Decretos

Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 8º e no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como no art. 71 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004,

DECRETA:

Art. 1.

Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, observados os valores disponibilizados no Anexo I deste Decreto.

§ 1ºNão se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas:

Iaos grupos de despesa:

a)"1 - Pessoal e Encargos Sociais";

b)"2 - Juros e Encargos da Dívida"; e

c)"6 - Amortização da Dívida";

IIàs despesas financeiras, relacionadas no Anexo VII deste Decreto;

IIIaos recursos de doações;

IVao pagamento de dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS incluídas nas estatísticas fiscais da dívida consolidada do setor público; e

Vàs despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo V da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, não constantes do Anexo VIII deste Decreto.

§ 2ºAs despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, de que trata a Seção I do Anexo V da Lei nº 10.934, de 2004, relacionadas no Anexo VIII deste Decreto, deverão ser consideradas pelo montante das dotações constantes da Lei nº 11.100, de 2005, e suas alterações, nos valores previstos no caput.

§ 3ºAs programações relacionadas no Anexo XI deste Decreto, selecionadas nos termos do § 3º do art. 16 da Lei nº 10.934, de 2004, somente poderão ser empenhadas após manifestação dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda.

Art. 2.

Observados os valores disponibilizados no Anexo I deste Decreto, os órgãos, fundos e entidades deverão empenhar, até 31 de março de 2005, o montante necessário ao atendimento anual referente às seguintes despesas:

ICombustíveis e Lubrificantes;

IIContratação Temporária;

IIIDespesas de Teleprocessamento;

IVLocação de Imóveis;

VLocação de Máquinas e Equipamentos;

VIManutenção e Conservação de Bens Imóveis;

VIIManutenção e Conservação de Equipamentos;

VIIIOutras Locações de Mão-de-Obra;

IXServiços Bancários;

XServiços de Água e Esgoto;

XIServiços de Comunicação em Geral;

XIIServiços de Cópias e Reprodução de Documentos;

XIIIServiços de Energia Elétrica;

XIVServiços de Limpeza e Conservação;

XVServiços de Processamento de Dados;

XVIServiços de Telecomunicação;

XVIIVigilância Ostensiva; e

XVIII - Ações Orçamentárias:

a)"2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes";

b)"2010 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados";

c)"2011 - Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados";

d)"2012 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados";

e)"2078 - Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios";

f)"2079 - Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios";

g)"2833 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores de Extintos Estados e Territórios"; e

h)"6011 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes dos Extintos Estados e Territórios".

§ 1ºA exigência do empenho total no prazo previsto no caput não se aplica na hipótese de os correspondentes contratos não vigorarem até o final do exercício de 2005, devendo ser empenhado, nesses casos, apenas o montante necessário ao pagamento dos contratos e feito o pré-empenho do montante necessário para atender a essas despesas até o final do exercício.

§ 2ºNa hipótese prevista no § 1º , aplicam-se as exigências deste artigo para o empenho relativo ao novo contrato.

Art. 3.

Os empenhos emitidos, independentemente do tipo de despesa a ser atendida, explicitarão o cronograma de liquidação da despesa.

Art. 4.

O pagamento de despesas no exercício de 2005, inclusive dos Restos a Pagar de exercícios anteriores, fica autorizado até o montante constante do Anexo II deste Decreto.

§ 1ºExcluem-se do montante previsto no caput as dotações relacionadas no § 1º do art. 1º deste Decreto.

§ 2ºPara efeito do cumprimento do disposto no caput, serão considerados:

Ias ordens bancárias emitidas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI em 2004, cujo saque na conta única do Tesouro Nacional mantida no Banco Central do Brasil se efetivou no exercício financeiro de 2005;

IIas ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do SIAFI (Intra - SIAFI), emitidas em 2005;

IIIa emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, Guia de Recolhimento da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Receita de Estados e/ou Municípios - DAR, Guia do Salário-Educação - GSE, Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no SIAFI;

IVos pagamentos efetuados diretamente no exterior, inclusive aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 11 deste Decreto;

Vas aquisições de bens e serviços realizadas mediante operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX; e

VIoutras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas.

