exercer o poder de polícia dentro de suas instalações;
CONSIDERANDO que o Plenário do Conselho Nacional de Justiça respondeu à Consulta no 0005653-61.2010.2.00.0000 no sentido da possibilidade de os tribunais restringirem o ingresso de pessoas armadas em suas instalações, com a recomendação de que editem normas nesse sentido;
CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, tomada em reunião realizada no dia 8 de abril de 2019, no sentido de consolidar as Resoluções sobre o tema em único ato normativo;
CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no Ato Normativo no 0005843-09.2019.2.00.0000, na 295ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2019;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO
Art. 1.
A Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário é regida pelos princípios e diretrizes estabelecidas nesta Resolução e será executada pelo Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário - SINASPJ.
§ 1ºA Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário é orgânica e abrange a segurança institucional, pessoal dos magistrados e dos respectivos familiares em situação de risco, de servidores e dos demais usuários e cidadãos que transitam nas instalações da Justiça e nas áreas adjacentes.
§ 2ºO SINASPJ é constituído pelo Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, com auxílio do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário, pelas Comissões Permanentes de Segurança e pelas unidades de segurança institucional dos órgãos judiciários.
§ 3ºCompete ao Comitê Gestor propor aperfeiçoamentos à Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, que deverão ser aprovados pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 2.
A segurança institucional do Poder Judiciário tem como missão promover condições adequadas de segurança pessoal e patrimonial, assim como meios de inteligência aptos a garantir aos magistrados e servidores da Justiça o pleno exercício de suas atribuições.
Parágrafo únicoEntende-se por atividade de inteligência o exercício permanente e sistemático de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos ativos do Poder Judiciário, orientadas para a produção e salvaguarda de conhecimentos necessários ao processo decisório no âmbito da segurança institucional.
Art. 3.
A Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário rege-se pelos seguintes princípios:
Ipreservação da vida e garantia dos direitos e valores fundamentais do Estado Democrático de Direito;
IIautonomia, independência e imparcialidade do Poder Judiciário;
IIIatuação preventiva e proativa, buscando a antecipação e a neutralização de ameaças e atos de violência;
IVefetividade da prestação jurisdicional e garantia dos atos judiciais;
Vintegração e interoperabilidade dos órgãos do Poder Judiciário com instituições de segurança pública e inteligência; e VI - análise e gestão de riscos voltadas à proteção dos ativos do Poder Judiciário.
Art. 4.
São diretrizes da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário:
Ifortalecer a atuação do CNJ na governança das ações de segurança institucional do Poder Judiciário, por meio da identificação, avaliação, acompanhamento e tratamento de questões que lhe são afetas;
IIbuscar permanentemente a qualidade e a efetividade da segurança institucional do Poder Judiciário;
IIIincentivar a integração das unidades de segurança institucional e o compartilhamento de boas práticas entre os órgãos do Poder Judiciário, e ainda com instituições de segurança pública; e
IVorientar a elaboração de atos normativos que promovam a modernização da segurança institucional do Poder Judiciário.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO
Art. 5.
O SINASPJ é coordenado pelo Comitê Gestor, regido pelos princípios e diretrizes da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, e voltado à execução de medidas, protocolos e rotinas de segurança orgânica.
Parágrafo únicoOs órgãos que constituem o SINASPJ devem atuar de forma integrada para a implementação da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário.
Art. 6.
O planejamento, proposição, coordenação, supervisão e controle das ações do SINASPJ cabem ao Comitê Gestor, ressalvada a competência do Plenário.
Parágrafo únicoOs tribunais e associações de magistrados poderão apresentar propostas para elaboração dos programas que farão parte do SINASPJ.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ GESTOR DO SINASPJ
Art. 7.
O Comitê Gestor, constituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, é integrado por:
I1 (um) Conselheiro designado pelo Presidente do CNJ, que o presidirá;
IIo SecretárioGeral do CNJ, que substituirá o Presidente nas ausências e impedimentos;
III1 (um) juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, indicado pelo Corregedor Nacional de Justiça;
IV1 (um) magistrado de carreira representante da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, designado pelo Presidente do CNJ;
V1 (um) magistrado de carreira representante da Justiça Federal, indicado pelo Conselho da Justiça Federal;
VI1 (um) magistrado de carreira representante da Justiça do Trabalho, indicado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho;
VII1 (um) magistrado de carreira representante da Justiça Militar da União, indicado pelo Superior Tribunal Militar;
VIII1 (um) servidor efetivo do quadro permanente do Poder Judiciário, nos termos do § 2o do art. 4o da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, indicado pelo Secretário-Geral do CNJ; e
IXo Diretor do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário.
