Decretos

Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019

Nesta página

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO CAPÍTULO III – DA AQUISIÇÃO E DO REGISTRO CAPÍTULO IV – DO PORTE DE ARMA DE FOGO CAPÍTULO V – DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

67 artigos

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.

Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição, e de dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma.

Art. 2.

Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

Iarma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam: (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

a)de porte que, com a utilização de munição comum, não atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé e mil seiscentos e vinte joules;

b)portátil de alma lisa; ou

c)portátil de alma raiada que, com a utilização de munição comum, não atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé e mil seiscentos e vinte joules;

a)de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

b)portáteis de alma lisa; ou (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

c)portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

IIarma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas, semiautomáticas ou de repetição que sejam:

a)não portáteis;

b)de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; ou (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

c)portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

IIIarma de fogo de uso proibido:

a)as armas de fogo classificadas como de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou

b)as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos;

IVA - munição de uso proibido - as munições incendiárias, as químicas ou as que sejam assim definidas em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja signatária; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

a)atinjam, na saída do cano de prova de armas de porte ou portáteis de alma raiada, energia cinética superior a mil e duzentas libras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

b)sejam traçantes, perfurantes ou fumígenas; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

c)sejam granadas de obuseiro, de canhão, de morteiro, de mão ou de bocal; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

d)sejam rojões, foguetes, mísseis ou bombas de qualquer natureza; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

Varma de fogo obsoleta - as armas de fogo que não se prestam ao uso efetivo em caráter permanente, em razão de:

a)sua munição e seus elementos de munição não serem mais produzidos; ou

b)sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada como relíquia ou peça de coleção inerte;

VIarma de fogo de porte - as armas de fogo de dimensões e peso reduzidos, que podem ser disparadas pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas;

VIIarma de fogo portátil - as armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, podem ser transportadas por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda;

VIIIarma de fogo não portátil - as armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, precisam ser transportadas por mais de uma pessoa, com a utilização de veículos, automotores ou não, ou sejam fixadas em estruturas permanentes;

IXmunição - cartucho completo ou seus componentes, incluídos o estojo, a espoleta, a carga propulsora, o projétil e a bucha utilizados em armas de fogo;

Xcadastro de arma de fogo - inclusão da arma de fogo de produção nacional ou importada em banco de dados, com a descrição de suas características;

XIregistro - matrícula da arma de fogo que esteja vinculada à identificação do respectivo proprietário em banco de dados;

XIIregistros precários - dados referentes ao estoque de armas de fogo, acessórios e munições das empresas autorizadas a comercializá-los;

XIIIregistros próprios - aqueles realizados por órgãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

XIVporte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e aos caçadores que estejam devidamente registrados no Comando do Exército e aos representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no País, de transitar com as armas de fogo de seus respectivos acervos para realizar as suas atividades; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

XVatividade profissional de risco - atividade profissional em decorrência da qual o indivíduo esteja inserido em situação que ameace sua existência ou sua integridade física em razão da possibilidade de ser vítima de delito que envolva violência ou grave ameaça. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

Parágrafo únicoFica proibida a produção de réplicas e simulacros que possam ser confundidos com arma de fogo, nos termos do disposto no art. 26 da Lei nº 10.826, de 2003, que não sejam classificados como arma de pressão nem destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado. (Revogado pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

§ 1ºFica proibida a produção de réplicas e simulacros que possam ser confundidos com arma de fogo, nos termos do disposto no art. 26 da Lei nº 10.826, de 2003, que não sejam classificados como arma de pressão nem destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado. (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

§ 2ºO Comando do Exército estabelecerá os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos nos incisos I, II e IV do caput,no prazo de sessenta dias, contado da data de edição do Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

CAPÍTULO II

DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO

SEÇÃO I

Do Sistema Nacional de Armas

Art. 3.

O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País.

§ 1ºA Polícia Federal manterá o registro das armas de fogo de competência do Sinarm.

§ 2ºSerão cadastrados no Sinarm:

Ios armeiros em atividade no País e as respectivas licenças para o exercício da atividade profissional;

IIos produtores, os atacadistas, os varejistas, os exportadores e os importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;

IIIos instrutores de armamento e de tiro credenciados para a aplicação de teste de capacidade técnica, ainda que digam respeito a arma de fogo de uso restrito; e

IVos psicólogos credenciados para a aplicação do exame de aptidão psicológica a que se refere o

§ 3ºSerão cadastradas no Sinarm as armas de fogo:

Iimportadas, produzidas e comercializadas no País, de uso permitido ou restrito, exceto aquelas pertencentes às Forças Armadas e Auxiliares, ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e à Agência Brasileira de Inteligência;

IIapreendidas, ainda que não constem dos cadastros do Sinarm ou do Sigma, incluídas aquelas vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;

IIIinstitucionais, observado o disposto no inciso I, constantes de cadastros próprios:

a)da Polícia Federal;

b)da Polícia Rodoviária Federal;

c)da Força Nacional de Segurança Pública;

d)do Departamento Penitenciário Nacional;

e)das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal;

f)dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem, respectivamente, o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição;

g)das guardas municipais;

h)dos órgãos públicos aos quais sejam vinculados os agentes e os guardas prisionais e os integrantes das escoltas de presos dos Estados e das guardas portuárias;

i)dos órgãos do Poder Judiciário, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça;

j)dos órgãos dos Ministérios Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público;

k)da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, adquiridas para uso dos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário;

l)do órgão ao qual se vincula a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes;

m)dos órgãos públicos cujos servidores tenham autorização, concedida por legislação específica, para portar arma de fogo em serviço e que não tenham sido mencionados nas alíneas a a l; e

n)do Poder Judiciário e do Ministério Público, adquiridas para uso de seus membros;

IVdos integrantes:

a)da Polícia Federal;

b)da Polícia Rodoviária Federal;

c)do Departamento Penitenciário Nacional;

d)das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal;

e)dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem, respectivamente, o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição;

f)das guardas municipais;

g)dos quadros efetivos dos agentes e guardas prisionais, das escoltas de presos dos Estados e das guardas portuárias;

h)do quadro efetivo dos órgãos do Poder Judiciário que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça;

i)do quadro efetivo dos órgãos dos Ministérios Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público;

j)dos quadros efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário, e da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho;

k)dos quadros efetivos dos órgãos públicos cujos servidores tenham autorização, concedida por legislação específica, para portar arma de fogo em serviço e que não tenham sido mencionados nas alíneas a a j;

l)dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público; e

m)de empresas de segurança privada e de transporte de valores;

Vdos instrutores de armamento e tiro credenciados pela Polícia Federal; e

VIadquiridas por qualquer cidadão autorizado na forma do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003.

§ 4ºO disposto no inciso III ao inciso V do § 3º aplica-se às armas de fogo de uso restrito.

§ 5ºO cadastramento de armas de fogo adulteradas, sem numeração ou com numeração raspada será feito no Sinarm com as características que permitam a sua identificação.

§ 6ºSerão, ainda, cadastradas no Sinarm as ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de armas de fogo de uso permitido ou restrito.

§ 7ºAs ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de armas de fogo deverão ser imediatamente comunicadas à Polícia Federal pela autoridade competente e as armas de fogo recuperadas ou apreendidas poderão ser recolhidas aos depósitos do Comando do Exército para guarda.

§ 8ºA Polícia Federal deverá informar às secretarias de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e as autorizações de porte de armas de fogo existentes nos respectivos territórios.

§ 9ºA Polícia Federal poderá celebrar convênios com os órgãos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal para possibilitar a integração de seus sistemas correlatos ao Sinarm.

§ 10ºAs especificações e os procedimentos para o cadastro das armas de fogo de que trata este artigo serão estabelecidos em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal.