§ 3ºNos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite financeiro correspondente será igualmente descentralizado e, tratando-se de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, caberá ao órgão descentralizador efetuar o correspondente repasse financeiro.

§ 4ºO pagamento dos Restos a Pagar conforme posição apurada no SIAFI em 31 de dezembro de 2004, incluídos nos limites de que trata o caput, deverá enquadrar-se, adicionalmente, nos cronogramas mensais de Restos a Pagar processados e não-processados de que tratam os Anexos III e IV deste Decreto.

§ 5ºOs cronogramas referidos no § 4º poderão ser alterados em ato da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, mediante solicitação do respectivo órgão setorial do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 5.

Observadas as exclusões do § 1º do art. 1º deste Decreto, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo terão como parâmetro os valores mensais fixados no Anexo II deste Decreto, as disponibilidades de recursos, bem como o limite de saque e o pagamento efetivo de cada órgão.

§ 1ºO pagamento de despesa do exercício e de Restos a Pagar decorrente de créditos orçamentários descentralizados, será computado no órgão descentralizador.

§ 2ºA Secretaria do Tesouro Nacional poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades tendo por referência os parâmetros previstos no caput.

§ 3ºA liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas relacionadas no Anexo VII deste Decreto, assinaladas com indicativo de controle de fluxo financeiro, deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional.

Art. 6.

O empenho e pagamento de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderão ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no SIAFI e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas.

Art. 7.

Os órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal, observadas as exclusões constantes do § 1º do art. 4º deste Decreto, estabelecerão para suas unidades orçamentárias e gestoras, até o dia 31 de março de 2005, os limites mensais para pagamento, evidenciando em separado o cronograma dos Restos a Pagar processados e não-processados.

§ 1ºOs limites previstos neste artigo deverão ser estabelecidos de forma compatível com os valores de pagamento autorizados mensalmente, constantes do Anexo II deste Decreto, e com os respectivos cronogramas relativos aos Restos a Pagar processados e não-processados, estabelecidos nos Anexos III e IV.

§ 2ºA transferência de recursos financeiros, de que trata este Decreto, pelos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal às suas unidades gestoras, e destas a outras unidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social recebedoras de crédito orçamentário, ficará condicionada à liquidação do respectivo empenho, exceto nos casos em que as características da execução financeira exigirem a transferência prévia dos recursos, e terá como parâmetros os limites de que trata o caput e as disponibilidades de recursos nas respectivas unidades subordinadas.

§ 3ºFica vedada a transferência de recursos financeiros de que trata este Decreto para as unidades gestoras que ultrapassarem o limite de pagamento a elas estabelecido, enquanto perdurar a situação de excesso de pagamentos.

§ 4ºOs órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal poderão requerer de suas unidades vinculadas a transferência ou devolução de saldos financeiros em excesso, tendo por referência os parâmetros previstos no § 2º .

Art. 8.

Os órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal deverão fixar e informar à Secretaria do Tesouro Nacional, até o dia 31 de março de 2005, os limites de movimentação e empenho e o cronograma de pagamento mensal de cada um dos projetos ou aquisições de bens ou serviços financiados com recursos externos, inclusive a contrapartida nacional ou o sinal da operação, quando for o caso.

§ 1ºOs valores referidos no caput deverão ser fixados a partir dos limites estabelecidos no art. 7º deste Decreto.

§ 2ºOs procedimentos para atendimento ao estabelecido no caput deverão seguir as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

§ 3ºAs alterações nos limites e no cronograma de que trata este artigo deverão ser informadas à Secretaria do Tesouro Nacional previamente à execução da despesa.

§ 4ºO não-cumprimento do disposto neste artigo poderá ensejar a suspensão da liberação dos recursos financeiros correspondentes.

Art. 9.

Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e contrapartida nacional, inclusive a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 10.

