Decretos
Decreto nº 6.102, de 30 de abril de 2007
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.457, de 16 de março de 2007,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma dos Anexos III e IV, os seguintes cargos em comissão e Funções Gratificadas - FG:
Ido Ministério da Fazenda para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 101.6; um DAS 102.3; cinco DAS 102.2; e cento e noventa e seis FG-2;
IIda Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Fazenda: dois DAS 101.5; sete DAS 101.4; quarenta e cinco DAS 101.3; duzentos e dez DAS 101.2; duzentos e sessenta e cinco DAS 101.1; quatro DAS 102.4; dezoito DAS 102.1; oitocentas e sete FG-1; e quinhentas e sessenta e três FG-3; e
IIIdo Ministério da Previdência Social para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 101.6; três DAS 101.5; nove DAS 101.4; dezoito DAS 101.3; cinqüenta e cinco DAS 101.2; duzentos e quarenta e oito DAS 101.1; quatro DAS 102.4; oito DAS 102.2; seis DAS 102.1; quatrocentas e vinte e quatro FG-1; quatrocentas e setenta e seis FG-2; e quatrocentas e vinte e cinco FG-3.
Art. 3.
Ficam transformados, na forma do Anexo V e nos termos do art. 14 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, dois DAS-6, um DAS-5, dois DAS-4, trinta e um DAS-1 e seiscentas e setenta e duas FG-2, em vinte e seis DAS-3, vinte e sete DAS-2, trezentos e oitenta e três FG-1 e cento e trinta e oito FG-3.
Art. 4.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental, de que trata o art. 1o, deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado da Fazenda fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 5.
Os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Fazenda serão aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no Diário Oficial da União no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 6.
Ficam revogados os Decretos nos 5.949, de 31 de outubro de 2006, e 6.080, de 10 de abril de 2007.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de abril de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
João Bernardo de Azevedo Bringel,
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2007
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1.
O Ministério da Fazenda, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
Imoeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;
IIpolítica, administração, fiscalização e arrecadação tributária federal, inclusive a destinada à previdência social, e aduaneira;
IIIatualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos;
IVadministração financeira e contabilidade públicas;
Vadministração das dívidas públicas interna e externa;
VInegociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais;
VIIpreços em geral e tarifas públicas e administradas;
VIIIfiscalização e controle do comércio exterior;
IXrealização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica; e
Xautorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional:
a)da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;
b)das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza;
c)da venda ou promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do respectivo preço;
d)da venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço;
e)da venda ou promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio;
f)de qualquer outra modalidade de captação antecipada de poupança popular, mediante promessa de contraprestação em bens, direitos ou serviços de qualquer natureza; e
g)da exploração de loterias, inclusive os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2.
O Ministério da Fazenda tem a seguinte Estrutura Organizacional:
Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a)Gabinete; e
b)Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria para Assuntos Econômicos; e
2. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
IIórgãos específicos singulares:
a)Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
b)Secretaria da Receita Federal do Brasil;
c)Secretaria do Tesouro Nacional;
d)Secretaria de Política Econômica;
e)Secretaria de Acompanhamento Econômico;
f)Secretaria de Assuntos Internacionais; e
g)Escola de Administração Fazendária;
IIIórgãos colegiados:
a)Conselho Monetário Nacional;
b)Conselho Nacional de Política Fazendária;
c)Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;
d)Conselho Nacional de Seguros Privados;
e)Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização;
f)Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
g)Câmara Superior de Recursos Fiscais;
h)1o, 2o e 3o Conselhos de Contribuintes;
i)Comitê Brasileiro de Nomenclatura;
j)Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior; e
l)Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras Públicas Federais;
IVentidades vinculadas:
a)autarquias:
1. Banco Central do Brasil;
2. Comissão de Valores Mobiliários; e
3. Superintendência de Seguros Privados;
b)empresas públicas:
1. Casa da Moeda do Brasil;
2. Serviço Federal de Processamento de Dados;
3. Caixa Econômica Federal; e
4. Empresa Gestora de Ativos;
c)sociedades de economia mista:
1. Banco do Brasil S.A.;
2. IRB - Brasil Resseguros S.A.;
3. Banco da Amazônia S.A.;
4. Banco do Nordeste do Brasil S.A.;
5. Banco do Estado do Piauí S.A.;
6. Banco do Estado de Santa Catarina S.A.; e
7. BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado
Art. 3.
Ao Gabinete compete:
Iassistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;
IIacompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;
IIIprovidenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
IVprovidenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; e
Vexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Art. 4.
À Secretaria-Executiva compete:
Iassistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;
IIcoordenar e supervisionar as atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos, no âmbito do Ministério e entidades vinculadas;
IIIauxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério;
IVcoordenar, no âmbito do Ministério, os estudos relacionados com projetos de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos; e
Vcoordenar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas à ouvidoria.
Parágrafo únicoA Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, Nacional de Arquivos - SINAR, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.
Art. 5.
À Subsecretaria para Assuntos Econômicos compete:
Iacompanhar e supervisionar os trabalhos relativos a assuntos econômicos no âmbito da Secretaria-Executiva, estabelecendo diretrizes para a programação, a organização, a implementação e a avaliação das tarefas por ela desenvolvidas; e
IIcoordenar, no âmbito da Secretaria-Executiva, em articulação com a Assessoria de Comunicação Social e a Assessoria para Assuntos Parlamentares do Ministério, ações e resoluções às demandas provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e da sociedade civil organizada.
Art. 6.
À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
Iadministrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos, no âmbito do Ministério;
IIcoordenar e supervisionar a execução das atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas citados no inciso I, no âmbito das entidades vinculadas do Ministério;
IIIpromover a articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação central das atividades de organização e modernização administrativa e dos sistemas federais referidos no inciso I e informar e orientar os órgãos do Ministério e entidades vinculadas quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
IVcoordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério e entidades vinculadas, e submetê-los à decisão superior;
Vexaminar e manifestar-se sobre os regimentos internos dos órgãos do Ministério, bem como das estruturas ou estatutos das entidades vinculadas, exceto as empresas públicas e sociedades de economia mista;
VIdesenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério;
VIIrealizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário; e
VIIIsupervisionar, coordenar e orientar as Gerências Regionais de Administração do Ministério.
SEÇÃO II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 7.