§ 11ºO registro e o cadastro das armas de fogo a que se referem o inciso II do § 3º serão feitos por meio de comunicação das autoridades competentes à Polícia Federal.

§ 12ºSem prejuízo do disposto neste artigo, as unidades de criminalística da União, dos Estados e do Distrito Federal responsáveis por realizar perícia em armas de fogo apreendidas deverão encaminhar trimestralmente arquivo eletrônico com a relação das armas de fogo periciadas para cadastro e eventuais correções no Sinarm, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal.

SEÇÃO II

Do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas

Art. 4.

O Sigma, instituído no âmbito do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional, das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País que não estejam previstas no art. 3º.

§ 1ºO Comando do Exército manterá o registro das armas de fogo de competência do Sigma.

§ 2ºSerão cadastradas no Sigma as armas de fogo:

Iinstitucionais, constantes de registros próprios:

a)das Forças Armadas;

b)das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal;

c)da Agência Brasileira de Inteligência; e

d)do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

IIdos integrantes:

a)das Forças Armadas;

b)das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal;

c)da Agência Brasileira de Inteligência; e

d)do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

IIIde colecionadores, atiradores e caçadores;

IVobsoletas;

Vdas representações diplomáticas; e

VIimportadas ou adquiridas no País com a finalidade de servir como instrumento para a realização de testes e avaliações técnicas.

§ 3ºO disposto no § 2º aplica-se às armas de fogo de uso permitido.

§ 4ºSerão, ainda, cadastradas no Sigma as informações relativas às importações e exportações de armas de fogo, munições e demais produtos controlados.

§ 5ºOs processos de autorização para aquisição, registro e cadastro de armas de fogo no Sigma tramitarão de maneira descentralizada, na forma estabelecida em ato do Comandante do Exército.

SEÇÃO III

Do cadastro e da gestão dos Sistemas 

Art. 5.

O Sinarm e o Sigma conterão, no mínimo, as seguintes informações, para fins de cadastro e de registro das armas de fogo, conforme o caso:

Irelativas à arma de fogo:

a)o número do cadastro no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso;

b)a identificação do produtor e do vendedor;

c)o número e a data da nota fiscal de venda;

d)a espécie, a marca e o modelo;

e)o calibre e a capacidade dos cartuchos;

f)a forma de funcionamento;

g)a quantidade de canos e o comprimento;

h)o tipo de alma, lisa ou raiada;

i)a quantidade de raias e o sentido delas;

j)o número de série gravado no cano da arma de fogo; e

k)a identificação do cano da arma de fogo, as características das impressões de raiamento e de microestriamento do projétil disparado; e

IIrelativas ao proprietário:

a)o nome, a filiação, a data e o local de nascimento;

b)o domicílio e o endereço residencial;

c)o endereço da empresa ou do órgão em que trabalhe;

d)a profissão;

e)o número da cédula de identidade, a data de expedição, o órgão e o ente federativo expedidor; e

f)o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

§ 1ºOs produtores e os importadores de armas de fogo informarão à Polícia Federal, no prazo de quarenta e oito horas, para fins de cadastro no Sinarm, quando da saída do estoque, relação das armas produzidas e importadas, com características a que se refere o inciso I do caput e os dados dos adquirentes.

§ 2ºAs empresas autorizadas pelo Comando do Exército a comercializar armas de fogo, munições e acessórios encaminharão as informações a que se referem os incisos I e II do caput à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, para fins de cadastro e registro da arma de fogo no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, no prazo de quarenta e oito horas, contado da data de efetivação da venda.

§ 3ºOs adquirentes informarão sobre a aquisição de armas de fogo, munições ou acessórios à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, para fins de registro da arma de fogo, das munições ou dos acessórios no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, no prazo de sete dias úteis, contado da data de sua aquisição, com as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

Ia identificação do produtor, do importador ou do comerciante de quem as armas de fogo, as munições e os acessórios tenham sido adquiridos; e

IIo endereço em que serão armazenadas as armas de fogo, as munições e os acessórios adquiridos.

§ 4ºNa hipótese de estarem relacionados a integrantes da Agência Brasileira de Inteligência, o cadastro e o registro das armas de fogo, das munições e dos acessórios no Sigma estarão restritos ao número da matrícula funcional, no que se refere à qualificação pessoal, inclusive nas operações de compra e venda e nas ocorrências de extravio, furto, roubo ou recuperação de arma de fogo ou de seus documentos.

§ 5ºFica vedado o registro ou a renovação de registro de armas de fogo adulteradas, sem numeração ou com numeração raspada.

§ 6ºOs dados necessários ao cadastro das informações a que se refere a alínea k do inciso I do caput serão enviados ao Sinarm ou ao Sigma, conforme o caso:

Ipelo produtor, conforme marcação e testes por ele realizados; ou

IIpelo importador, conforme marcação e testes realizados, de acordo com padrões internacionais, pelo produtor ou por instituição por ele contratada.

Art. 6.

As regras referentes ao credenciamento e à fiscalização de psicólogos, instrutores de tiro e armeiros serão estabelecidas em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal.

Art. 7.

O Comando do Exército fornecerá à Polícia Federal as informações necessárias ao cadastramento dos produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de arma de fogo, acessórios e munições do País.

Art. 8.

Os dados do Sinarm e do Sigma serão compartilhados entre si e com o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Sinesp.

Parágrafo únicoAto conjunto do Diretor-Geral da Polícia Federal e do Comandante do Exército estabelecerá as regras para interoperabilidade e compartilhamento dos dados existentes no Sinarm e no Sigma, no prazo de um ano, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

CAPÍTULO III

DA AQUISIÇÃO E DO REGISTRO

Art. 9.

Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá:

Iapresentar declaração de efetiva necessidade; (Vide ADI 6119)

IIter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade;

IIIapresentar original e cópia de documento de identificação pessoal;

IVcomprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;

Vapresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência fixa;

VIcomprovar, periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo;

VIIcomprovar a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal; e

VIIIapresentar declaração de que possui lugar seguro para armazenamento das armas de fogo das quais seja proprietário de modo a adotar as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003.

§ 1ºPresume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput. (Vide ADI 6119)

§ 2ºO indeferimento do pedido para aquisição a que se refere o caput será comunicado ao interessado em documento próprio e apenas poderá ter como fundamento:

Ia comprovação documental de que:

a)não são verdadeiros os fatos e as circunstâncias afirmados pelo interessado na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput;

b)o interessado instruiu o pedido com declarações ou documentos falsos; ou

c)o interessado mantém vínculo com grupos criminosos ou age como pessoa interposta de quem não preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VIII do caput;

IIo interessado não ter a idade mínima exigida no inciso II do caput; ou

IIIa não apresentação de um ou mais documentos a que se referem o inciso III ao inciso VIII do caput.

§ 3ºSerão exigidas as certidões de antecedentes a que se refere o inciso IV do caput apenas do local de domicílio do requerente, que apresentará declaração de inexistência de inquéritos policiais ou processos criminais contra si em trâmite nos demais entes federativos.

§ 4ºO comprovante de capacidade técnica de que trata o inciso VI do caput deverá ser expedido por instrutor de armamento e de tiro credenciado pela Polícia Federal no Sinarm e deverá atestar, necessariamente:

Iconhecimento da conceituação e das normas de segurança relativas a arma de fogo;

IIconhecimento básico dos componentes e das partes da arma de fogo para a qual foi requerida a autorização de aquisição; e

IIIhabilidade no uso da arma de fogo demonstrada pelo interessado em estande de tiro credenciado pelo Comando do Exército ou pela Polícia Federal.

§ 5ºCumpridos os requisitos a que se refere o caput, será expedida pelo Sinarm, no prazo de até trinta dias, contado da data do protocolo da solicitação, a autorização para a aquisição da arma de fogo em nome do interessado.