No âmbito de cada órgão, a correspondente execução orçamentária e financeira de cada projeto financiado com recursos externos e contrapartida, inclusive a importação financiada de bens e serviços, deverá ser registrada no SIAFI, em unidade gestora criada exclusivamente para esta finalidade.

Parágrafo únicoO disposto no caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

Art. 11.

Fica vedado o pagamento de despesas no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras, mediante saque direto no exterior, devendo todas as movimentações financeiras serem executadas por meio do SIAFI, na forma regulamentada pelo Ministério da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 5.449, de 2005)

Parágrafo únicoPoderá ser admitido, em caráter excepcional e desde que autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional, o saque direto no exterior para pagamento de despesas financiadas por contribuições financeiras não-reembolsáveis. (Incluído pelo Decreto nº 5.449, de 2005)

Art. 12.

s Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão:

Imediante portaria interministerial:

a)ampliar os valores disponibilizados para os órgãos e/ou unidades orçamentárias relacionados no Anexo I deste Decreto, mediante a utilização da reserva constante desse Anexo; (Vide Decreto nº 5.516, de 2005) (Vide Decreto nº 5.553, de 2005) (Vide Decreto nº 5.578, de 2005) (Vide Decreto nº 5.610, de 2005)

b)ampliar os limites de que trata o Anexo II deste Decreto até o montante de R$ 3.411.966.000,00 (três bilhões, quatrocentos e onze milhões, novecentos e sessenta e seis mil reais). (Redação dada pelo Decreto nº 5.449, de 2005) (Vide Decreto nº 5.516, de 2005) (Vide Decreto nº 5.553, de 2005) (Vide Decreto nº 5.578, de 2005) (Vide Decreto nº 5.610, de 2005) (Vide Decreto nº 5.655, de 2005)

c)detalhar os valores constantes dos Anexos I e II por categorias de despesas e grupos de fontes de recursos, bem como estabelecer normas, procedimentos e critérios para disciplinar a execução orçamentária do exercício; e

IIno âmbito de suas competências, proceder ao remanejamento ou ajuste dos valores disponibilizados na forma dos arts. 1º e 4º deste Decreto e dos respectivos detalhamentos de que trata a alínea "c" do inciso I do art. 12, deste Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 5.449, de 2005)

Art. 13.

A folha salarial de todas as unidades administrativas de uma mesma unidade orçamentária integrante do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE terá a sua execução orçamentária e financeira registrada no SIAFI em uma única unidade gestora.

§ 1ºFica facultado o uso de uma mesma unidade gestora para a execução da folha salarial de mais de uma unidade orçamentária.

§ 2ºA unidade gestora ficará responsável pela classificação e registro contábil da despesa referida no caput, em conformidade com os lançamentos da unidade pagadora no SIAPE.

§ 3ºA unidade pagadora do SIAPE é responsável pela integridade e adequação dos lançamentos da folha salarial.

Art. 14.

s créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos adicionais reabertos, relativos aos grupos de despesa "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", ressalvadas as exclusões de que trata o § 1º do art. 1º deste Decreto, terão sua execução condicionada aos valores disponibilizados para empenho e pagamento.

Art. 15.

As metas quadrimestrais para o resultado primário bem como a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com a Lei nº 10.934, de 2004, constam do Anexo X deste Decreto.

Art. 16.

Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o art. 167, inciso II, da Constituição, e com o art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas nele estabelecidos.

Art. 17.

s órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 23 de dezembro de 2005.

§ 1ºObservado o disposto no caput, os empenhos limitar-se-ão às despesas cujos contratos, convênios ou instrumentos congêneres possam ser formalizados até 31 de dezembro de 2005.

§ 2ºAs restrições previstas neste artigo não se aplicam às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo V da Lei nº 10.934, de 2004, e às decorrentes da abertura de créditos extraordinários.

§ 3ºO Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá prorrogar, até 31 de dezembro de 2005, o prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 2º . (Incluído pelo Decreto nº 5.655, de 2005)

Art. 18.