À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional compete:
Iapurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União, tributária ou de qualquer outra natureza, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial;
IIrepresentar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa;
IIIexaminar previamente a legalidade dos contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios que interessem à Fazenda Nacional, inclusive os referentes à dívida pública externa e, quando for o caso, promover a respectiva rescisão ou declaração de caducidade, por via administrativa ou judicial;
IVrepresentar a União nas causas de natureza fiscal, assim entendidas as relativas a tributos de competência da União, inclusive infrações referentes à legislação tributária, empréstimos compulsórios, apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras, decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal, benefícios e isenções fiscais, créditos e estímulos fiscais à exportação, responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos, e incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal;
Vfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a serem uniformemente seguidos em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
VIrepresentar e defender os interesses da Fazenda Nacional:
a)nos contratos, inclusive de concessões, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira em que intervenham ou sejam parte de um lado a União e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista ou entidades estrangeiras;
b)em instrumentos, contratos de empréstimo, garantia, contragarantia, aquisição financiada de bens e financiamento, contratados no País ou no exterior, em que seja parte ou intervenha a União;
c)junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, aos Conselhos de Contribuintes, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e em outros órgãos de deliberação coletiva;
d)nos atos relativos à aquisição e alienação de imóveis do patrimônio da União junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, requerendo a matrícula, inscrição, transcrição ou averbação de títulos relativos a estes imóveis e, quando for o caso, manifestando recusa ou impossibilidade de atender à exigência do Oficial, requerendo certidões no interesse do referido patrimônio e, ainda, promovendo o registro de propriedade dos bens imóveis da União discriminados administrativamente, possuídos ou ocupados por órgãos da administração federal e por unidades militares, nas hipóteses previstas na legislação pertinente; e
e)nos atos constitutivos e em assembléias das sociedades de economia mista e de outras entidades de cujo capital participe o Tesouro Nacional, e nos atos de subscrição, compra, venda ou transferência de ações de sociedade;
VIIaceitar as doações, sem encargos, em favor da União;
VIIIgerir a subconta especial do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, de que tratam o Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e a Lei no 7.711, de 22 de dezembro de 1988, destinada a atender ao Programa de Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União;
IXplanejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com recursos materiais e patrimoniais, convênios, licitações, contratos e serviços gerais, observadas as políticas, diretrizes, normas e recomendações dos órgãos dos Sistemas de Serviços Gerais e de Documentação e Arquivos;
Xrepresentar e defender em juízo o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP;
XIinscrever em Dívida Ativa os débitos decorrentes de contribuições, multas e encargos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e promover a respectiva cobrança, judicial e extrajudicialmente; e
XIIplanejar, coordenar, orientar apoiar e executar atividades acadêmico-científicas e culturais, em especial, com relação:
a)à formação de novos integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no desempenho de suas funções institucionais;
b)ao aperfeiçoamento e atualização técnico-profissional dos membros, servidores e estagiários do Órgão;
c)ao desenvolvimento de projetos, cursos, seminários e outras modalidades de estudo e troca de informações, podendo, para essas finalidades, celebrar convênios com órgãos da Administração e entidades públicas e privadas de ensino e pesquisa; e
d)à criação de condições visando ao cumprimento do disposto no art. 39, § 2o, da Constituição.
§ 1ºNo exercício das atividades previstas no inciso XII será utilizada a estrutura física disponibilizada pela Escola de Administração Fazendária.
§ 2ºA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério e entidades vinculadas, regendo-se, no desempenho dessas atividades, pelas disposições do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967, e da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Art. 8.
À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:
Iplanejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal, inclusive as relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da previdência social e de outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor;
IIpropor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal;
IIIinterpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, editando os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução;
IVestabelecer obrigações tributárias acessórias, inclusive disciplinar a entrega de declarações;
Vpreparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União, relativos aos tributos e contribuições por ela administrados;
VIacompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar seus efeitos na economia do País;
VIIdirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação, recolhimento e controle dos tributos e contribuições e demais receitas da União, sob sua administração;
VIIIrealizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, bem como coordenar e consolidar as previsões das demais receitas federais, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da União;
IXpropor medidas destinadas a compatibilizar os valores previstos na programação financeira federal com a receita a ser arrecadada;
Xestimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que também tratam desses assuntos;
XIpromover atividades de integração, entre o fisco e o contribuinte, e de educação tributária, bem assim preparar, orientar e divulgar informações tributárias;
XIIformular e estabelecer política de informações econômico-fiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações;
XIIIcelebrar convênios com os órgãos e entidades da administração federal e entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de atividades e realização de operações conjuntas;
XIVgerir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, a que se refere o Decreto-Lei no 1.437, de 1975;
XVnegociar e participar de implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira;
XVIdirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive no que diz respeito a alfandegamento de áreas e recintos;
XVIIdirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas as competências do Comitê Brasileiro de Nomenclatura;
XVIII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria;
XIXparticipar, observada a competência específica de outros órgãos, das atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho e ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem de dinheiro;
XXadministrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, ressalvadas as competências de outros órgãos;
XXIarticular-se com entidades e organismos internacionais e estrangeiros com atuação no campo econômico-tributário e econômico-previdenciário, para realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes;
XXIIelaborar proposta de atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos; e
XXIII - orientar, supervisionar e coordenar as atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua competência, destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, visando à prevenção e o combate às fraudes e práticas delituosas no âmbito da administração tributária federal e aduaneira.
Art. 9.
