Decretos
Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
Fica instituída a Política Nacional de Segurança da Informação - PNSI, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação em âmbito nacional. (Redação dada pelo Decreto nº 10.641, de 2021)
Art. 2.
Para os fins do disposto neste Decreto, a segurança da informação abrange:
Ia segurança cibernética; (Revogado pelo Decreto nº 11.856, de 2023)
IIa defesa cibernética;
IIIa segurança física e a proteção de dados organizacionais; e
IVas ações destinadas a assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3.
São princípios da PNSI:
Isoberania nacional;
IIrespeito e promoção dos direitos humanos e das garantias fundamentais, em especial a liberdade de expressão, a proteção de dados pessoais, a proteção da privacidade e o acesso à informação;
IIIvisão abrangente e sistêmica da segurança da informação;
IVresponsabilidade do País na coordenação de esforços e no estabelecimento de políticas, estratégias e diretrizes relacionadas à segurança da informação;
Vintercâmbio científico e tecnológico relacionado à segurança da informação entre os órgãos e as entidades da administração pública federal;
VIpreservação do acervo histórico nacional;
VIIeducação como alicerce fundamental para o fomento da cultura em segurança da informação;
VIIIorientação à gestão de riscos e à gestão da segurança da informação;
IXprevenção e tratamento de incidentes de segurança da informação;
Xarticulação entre as ações de segurança cibernética, de defesa cibernética e de proteção de dados e ativos da informação;
XIdever dos órgãos, das entidades e dos agentes públicos de garantir o sigilo das informações imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado e a inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas;
XII need to know para o acesso à informação sigilosa, nos termos da legislação;
XIIIconsentimento do proprietário da informação sigilosa recebida de outros países, nos casos dos acordos internacionais;
XIVcooperação entre os órgãos de investigação e os órgãos e as entidades públicos no processo de credenciamento de pessoas para acesso às informações sigilosas;
XVintegração e cooperação entre o Poder Público, o setor empresarial, a sociedade e as instituições acadêmicas; e
XVIcooperação internacional, no campo da segurança da informação.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4.
São objetivos da PNSI:
Icontribuir para a segurança do indivíduo, da sociedade e do Estado, por meio da orientação das ações de segurança da informação, observados os direitos e as garantias fundamentais;
IIfomentar as atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação relacionadas à segurança da informação;
IIIaprimorar continuamente o arcabouço legal e normativo relacionado à segurança da informação;
IVfomentar a formação e a qualificação dos recursos humanos necessários à área de segurança da informação;
Vfortalecer a cultura da segurança da informação na sociedade;
VIorientar ações relacionadas a:
a)segurança dos dados custodiados por entidades públicas;
b)segurança da informação das infraestruturas críticas;
c)proteção das informações das pessoas físicas que possam ter sua segurança ou a segurança das suas atividades afetada, observada a legislação específica; e
d)tratamento das informações com restrição de acesso; e
VIIcontribuir para a preservação da memória cultural brasileira.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art. 5.
São instrumentos da PNSI:
Ia Estratégia Nacional de Segurança da Informação; e
IIos planos nacionais.
Art. 6.
A Estratégia Nacional de Segurança da Informação conterá as ações estratégicas e os objetivos relacionados à segurança da informação, em consonância com as políticas públicas e os programas do Governo federal, e será dividida nos seguintes módulos, entre outros, a serem definidos no momento de sua publicação:
Isegurança cibernética; (Revogado pelo Decreto nº 11.856, de 2023)
IIdefesa cibernética;
IIIsegurança das infraestruturas críticas;
IVsegurança da informação sigilosa; e
Vproteção contra vazamento de dados.
Parágrafo únicoA construção da Estratégia Nacional de Segurança da Informação terá a ampla participação da sociedade e dos órgãos e das entidades do Poder Público.
Art. 7.
Os planos nacionais de que trata o inciso II do caput do art. 5º conterão:
Io detalhamento da execução das ações estratégicas e dos objetivos da Estratégia Nacional de Segurança da Informação;
IIo planejamento, a organização, a coordenação das atividades e do uso de recursos para a execução das ações estratégicas e o alcance dos objetivos da Estratégia Nacional de Segurança da Informação; e
IIIa atribuição de responsabilidades, a definição de cronogramas e a apresentação da análise de riscos e das ações de contingência que garantam o atingimento dos resultados esperados.