Fica vedada a transferência de recursos às empresas públicas ou sociedades de economia mista sob controle da União para aumento de capital, independentemente da existência de recursos orçamentários, exceto se expressa e previamente autorizada pelo Presidente da República, em Decreto, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, relativamente às dotações do exercício, após pronunciamento técnico do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 19.

Nos termos do § 2º do art. 42 da Lei nº 10.934, de 2004, fica vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do SIAFI, após o dia 31 de dezembro de 2005, exceto para fins de apuração do resultado, os quais deverão ocorrer até o dia 30 de janeiro de 2006.

Art. 20.

s Ministros de Estado, Secretários de órgãos da Presidência da República, dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância da prioridade quanto aos gastos de manutenção dos órgãos da administração pública, bem como pelo cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente das Leis nº s 4.320, de 17 de março de 1964, e 10.934, de 2004, esta, em particular, quanto ao art. 97, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 21.

À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

Art. 22.

s Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 23.

Ficam estabelecidas as metas constantes dos Anexos V, VI e IX deste Decreto, contendo:

IAnexo V - Arrecadação/Previsão das Receitas Federais - 2005 - Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 71 da Lei nº 10.934, de 2004 ;

IIAnexo VI - Previsão da Receita do Governo Central - 2005 - Receita por Fonte de Recursos, nos termos do inciso II do § 1º do art. 71 da Lei nº 10.934, de 2004 ; e

IIIAnexo IX - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais, nos termos do inciso V do § 1º do art. 71 da Lei nº 10.934, de 2004.

Art. 24.

Aplica-se o Decreto nº 5.356, de 27 de janeiro de 2005, até a publicação do ato de que trata o art. 12, inciso I, alínea "c", deste Decreto.

Art. 25.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de fevereiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.2.2005 - Edição extr a

ANEXO I

VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Vide Decreto nº 5.449, de 2005)

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		QUADRIMESTRES
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ ABR	ATÉ AGO	ATÉ DEZ
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	453.400	566.700	755.600
20102	GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	1.500	1.900	2.500
20114	ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO	44.100	55.100	73.500
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	375.900	469.900	626.500
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	1.944.900	2.431.100	3.241.500
25000	MIN. DA FAZENDA	1.177.900	1.472.400	1.963.200
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	4.326.500	5.408.100	7.210.800
28000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	251.400	314.300	419.000
30000	MIN. DA JUSTIÇA	736.700	920.900	1.227.800
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	172.700	215.900	287.800
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	662.600	828.300	1.104.400
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	465.700	582.200	776.200
36000	MIN. DA SAÚDE	19.663.600	24.579.500	32.772.600
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	328.300	410.400	547.200
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	2.543.800	3.179.800	4.239.700
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	152.600	190.800	254.400
42000	MIN. DA CULTURA	128.000	160.100	213.400
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	235.700	294.700	392.900
47000	MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	209.500	261.800	349.100
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	909.200	1.039.100	1.298.900
51000	MIN. DO ESPORTE	53.600	67.100	89.400
52000	MIN. DA DEFESA	2.823.500	3.529.400	4.705.800
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	677.500	846.800	1.129.100
54000	MIN. DO TURISMO	119.400	149.300	199.000
55000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME	3.720.600	4.650.800	6.201.000
56000	MIN. DAS CIDADES	439.000	548.700	731.600
71000	ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO	97.600	122.000	162.600
73101	RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA	87.800	109.800	146.400
74000	OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO	37.900	47.300	63.100
	RESERVA	350.200	350.200	350.200
	TOTAL	43.191.100	53.804.400	71.535.200