À Secretaria do Tesouro Nacional, órgão central dos Sistemas de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, compete:
Ielaborar a programação financeira mensal e anual do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública;
IIzelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional;
IIIadministrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional;
IVmanter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou a organismos internacionais;
Vadministrar as dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional;
VIgerir os fundos e os programas oficiais que estejam sob responsabilidade do Tesouro Nacional, avaliando e acompanhando os eventuais riscos fiscais;
VIIeditar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública;
VIIIimplementar as ações necessárias à regularização de obrigações financeiras da União, inclusive daquelas assumidas em decorrência de lei;
IXestabelecer normas e procedimentos contábeis para o adequado registro dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração federal, promovendo o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução contábil;
Xmanter e aprimorar o Plano de Contas e o Manual de Procedimentos Contábeis da Administração Federal;
XIinstituir, manter e aprimorar sistemas de registros contábeis para os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
XIIinstituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam produzir informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão ministerial;
XIIIestabelecer normas e procedimentos para elaboração de processos de tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário, e promover os correspondentes registros contábeis de responsabilização dos agentes;
XIVelaborar as demonstrações contábeis e relatórios destinados a compor a prestação de contas anual do Presidente da República;
XVeditar normas gerais para consolidação das contas públicas nacionais;
XVIconsolidar as contas públicas nacionais, mediante a agregação dos dados dos balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
XVIIpromover a integração com os demais Poderes da União e das demais esferas de governo em assuntos contábeis relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
XVIII - administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;
XIXelaborar e divulgar, no âmbito de sua competência, estatísticas fiscais, demonstrativos e relatórios, em atendimento a dispositivos legais e acordos, tratados e convênios celebrados pela União com organismos ou entidades internacionais;
XXverificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendendo as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
XXIdivulgar, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária, nos termos da legislação vigente;
XXIIassessorar e subsidiar tecnicamente o Ministro de Estado em sua participação em instâncias deliberatórias sobre questões relacionadas a investimentos públicos, incluindo aqueles realizados sob a modalidade de investimento direto, parceria público-privada e concessão tradicional, em especial nos processos referentes às etapas de seleção, implementação, monitoramento e avaliação de projetos;
XXIII - verificar a adequação dos projetos de parceria público-privada aos requisitos fiscais estabelecidos na Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, bem como nos demais normativos correlatos;
XXIVoperacionalizar e acompanhar a gestão de Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, com vistas a zelar pela valorização dos recursos públicos lá depositados, e elaborar parecer prévio e fundamentado quanto à viabilidade da concessão de garantias e à sua forma, relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional, e ao cumprimento do limite de que trata o art. 22 da Lei nº 11.079, de 2004, para a contratação de parceria público-privada, consoante o inciso II do § 3o do art. 14 da citada Lei;
XXVestruturar e articular o sistema federal de programação financeira, envolvendo os órgãos setoriais de programação financeira, com o objetivo de dar suporte à execução eficiente da despesa pública em geral, e dos projetos de investimento em particular;
XXVIestruturar e participar de experiências inovadoras associadas ao gasto público, com o intuito de viabilizar a melhoria das condições de sustentabilidade das contas públicas;
XXVII - promover avaliação periódica das estatísticas e indicadores fiscais, visando adequar o sistema de estatísticas fiscais brasileiro às melhores práticas internacionais e aos requisitos locais;
XXVIII - estabelecer normas e procedimentos sobre aspectos da gestão dos investimentos públicos, incluindo aqueles realizados sob a modalidade de parceria público-privada, no que tange à programação financeira, à execução orçamentária e financeira, à contabilidade e registro fiscal, ao cálculo e acompanhamento de limites de endividamento, à verificação de capacidade de pagamento, à ocorrência de compromissos contingentes; a sistema de informações gerenciais, à administração de haveres e obrigações sob a responsabilidade do Tesouro Nacional, bem como às demais competências atribuídas institucionalmente à Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 1ºNo que se refere à despesa pública, inclusive aspectos associados à programação orçamentária, monitoramento e avaliação, conforme mencionado nos incisos VII, XII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII, a Secretaria do Tesouro Nacional deverá executar suas atribuições em estreita colaboração com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, visando suprir eventuais lacunas e aprimorar os procedimentos usuais nessa área.
§ 2ºOs produtos gerados em decorrência da atuação da Secretaria do Tesouro Nacional na área da despesa pública, em especial no que se refere às atividades de monitoramento e avaliação, deverão ser compartilhados com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de modo a permitir sua plena integração com o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.
Art. 10.
À Secretaria de Política Econômica compete:
Iassessorar o Ministro de Estado na formulação, acompanhamento e coordenação da política econômica, inclusive setorial e regional;
IIpropor alternativas de condução da política fiscal a curto prazo e definir diretrizes dessa política para médio e longo prazos;
IIIavaliar e elaborar propostas de alteração da legislação tributária e orçamentária e os seus impactos sobre a economia;
IVelaborar projeções fiscais e coordenar o processo de consolidação das estimativas e programação das necessidades de financiamento do setor público;
Vdefinir o conjunto de parâmetros utilizados na elaboração do Orçamento Geral da União;
VIavaliar e elaborar propostas de políticas relativas ao setor produtivo, incluindo políticas cambial, comercial, tarifária e de crédito;
VIIacompanhar e avaliar os indicadores econômicos do País, elaborando relatórios sobre a evolução da economia;
VIIIindicar prioridades globais e setoriais nos planos anuais, plurianuais, programas e projetos de interesse nacional;
IXpromover estudos e avaliar medidas para o desenvolvimento dos setores de previdência complementar, seguros e capitalização;
Xavaliar e propor medidas para o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro;
XIpropor alternativas e avaliar as políticas públicas para o sistema habitacional, incluindo os segmentos de mercado e de interesse social, visando ao aprimoramento dos mecanismos regulatórios e operacionais;
XIIcontribuir para o aperfeiçoamento, expansão e democratização dos canais de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional;
XIIIpropor, avaliar e acompanhar medidas, no âmbito do Ministério da Fazenda, relevantes à política agrícola;
XIVapreciar, nos seus aspectos econômicos, projetos de legislação ou regulamentação, emitindo pareceres técnicos sobre as matérias pertinentes;
XVassessorar o Ministro de Estado na política de relacionamento com organismos internacionais de financiamento e de comércio, coordenando-a com as prioridades macroeconômicas estabelecidas no plano plurianual; e
XVIparticipar da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito e assessorar o Ministro de Estado no Conselho Monetário Nacional.
Art. 11.
