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Decreto nº 10.631, de 18 de fevereiro de 2021

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Altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ouvido o Conselho de Defesa Nacional,

DECRETA :

Art. 1.

O Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Ficam dispensadas de licitação as compras e contratações de obras ou serviços quando a revelação de sua localização, necessidade, característica de seu objeto, especificação ou quantidade coloque em risco objetivos da segurança nacional, e forem relativas a:

....................................................................................................................

IIIaquisição de equipamentos e contratação de serviços técnicos especializados para as áreas de:

a)inteligência;

b)segurança da informação;

c)segurança cibernética;

d)segurança das comunicações; e

e)defesa cibernética; e

IVlançamento de veículos espaciais e respectiva contratação de bens e serviços da União para a sua operacionalização.

...........................................................................................................” (NR)

Art. 2.

Fica revogado o art. 21 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Fernando Azevedo e Silva

Augusto Heleno Ribeiro Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.2.2021

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