ANEXO I

VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Redação dada pelo Decreto nº 5.655, de 2005)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ DEZ
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		PPI	DEMAIS	TOTAL
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	-	875.831	875.831
20102	GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	-	2.046	2.046
20114	ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO	-	87.081	87.081
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	-	916.871	916.871
24000	MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	15.000	3.234.209	3.249.209
25000	MIN. DA FAZENDA	300.000	2.001.484	2.301.484
26000	MIN. DA EDUCAÇÃO	-	7.822.904	7.822.904
28000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	2.600	567.413	570.013
30000	MIN. DA JUSTIÇA	-	1.432.972	1.432.972
32000	MIN. DE MINAS E ENERGIA	45.751	499.878	545.629
33000	MIN. DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	-	1.286.886	1.286.886
35000	MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES	-	1.124.400	1.124.400
36000	MIN. DA SAÚDE	-	33.352.400	33.352.400
38000	MIN. DO TRABALHO E EMPREGO	-	740.512	740.512
39000	MIN. DOS TRANSPORTES	2.276.226	2.871.368	5.147.594
41000	MIN. DAS COMUNICAÇÕES	-	377.951	377.951
42000	MIN. DA CULTURA	-	406.081	406.081
44000	MIN. DO MEIO AMBIENTE	14.105	485.106	499.211
47000	MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	-	428.962	428.962
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	-	1.657.499	1.657.499
51000	MIN. DO ESPORTE	-	396.320	396.320
52000	MIN. DA DEFESA	-	5.755.479	5.755.479
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	53.005	1.596.652	1.649.657
54000	MIN. DO TURISMO	-	714.114	714.114
55000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME	-	6.317.704	6.317.704
56000	MIN. DAS CIDADES	398.594	1.517.533	1.916.127
71000	ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO	-	161.343	161.343
73101	RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA	-	157.988	157.988
74000	OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO	-	132.332	132.332
		-	-	-
TOTAL		3.105.281	76.921.319	80.026.600

Observação : O valor referente ao Projeto-Piloto de Investimentos Públicos inclui as dotações orçamentárias classificadas como RP3, autorizadas por créditos extraordinários, constantes do último Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, previsto no a rt. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 .

ANEXO II

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES

DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2004

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		Projeto Piloto	ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN
20101	GABIN. DA PRESID. DA REPÚBLICA		104.345	152.947	204.755	256.345	308.081
20102	GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA		358	525	703	880	1.058
20114	ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU		10.827	15.870	21.246	26.599	31.967
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO		95.990	140.700	188.360	235.819	283.412
24000	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	15.000	315.355	462.242	618.818	774.734	931.090
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA	400.000	225.244	330.159	441.995	553.359	665.037
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO		983.371	1.383.371	1.783.371	2.283.371	2.783.371
28000	MINISTÉRIO DO DESENV., INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	2.600	66.190	97.020	129.884	162.609	195.426
30000	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA		180.437	264.481	354.070	443.281	532.744
32000	MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA		42.455	62.230	83.309	104.299	125.349
33000	MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	100.000	155.585	228.054	305.303	382.226	459.367
35000	MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES		111.265	163.090	218.334	273.345	328.511
36000	MINISTÉRIO DA SAÚDE		4.468.883	6.918.883	9.355.633	11.792.300	14.228.967
38000	MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO		79.078	115.911	155.174	194.271	233.479
39000	MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	2.161.100	306.942	429.910	562.309	694.065	826.250
41000	MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES		42.544	62.360	83.483	104.517	125.611
42000	MINISTÉRIO DA CULTURA		33.972	49.796	66.663	83.459	100.303
44000	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE	9.700	56.573	90.422	124.271	158.120	191.969
47000	MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO		47.681	69.890	93.564	117.138	140.778
49000	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO		198.121	290.402	388.771	486.725	584.955
51000	MINISTÉRIO DO ESPORTE		15.401	22.575	30.222	37.836	45.472
52000	MINISTÉRIO DA DEFESA		673.872	937.750	1.222.333	1.505.505	1.789.618
53000	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	50.000	114.479	154.479	194.479	234.479	294.479
54000	MINISTÉRIO DO TURISMO		28.864	42.308	56.639	70.910	85.221
55000	MINISTÉRIO DO DESENV. SOCIAL E COMB. À FOME		878.291	1.437.383	2.003.462	2.577.701	3.163.167
56000	MINISTÉRIO DAS CIDADES	81.600	99.634	146.042	195.511	244.772	294.172
71101	ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - EFU		23.146	33.927	45.419	56.863	68.339
73101	RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO M. F.		20.700	30.342	40.620	50.854	61.117
74000	OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO		8.937	13.100	17.537	21.956	26.387
	TOTAL	2.820.000	9.388.540	14.146.169	18.986.238	23.928.338	28.905.697