§ 6ºÉ pessoal e intransferível a autorização para a aquisição da arma de fogo de que trata o

§ 7ºFica dispensado da comprovação de cumprimento dos requisitos a que se referem os incisos VI e VII do caput o interessado em adquirir arma de fogo que:

Icomprove estar autorizado a portar arma de fogo da mesma espécie daquela a ser adquirida, desde que o porte de arma de fogo esteja válido; e

IItenha se submetido às avaliações técnica e psicológica no prazo estabelecido para obtenção ou manutenção do porte de arma de fogo.

§ 8ºO disposto no § 1º aplica-se à aquisição de até quatro armas de fogo de uso permitido, não excluída a caracterização da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunstâncias que a justifiquem, inclusive para a aquisição de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite.

§ 9ºA limitação quantitativa para aquisição de armas de fogo de uso permitido a que se refere o § 8º não se aplica àqueles referidos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003. (Revogado pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

§ 10ºOs colecionadores, os caçadores e os atiradores poderão adquirir armas de uso permitido até o limite de: (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

Icinco armas de cada modelo, para os colecionadores; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

IIquinze armas, para os caçadores; e (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

IIItrinta armas, para os atiradores. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

§ 11ºPoderão ser concedidas autorizações para aquisição de arma de fogo de uso permitido em quantidade superior aos limites estabelecidos no § 10, a critério da Polícia Federal. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

Art. 10.

Certificado de Registro de Arma de Fogo, expedido pela Polícia Federal, precedido de cadastro no Sinarm, tem validade no território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou nas dependências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa.

§ 1ºPara fins do disposto no caput, considera-se:

Iinterior da residência ou dependências desta - toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural;

IIinterior do local de trabalho - toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como sua sede ou filial;

IIItitular do estabelecimento ou da empresa - aquele assim definido no contrato social; e

IVresponsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa - aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência.

§ 2ºO cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 9º deverá ser comprovado, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.

§ 3ºO disposto no § 2º não se aplica aos integrantes dos órgãos, das instituições e das corporações de que tratam o inciso I ao inciso VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003.

§ 4ºO registro não será renovado somente se comprovada uma das hipóteses previstas no § 2º do art. 9º, sem prejuízo do recolhimento das taxas devidas. (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

§ 5ºO proprietário de arma de fogo de que trata este artigo, na hipótese de mudança de domicílio ou outra situação que implique o transporte da arma de fogo, deverá solicitar guia de trânsito à Polícia Federal para as armas de fogo cadastradas no Sinarm, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal.

§ 6ºA guia de trânsito a que se refere o § 5º autoriza tão somente o transporte da arma de fogo, devidamente desmuniciada e acondicionada, para o percurso nela autorizado.

§ 7ºOs Certificados de Registro de Arma de Fogo das armas de fogo de propriedade dos órgãos a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, X e XI do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, possuem prazo de validade indeterminado.

§ 8ºAs armas de fogo particulares e as institucionais não brasonadas deverão ser conduzidas com o seu respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo ou com o termo de cautela decorrente de autorização judicial para uso.

Art. 11.

Para fins de aquisição de arma de fogo de uso restrito, o interessado deverá solicitar autorização prévia ao Comando do Exército.

§ 1ºA autorização será concedida, para fins de controle da dotação, mediante prévia comunicação acerca da intenção de aquisição, para: (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

Ios órgãos e as instituições a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e o art. 144 da Constituição;

IIo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

IIIa Agência Brasileira de Inteligência;

IVo Departamento Penitenciário Nacional e os órgãos prisionais e socioeducativos estaduais e distritais; e

Vas guardas municipais.

§ 2ºO disposto no § 1º se aplica às aquisições de munições e acessórios das armas de uso restrito adquiridas.

§ 3ºA autorização para aquisição de armas de fogo de porte e de armas de fogo portáteis será concedida, desde que comprovado o cumprimento dos requisitos legais, observados os seguintes limites: (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

Iaos integrantes dos órgãos, das instituições e da corporação a que se referem o inciso I ao inciso IV do § 1º;

IIaos colecionadores, aos atiradores e aos caçadores;

IIIaos demais órgãos, instituições, corporações e pessoas, naturais ou jurídicas, autorizados a adquirir arma de fogo de uso restrito, nos termos do disposto na Lei nº 10.826, de 2003, ou em legislação específica.

Iaté cinco armas de fogo: (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

a)para os integrantes dos órgãos, das instituições e da corporação a que se referem o inciso I ao inciso IV do § 1º; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

b)para as demais pessoas naturais autorizadas a adquirir arma de fogo de uso restrito nos termos estabelecidos na Lei nº 10.826, de 2003, ou em legislação específica e que não estejam mencionadas neste parágrafo; e (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

c)para os integrantes das Forças Armadas, nos termos estabelecidos no regulamento de cada Força ou da corporação; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

IIaté cinco armas de fogo de cada modelo, para os colecionadores; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

IIIaté quinze armas de fogo, para os caçadores; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

IVaté trinta armas de fogo, para os atiradores. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

§ 4ºO disposto no caput não se aplica aos Comandos Militares, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.826, de 2003.

§ 5ºO Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos.

§ 6ºO cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 9º deverá ser comprovado, periodicamente, a cada dez anos, junto ao Comando do Exército, para fins de renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador.

§ 7ºA expedição e a renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, o registro e a transferência de propriedade de armas de fogo e o lançamento e a alteração de dados no Sigma serão realizados diretamente no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados das Organizações Militares, de forma descentralizada, em cada Região Militar, por meio de ato do responsável pelo setor, com taxas e procedimentos uniformes a serem estabelecidos em ato do Comandante do Exército.

§ 8ºO certificado de registro concedido às pessoas jurídicas que comercializem ou produzam armas de fogo, munições e acessórios e aos clubes e às escolas de tiro, expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos.

§ 9ºO protocolo do pedido de renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, realizado no prazo legal e perante a autoridade competente, concede provisoriamente ao seu requerente os direitos inerentes ao Certificado de Registro original até que o seu pedido seja apreciado.

§ 10ºPoderão ser concedidas autorizações para aquisição de arma de fogo de uso restrito em quantidade superior aos limites estabelecidos no § 3º, a critério do Comando do Exército. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

§ 11ºAto do Comandante do Exército disporá sobre os procedimentos relativos à comunicação prévia a que se refere o § 1º e sobre as informações que dela devam constar. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

§ 12ºAto do Comandante do Exército regulamentará a aquisição de armas de fogo não portáteis por colecionadores registrados no Comando do Exército. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

Art. 12.

A transferência de propriedade da arma de fogo entre particulares, por quaisquer das formas em Direito admitidas, será autorizada sempre que o adquirente cumprir os requisitos legais previstos para aquisição.

§ 1ºA solicitação de autorização para transferência de arma de fogo será instruída com a comprovação de que é intenção do proprietário aliená-la a terceiro, vedado ao Comando do Exército e à Polícia Federal exigir o cumprimento de qualquer outro requisito ou formalidade por parte do alienante ou do adquirente para efetivar a autorização a que se refere o caput, para fins de cadastro e registro da arma de fogo no Sinarm.

§ 2ºA entrega da arma de fogo pelo alienante ao adquirente só poderá ser efetivada após a devida autorização da Polícia Federal ou do Comando do Exército, conforme o caso.

§ 3ºNa hipótese de transferência de arma de fogo entre sistemas de controle e enquanto os dados do Sigma e do Sinarm não estiverem compartilhados, na forma prevista no art. 8º, a Polícia Federal ou o Comando do Exército, conforme o caso, expedirá autorização para permitir que a arma de fogo seja transferida para o outro Sistema. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

Art. 13.

proprietário de arma de fogo fica obrigado a comunicar, imediatamente, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a recuperação de arma de fogo ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo.