À Secretaria de Acompanhamento Econômico compete:
Idelinear, coordenar e executar as ações do Ministério, no tocante à gestão das políticas de regulação de mercados, de concorrência e de defesa da ordem econômica, de forma a promover a eficiência, o bem-estar do consumidor e o desenvolvimento econômico;
IIassegurar a defesa da ordem econômica, em articulação com os demais órgãos do Governo encarregados de garantir a defesa da concorrência:
a)atuando no controle de estruturas de mercado, emitindo pareceres econômicos relativos a atos de concentração no contexto da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994;
b)procedendo a análises econômicas de práticas ou condutas limitadoras da concorrência, instruindo procedimentos no contexto da Lei no 8.884, de 1994; e
c)realizando, em face de indícios de infração da ordem econômica, investigações de atos ou condutas limitadores da concorrência no contexto da Lei no 9.021, de 30 de março de 1995, e da Lei no 10.149, de 21 de dezembro de 2000;
IIIacompanhar a implantação dos modelos de regulação e gestão desenvolvidos pelas agências reguladoras, pelos ministérios setoriais e pelos demais órgãos afins, opinando, a seu juízo ou quando provocada, dentre outros aspectos, acerca:
a)dos reajustes e das revisões de tarifas de serviços públicos e de preços públicos;
b)dos processos licitatórios que envolvam a privatização de empresas pertencentes à União, com o objetivo de garantir condições máximas de concorrência, analisando as regras de fixação das tarifas de serviços públicos e preços públicos iniciais, bem como as fórmulas paramétricas de reajustes e as condicionantes que afetam os processos de revisão; e
c)da evolução dos mercados, especialmente no caso de serviços públicos sujeitos a processos de privatização e de descentralização administrativa, para recomendar a adoção de medidas que estimulem a concorrência e a eficiência econômica na produção dos bens e na prestação dos serviços;
IVautorizar e fiscalizar, salvo hipótese de atribuição de competência a outro órgão ou entidade, as atividades de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, mediante sorteio, vale-brinde, concurso, ou operação assemelhada, e de captação de poupança popular, nos termos da Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
Vautorizar, acompanhar, monitorar e fiscalizar as atividades de que tratam os Decretos-Leis no 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e no 204, de 27 de fevereiro de 1967;
VIautorizar e fiscalizar as atividades de que trata o art. 14 da Lei no 7.291, de 19 de dezembro de 1984;
VIIacompanhar a implementação, para os setores agrícola e agroindustrial, dos marcos regulatórios, normativos e dos instrumentos de políticas públicas voltados ao crédito, ao abastecimento, à comercialização, à produção e ao consumo;
VIIIpromover o desenvolvimento econômico e o funcionamento adequado do mercado, nos setores agrícola, industrial, de comércio e serviços e de infra-estrutura:
a)acompanhando e analisando a evolução de variáveis de mercado relativas a produtos ou a grupo de produtos;
b)acompanhando e analisando a execução da política nacional de tarifas de importação e exportação, interagindo com órgãos envolvidos com a política de comércio exterior;
c)adotando, quando cabível, medidas normativas sobre condições de concorrência para assegurar a livre concorrência na produção, comercialização e distribuição de bens e serviços;
d)compatibilizando as práticas internas de defesa da concorrência e de defesa comercial com as práticas internacionais, visando à integração econômica e à consolidação dos blocos econômicos regionais; e
e)avaliando e se manifestando acerca dos atos normativos e instrumentos legais que afetem as condições de concorrência e eficiência na prestação de serviços regulados e de livre comercialização, produção e distribuição de bens e serviços.
IXformular representação perante o órgão competente, para que este, querendo, adote as medidas legais cabíveis, sempre que for identificada norma ilegal e/ou inconstitucional que tenha caráter anticompetitivo;
Xdesenvolver os instrumentos necessários à execução das atribuições mencionadas nos incisos I a VIII deste artigo; e
XIpromover a articulação com órgãos públicos, setor privado e entidades não-governamentais também envolvidos nas atribuições mencionadas nos incisos I a VIII deste artigo.
Art. 12.
À Secretaria de Assuntos Internacionais compete:
Iacompanhar as negociações econômicas e financeiras com governos e entidades estrangeiras ou internacionais;
IIanalisar as políticas dos organismos financeiros internacionais, bem como a conjuntura da economia internacional e de economias estratégicas para o Brasil;
IIIanalisar as políticas financeiras de instituições internacionais e acompanhar iniciativas em matéria de cooperação monetária e financeira;
IVacompanhar temas relacionados ao endividamento externo brasileiro junto a credores oficiais e privados;
Vparticipar, no âmbito do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, das decisões relativas à concessão de assistência financeira às exportações, com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, e de prestação de garantia da União, amparada pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE;
VIassessorar a Presidência e exercer a Secretaria-Executiva do COFIG;
VIIautorizar a garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos pela União, em virtude do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, nos termos da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, e da regulamentação em vigor;
VIIIexercer atribuições relativas ao SCE, além daquela mencionada no inciso anterior, incluindo a contratação de instituição habilitada a operar o SCE, para execução de todos os serviços a ele relacionados, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados;
IXadotar, dentro de sua competência, todas as medidas administrativas necessárias à execução das atividades relacionadas ao SCE;
Xadotar as providências necessárias, como mandatária da União, para a cobrança judicial e extrajudicial, no exterior, dos créditos da União, decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com recursos do Fundo de garantia à Exportação - FGE;
XIcontratar, a critério da Secretaria, instituição habilitada a operar o SCE ou advogado, no País ou no exterior, para a prática de todos os atos necessários à execução do disposto no inciso X;
XIIparticipar, no âmbito do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE, das decisões relativas ao planejamento e acompanhamento da política de avaliação, negociação e recuperação de créditos brasileiros ao exterior;
XIIIparticipar, no âmbito do COMACE, das negociações de créditos brasileiros ao exterior, inclusive aquelas realizadas pelo Clube de Paris;
XIVassessorar a Presidência e exercer a Secretaria-Executiva do COMACE;
XVparticipar, no âmbito da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, das decisões relativas à autorização da preparação de projetos ou programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas;
XVIacompanhar e coordenar, no âmbito do Ministério, as ações necessárias ao processo de integração econômica do Brasil no Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, incluindo a participação na coordenação de políticas macroeconômicas;
XVIIparticipar das negociações comerciais relativas ao MERCOSUL e demais blocos econômicos e pronunciar-se sobre a conveniência da participação do Brasil em acordos ou convênios internacionais relacionados com o comércio exterior;
XVIII - acompanhar e coordenar, no âmbito do Ministério, as ações necessárias à participação do Brasil na Organização Mundial do Comércio - OMC e em outros organismos internacionais em matéria de comércio exterior, incluindo serviços, investimentos e compras governamentais;
XIXparticipar, no âmbito da OMC e de outros organismos internacionais, de negociações em matéria de comércio exterior, incluindo serviços, investimentos e compras governamentais;
XXacompanhar a execução da política nacional de tarifas de importação e de exportação, em conjunto com os demais órgãos encarregados da elaboração da política de comércio exterior;
XXIacompanhar e coordenar, no âmbito do Ministério, as políticas e ações do Governo brasileiro nas áreas de salvaguardas e direitos antidumping e compensatório; e
XXIIparticipar de negociações em matéria de salvaguardas e direitos antidumping e compensatório, no âmbito dos acordos comerciais, da OMC e de outros organismos internacionais.