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20101	GABIN. DA PRESID. DA REPÚBLICA	366.812	425.688	484.564	550.071	628.184	728.668
20102	GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA	1.260	1.462	1.664	1.889	2.157	2.502
20114	ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU	38.061	44.170	50.279	57.076	65.181	75.607
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	337.440	391.602	445.764	506.026	577.884	670.321
24000	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	1.108.587	1.286.525	1.464.463	1.662.441	1.898.517	2.202.200
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA	791.815	918.908	1.046.001	1.187.408	1.356.026	1.572.934
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	3.333.371	3.883.371	4.608.371	5.333.371	6.058.371	6.867.117
28000	MINISTÉRIO DO DESENV., INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR	232.681	270.028	307.375	348.928	398.478	462.218
30000	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	634.303	736.114	837.925	951.202	1.086.278	1.260.038
32000	MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA	149.245	173.200	197.155	223.808	255.590	296.474
33000	MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL	546.938	634.726	722.514	820.189	936.660	1.086.487
35000	MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	391.136	453.917	516.698	586.549	669.842	776.989
36000	MINISTÉRIO DA SAÚDE	16.922.217	19.615.467	22.417.206	25.347.195	28.277.184	31.207.273
38000	MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO	277.988	322.607	367.226	416.870	476.068	552.219
39000	MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	979.012	1.152.203	1.365.394	1.588.090	1.847.868	2.143.450
41000	MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES	149.557	173.562	197.567	224.276	256.124	297.093
42000	MINISTÉRIO DA CULTURA	119.424	138.593	157.762	179.089	204.520	237.235
44000	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE	225.818	259.667	293.516	327.365	361.214	395.065
47000	MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	167.615	194.519	221.423	251.357	287.051	332.967
49000	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	696.467	808.256	920.045	1.044.424	1.192.738	1.383.526
51000	MINISTÉRIO DO ESPORTE	54.140	62.830	71.520	81.189	92.718	107.549
52000	MINISTÉRIO DA DEFESA	2.118.907	2.499.137	2.949.367	3.492.420	4.056.883	4.705.815
53000	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	354.479	414.479	504.479	594.479	684.479	799.434
54000	MINISTÉRIO DO TURISMO	101.467	117.754	134.041	152.162	173.770	201.566
55000	MINISTÉRIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME	3.747.512	4.333.084	4.828.656	5.280.041	5.737.533	6.133.318
56000	MINISTÉRIO DAS CIDADES	350.251	406.469	462.687	525.237	599.824	695.771
71101	ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - EFU	81.367	94.427	107.487	122.018	139.345	161.634
73101	RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO M. F.	72.768	84.448	96.128	109.123	124.619	144.553
74000	OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO	31.417	36.460	41.503	47.114	53.804	62.411
	TOTAL	34.382.055	39.933.673	45.818.780	52.011.407	58.498.910	65.562.434

Fontes: 100,111,112,113,115,116,118,120,124,125,127,129,130,131,132,133,134,135,138,139,140,141,142,145,147,148,149,150,

151,153,155,157,158,162, 164,166,168,172, 174,175,176,179,180,181,185,246,247,249,250,280,281,293,985 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, INSCRITOS EM 31.12.2004