§ 1ºA polícia judiciária remeterá, no prazo de quarenta e oito horas, contado da data de recebimento da comunicação, as informações coletadas à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, para fins de cadastro no Sinarm.

§ 2ºNa hipótese de arma de fogo de uso restrito, a Polícia Federal encaminhará as informações ao Comando do Exército, para fins de cadastro no Sigma.

§ 3ºSem prejuízo do disposto no caput, o proprietário deverá, ainda, comunicar o ocorrido à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso, e encaminhar cópia do boletim de ocorrência.

Art. 14.

Serão cassadas as autorizações de posse e de porte de arma de fogo do titular a que se referem o inciso VIII ao inciso XI do caput do art. 6º e o § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, que esteja respondendo a inquérito ou a processo criminal por crime doloso.

§ 1ºNas hipóteses de que trata o caput, o proprietário entregará a arma de fogo à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso, mediante indenização, na forma prevista no art. 57, ou providenciará a sua transferência para terceiro, no prazo de sessenta dias, contado da data da ciência do indiciamento ou do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz.

§ 2ºA cassação a que se refere o caput será determinada a partir do indiciamento do investigado no inquérito policial ou do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz.

§ 3ºA autorização de posse e de porte de arma de fogo não será cancelada na hipótese de o proprietário de arma de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido da necessidade da medida, justificadamente determinar.

§ 4ºNa hipótese a que se refere o § 3º, a arma será apreendida quando for necessário periciá-la e será restituída ao proprietário após a realização da perícia mediante assinatura de termo de compromisso e responsabilidade, pelo qual se comprometerá a apresentar a arma de fogo perante a autoridade competente sempre que assim for determinado.

§ 5ºO disposto neste artigo aplica-se a todas as armas de fogo de propriedade do indiciado ou acusado.

§ 6ºA apreensão da arma de fogo é de responsabilidade da polícia judiciária competente para a investigação do crime que motivou a cassação.

Art. 15.

Na hipótese de não cumprimento dos requisitos de que trata o art. 9º para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o proprietário entregará a arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização, na forma prevista no art. 57, ou providenciará a sua transferência, no prazo de sessenta dias, para terceiro interessado na aquisição, observado o disposto no art. 12.

Parágrafo únicoA inobservância ao disposto no caput implicará a apreensão da arma de fogo pela Polícia Federal ou por órgão público por esta credenciado.

Art. 16.

Fica permitida a venda de armas de fogo de porte e portáteis, munições e acessórios por estabelecimento comercial credenciado pelo Comando do Exército. (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

Art. 17.

s estabelecimentos que comercializarem armas de fogo, munições e acessórios ficam obrigados a comunicar, mensalmente, à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso, as vendas que efetuarem e a quantidade de mercadorias disponíveis em estoque.

§ 1ºAs mercadorias disponíveis em estoque são de responsabilidade do estabelecimento comercial e serão registradas, de forma precária, como de sua propriedade, enquanto não forem vendidas.

§ 2ºOs estabelecimentos a que se refere o caput manterão à disposição da Polícia Federal e do Comando do Exército a relação dos estoques e das vendas efetuadas mensalmente nos últimos cinco anos.

§ 3ºOs procedimentos e a forma pela qual será efetivada a comunicação a que se refere o caput serão disciplinados em ato do Comandante do Exército ou do Diretor-Geral da Polícia Federal, conforme o caso.

Art. 18.

A comercialização de armas de fogo, de acessórios, de munições e de insumos para recarga só poderá ser efetuada em estabelecimento comercial credenciado pelo Comando do Exército.

Art. 19.

A aquisição de munição ou insumos para recarga ficará condicionada apenas à apresentação pelo adquirente de documento de identificação válido e do Certificado de Registro de Arma de Fogo no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, e ficará restrita ao calibre correspondente à arma de fogo registrada.

§ 1ºO proprietário de arma de fogo poderá adquirir até mil munições anuais para cada arma de fogo de uso restrito e cinco mil munições para as de uso permitido registradas em seu nome e comunicará a aquisição ao Comando do Exército ou à Polícia Federal, conforme o caso, no prazo de setenta e duas horas, contado da data de efetivação da compra, observado o disposto no inciso II do § 3º do art. 5º.

§ 2ºNão estão sujeitos ao limite de que trata o § 1º:

Ios integrantes dos órgãos, das instituições e das corporações de que tratam o inciso I ao inciso VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, quando a munição adquirida for destinada a arma de fogo institucional sob sua responsabilidade ou de sua propriedade; e

IIos colecionadores, os atiradores e os caçadores, quando a munição adquirida for destinada à arma de fogo destinada à sua atividade.

Iaqueles de que tratam o inciso I ao inciso VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, quando a munição adquirida for destinada a arma de fogo institucional sob sua responsabilidade ou de sua propriedade; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

IIas munições adquiridas por entidades de tiro e estandes de tiro devidamente credenciados para fornecimento para seus membros, associados, integrantes ou clientes; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

IIIas munições adquiridas para aplicação de teste de capacidade técnica pelos instrutores de armamento e de tiro credenciados pela Polícia Federal. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

§ 3ºA critério do Comando do Exército, poderá ser concedida autorização para a aquisição de munição em quantidade superior ao limite estabelecido no

§ 3ºAs armas pertencentes ao acervo de colecionador não podem ser consideradas para a aquisição de munições a que se refere o

§ 1º(Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

§ 4ºOs caçadores e os atiradores poderão ser autorizados a adquirir munições em quantidade superior ao limite estabelecido no § 1º, a critério do Comando do Exército e por meio de requerimento. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

CAPÍTULO IV

DO PORTE DE ARMA DE FOGO

Art. 20.

porte de arma de fogo, expedido pela Polícia Federal, é pessoal, intransferível, terá validade no território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com registro válido no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, por meio da apresentação do documento de identificação do portador.

§ 1ºA taxa estipulada para o porte de arma de fogo somente será recolhida após a análise e a aprovação dos documentos apresentados.

§ 2ºO porte de arma de fogo de uso permitido é deferido às pessoas que cumprirem os requisitos previstos no § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003.

§ 3ºSão consideradas atividades profissionais de risco, para fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, o exercício das seguintes profissões ou atividades: (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

Iinstrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;

IIcolecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;

IIIagente público, inclusive inativo: proprietário de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro; ou

a)da área de segurança pública;

b)da Agência Brasileira de Inteligência;

c)da administração penitenciária;

d)do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação de que trata o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e

e)que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;

f)dos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

g)detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato;

h)que exerça a profissão de advogado; e

i)que exerça a profissão de oficial de justiça;

IVdirigente de clubes de tiro;

Vresidente em área rural;

VIprofissional da imprensa que atue na cobertura policial;

VIIconselheiro tutelar;

VIIIagente de trânsito;

IXmotoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas; e

XIfuncionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

Iinstrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

IIagente público, inclusive inativo: (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

a)da área de segurança pública; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

b)da Agência Brasileira de Inteligência; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

c)da administração penitenciária; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

e)que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

f)dos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

g)detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, durante o exercício do mandato; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

h)que seja oficial de justiça; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

i)de trânsito; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

IIIadvogado; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

IVproprietário: (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

a)de estabelecimentos que comercializem armas de fogo; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

b)de escolas de tiro; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

Vdirigente de clubes de tiro; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

VIempregado de estabelecimentos que comercializem armas de fogo, de escolas de tiro e de clubes de tiro que sejam responsáveis pela guarda do arsenal armazenado nesses locais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

VIIprofissional da imprensa que atue na cobertura policial; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

VIIIconselheiro tutelar; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

IXmotorista de empresa de transporte de cargas ou transportador autônomo de cargas; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

Xproprietário ou empregado de empresas de segurança privada ou de transporte de valores; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

XIguarda portuário; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

XIIintegrante de órgão do Poder Judiciário que esteja efetivamente no exercício de funções de segurança; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