Art. 13.
À Escola de Administração Fazendária compete:
Iplanejar, promover e intensificar programas de treinamento sistemático, progressivo e ajustado às necessidades do Ministério nas suas diversas áreas;
IIpromover a formação e o aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores do Ministério;
IIIsistematizar, planejar, supervisionar, orientar e controlar o recrutamento e a seleção de pessoal para preenchimento de cargos do Ministério;
IVplanejar e promover pesquisa básica e aplicada, bem assim desenvolver e manter programas de cooperação técnica com organismos nacionais e internacionais sobre matéria de interesse do Ministério;
Vplanejar cursos não integrados no currículo normal da Escola e executar projetos e atividades de recrutamento, seleção e treinamento que venham a ser conveniados com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e com organismos nacionais e internacionais; e
VIadministrar o Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento, de natureza contábil, de que trata o Decreto no 73.115, de 8 de novembro de 1973.
SEÇÃO III
Dos Órgãos Colegiados
Art. 14.
Ao Conselho Monetário Nacional compete exercer as atribuições de que trata a Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e legislação especial superveniente.
Art. 15.
Ao Conselho Nacional de Política Fazendária compete:
Ipromover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de incentivos e benefícios fiscais do imposto de que trata o inciso II do art. 155 da Constituição, de acordo com o previsto no § 2o, inciso XII, alínea g, do mesmo artigo e na Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975;
IIpromover a celebração de atos visando o exercício das prerrogativas previstas nos arts. 102 e 199 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), como também sobre outras matérias de interesse dos Estados e do Distrito Federal;
IIIsugerir medidas com vistas à simplificação e à harmonização de exigências legais;
IVpromover a gestão do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, para coleta, elaboração e distribuição de dados básicos essenciais à formação de políticas econômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das administrações tributárias;
Vpromover estudos com vistas ao aperfeiçoamento da Administração Tributária e do Sistema Tributário Nacional como mecanismo de desenvolvimento econômico e social, nos aspectos de inter-relação da tributação federal e estadual; e
VIcolaborar com o Conselho Monetário Nacional na fixação da Política de Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e do Distrito Federal, para cumprimento da legislação pertinente, e na orientação das instituições financeiras públicas estaduais, propiciando sua maior eficiência como suporte básico dos Governos estaduais.
Art. 16.
Ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional cabe exercer as competências estabelecidas no art. 2o do Decreto no 1.935, de 20 de junho de 1996, com a redação dada pelo Decreto no 2.277, de 17 de julho de 1997.
Art. 17.
Ao Conselho Nacional de Seguros Privados cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, regulamentado pelo Decreto no 60.459, de 13 de março de 1967.
Art. 18.
Ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 2.824, de 27 de outubro de 1998.
Art. 19.
As competências do Conselho de Controle de Atividades Financeiras são as definidas no art. 14 da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto no 2.799, de 8 de outubro de 1998.
Art. 20.
À Câmara Superior de Recursos Fiscais compete julgar:
Irecurso especial interposto contra:
a)decisão não-unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, quando contrária à lei ou à evidência da prova; e
b)decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais; e
IIrecurso voluntário interposto de decisão das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes no julgamento de recurso de ofício.
Art. 21.
Aos 1o, 2o e 3o Conselhos de Contribuintes, observada sua competência e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro de Estado, compete julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a tributos, inclusive adicionais, e empréstimos compulsórios e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 22.
Ao Comitê Brasileiro de Nomenclatura compete:
Imanter a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias permanentemente atualizada;
IIpropor aos órgãos interessados na aplicação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias medidas relacionadas com a atualização, aperfeiçoamento e harmonização dos desdobramentos de suas posições, a fim de ajustá-los às suas finalidades estatísticas ou de controle fiscal;
IIIdifundir o conhecimento da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, inclusive mediante a publicação de seu índice, e propor as medidas necessárias à sua aplicação uniforme;
IVpromover a divulgação das Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas e recomendar normas, critérios ou notas complementares de interpretação;
Vaprovar, para efeito de interpretação e alcance da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, as alterações introduzidas na Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas;
VIestabelecer critérios e normas de classificação para aplicação uniforme da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, por iniciativa própria ou por solicitação de órgãos e entidades da administração pública incumbidos da aplicação da Nomenclatura, conforme instruções complementares aprovadas pelo Comitê; e
VIIprestar assistência técnica aos órgãos diretamente interessados na aplicação da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias.
Art. 23.
Ao Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 2.297, de 11 de agosto de 1997.
Art. 24.
Ao Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras Públicas Federais cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto de 30 de novembro de 1993, que cria o referido Comitê.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
Do Secretário-Executivo
Art. 25.
Ao Secretário-Executivo incumbe:
Icoordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;
IIsupervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;
IIIsupervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e
IVexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
SEÇÃO II
Do Procurador-Geral da Fazenda Nacional
Art. 26.
Ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional incumbe dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades das unidades que lhe são subordinadas, ministrando-lhes instruções e expedindo atos normativos e ordens de serviço, na forma do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967, e da Lei Complementar no 73, de 1993.
Parágrafo únicoO Procurador-Geral da Fazenda Nacional prestará assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Fazenda.
SEÇÃO III
Do Secretário da Receita Federal do Brasil
Art. 27.
Ao Secretário da Receita Federal do Brasil incumbe dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades das unidades que lhe são subordinadas, expedir atos normativos, administrativos de caráter genérico e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas em regimento interno.
Parágrafo únicoAs atribuições, a representação judicial e extrajudicial e as delegações de competência anteriormente conferidas ao Secretário da Receita Federal ou ao Secretário da Receita Previdenciária, previstas em lei ou ato inferior e relativas ao exercício dos respectivos cargos, transferem-se automaticamente para o Secretário da Receita Federal do Brasil.
SEÇÃO IV
Dos Secretários
Art. 28.
Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram suas respectivas secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.
SEÇÃO V
Do Ouvidor-Geral
Art. 29.
Ao Ouvidor-Geral incumbe acompanhar o andamento e a solução dos pleitos dos clientes, no âmbito do Ministério.
SEÇÃO VI
Dos demais Dirigentes
Art. 30.
Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, aos Subsecretários, ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31.
s regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades, as atribuições de seus dirigentes, a descentralização dos serviços e as áreas de jurisdição dos órgãos descentralizados.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO No | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | NE/ DAS/ FG |
| 7 | Assessor Especial | 102.5 | |
| 1 | Assessor Especial de Controle Interno | 102.5 | |
| 3 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.5 |
| Assessoria Técnica e Administrativa | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 5 | Chefe | 101.1 |
| 4 | Assistente | 102.2 | |
| 25 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 14 | FG-1 | ||
| 4 | FG-3 | ||
| Assessoria para Assuntos Parlamentares | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Assessoria de Comunicação Social | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| SECRETARIA-EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo | NE |
| 1 | Secretário-Executivo Adjunto | 101.6 | |
| 3 | Diretor de Programa | 101.5 | |
| 3 | Assessor | 102.4 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| Ouvidoria-Geral | 1 | Ouvidor-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| SUBSECRETARIA PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS | 1 | Subsecretário | 101.5 |
| 8 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| 12 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 12 | FG-1 | ||
| 1 | FG-3 | ||
| SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | 1 | Subsecretário | 101.5 |
| 1 | Subsecretário-Adjunto | 101.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 38 | FG-1 | ||
| 34 | FG-3 | ||
| Corregedoria | 1 | Corregedor | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Planejamento e Projetos Organizacionais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Análise Contábil | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Recursos Humanos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 6 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Recursos Logísticos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 5 | Chefe | 101.1 |
Gerências Regionais de Administração do Ministério da Fazenda nos Estados
| a) do RJ | 1 | Gerente Regional | 101.4 |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| Gerência | 3 | Gerente | 101.3 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| 8 | FG-1 | ||
| b) de MG, PE, PR, RS e SP | 5 | Gerente Regional | 101.4 |
| 10 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 15 | Gerente | 101.2 |
| Serviço | 20 | Chefe | 101.1 |
| 40 | FG-1 | ||
| c) da BA, CE e PA | 3 | Gerente Regional | 101.4 |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 9 | Gerente | 101.2 |
| Serviço | 12 | Chefe | 101.1 |
| 24 | FG-1 | ||
| d) do AM e MT | 2 | Gerente Regional | 101.3 |
| Divisão | 6 | Gerente | 101.2 |
| Serviço | 6 | Chefe | 101.1 |
| 14 | FG-1 | ||
| 2 | FG-3 | ||
| e) do AC, AP, RO e RR | 4 | Gerente Regional | 101.3 |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 4 | Gerente | 101.2 |
| 4 | FG-1 | ||
| 12 | FG-3 | ||
| f) de AL, ES, GO, MA, MS, PB, PI, RN, SC e SE | 10 | Gerente Regional | 101.3 |
| 10 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 10 | FG-1 | ||
| 50 | FG-3 | ||
| PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL | 1 | Procurador-Geral | NE |
| 4 | Procurador-Geral Adjunto | 101.5 | |
| 8 | Assistente | 102.2 | |
| 7 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 8 | FG-1 | ||
| 2 | FG-3 | ||
| Divisão | 12 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 12 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral da Representação Extrajudicial da Fazenda Nacional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Assuntos Tributários | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral Jurídica | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Administração e Planejamento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 7 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Grandes Devedores | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Procuradorias Regionais da Fazenda Nacional no DF, PE, RJ, RS e SP | 5 | Procurador Regional | 101.4 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| 7 | FG-1 |
Procuradorias da Fazenda Nacional
| a) em SP e RJ | 2 | Procurador-Chefe | 101.3 |
| 2 | Subprocurador-Chefe | 101.2 | |
| Divisão | 15 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 16 | Chefe | 101.1 |
| 7 | FG-1 | ||
| 9 | FG-2 | ||
| b) no DF, MG e RS | 3 | Procurador-Chefe | 101.3 |
| 3 | Subprocurador-Chefe | 101.2 | |
| Divisão | 9 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 7 | Chefe | 101.1 |
| 6 | FG-1 | ||
| 8 | FG-2 | ||
| 7 | FG-3 | ||
| c) na BA, CE, GO, PR, PE e SC | 6 | Procurador-Chefe | 101.3 |
| 6 | Subprocurador-Chefe | 101.2 | |
| Serviço | 12 | Chefe | 101.1 |
| 12 | FG-1 | ||
| 8 | FG-2 | ||
| 12 | FG-3 | ||
| d) no AC, AL, AM, AP, ES, MA, MT, MS, PA, PB, PI, RN, RO, RR, SE e TO | 16 | Procurador-Chefe | 101.3 |
| Serviço | 16 | Chefe | 101.1 |
| 9 | FG-1 | ||
| 5 | FG-2 | ||
| 7 | FG-3 | ||
| Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional | 110 | Procurador-Seccional | 101.2 |
| Serviço | 110 | Chefe | 101.1 |
| 37 | FG-3 | ||
| SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | 1 | Secretário | NE |
| 6 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 6 | Assessor | 102.4 | |
| 11 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 4 | Assistente | 102.2 | |
| 6 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Equipe | 7 | Chefe | FG-1 |
| Assessoria Especial | 1 | Chefe | 101.4 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Assessoria de Assuntos Internacionais | 1 | Chefe | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Seção | 1 | Chefe | FG-1 |
| Assessoria de Comunicação Social | 1 | Chefe | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Seção | 2 | Chefe | FG-1 |
| Corregedoria-Geral | 1 | Corregedor-Geral | 101.4 |
| 1 | Corregedor-Geral Adjunto | 101.3 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Escritório de Corregedoria | 10 | Chefe | 101.2 |
| Núcleo de Corregedoria | 1 | Chefe | 101.1 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Seção | 2 | Chefe | FG-1 |
| Coordenação-Geral de Auditoria Interna | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Seção | 1 | Chefe | FG-1 |
| Coordenação-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Gerência | 3 | Gerente | 101.2 |
