Decretos
Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023
Art. 1.
Fica instituída a Política Nacional de Cibersegurança - PNCiber, com a finalidade de orientar a atividade de segurança cibernética no País.
I - um do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o presidirá;
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
São princípios da PNCiber:
Ia soberania nacional e a priorização dos interesses nacionais;
IIa garantia dos direitos fundamentais, em especial a liberdade de expressão, a proteção de dados pessoais, a proteção da privacidade e o acesso à informação;
IIIa prevenção de incidentes e de ataques cibernéticos, em particular aqueles dirigidos a infraestruturas críticas nacionais e a serviços essenciais prestados à sociedade;
IVa resiliência das organizações públicas e privadas a incidentes e ataques cibernéticos;
Va educação e o desenvolvimento tecnológico em segurança cibernética;
VIa cooperação entre órgãos e entidades, públicas e privadas, em matéria de segurança cibernética; e
VIIa cooperação técnica internacional na área de segurança cibernética.
Art. 3.
São objetivos da PNCiber:
Ipromover o desenvolvimento de produtos, serviços e tecnologias de caráter nacional destinados à segurança cibernética;
IIgarantir a confidencialidade, a integridade, a autenticidade e a disponibilidade das soluções e dos dados utilizados para o processamento, o armazenamento e a transmissão eletrônica ou digital de informações;
IIIfortalecer a atuação diligente no ciberespaço, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos idosos;
IVcontribuir para o combate aos crimes cibernéticos e às demais ações maliciosas no ciberespaço;
Vestimular a adoção de medidas de proteção cibernética e de gestão de riscos para prevenir, evitar, mitigar, diminuir e neutralizar vulnerabilidades, incidentes e ataques cibernéticos, e seus impactos;
VIincrementar a resiliência das organizações públicas e privadas a incidentes e ataques cibernéticos;
VIIdesenvolver a educação e a capacitação técnico-profissional em segurança cibernética na sociedade;
VIIIfomentar as atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação relacionadas à segurança cibernética;
IXincrementar a atuação coordenada e o intercâmbio de informações de segurança cibernética entre:
a)a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
b)os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
c)o setor privado; e
d)a sociedade em geral;
Xdesenvolver mecanismos de regulação, fiscalização e controle destinados a aprimorar a segurança e a resiliência cibernéticas nacionais; e
XIimplementar estratégias de colaboração para desenvolver a cooperação internacional em segurança cibernética.
Art. 4.
São instrumentos da PNCiber:
Ia Estratégia Nacional de Cibersegurança; e
IIo Plano Nacional de Cibersegurança.
Art. 5.
Fica instituído o Comitê Nacional de Cibersegurança - CNCiber, no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, com a finalidade de acompanhar a implementação e a evolução da PNCiber.
Art. 6.
Ao CNCiber compete:
Ipropor atualizações para a PNCiber, a Estratégia Nacional de Cibersegurança e o Plano Nacional de Cibersegurança;
IIavaliar e propor medidas para incremento da segurança cibernética no País;
IIIformular propostas para o aperfeiçoamento da prevenção, da detecção, da análise e da resposta a incidentes cibernéticos;
IVpropor medidas para o desenvolvimento da educação em segurança cibernética;
Vpromover a interlocução com os entes federativos e a sociedade em matéria de segurança cibernética;
VIpropor estratégias de colaboração para o desenvolvimento da cooperação técnica internacional em segurança cibernética; e
VIImanifestar-se, por solicitação do Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, sobre assuntos relacionados à segurança cibernética.
Art. 7.
O CNCiber será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
IIum da Casa Civil da Presidência da República;
IIIum da Controladoria-Geral da União;
IVum do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
Vum do Ministério das Comunicações;
VIum do Ministério da Defesa;
VIIum do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
VIIIum do Ministério da Educação;
IXum do Ministério da Fazenda;
Xum do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
XIum do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
XIIum do Ministério de Minas e Energia;
XIIIum do Ministério das Relações Exteriores;
XIVum do Banco Central do Brasil;
XVum da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;
XVIum do Comitê Gestor da Internet no Brasil;
XVIItrês de entidades da sociedade civil com atuação relacionada à segurança cibernética ou à garantia de direitos fundamentais no ambiente digital;
XVIII - três de instituições científicas, tecnológicas e de inovação relacionadas à área de segurança cibernética; e
XIXtrês de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de segurança cibernética.
§ 1ºCada membro do CNCiber terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2ºOs membros do CNCiber de que tratam os incisos I a XV do caput e os respectivos suplentes serão indicados dentre ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança de nível igual ou superior a 15 de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou, alternativamente, caso se trate de militar das Forças Armadas, dentre oficiais-generais.
§ 3ºOs membros do CNCiber de que tratam os incisos I a XV do caput e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam, dentre agentes públicos em exercício no órgão representado ou em entidade a ele vinculada.
§ 4ºO membro do CNCiber de que trata o inciso XVI do caput e o respectivo suplente serão indicados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
§ 5ºOs membros do CNCiber de que tratam os incisos XVII a XIX do caput e os respectivos suplentes serão escolhidos na forma do regimento interno do CNCiber, para mandato de três anos, permitida apenas uma recondução.
§ 6ºOs membros do CNCiber e os respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
§ 7ºO Presidente do CNCiber poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, e de organizações da sociedade para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 8.
As deliberações do CNCiber relativas às suas competências estabelecidas no art. 6º serão submetidas à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
Art. 9.
O CNCiber se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente.
§ 1ºO quórum de reunião do CNCiber é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2ºNa hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do CNCiber terá o voto de qualidade.
Art. 10.
CNCiber poderá instituir grupos de trabalho temáticos.
§ 1ºOs grupos de trabalho:
Iserão instituídos na forma de ato do CNCiber;
IIterão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IIIestarão limitados a, no máximo, cinco em operação simultânea.
§ 2ºOs membros dos grupos de trabalho serão indicados pelos órgãos e pelas entidades que representam e designados em ato do Presidente do CNCiber.
Art. 11.
s membros do CNCiber e dos grupos de trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 12.
A participação no CNCiber e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 13.
A Secretaria-Executiva do CNCiber será exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Parágrafo únicoO regimento interno do CNCiber será elaborado pela Secretaria-Executiva e submetido para aprovação do Comitê em até duas reuniões ordinárias.
Art. 14.
Para a primeira composição do CNCiber, os membros de que tratam os incisos XVII a XIX do caput e os respectivos suplentes serão escolhidos pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Parágrafo únicoOs membros escolhidos na forma prevista no caput comporão o CNCiber em caráter extraordinário e temporário, até a designação decorrente do processo de escolha a que se refere o § 5º do art. 7º.
Art. 15.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018:
Io inciso I do caput do art. 2º; e
IIo inciso I do caput do art. 6º.
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcos Antonio Amaro dos Santos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2023
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