Parágrafo únicoOs planos nacionais serão divididos em temas e designados a um órgão responsável, conforme estabelecido na Estratégia Nacional de Segurança da Informação.
CAPÍTULO V
DO COMITÊ GESTOR DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 8.
Fica instituído o Comitê Gestor da Segurança da Informação, com atribuição de assessorar o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República nas atividades relacionadas à segurança da informação.
Art. 9.
O Comitê será composto por um representante titular e respectivo suplente indicados pelos seguintes órgãos:
IGabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará;
IICasa Civil da Presidência da República;
IIIMinistério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
IVMinistério da Defesa; (Redação dada pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
VMinistério das Relações Exteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
VIMinistério da Economia; (Redação dada pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
VIIMinistério da Infraestrutura; (Redação dada pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
VIIIMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
IXMinistério da Educação; (Redação dada pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
XMinistério da Cidadania; (Redação dada pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
XIA - Ministério do Trabalho e Previdência; (Incluído pelo Decreto nº 10.849, de 2021)
XIIA - Ministério das Comunicações; (Incluído pelo Decreto nº 10.641, de 2021)
XIIIMinistério da Ciência, Tecnologia e Inovações; (Redação dada pelo Decreto nº 10.641, de 2021)
XIVMinistério do Meio Ambiente; (Redação dada pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
XVMinistério do Turismo; (Redação dada pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
XVIMinistério do Desenvolvimento Regional; (Redação dada pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
XVIIControladoria-Geral da União; (Redação dada pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
XVIII - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; (Redação dada pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
XIXSecretaria-Geral da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
XXSecretaria de Governo da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
XXIAdvocacia-Geral da União; (Redação dada pelo Decreto nº 10.849, de 2021)
XXIIA - Autoridade Nacional de Proteção de Dados. (Incluído pelo Decreto nº 10.849, de 2021)
XXIII - Ministério das Cidades; (Revogado pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
XXIVMinistério da Transparência e Controladoria-Geral da União; (Revogado pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
XXVMinistério dos Direitos Humanos; (Revogado pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
XXVISecretaria-Geral da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
XXVII - Secretaria de Governo da Presidência da República; (Revogado pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
XXVIII - Advocacia-Geral da União; e (Revogado pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
XXIXBanco Central do Brasil. (Revogado pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
§ 1ºOs membros do Comitê Gestor da Segurança da Informação e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 10.641, de 2021)
§ 2ºOs membros de que trata o § 1º deverão ser indicados dentre os agentes públicos que possuam atribuição para definir políticas ou normas relacionadas à tecnologia da informação ou à segurança da informação nos respectivos órgãos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.641, de 2021)
§ 3ºOs membros titulares do Comitê serão substituídos pelos respectivos suplentes, em suas ausências ou impedimentos.
§ 4ºA participação no Comitê Gestor da Segurança da Informação e nos subcolegiados será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Redação dada pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
§ 5ºO Coordenador do Comitê Gestor da Segurança da Informação aprovará o regimento interno, que disporá sobre a organização e o funcionamento do Comitê, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação do Decreto nº 9.832, de 12 de junho de 2019. (Redação dada pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
Art. 10.
Comitê se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, por convocação de seu Coordenador.
§ 1ºAs reuniões do Comitê ocorrerão, em primeira convocação, com a presença da maioria simples de seus membros ou, quinze minutos após a hora estabelecida, em segunda convocação, com a presença de, no mínimo, um terço de seus membros.
§ 2ºO Comitê poderá instituir grupos de trabalho ou câmaras técnicas para tratar de temas específicos relacionados à segurança da informação e poderá convidar representantes do setor público ou privado e especialistas com notório saber. (Revogado pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
§ 3ºA composição, o funcionamento e as competências dos grupos de trabalho ou câmaras técnicas serão estabelecidos pelo Comitê. (Revogado pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
§ 4ºAs deliberações do Comitê serão aprovadas pela maioria simples dos membros presentes e o Coordenador, além do voto regular, terá o voto de desempate.
§ 5ºOs membros do Comitê Gestor da Segurança da Informação que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. (Redação dada pelo Decreto nº 10.641, de 2021)
Art. 10-A.
O Comitê Gestor da Segurança da Informação poderá instituir subcolegiados com o objetivo de tratar de temáticas específicas relacionadas à segurança da informação. (Incluído pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
Art. 10-B.