XIIIintegrante de órgão dos Ministérios Públicos da União, dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios que esteja efetivamente no exercício de funções de segurança. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

§ 4ºConsidera-se ameaça à integridade física, para fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, o fato de o requerente do porte de arma de fogo ser: (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

Icaçador ou colecionador de arma de fogo com Certificado de Registro expedido pelo Comando do Exército; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

IIdomiciliado em imóvel rural, assim definido como aquele que se destina ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, nos termos do disposto na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, cuja posse seja justa, nos termos do disposto no art. 1.200 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

§ 5ºO porte de arma de fogo concedido nos termos do disposto no inciso II do § 4º terá sua territorialidade definida pela autoridade concedente. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

§ 6ºA autorização para portar arma de fogo a que se refere o inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, não será concedida para armas de fogo portáteis e não portáteis. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

§ 7ºSem prejuízo do disposto no § 3º, a Polícia Federal poderá conceder o porte de arma de fogo para defesa pessoal para aqueles que exerçam outras profissões que se enquadrem no conceito de atividade profissional previsto no inciso XV do caput do art. 2º. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

§ 8ºA proibição a que se refere o § 6º não se aplica à aquisição de armas portáteis destinadas à atividade de caça por caçadores registrados no Comando do Exército, observado o disposto na legislação ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

Art. 21.

porte de arma de fogo é documento obrigatório para a condução da arma de fogo e conterá os seguintes dados:

Iprazo de validade de dez anos; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

IIidentificação do portador; e

IIIassinatura, cargo e função da autoridade concedente.

Parágrafo únicoNa hipótese de porte de arma de fogo decorrente de prerrogativa de função, o seu titular conduzirá o documento funcional ou equivalente que lhe garanta o porte.

Art. 22.

porte de arma de fogo é revogável a qualquer tempo, desde que comprovado o descumprimento das exigências legais e regulamentares para a sua concessão.

Art. 23.

titular do porte de arma de fogo ou o seu proprietário deverá comunicar imediatamente:

Ia mudança de domicílio ou de endereço residencial ao órgão expedidor do porte de arma de fogo; e

IIo extravio, o furto, o roubo ou a recuperação da arma de fogo ou do porte de arma de fogo à unidade policial local.

§ 1ºA polícia judiciária remeterá, no prazo de quarenta e oito horas, contado da data de recebimento da comunicação, as informações coletadas à Polícia Federal para fins de cadastro no Sinarm.

§ 2ºA inobservância ao disposto neste artigo poderá implicar a suspensão do porte de arma de fogo até a regularização das informações.

Art. 24.

Fica vedado ao titular de porte de arma de fogo concedido nos termos do disposto no art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, exclusivamente para defesa pessoal, conduzi-la:

Iostensivamente; e

IIem estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou medicamentos controlados que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor.

Parágrafo únicoAplica-se ao titular a que se refere o caput as vedações da legislação específica, em especial quanto ao disposto no art. 34 da Lei nº 10.826, de 2003, e no art. 13-A da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor. (Revogado pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

§ 1ºAplicam-se ao titular a que se refere o caput as vedações previstas em legislação específica, em especial quanto ao disposto no

§ 2ºA autorização de porte de arma de fogo prevista neste artigo perderá automaticamente a sua eficácia na hipótese de seu portador ser detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas, nos termos do disposto no

§ 3ºA inobservância ao disposto no inciso I do caput implicará: (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

Iapreensão da arma; e (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

IIsuspensão do direito ao porte de arma de fogo pelo prazo de um ano. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

§ 4ºTranscorrido o prazo a que se refere o inciso II do § 3º, o interessado deverá comprovar a sua aptidão psicológica e a sua capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

§ 5ºA autorização de porte de arma de fogo prevista neste artigo perderá definitivamente sua eficácia na hipótese de seu portador reincidir no descumprimento da vedação de que trata inciso I do caput. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

§ 6ºO disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, deverá ser observado na aplicação das sanções previstas neste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

Art. 25.

Será concedido pela Polícia Federal, nos termos do disposto no

Icomprovante de residência em área rural ou certidão equivalente expedida por órgão municipal ou distrital;

IIoriginal e cópia da cédula de identidade; e

IIIatestado de bons antecedentes.

Parágrafo únicoAplicam-se ao portador do porte de arma de fogo de que trata este artigo as demais obrigações estabelecidas neste Decreto.

Art. 26.

porte de arma de fogo é garantido aos militares e aos integrantes das instituições policiais, das esferas federal, estadual e distrital, e aos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em razão do desempenho de suas funções institucionais.

§ 1ºO porte de arma de fogo é garantido aos praças das Forças Armadas com estabilidade de que trata a alínea a do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares.

§ 2ºA autorização do porte de arma de fogo para as praças sem estabilidade assegurada será regulamentada em ato do Comandante da Força correspondente.

§ 3ºAto do Comandante da Força correspondente disporá sobre as hipóteses excepcionais de suspensão, cassação e demais procedimentos relativos ao porte de arma de fogo de que trata este artigo.

§ 4ºAtos dos comandantes-gerais das corporações disporão sobre o porte de arma de fogo dos policiais militarese dos bombeiros militares.

§ 5ºOs integrantes das guardas municipais, no exercício de suas funções institucionais ou em trânsito, poderão portar arma de fogo fora do respectivo Município, desde que expressamente autorizados pela instituição a que pertençam, por prazo determinado, conforme estabelecido em normas próprias.

§ 6ºO porte de arma de fogo a que se refere o caput abrange as armas particulares registradas no Sinarm ou no Sigma.

§ 7ºO porte de arma de fogo decorrente do exercício de função será suspenso ou cassado por decisão judicial comunicada ao Sinarm ou ao Sigma, conforme o caso.

§ 8ºSerá concedido porte de arma de fogo aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo e que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II e III do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003. (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

§ 9ºO porte de arma de fogo a que se refere o § 8º será expedido pela Polícia Federal. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

Art. 27.

A autorização para o porte de arma de fogo previsto em legislação específica, nos termos do disposto no

Art. 28.

s órgãos, as instituições e as corporações de que tratam os

§ 1ºOs órgãos de que trata o

§ 2ºOs órgãos e as instituições que tenham os portes de arma de fogo de seus agentes públicos ou políticos estabelecidos em lei específica, nos termos do disposto no

Art. 29.

Poderá ser autorizado, em casos excepcionais, pelo órgão competente, o uso em serviço de arma de fogo de propriedade particular do integrante dos órgãos, das instituições ou das corporações de que trata o

§ 1ºA autorização de que trata o caput será regulamentada em ato do titular do órgão, da instituição ou da corporação competente.

§ 2ºA arma de fogo de que trata este artigo deverá ser conduzida com o seu Certificado de Registro de Arma de Fogo.

Art. 30.

A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, para os integrantes dos órgãos, das instituições e das corporações de que tratam os incisos III, IV, V, VI, VII, X e XI do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, serão atestados pelo próprio órgão, instituição ou corporação, após serem cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

Parágrafo únicoCaberá à Polícia Federal expedir o porte de arma de fogo para os guardas portuários.

Art. 31.

Nos termos do disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, a Polícia Federal, diretamente ou por meio de convênio com os órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios:

Iconcederá autorização para o funcionamento dos cursos de formação de guardas municipais;

IIelaborará o currículo dos cursos que trata o inciso I;

IIIconcederá porte de arma de fogo institucional aos integrantes das guardas municipais;

IVfiscalizará os cursos de que trata o inciso I; e

Vfiscalizará e controlará o armamento e a munição utilizados nos cursos de que trata o inciso I.

Art. 32.

Será concedido porte de arma de fogo aos integrantes das instituições de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, somente se comprovada a realização de treinamento técnico de, no mínimo, sessenta horas para armas de repetição e cem horas para arma de fogo semiautomática.