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO
20000	PRESIDENCIA DA REPUBLICA	14.342	23.505	28.087	32.669	32.669	32.669	32.669
20102	GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA	5	5	5	5	5	5	5
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO	560	560	560	560	560	560	560
22000	MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO	33.096	49.644	57.918	66.193	74.467	78.604	82.741
24000	MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA	66.463	83.079	99.695	116.311	132.927	149.543	166.158
25000	MINISTERIO DA FAZENDA	2.709	4.515	5.417	6.320	7.223	8.126	9.029
26000	MINISTERIO DA EDUCACAO	155.590	222.272	266.727	311.181	355.635	400.090	444.544
28000	MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, IND.E COMERCIO	3.624	6.039	7.247	8.455	9.663	10.871	12.078
30000	MINISTERIO DA JUSTICA	20.803	31.204	36.405	41.606	46.807	49.407	52.007
32000	MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA	10.449	13.932	15.674	17.415	17.415	17.415	17.415
33000	MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL	76.492	95.615	95.615	95.615	95.615	95.615	95.615
35000	MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES	42.033	42.033	42.033	42.033	42.033	42.033	42.033
36000	MINISTERIO DA SAUDE	244.174	406.957	488.348	569.739	651.131	732.522	813.914
38000	MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO	1.306	2.611	2.611	2.611	2.611	2.611	2.611
39000	MINISTERIO DOS TRANSPORTES	96.076	160.127	192.153	224.178	256.204	288.229	320.255
41000	MINISTERIO DAS COMUNICACOES	1.542	2.570	3.084	3.598	4.112	4.626	5.140
42000	MINISTERIO DA CULTURA	1.461	2.435	2.435	2.435	2.435	2.435	2.435
44000	MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE	1.829	3.657	3.657	3.657	3.657	3.657	3.657
47000	MINISTERIO DO PLANEJAMENTO,ORCAMENTO E GESTAO	1.948	3.897	3.897	3.897	3.897	3.897	3.897
49000	MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO	7.857	13.095	15.714	18.333	20.952	23.571	26.190
51000	MINISTERIO DO ESPORTE	6.094	10.156	12.187	14.218	16.249	18.281	20.312
52000	MINISTERIO DA DEFESA	145.355	203.498	232.569	261.640	290.711	290.711	290.711
53000	MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL	51.126	85.209	102.251	119.293	136.335	153.377	170.419
54000	MINISTERIO DO TURISMO	3.641	6.068	7.282	8.495	9.709	10.923	12.136
55000	MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME	39.172	65.287	78.344	91.401	104.459	117.516	130.573
56000	MINISTERIO DAS CIDADES	48.024	80.040	96.048	112.056	128.064	144.073	160.081
	TOTAL	1.075.771	1.618.010	1.895.963	2.173.914	2.445.545	2.681.367	2.917.185