Os subcolegiados a que se refere o art. 10-A: (Incluído pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
Iserão compostos na forma de ato do Comitê Gestor da Segurança da Informação; (Incluído pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
IInão poderão ter mais de sete membros; (Incluído pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
IIIterão caráter temporário e duração não superior a um ano; e (Incluído pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
IVestão limitados a quatro operando simultaneamente. (Incluído pelo Decreto nº 9.832, de 2019)
Art. 11.
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Segurança da Informação será exercida pelo Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 10.641, de 2021)
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 12.
Compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, nos temas relacionados à segurança da informação: (Redação dada pelo Decreto nº 10.641, de 2021)
Iestabelecer norma sobre a definição dos requisitos metodológicos para a implementação da gestão de risco dos ativos da informação pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal;
IIaprovar diretrizes, estratégias, normas e recomendações;
IIIelaborar e implementar programas sobre segurança da informação destinados à conscientização e à capacitação dos servidores públicos federais e da sociedade;
IVacompanhar a evolução doutrinária e tecnológica, em âmbito nacional e internacional;
Velaborar e publicar a Estratégia Nacional de Segurança da Informação, em articulação com o Comitê Interministerial para a Transformação Digital, criado pelo Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018 ;
VIapoiar a elaboração dos planos nacionais vinculados à Estratégia Nacional de Segurança da Informação;
VIIestabelecer critérios que permitam o monitoramento e a avaliação da execução da PNSI e de seus instrumentos;
VIIIpropor a edição dos atos normativos necessários à execução da PNSI; (Redação dada pelo Decreto nº 10.641, de 2021)
IXestabelecer os requisitos mínimos de segurança para o uso dos produtos que incorporem recursos de segurança da informação, de modo a assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação e garantir a interoperabilidade entre os sistemas de segurança da informação, ressalvadas as competências específicas de outros órgãos; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.641, de 2021)
Xarticular-se com centros nacionais de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos pertencentes a outros países. (Incluído pelo Decreto nº 10.641, de 2021)
Parágrafo únicoNas hipóteses de que trata o inciso IX do caput , quando se tratar de competência de outro órgão, caberá ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República propor as atualizações referentes à segurança da informação.
Seção II
Do Ministério da Defesa
Art. 13.
Ao Ministério da Defesa compete:
Iapoiar o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República nas atividades relacionadas à segurança cibernética; e
IIelaborar as diretrizes, os dispositivos e os procedimentos de defesa que atuem nos sistemas relacionados à defesa nacional contra ataques cibernéticos.
Seção III
Do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União
SEÇÃO III
Da Controladoria-Geral da União
Art. 14.
Compete à Controladoria-Geral da União auditar a execução das ações da PNSI de responsabilidade dos órgãos e das entidades da administração pública federal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.641, de 2021)
Seção IV
Dos órgãos e das entidades da administração pública federal
Art. 15.
Aos órgãos e às entidades da administração pública federal, em seu âmbito de atuação, compete:
Iimplementar a PNSI;
IIelaborar sua política de segurança da informação e as normas internas de segurança da informação, observadas as normas de segurança da informação editadas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
IIIdesignar um gestor de segurança da informação interno, indicado pela alta administração do órgão ou da entidade;
IVinstituir comitê de segurança da informação ou estrutura equivalente, para deliberar sobre os assuntos relativos à PNSI;
Vdestinar recursos orçamentários para ações de segurança da informação;
VIpromover ações de capacitação e profissionalização dos recursos humanos em temas relacionados à segurança da informação;
VIIinstituir e implementar equipe de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos, que comporá a rede de equipes dos órgãos e das entidades da administração pública federal, coordenada pelo Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo do Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 10.641, de 2021)
VIIIcoordenar e executar as ações de segurança da informação no âmbito de sua atuação;
IXconsolidar e analisar os resultados dos trabalhos de auditoria sobre a gestão de segurança da informação; e
Xaplicar as ações corretivas e disciplinares cabíveis nos casos de violação da segurança da informação.
§ 1ºO comitê de segurança da informação interno de que trata o inciso IV do caput será composto por:
Io gestor da segurança da informação do órgão ou da entidade, de que trata o inciso III do caput , que o coordenará;
IIum representante da Secretaria-Executiva ou da unidade equivalente do órgão ou da entidade;
IIIum representante de cada unidade finalística do órgão ou da entidade; e
IVo titular da unidade de tecnologia da informação e comunicação do órgão ou da entidade.