§ 1ºO treinamento de que trata o caput terá, no mínimo, sessenta e cinco por cento de de sua carga horária destinada a conteúdo prático.

§ 2ºO curso de formação dos profissionais das guardas municipais conterá técnicas de tiro defensivo e de defesa pessoal.

§ 3ºOs profissionais das guardas municipais com porte de arma de fogo serão submetidos a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas anuais.

Art. 33.

A Polícia Federal poderá conceder porte de arma de fogo, nos termos do disposto no

Parágrafo únicoA concessão a que se refere o caput dependerá, ainda, da existência de ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das guardas municipais.

Art. 34.

A Polícia Federal poderá celebrar convênios com os órgãos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal para possibilitar a integração ao Sinarm dos acervos policiais de armas de fogo já existentes, em cumprimento ao disposto no

Art. 35.

s militares reformados e os servidores aposentados dos órgãos, das instituições e das corporações de que tratam os

§ 1ºO cumprimento dos requisitos de que trata o caput será atestado pelos respectivos órgãos, instituições e corporações.

§ 2ºOs militares da reserva remunerada manterão as mesmas condições de porte de arma de fogo a eles concedidas quando estavam em serviço ativo.

§ 3ºA prerrogativa estabelecida no caput poderá ser aplicada aos militares transferidos para a reserva não remunerada, conforme regulamentação a ser editada por cada Força Armada ou corporação. (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

§ 4ºOs servidores aposentados dos órgãos, das instituições e das corporações a que se referem os incisos IV, X e XI do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, para conservarem o porte de arma de fogo de sua propriedade, deverão comprovar o cumprimento dos requisitos a que se referem os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003, a cada dez anos.

Art. 36.

s clubes e as escolas de tiro, os colecionadores, os atiradores e os caçadores serão registrados no Comando do Exército.

§ 1ºO Comando do Exército fiscalizará o cumprimento das normas e das condições de segurança dos depósitos de armas de fogo, munições e equipamentos de recarga.

§ 2ºFica garantido o direito de transporte desmuniciado das armas dos clubes e das escolas de tiro e de seus integrantes, dos colecionadores, dos atiradores e dos caçadores, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador e do Certificado de Registro de Arma de Fogo válidos.

§ 3ºOs colecionadores, os atiradores e os caçadores poderão portar uma arma de fogo curta municiada, alimentada e carregada, pertencente a seu acervo cadastrado no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, sempre que estiverem em deslocamento para treinamento ou participação em competições, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego válidos.

§ 4ºA Guia de Tráfego é o documento que confere a autorização para o tráfego de armas, acessórios e munições no território nacional e corresponde ao porte de trânsito previsto no

§ 5ºFica assegurada a emissão gratuita da Guia de Tráfego a que refere o § 4º no sítio eletrônico do Comando do Exército.

§ 6ºA prática de tiro desportivo, nas modalidades aceitas pelas entidades nacionais de administração do tiro, por pessoas com idade entre quatorze e dezoito anos: (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

Iserá previamente autorizada conjuntamente por seus responsáveis legais, ou por apenas um deles, na falta do outro; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

IIse restringirá tão somente aos locais autorizados pelo Comando do Exército; e (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

IIIpoderá ser feita com a utilização de arma de fogo da agremiação ou do responsável legal, quando o menor estiver por este acompanhado. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

§ 7ºA prática de tiro desportivo por maiores de dezoito anos e menores de vinte e cinco anos de idade poderá ser feita com a utilização de arma de fogo de propriedade de agremiação ou de arma de fogo registrada e cedida por outro desportista.

Art. 37.

s clubes e as escolas de tiro poderão fornecer a seus associados e clientes munição recarregada para uso exclusivo nas dependências da agremiação em provas, cursos e treinamento.

Parágrafo únicoO limite de munição de que trata o § 1º do art. 19 não se aplica aos clubes e às escolas de tiro com registro válido no Comando do Exército.

Art. 38.

A entrada de arma de fogo e munição no País, como bagagem de atletas, destinadas ao uso em competições internacionais será autorizada pelo Comando do Exército.

§ 1ºO porte de trânsito das armas a serem utilizadas por delegações estrangeiras em competição oficial de tiro no País será expedido pelo Comando do Exército.

§ 2ºOs responsáveis pelas delegações estrangeiras e brasileiras em competição oficial de tiro no País e os seus integrantes transportarão as suas armas desmuniciadas.

Art. 39.

bservado o princípio da reciprocidade e o disposto em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja signatária, poderá ser autorizado o porte de arma de fogo pela Polícia Federal a diplomatas de missões diplomáticas e consulares acreditados junto ao Governo brasileiro e a agentes de segurança de dignitários estrangeiros durante sua permanência no País, independentemente dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

Parágrafo únicoO Ministério das Relações Exteriores se manifestará previamente à decisão que conceder ou não o porte de arma de fogo nas hipóteses a que se refere o caput.

Art. 40.

As empresas de segurança privada e de transporte de valores solicitarão à Polícia Federal autorização para aquisição de armas de fogo.

§ 1ºA autorização de que trata o caput:

Iserá concedida se houver comprovação de que a empresa possui autorização de funcionamento válida e justificativa da necessidade de aquisição com base na atividade autorizada; e

IIserá válida apenas para a utilização da arma de fogo em serviço.

§ 2ºAs empresas de que trata o caput encaminharão, trimestralmente, à Polícia Federal a relação nominal dos vigilantes que utilizem armas de fogo de sua propriedade.

§ 3ºA transferência de armas de fogo entre estabelecimentos da mesma empresa ou para empresa diversa será autorizada pela Polícia Federal, desde que cumpridos os requisitos de que trata o

§ 4ºDurante o trâmite do processo de transferência de armas de fogo de que trata o § 3º, a Polícia Federal poderá autorizar a empresa adquirente a utilizar as armas de fogo em fase de aquisição, em seus postos de serviço, antes da expedição do novo Certificado de Registro de Arma de Fogo.

§ 5ºÉ vedada a utilização em serviço de arma de fogo particular do empregado das empresas de que trata este artigo.

§ 6ºÉ de responsabilidade das empresas de segurança privada a guarda e o armanezamento das armas, das munições e dos acessórios de sua propriedade, nos termos da legislação específica.

§ 7ºA perda, o furto, o roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, de acessório e de munições que estejam sob a guarda das empresas de segurança privada e de transporte de valores deverá ser comunicada à Polícia Federal, no prazo de vinte e quatro horas, contado da ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou do responsável legal.

Art. 41.

Compete ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública: (Revogado pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

Iestabelecer as normas de segurança a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte aéreo de passageiros, para controlar o embarque de passageiros armados e fiscalizar o seu cumprimento; (Revogado pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

IIregulamentar as situações excepcionais que atendam ao interesse da ordem pública e que exijam de policiais federais, civis e militares, integrantes das Forças Armadas e agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o porte de arma de fogo a bordo de aeronaves; e (Revogado pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

IIIestabelecer, nas ações preventivas que visem à segurança da aviação civil, os procedimentos de restrição e condução de armas por pessoas com a prerrogativa de porte de arma de fogo em áreas restritas aeroportuárias, ressalvada a competência da Polícia Federal, nos termos do disposto no inciso III do § 1º do art. 144 da Constituição. (Revogado pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

Parágrafo únicoAs áreas restritas aeroportuárias são aquelas destinadas à operação de um aeroporto, cujos acessos são controlados, para fins de segurança e proteção da aviação civil. (Revogado pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

Art. 42.

A classificação legal, técnica e geral e a definição das armas de fogo são as constantes deste Decreto e a dos demais produtos controlados são aquelas constantes do Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018 e de sua legislação complementar.

CAPÍTULO V

DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO

Art. 43.