Parágrafo únicoAs indicações de que tratam os incisos IV a VII recairão, preferencialmente, em magistrados oriundos de diferentes Estados da Federação.
Art. 8.
O Comitê Gestor, auxiliado pelo Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário, definirá protocolos, medidas e rotinas de segurança alinhados à Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, com os seguintes objetivos:
Iidentificar e difundir boas práticas em segurança institucional, provendo aos órgãos do Poder Judiciário orientações para sua implementação;
IIdefinir metodologia de gestão de riscos específica para o Poder Judiciário;
IIIdefinir metodologia para produção de conhecimentos de inteligência no âmbito da segurança institucional do Poder Judiciário;
IVorientar sobre atribuições dos profissionais de segurança e inteligência que atuam no Poder Judiciário; e
Vorientar a definição da grade curricular para os cursos de formação e de capacitação em segurança institucional do Poder Judiciário.
Parágrafo únicoOs protocolos, medidas e rotinas de segurança serão difundidos, de forma dirigida, em normas e manuais de referência técnica, e serão reavaliados sempre que necessário.
Art. 9.
No âmbito do SINASPJ, ao Comitê Gestor cabe, entre outras medidas:
Ipropor à Presidência do CNJ a assinatura de instrumentos de cooperação técnica com o Conselho Nacional do Ministério Público, órgãos de segurança pública e inteligência, e outras instituições;
IIrecomendar ao Presidente do CNJ ou ao Corregedor Nacional de Justiça a requisição de servidores para auxiliar os trabalhos do Comitê Gestor e do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário;
IIIrecomendar ao tribunal respectivo, mediante provocação do magistrado e ad referendum do Plenário, a remoção provisória de membro do Poder Judiciário, quando estiver caracterizada situação de risco;
IVrecomendar ao tribunal respectivo, mediante provocação do magistrado e ad referendum do Plenário, o exercício provisório, fora da sede do juízo, de magistrado em situação de risco, ou a atuação de magistrados, preferencialmente vinculados ao mesmo tribunal, em processos determinados, quando não se revelar necessária a medida descrita no inciso III deste artigo, asseguradas as condições para o exercício efetivo da jurisdição, inclusive por meio de recursos tecnológicos;
Vrecomendar ao juízo competente a afetação provisória de bens objetos de medida cautelar de constrição, de natureza criminal ou decretada em ação de improbidade administrativa, para atender situação de risco envolvendo membros e serviços do Poder Judiciário;
VIrecomendar ao Presidente do CNJ que represente à autoridade competente pela instauração de inquéritos para apuração de infrações praticadas contra magistrado no exercício da função;
VIIrecomendar ao Presidente do CNJ que requisite aos órgãos de segurança pública informações, auxílio de força policial e prestação de serviço de proteção policial a membros do Poder Judiciário e familiares em situação de risco;
VIIIrecomendar ao Presidente do CNJ que represente ao Procurador-Geral da República e aos ProcuradoresGerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal pela designação de órgão da instituição para acompanhar inquéritos policiais instaurados para a apuração de crimes praticados contra magistrados no exercício de sua função;
IXrecomendar ao Presidente do CNJ que represente ao Advogado-Geral da União e aos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal pela designação de membro da instituição para postular em juízo em nome de magistrado vítima de crime, ou seus sucessores, notadamente para a propositura de ações de natureza indenizatória e, nas hipóteses legais, propositura de ação penal privada subsidiária da pública e intervenção na condição de assistente de acusação, quando houver circunstâncias indicativas de que a infração penal tenha sido cometida com o propósito de intimidação ou como represália à atuação jurisdicional; e
Xacompanhar o adequado cumprimento desta Resolução pelas Comissões Permanentes de Segurança dos Tribunais.