§ 2ºOs membros do comitê de segurança da informação interno de que tratam os incisos I a III do § 1º deverão ocupar cargo em comissão ou função de confiança de nível 5 ou superior do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ou equivalente. (Redação dada pelo Decreto nº 9.832, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 10.641, de 2021)
§ 3ºO comitê de segurança da informação interno dos órgãos e das entidades da administração pública federal tem as seguintes atribuições:
Iassessorar na implementação das ações de segurança da informação;
IIconstituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções específicas sobre segurança da informação;
IIIpropor alterações na política de segurança da informação interna; e
IVpropor normas internas relativas à segurança da informação.
§ 4ºO gestor de segurança da informação será designado dentre os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, empregados públicos e militares do órgão ou da entidade, com formação ou capacitação técnica compatível com as normas estabelecidas por este Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 10.641, de 2021)
Art. 16.
s órgãos e as entidades da administração pública federal editarão atos para definir a forma de funcionamento dos respectivos comitês de segurança da informação, observado o disposto neste Decreto e na legislação.
Art. 17.
Compete à alta administração dos órgãos e das entidades da administração pública federal a governança da segurança da informação, e especialmente:
Ipromover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico, com vistas à segurança da informação;
IImonitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados da sua política de segurança da informação e das normas internas de segurança da informação;
IIIincorporar padrões elevados de conduta para a garantia da segurança da informação e orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades;
IVplanejar a execução de programas, de projetos e de processos relativos à segurança da informação;
Vestabelecer diretrizes para o processo de gestão de riscos de segurança da informação;
VIobservar as normas que estabelecem requisitos e procedimentos para a segurança da informação publicadas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
VIIimplementar controles internos fundamentados na gestão de riscos da segurança da informação;
VIIIinstituir um sistema de gestão de segurança da informação;
IXimplantar mecanismo de comunicação imediata sobre a existência de vulnerabilidades ou incidentes de segurança que impactem ou possam impactar os serviços prestados ou contratados pelos órgãos da administração pública federal; e
Xobservar as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas de governança da segurança da informação em consonância com os princípios e as diretrizes estabelecidos neste Decreto e na legislação.
§ 1ºO planejamento e a execução de programas, de projetos e de processos relativos à segurança da informação de que trata o inciso IV do caput serão orientados para:
Ia utilização de recursos criptográficos adequados aos graus de sigilo exigidos no tratamento das informações e as restrições de acesso estabelecidas para o compartilhamento das informações, observada a legislação;
IIo aumento da resiliência dos ativos de tecnologia da informação e comunicação e dos serviços definidos como estratégicos pelo Governo federal;
IIIa contínua cooperação entre as equipes de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos na administração pública federal direta, autárquica e fundacional e o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo do Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.641, de 2021)
IVa priorização da interoperabilidade de tecnologias, processos, informações e dados, com a promoção:
a)da integração e do compartilhamento dos ativos de informação do Governo federal ou daqueles sob sua custódia;
b)da uniformização e da redução da fragmentação das bases de informação de interesse do Governo federal e da sociedade;
c)da integração e do compartilhamento das redes de telecomunicações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e
d)da padronização da comunicação entre sistemas.
§ 2ºO sistema de gestão de segurança da informação de que trata o inciso VIII do caput identificará as necessidades da organização quanto aos requisitos de segurança da informação e implementará o processo de gestão de riscos de segurança da informação.
Art. 18.
s órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, nos atos administrativos que envolvam ativos de tecnologia da informação, sem prejuízo dos demais dispositivos legais, incorporarão as normas de segurança da informação estabelecidas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 10.641, de 2021)
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19.
Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República editará, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, glossário com a definição dos termos técnicos e operacionais relativos à segurança da informação, que será utilizado como referência conceitual para as normas e os regulamentos relacionados à segurança da informação.
Art. 20.
Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República poderá expedir atos complementares necessários à aplicação deste Decreto.
Art. 21.
Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 10.631, de 2021)
“Art. 1º .........................................................................................................................
.............................................................................................................................................
IIIaquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos especializados para as áreas de inteligência, de segurança da informação, de segurança cibernética, de segurança das comunicações e de defesa cibernética.
.....................................................................................................................................” (NR)
Art. 22.
Ficam revogados:
Io Decreto nº 3.505, de 13 de junho de 2000 ; e
IIo Decreto nº 8.135, de 4 de novembro de 2013 .
Art. 23.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Sergio Westphalen Etchegoyen
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2018
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