Comando do Exército autorizará a aquisição e a importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, mediante prévia comunicação, para os seguintes órgãos, instituições e corporações:

Ia Polícia Federal;

IIa Polícia Rodoviária Federal;

IIIo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

IVa Agência Brasileira de Inteligência;

Vo Departamento Penitenciário Nacional;

VIa Força Nacional de Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública;

VIIos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a que se referem, respectivamente, o inciso IV do caput do art. 51 e o

VIIIas polícias civis dos Estados e do Distrito Federal;

IXas polícias militares dos Estados e do Distrito Federal;

Xos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal; e

XIas guardas municipais.

§ 1ºAto do Comandante do Exército disporá sobre os procedimentos relativos à comunicação prévia aque se refere o caput e sobre as informações que dela devam constar.

§ 2ºSerão, ainda, autorizadas a importar armas de fogo, munições, acessórios e demais produtos controlados:

Ipessoas jurídicas credenciadas no Comando do Exército para comercializar armas de fogo, munições e produtos controlados;

IIos integrantes das instituições a que se referem os incisos I a XI do caput; e

IIIpessoas físicas autorizadas a adquirir arma de fogo, munições ou acessórios, de uso permitido ou restrito, conforme o caso, nos termos do disposto no art. 9º e no art. 11, nos limites da autorização obtida.

IIos integrantes das instituições a que se referem os incisos I a XI do caput; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

IIIas pessoas físicas autorizadas a adquirir arma de fogo, munições ou acessórios, de uso permitido ou restrito, conforme o caso, nos termos do disposto no art. 9º e no art. 11, nos limites da autorização obtida; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

IVos integrantes das Forças Armadas. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

§ 3ºAto do Comandante do Exército disporá sobre as condições para a importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados a que se refere o

§ 4ºO disposto nesse artigo não se aplica aos comandos militares.

Art. 44.

Compete ao Comando do Exército:

Iautorizar e fiscalizar a produção, a exportação, a importação, o desembaraço aduaneiro e o comércio de armas, munições e demais produtos controlados no território nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

IImanter banco de dados atualizado com as informações acerca das armas de fogo, acessórios e munições importados; e

IIIeditar normas:

a)para dispor sobre a forma de acondicionamento das munições em embalagens com sistema de rastreamento;

b)para dispor sobre a definição dos dispositivos de segurança e de identificação de que trata o §3º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 2003;

c)para que, na comercialização de munições para os órgãos referidos no

d)para o controle da produção, da importação, do comércio e da utilização de simulacros de armas de fogo, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 10.826, de 2003.

Parágrafo únicoPara fins do disposto no inciso III do caput, o Comando do Exército ouvirá previamente o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 45.

Concedida a autorização a que se refere o art. 43, a importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados pelas instituições e pelos órgãos a que se referem o inciso I ao inciso XI do caput do art. 43 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria. (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

Art. 46.

A importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados pelas pessoas a que se refere o § 2º do art. 43 ficará sujeita ao regime de licenciamento não automático prévio ao embarque da mercadoria no exterior.

§ 1ºO Comando do Exército expedirá o Certificado Internacional de Importação após a autorização a que se refere o § 2º do art. 43.

§ 2ºO Certificado Internacional de Importação a que se refere o § 1º terá validade até o término do processo de importação.

Art. 47.

As instituições, os órgãos e as pessoas de que tratam o art. 43, quando interessadas na importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, deverão preencher a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

§ 1ºO desembaraço aduaneiro das mercadorias ocorrerá após o cumprimento do disposto no caput.

§ 2ºA Licença de Importação a que se refere o caput terá validade até o término do processo de importação.

Art. 48.

As importações realizadas pelas Forças Armadas serão comunicadas ao Ministério da Defesa.

Art. 49.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e o Comando do Exército fornecerão à Polícia Federal as informações relativas às importações de que trata este Capítulo e que devam constar do Sinarm.

Art. 50.

Fica autorizada a entrada temporária no País, por prazo determinado, de armas de fogo, munições e acessórios para fins de demonstração, exposição, conserto, mostruário ou testes, por meio de comunicação do interessado, de seus representantes legais ou da representação diplomática do país de origem ao Comando do Exército.

§ 1ºA importação sob o regime de admissão temporária será autorizada por meio do Certificado Internacional de Importação.

§ 2ºTerminado o evento que motivou a importação, o material deverá retornar ao seu país de origem e não poderá ser doado ou vendido no território nacional, exceto se a doação for destinada aos museus dos órgãos e das instituições a que se referem o inciso I ao inciso XI do caput do art. 43.

§ 3ºA Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia fiscalizará a entrada e a saída do País dos produtos a que se refere este artigo.

Art. 51.

Fica vedada a importação de armas de fogo, de seus acessórios e suas peças, de suas munições e seus componentes, por meio do serviço postal e de encomendas.

Art. 52.

Comando do Exército autorizará a exportação de armas, munições e demais produtos controlados, nos termos estabelecidos em legislação específica para exportação de produtos de defesa e no disposto no art. 24 da Lei nº 10.826, de 2003.

Art. 53.

desembaraço aduaneiro de armas de fogo, munições e demais produtos controlados será feito pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização do Comando do Exército.

§ 1ºO desembaraço aduaneiro de que trata o caput incluirá:

Ias operações de importação e de exportação, sob qualquer regime;

IIa internação de mercadoria em entrepostos aduaneiros;

IIIa nacionalização de mercadoria entrepostada;

IVa entrada e a saída do País de armas de fogo e de munição de atletas brasileiros e estrangeiros inscritos em competições nacionais ou internacionais;

Va entrada e a saída do País de armas de fogo e de munição trazidas por agentes de segurança de dignitários estrangeiros em visita ao País;

VIa entrada e a saída de armas de fogo e de munição de órgãos de segurança estrangeiros, para participação em operações, exercícios e instruções de natureza oficial; e

VIIas armas de fogo, munições, suas partes e suas peças, trazidos como bagagem acompanhada ou desacompanhada.

§ 2ºO desembaraço aduaneiro de armas de fogo e de munição ficará condicionado ao cumprimento das normas específicas sobre marcação estabelecidas pelo Comando do Exército.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 54.

As armas de fogo apreendidas, observados os procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de quarenta e oito horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.

§ 1ºOs órgãos de segurança pública ou as Forças Armadas responsáveis pela apreensão manifestarão interesse pelas armas de fogo apreendidas, respectivamente, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública ou ao Comando do Exército, no prazo de dez dias, contado da data de envio das armas ao Comando do Exército, nos termos do disposto no caput.

§ 2ºO Comando do Exército se manifestará favoravelmente à doação de que trata o caput, na hipótese de serem cumpridos os seguintes requisitos:

Icomprovação da necessidade de destinação do armamento;

IIadequação das armas de fogo ao padrão de cada órgão; e

IIIatendimento aos critérios de priorização estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do disposto no § 1º do art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003.

§ 3ºO Ministério da Justiça e Segurança Pública incluirá a priorização de atendimento ao órgão que efetivou a apreensão dentre os critérios de que trata o inciso III do

§ 4ºA análise do cumprimento dos requisitos estabelecidos no § 2º será realizada no prazo de cinco dias, contado da data de manifestação de interesse de que trata o § 1º, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na hipótese de a manifestação ter sido apresentada pelos órgãos de segurança pública, ou pelo Comando do Exército, na hipótese de a manifestação ter sido apresentada pelas Forças Armadas.

§ 5ºCumpridos os requisitos de que trata o § 2º, o Comando do Exército encaminhará, no prazo de vinte dias, a relação das armas de fogo a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor do órgão ou da Força Armada beneficiária.