| Seção | 1 | Chefe | FG-1 |
| Coordenação-Geral de Gestão de Riscos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Seção | 1 | Chefe | FG-1 |
| Coordenação Especial de Articulação Parlamentar | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Escritório de Pesquisa e Investigação | 10 | Chefe | 101.2 |
| Núcleo | 5 | Chefe | 101.1 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Seção | 2 | Chefe | FG-1 |
| Coordenação Especial de Operações Aéreas | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Gerência de Projetos | 1 | Gerente | 101.1 |
| Seção | 2 | Chefe | FG-1 |
| Coordenação-Geral de Tributação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 13 | Chefe | 101.2 |
| Seção | 3 | Chefe | FG-1 |
| Coordenação-Geral de Previsão e Análise | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Gerência | 1 | Gerente | 101.2 |
| Seção | 1 | Chefe | FG-1 |
| Coordenação-Geral de Política Tributária | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Gerência | 3 | Gerente | 101.2 |
| Seção | 1 | Chefe | FG-1 |
| Coordenação Especial de Gestão de Cadastros | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Interação com o Cidadão | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Gerência | 1 | Gerente | 101.2 |
| Seção | 2 | Chefe | FG-1 |
| Coordenação Especial de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 11 | Chefe | 101.2 |
| Gerência de Projetos | 1 | Gerente | 101.1 |
| Seção | 3 | Chefe | FG-1 |
| Coordenação-Geral de Fiscalização | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 12 | Chefe | 101.2 |
| Gerência de Projetos | 1 | Gerente | 101.1 |
| Seção | 2 | Chefe | FG-1 |
| Coordenação-Geral de Administração Aduaneira | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 6 | Chefe | 101.2 |
| Gerência | 1 | Gerente | 101.2 |
| Seção | 2 | Chefe | FG-1 |
| Coordenação Especial de Vigilância e Repressão | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 8 | Chefe | 101.2 |
| Seção | 1 | Chefe | FG-1 |
| Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 10 | Chefe | 101.2 |
| Seção | 2 | Chefe | FG-1 |
| Coordenação-Geral de Programação e Logística | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 9 | Chefe | 101.2 |
| Seção | 3 | Chefe | FG-1 |
| 139 | FG-1 |
Unidades Descentralizadas da Receita Federal do Brasil
| Superintendência, Delegacia, Inspetoria, Alfândega e Agência | 10 | Superintendente | 101.4 |
| 73 | Superintendente-Adjunto, Delegado e Inspetor | 101.3 | |
| 249 | Delegado, Delegado-Adjunto, Inspetor-Chefe, Inspetor-Chefe-Adjunto e Chefe de Divisão | 101.2 | |
| 532 | Delegado, Delegado-Adjunto, Inspetor-Chefe, Agente, Chefe de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Serviço e de Equipe | 101.1 | |
| 19 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 1892 | Delegado-Adjunto, Inspetor-Chefe, Chefe de Seção, de Centro de Atendimento ao Contribuinte e de Equipe e Assistente | FG-1 | |
| 570 | Chefe de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Setor e de Equipe e Assistente | FG-2 | |
| 623 | Agente, Chefe de Centro de Atendimento ao Contribuinte, de Equipe, de Núcleo e Assistente | FG-3 | |
| Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento | 18 | Delegado | 101.3 |
| Turma | 124 | Presidente | 101.2 |
| Serviço | 48 | Chefe | 101.1 |
| SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL | 1 | Secretário | 101.6 |
| 5 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 26 | FG-1 | ||
| 17 | FG-3 | ||
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Fiscais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Análise Econômico-Fiscal de Projetos de Investimento Público | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 4 | Gerente | 101.2 | |
| Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 4 | Gerente | 101.2 | |
| 4 | Gerente de Projeto | 101.1 | |
| Coordenação-Geral de Controle da Dívida Pública | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 4 | Gerente | 101.2 | |
| 4 | Gerente de Projeto | 101.1 | |
| Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico da Dívida Pública | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 4 | Gerente | 101.2 | |
| 4 | Gerente de Projeto | 101.1 | |
| Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 4 | Gerente | 101.2 | |
| 4 | Gerente de Projeto | 101.1 | |
| Coordenação-Geral de Programação Financeira | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 4 | Gerente | 101.2 | |
| 4 | Gerente de Projeto | 101.1 | |
| Coordenação-Geral de Responsabilidades Financeiras e Haveres Mobiliários | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 4 | Gerente | 101.2 | |
| 4 | Gerente de Projeto | 101.1 | |
| Coordenação-Geral de Haveres Financeiros | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 4 | Gerente | 101.2 | |
| 4 | Gerente de Projeto | 101.1 | |
| Coordenação-Geral das Operações de Crédito do Tesouro Nacional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 4 | Gerente | 101.2 | |
| 4 | Gerente de Projeto | 101.1 | |
| Coordenação-Geral de Normas e Avaliação da Execução da Despesa | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 4 | Gerente | 101.2 | |
| 4 | Gerente de Projeto | 101.1 | |
| Coordenação-Geral de Sistemas e Tecnologia de Informação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 4 | Gerente | 101.2 | |
| 4 | Gerente de Projeto | 101.1 | |
| Coordenação-Geral de Contabilidade | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 4 | Gerente | 101.2 | |
| 4 | Gerente de Projeto | 101.1 | |
| Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 6 | Gerente | 101.2 | |
| 6 | Gerente de Projeto | 101.1 | |
| Coordenação-Geral de Gerenciamento de Fundos e Operações Fiscais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 3 | Gerente | 101.2 | |
| 4 | Gerente de Projeto | 101.1 | |
| Coordenação-Geral de Operações de Créditos de Estados e Municípios | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 4 | Gerente | 101.2 | |
| 4 | Gerente de Projeto | 101.1 | |
| SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA | 1 | Secretário | 101.6 |
| 2 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 2 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 9 | FG-1 | ||
| 2 | FG-2 | ||
| 3 | FG-3 | ||