Parágrafo únicoNa hipótese de a afetação provisória recair sobre veículos automotores, aplicar-se-ão as restrições e determinações previstas na Resolução CNJ no 83, de 10 de junho de 2009.
CAPÍTULO IV
DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO
Art. 10.
Ao Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário, subordinado à Secretaria-Geral do CNJ, incumbe:
Ireceber pedidos e reclamações dos magistrados em relação ao tema objeto desta Resolução, subsidiariamente às Comissões Permanentes de Segurança dos Tribunais;
IIsupervisionar e coordenar a atuação dos núcleos de segurança dos tribunais, com vistas à integração, compartilhamento de informações e cooperação mútua;
IIIcoletar informações e desenvolver medidas para subsidiar a tomada de decisões pelo Comitê Gestor e pelo Presidente do CNJ;
IVsupervisionar e avaliar as medidas de proteção adotadas em favor de magistrados e seus familiares, em conjunto com os núcleos de segurança e inteligência dos tribunais;
Vcoordenar e executar ações da segurança pessoal do Presidente do CNJ;
VIplanejar, dirigir e coordenar ações de policiamento e segurança no âmbito do CNJ; e
VIIexecutar outras atividades correlatas sob supervisão da Secretaria-Geral do CNJ.
Parágrafo únicoO Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário prestará informações periodicamente ao Comitê Gestor sobre suas atividades.
CAPÍTULO V
DAS COMISSÕES PERMANENTES DE SEGURANÇA
Art. 11.
s Tribunais de Justiça, Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais deverão instituir Comissão Permanente de Segurança, integrada por magistrados de primeiro e segundo graus, representante de associação de magistrados e servidor da área de segurança, se for o caso.
Parágrafo únicoNo âmbito da Justiça Eleitoral, a participação de magistrados na composição da comissão é facultativa. (redação dada pela Resolução n. 403, de 29.6.2021)
Art. 12.
A Comissão Permanente de Segurança dos Tribunais deve:
Ielaborar plano de segurança orgânica, proteção e assistência de juízes em situação de risco ou ameaçados e auxiliar no planejamento da segurança de seus órgãos;
IIinstituir núcleo de inteligência;
IIIreceber originariamente pedidos e reclamações dos magistrados em relação ao tema objeto desta Resolução;
IVdeliberar originariamente sobre os pedidos de proteção especial formulados por magistrados, associações de juízes ou pelo CNJ, inclusive representando pelas providências do art. 9º da Lei nº 12.694, de 2012;
Vdivulgar reservadamente entre os magistrados a escala de plantão dos agentes de segurança, com os nomes e o número do celular; e
VIelaborar plano de formação e especialização de agentes de segurança, preferencialmente mediante convênio com órgãos de segurança pública.
CAPÍTULO VI
DAS MEDIDAS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS
Art. 13.
s Tribunais de Justiça, Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, no âmbito de suas competências, adotarão, gradativamente, as seguintes medidas de segurança:
Icontrole de acesso e fluxo em suas instalações;
IIobrigatoriedade do uso de crachás;
IIIinstalação de sistema de monitoramento eletrônico das instalações e áreas adjacentes;
IVinstalação de pórtico detector de metais e catracas, aos quais devem se submeter todos que acessarem as dependências, ainda que exerçam cargo ou função pública, ressalvados os magistrados, os integrantes de escolta de presos e os agentes ou inspetores de segurança próprios;
Vinstalação de equipamento de raio X;
VIdisponibilização de cofre ou armário para a guarda de armas e munições;
VIIpoliciamento ostensivo com agentes próprios, preferencialmente, ou terceirizados, inclusive nas salas de audiências e áreas adjacentes, quando necessário;
VIIIdisponibilização de coletes balísticos aos magistrados em situação de risco e aos agentes de segurança para atuação em situações que assim o recomendem;
IXrestrição do ingresso de pessoas armadas em suas instalações, ressalvados magistrados e policiais, na forma de ato normativo próprio;
Xdisponibilização, aos magistrados em situação de risco, de veículos blindados, inclusive os apreendidos; XI - vedação do recebimento de armas em fóruns, salvo excepcionalmente para exibição em processos, e apenas durante o ato; e
XIIdisponibilização de armas de fogo para magistrados e agentes de segurança, nos termos das alíneas "i" e "n" do inciso III do § 3º do art. 3º do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019.