§ 6ºNa hipótese de não haver manifestação expressa do órgão que realizou a apreensão das armas, nos termos do disposto no § 1º, os demais órgãos de segurança pública ou Forças Armadas poderão manifestar interesse pelas armas de fogo, no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento do relatório a que se refere o § 1º do art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003, e encaminhar pedido de doação ao Comando do Exército.

§ 7ºO Comando do Exército apreciará o pedido de doação de que trata o § 6º, observados os requisitos estabelecidos no § 2º, e encaminhará, no prazo de sessenta dias, contado da data de divulgação do relatório a que se refere o

§ 8ºAs armas de fogo de valor histórico ou obsoletas poderão ser objeto de doação a museus das Forças Armadas ou de instituições policiais indicados pelo Comando do Exército.

§ 9ºAs armas de fogo apreendidas poderão ser devolvidas pela autoridade competente aos seus legítimos proprietários na hipótese de serem cumpridos os requisitos de que trata o

§ 10ºA decisão sobre o destino final das armas de fogo não doadas aos órgãos interessados nos termos do disposto neste Decreto caberá ao Comando do Exército, que deverá concluir pela sua destruição ou pela doação às Forças Armadas.

§ 11ºAs munições e os acessórios apreendidos, concluídos os procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhados pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de quarenta e oito horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.

§ 12ºO órgão de segurança pública ou as Forças Armadas responsáveis pela apreensão das munições serão os destinatários da doação, desde que manifestem interesse.

§ 13ºNa hipótese de não haver interesse por parte do órgão ou das Forças Armadas responsáveis pela apreensão, as munições serão destinadas ao primeiro órgão que manifestar interesse.

§ 14ºCompete ao órgão de segurança pública beneficiário da doação das munições periciá-las para atestar a sua validade e encaminhá-las ao Comando do Exército para destruição, na hipótese de ser constado que são inservíveis.

§ 15ºAs armas de fogo, munições e acessórios apreendidos que forem de propriedade das instituições a que se referem os incisos I a XI do caput do art. 43 serão devolvidos à instituição após a realização de perícia, exceto se determinada sua retenção até o final do processo pelo juízo competente.

Art. 55.

As solicitações dos órgãos de segurança pública sobre informações relativas ao cadastro de armas de fogo, munições e demais produtos controlados junto ao Sinarm e ao Sigma serão encaminhadas diretamente à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso.

Art. 56.

Na hipótese de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou o curador, conforme o caso, providenciará a transferência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada por todos os herdeiros, desde que maiores de idade e capazes, observado o disposto nos art. 9º e art. 11.

§ 1ºO administrador da herança ou o curador comunicará à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso, a morte ou a interdição do proprietário da arma de fogo.

§ 2ºNa hipótese de que trata o caput, a arma de fogo permanecerá sob a guarda e a responsabilidade do administrador da herança ou do curador, depositada em local seguro, até a expedição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e a entrega ao novo proprietário.

§ 3ºA inobservância ao disposto no § 2º implicará a apreensão da arma de fogo pela autoridade competente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 57.

valor da indenização de que tratam os art. 31 e art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003, e o procedimento para o respectivo pagamento serão fixados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Parágrafo únicoOs recursos financeiros necessários ao cumprimento do disposto nos

Art. 59.

A entrega da arma de fogo de que tratam os

§ 1ºPara o transporte da arma de fogo até o local de entrega, será exigida guia de trânsito, expedida pela Polícia Federal ou por órgão por ela credenciado, que conterá as especificações mínimas estabelecidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

§ 2ºA guia de trânsito de que trata o § 1º poderá ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal.

§ 3ºA guia de trânsito de que trata o § 1º autorizará tão somente o transporte da arma, devidamente desmuniciada e acondicionada de maneira que seu uso não possa ser imediato, limitado para o percurso nela autorizado.

§ 4ºO transporte da arma de fogo sem a guia de trânsito, ou o transporte realizado com a guia, mas sem a observância do que nela estiver estipulado, sujeitará o infrator às sanções penais cabíveis.

Art. 60.

As disposições sobre a entrega de armas de fogo de que tratam os

Art. 61.

Será aplicada pelo órgão competente pela fiscalização multa de:

IR$ 100.000,00 (cem mil reais):

a)à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de arma de fogo, munição ou acessórios, sem a devida autorização ou com inobservância às normas de segurança; e

b)à empresa de produção ou de comercialização de armas de fogo que realize publicidade para estimular a venda e o uso indiscriminado de armas de fogo, acessórios e munição, exceto nas publicações especializadas;

IIR$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo das sanções penais cabíveis:

a)à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por qualquer meio, realize, promova ou facilite o transporte de arma de fogo ou de munição, sem a devida autorização ou com inobservância às normas de segurança; e

b)à empresa de produção ou de comercialização de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea b do inciso I do caput; e

IIIR$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sem prejuízo das sanções penais cabíveis, à empresa que reincidir nas condutas de que tratam a alínea a do inciso I e as alíneas a e b do inciso II.

Art. 62.

A empresa de segurança e de transporte de valores ficará sujeita às penalidades de que trata o art. 23 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, na hipótese de não apresentar, nos termos do disposto nos § 2º e § 3º do art. 7º da Lei nº 10.826, de 2003:

Ia documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos constantes do

IIsemestralmente, ao Sinarm, a listagem atualizada de seus empregados.

Art. 63.

s recursos arrecadados em razão das taxas e das sanções pecuniárias de caráter administrativo previstas neste Decreto serão aplicados nos termos do disposto no

Parágrafo únicoAs receitas destinadas ao Sinarm serão recolhidas ao Banco do Brasil S.A., na conta Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, e serão alocadas para o reaparelhamento, a manutenção e o custeio das atividades de controle e de fiscalização da circulação de armas de fogo e de repressão a seu tráfico ilícito, de competência da Polícia Federal.

Art. 64.

s requerimentos formulados ao Comando do Exército, ao Sigma, à Polícia Federal e ao Sinarm, referentes aos procedimentos previstos neste Decreto, serão apreciados e julgados no prazo de sessenta dias. (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

§ 1ºA apreciação e o julgamento a que se refere o caput ficará condicionado à apresentação do requerimento à autoridade competente.

§ 2ºTranscorrido o prazo a que se refere o caput sem a apreciação e o julgamento do requerimento, observado o disposto no § 1º, consideram-se aprovados tacitamente os pedidos nele formulados.

§ 1ºA apreciação e o julgamento a que se refere o caput ficarão condicionados à apresentação do requerimento devidamente instruído à autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

§ 2ºO prazo a que se refere o caput será contado da data: (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

Ida entrega do requerimento devidamente instruído; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

IIda entrega da documentação completa de instrução do requerimento, na hipótese em que as datas da entrega do requerimento e dos documentos que o instruem não coincidirem. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

§ 3ºTranscorrido o prazo a que se refere o caput sem a apreciação e o julgamento do requerimento, observado o disposto no § 1º, consideram-se aprovados tacitamente os pedidos nele formulados. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

§ 4ºA aprovação tácita não impede a continuidade da apreciação do requerimento, que poderá ser cassado, caso constatado o não cumprimento dos requisitos legais. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

Art. 65.

Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

Art. 33.

...........................................................................

Parágrafo únicoA importação de Prode realizada pelos órgãos de segurança pública, a que se referem o inciso I ao inciso XI do caput do art. 43 do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, será autorizada automaticamente, observado o disposto no inciso V do caput do art. 3º, e as prescrições da portaria de dotação do órgão ou da instituição. (NR)

Art. 66.

Ficam revogados:

Ios seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000:

a)o art. 183; e

b)o

IIo Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004;

IIIo Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008;

IVo Decreto nº 8.935, de 19 de dezembro de 2016;

Vo Decreto nº 8.938, de 21 de dezembro de 2016;

VIo

VIIo Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019.

Art. 67.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Fernando Azevedo e Silva

Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2019 e retificado em 22.5.2019

Remissões do artigo