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 5 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação de Atividades Administrativas | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Políticas Públicas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação-Geral de Política Fiscal | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Política Monetária | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Política Financeira, Mercado de Capitais e Previdência | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Conjuntura Econômica | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação-Geral de Assuntos Institucionais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação-Geral de Política Agrícola | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação-Geral de Área de Preços | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Área Industrial | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Política Social | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO | 1 | Secretário | 101.6 |
| 2 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 17 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 37 | Assistente | 102.2 | |
| 14 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 3 | FG-1 | ||
| 11 | FG-2 | ||
| 3 | FG-3 | ||
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Gerência | 5 | Gerente | 101.2 |
| Núcleo | 6 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Análise de Mercados | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação-Geral de Economia da Saúde | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação-Geral de Comunicação e Mídia | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação-Geral de Defesa da Concorrência | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação-Geral de Energia | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação-Geral de Produtos Agrícolas e Agroindustriais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação-Geral de Transportes e Logística | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Unidades Descentralizadas nos Estados do RJ
| Gerência | 1 | Gerente | 101.2 |
| Núcleo | 3 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Controle de Estruturas de Mercado | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
b)de SP
| Representação da Secretaria de Acompanhamento Econômico | 1 | Coordenador | 101.3 |
| SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS | 1 | Secretário | 101.6 |
| 2 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| 3 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 3 | Chefe de Divisão | 101.2 | |
| 2 | FG-1 | ||
| 1 | FG-2 | ||
| 5 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Assuntos Econômicos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Integração Comercial | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Políticas Comerciais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA | 1 | Diretor-Geral | 101.5 |
| 2 | Diretor-Geral Adjunto | 101.4 | |
| 3 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Gerência | 2 | Gerente | 101.2 |
| Serviço | 5 | Chefe | 101.1 |
| Centro Estratégico de Formação e Educação Permanente | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Diretoria de Recrutamento e Seleção | 1 | Diretor | 101.3 |
| Diretoria de Cooperação e Pesquisa | 1 | Diretor | 101.3 |
| Diretoria de Atendimento e Coordenação de Programas | 1 | Diretor | 101.3 |
| Diretoria de Educação | 1 | Diretor | 101.3 |
| Diretoria de Administração | 1 | Diretor | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| 1 | Prefeito | 101.1 | |
| Centros Regionais de Treinamento | 10 | Diretor Regional | 101.2 |
CONSELHOS DE CONTRIBUINTES
| CÓDIGO | DAS -UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE | VALOR TOTAL | QTDE | VALOR TOTAL | ||
| NE | 6,56 | 2 | 13,12 | 3 | 19,68 |
| DAS 101.6 | 6,15 | 7 | 43,05 | 6 | 36,90 |
| DAS 101.5 | 5,16 | 28 | 144,48 | 30 | 154,80 |
| DAS 101.4 | 3,98 | 108 | 429,84 | 115 | 457,70 |
| DAS 101.3 | 1,28 | 213 | 272,64 | 258 | 330,24 |
| DAS 101.2 | 1,14 | 632 | 720,48 | 842 | 959,88 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 662 | 662,00 | 927 | 927,00 |
| DAS 102.5 | 5,16 | 8 | 41,28 | 8 | 41,28 |
| DAS 102.4 | 3,98 | 31 | 123,38 | 35 | 139,30 |
| DAS 102.3 | 1,28 | 42 | 53,76 | 41 | 52,48 |
| DAS 102.2 | 1,14 | 87 | 99,18 | 82 | 93,48 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 110 | 110,00 | 128 | 128,00 |
| SUBTOTAL 1 | 1.930 | 2.713,21 | 2.475 | 3.340,74 | |
| FG-1 | 0,20 | 1.527 | 305,40 | 2.334 | 466,80 |
| FG-2 | 0,15 | 812 | 121,80 | 616 | 92,40 |
| FG-3 | 0,12 | 271 | 32,52 | 834 | 100,08 |
| SUBTOTAL 2 | 2.610 | 459,72 | 3.784 | 659,28 | |
| TOTAL | 4.540 | 3.172,93 | 6.259 | 4.000,02 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES
| CÓDIGO | DAS -UNITÁRIO | DA SEGES/MP PARA O MF (a) | DO MF PARA A SEGES/MP (b) | |||
| QTDE | VALOR TOTAL | QTDE | VALOR TOTAL | |||
| DAS 101.6 | 6,15 | - | - | 1 | 6,15 | |
| DAS 101.5 | 5,16 | 2 | 10,32 | - | - | |
| DAS 101.4 | 3,98 | 7 | 27,86 | - | - | |
| DAS 101.3 | 1,28 | 45 | 57,60 | - | - | |
| DAS 101.2 | 1,14 | 210 | 239,40 | - | - | |
| DAS 101.1 | 1,00 | 265 | 265,00 | - | - | |
| DAS 102.4 | 3,98 | 4 | 15,92 | - | - | |
| DAS 102.3 | 1,28 | - | - | 1 | 1,28 | |
| DAS 102.2 | 1,14 | - | - | 5 | 5,70 | |
| DAS 102.1 | 1,00 | 18 | 18,00 | - | - | |
| SUBTOTAL 1 | 551 | 640,66 | 7 | 13,13 | ||
| FG-1 | 0,20 | 807 | 161,40 | - | - | |
| FG-2 | 0,15 | - | - | 196 | 29,40 | |
| FG-3 | 0,12 | 563 | 67,56 | - | - | |
| SUBTOTAL 2 | 1370 | 228,96 | 196 | 29,40 | ||
| TOTAL | 1.921 | 869,62 | 203 | 42,53 | ||
| SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b) | 1.718 | 827,09 | ||||
ANEXO IV
REMANEJAMENTO DE CARGOS E FUNÇÕES
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DO MPS P/ SEGES/MP | |
| QTDE | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,15 | 1 | 6,15 |
| DAS 101.5 | 5,16 | 3 | 15,48 |
| DAS 101.4 | 3,98 | 9 | 35,82 |
| DAS 101.3 | 1,28 | 18 | 23,04 |
| DAS 101.2 | 1,14 | 55 | 62,70 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 248 | 248,00 |
| DAS 102.4 | 3,98 | 4 | 15,92 |
| DAS 102.2 | 1,14 | 8 | 9,12 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 6 | 6,00 |
| SUBTOTAL 1 | 352 | 422,23 | |
| FG-1 | 0,20 | 424 | 84,80 |
| FG-2 | 0,15 | 476 | 71,40 |
| FG-3 | 0,12 | 425 | 51,00 |
| SUBTOTAL 2 | 1.325 | 207,20 | |
| TOTAL (1+2) | 1.677 | 629,43 | |
ANEXO V
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
(art. 14 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007)
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | QTDE | TOTAL |
| DAS-6 | 6,15 | 2 | 12,30 |
| DAS-5 | 5,16 | 1 | 5,16 |
| DAS-4 | 3,98 | 2 | 7,96 |
| DAS-1 | 1,00 | 31 | 31,00 |
| FG-2 | 0,15 | 672 | 100,80 |
| TOTAL | 157,22 | ||
| DAS-3 | 1,28 | 26 | 33,28 |
| DAS-2 | 1,14 | 27 | 30,78 |
| FG-1 | 0,20 | 383 | 76,6 |
| FG-3 | 0,12 | 138 | 16,56 |
| TOTAL | 157,22 |