Art. 14.
As Comissões Permanentes de Segurança poderão adotar, sem prejuízo das demais providências inerentes às suas atribuições, as medidas de que tratam os incisos III e IV do art. 9º.
Art. 15.
s tribunais elaborarão proposta orçamentária que contemple o gradativo cumprimento da presente Resolução.
Art. 16.
s tribunais poderão requisitar, sem prejuízo das demais providências inerentes às suas competências e prerrogativas, às Polícias da União, dos Estados e do Distrito Federal, o auxílio de força e a prestação de serviço de proteção a membros do Poder Judiciário e familiares em situação de risco.
Parágrafo únicoOs tribunais promoverão, em conjunto com os órgãos policiais:
Io estabelecimento de plantão policial para atender os casos de urgência envolvendo a segurança dos juízes e de seus familiares;
IIa imediata comunicação, ao tribunal, de qualquer evento criminal envolvendo magistrado na qualidade de suspeito ou autor de crime;
IIIestratégia própria para a escolta de magistrados com alto risco quanto à segurança; e
IVmediante convênio, formação, especialização e adestramento dos agentes de segurança, precipuamente para inteligência e segurança de dignitários e instalações.
Art. 17.
s policiais federais, civis e militares da ativa, nomeados ou designados para órgãos de segurança do Poder Judiciário, atuarão no exercício de função de natureza estritamente policial para todos os fins e efeitos legais.
§ 1ºSomente mediante previsão em lei ou convênio específico será admitida a atuação de policiais e bombeiros militares nos tribunais sujeitos à fiscalização e ao controle deste Conselho e em todos os demais órgãos a eles subordinados.
§ 2ºEm qualquer hipótese, a atuação dos policiais e bombeiros militares nos tribunais é restrita à segurança institucional e à segurança dos magistrados ameaçados.
Art. 18.
s tribunais deverão estabelecer regime de plantão de segurança para pleno atendimento dos magistrados, em caso de urgência.
Parágrafo únicoA escala de plantão com os nomes dos responsáveis e o número do celular deverá constar de portaria, publicada em área com acesso restrito na página eletrônica do órgão jurisdicional.
CAPÍTULO VII
DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS
Art. 19.
s Tribunais de Justiça tomarão iniciativa de projeto de lei estadual dispondo sobre a criação de Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG-JE, com a finalidade de assegurar os recursos necessários ao cumprimento da presente Resolução.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20.
Conselho Nacional de Justiça disponibilizará acesso ao Cadastro de Bens Apreendidos ao órgão responsável pela apreensão ou pela instauração do inquérito, nos termos do § 5º do art. 3º da Resolução CNJ nº 63, de 16 de dezembro de 2008, que permitirá a identificação de veículos com blindagem para serem disponibilizados aos magistrados em situação de risco.
Art. 21.
Processos em que figurem como réus suspeitos de atos de violência ou ameaça contra autoridades serão instruídos e julgados com prioridade em todos os tribunais e órgãos de primeiro grau, ressalvados os critérios de precedência previstos na Constituição da República e legislação ordinária.
Art. 22.
s tribunais deverão proporcionar as condições para o julgamento colegiado de crimes em primeiro grau de jurisdição (Lei nº 12.694/2012), bem como adaptar suas Comissões Permanentes de Segurança a esta Resolução.
Art. 23.
s atos cuja publicidade possa comprometer a efetividade das ações previstas nesta Resolução deverão ser publicados em extrato.
Art. 24.
Ficam revogadas formalmente as Resoluções a seguir, sem modificação de alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998:
IResolução CNJ nº 104, de 6 de abril de 2010;
IIResolução CNJ nº 124, de 17 de novembro de 2010;
IIIResolução CNJ nº 148, de 16 de abril de 2012;
IVResolução CNJ nº 176, de 10 de junho de 2013;
VResolução CNJ nº 189, de 11 de março de 2014;
VIResolução CNJ nº 218, de 8 de abril de 2016;
VIIResolução CNJ nº 239 de 6 de setembro de 2016; e
VIIIResolução CNJ nº 275, de 18 de dezembro de 2018.
Art. 25.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro DIAS TOFFOLI