ANEXO IV

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS, INSCRITOS EM 31.12.2004

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ FEV	ATÉ MAR	ATÉ ABR	ATÉ MAI	ATÉ JUN
20000	PRESIDENCIA DA REPUBLICA	23.228	30.971	38.714	46.456	54.199
20102	GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA	14	14	14	14	14
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO	3.131	4.697	6.263	7.828	9.394
22000	MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO	16.350	24.525	32.700	40.875	49.050
24000	MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA	32.997	49.495	65.993	82.492	98.990
25000	MINISTERIO DA FAZENDA	18.181	21.818	25.454	29.090	32.727
26000	MINISTERIO DA EDUCACAO	296.945	356.334	415.723	475.112	534.501
28000	MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, IND.E COMERCIO	16.391	24.587	32.782	40.978	49.173
30000	MINISTERIO DA JUSTICA	46.302	69.453	92.604	115.755	138.906
32000	MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA	4.006	6.009	8.012	10.015	12.017
33000	MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL	35.168	43.960	52.752	61.544	70.336
35000	MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES	2.430	3.645	4.860	6.075	7.290
36000	MINISTERIO DA SAUDE	640.297	896.416	1.152.534	1.408.653	1.664.772
38000	MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO	17.123	25.684	34.246	42.807	51.368
39000	MINISTERIO DOS TRANSPORTES	194.363	291.545	388.727	485.909	583.090
41000	MINISTERIO DAS COMUNICACOES	30.117	38.722	47.327	55.932	64.537
42000	MINISTERIO DA CULTURA	16.978	25.467	33.957	42.446	50.935
44000	MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE	26.153	34.871	43.589	52.306	61.024
47000	MINISTERIO DO PLANEJAMENTO,ORCAMENTO E GESTAO	17.578	23.437	29.296	35.156	41.015
49000	MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO	62.116	93.174	124.232	155.290	186.348
51000	MINISTERIO DO ESPORTE	24.661	36.992	49.323	61.653	73.984
52000	MINISTERIO DA DEFESA	251.280	351.793	452.305	552.817	653.329
53000	MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL	60.269	90.404	120.539	150.673	180.808
54000	MINISTERIO DO TURISMO	24.703	37.055	49.407	61.758	74.110
55000	MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME	40.583	60.874	81.165	101.456	121.748
56000	MINISTERIO DAS CIDADES	121.576	182.364	243.152	303.940	364.728
71101	RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MF - EFU	179	269	358	448	537
73101	REC. SOB SUP. MIN. FAZENDA - TRF MF	3.459	5.189	6.918	8.648	10.378
	TOTAL	2.026.578	2.829.764	3.632.946	4.436.126	5.239.308

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	PRESIDENCIA DA REPUBLICA	58.070	61.942	65.813	69.684	73.556	77.427
20102	GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA DA REPUBLICA	14	14	14	14	14	14
20114	ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO	10.959	12.525	13.308	14.091	14.873	15.656
22000	MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO	57.225	65.400	69.487	73.575	77.662	81.749
24000	MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA	115.488	131.987	140.236	148.485	156.734	164.983
25000	MINISTERIO DA FAZENDA	36.363	36.363	36.363	36.363	36.363	36.363
26000	MINISTERIO DA EDUCACAO	593.890	593.890	593.890	593.890	593.890	593.890
28000	MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, IND.E COMERCIO	57.369	65.564	69.662	73.760	77.857	81.955
30000	MINISTERIO DA JUSTICA	162.057	185.208	196.784	208.359	219.935	231.510
32000	MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA	14.020	16.023	17.025	18.026	19.028	20.029
33000	MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL	79.128	87.920	87.920	87.920	87.920	87.920
35000	MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES	8.505	9.720	10.327	10.935	11.542	12.150
36000	MINISTERIO DA SAUDE	1.920.890	2.048.950	2.177.009	2.305.069	2.433.128	2.561.187
38000	MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO	59.930	68.491	72.772	77.053	81.333	85.614
39000	MINISTERIO DOS TRANSPORTES	680.272	777.454	826.045	874.636	923.227	971.817
41000	MINISTERIO DAS COMUNICACOES	73.142	81.746	86.049	86.049	86.049	86.049
42000	MINISTERIO DA CULTURA	59.424	67.913	72.158	76.402	80.647	84.892
44000	MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE	69.742	78.459	82.818	87.177	87.177	87.177
47000	MINISTERIO DO PLANEJAMENTO,ORCAMENTO E GESTAO	46.874	52.733	55.663	58.593	58.593	58.593
49000	MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO	217.406	248.464	263.993	279.522	295.051	310.580
51000	MINISTERIO DO ESPORTE	86.315	98.646	104.811	110.976	117.142	123.307
52000	MINISTERIO DA DEFESA	753.841	854.353	904.609	954.865	1.005.122	1.005.122
53000	MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL	210.943	241.077	256.145	271.212	286.280	301.347
54000	MINISTERIO DO TURISMO	86.462	98.813	104.989	111.165	117.341	123.517
55000	MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE À FOME	142.039	162.330	172.476	182.622	192.767	202.913
56000	MINISTERIO DAS CIDADES	425.516	486.304	516.698	547.092	577.486	607.880
71101	RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MF - EFU	627	716	761	806	850	895
73101	REC. SOB SUP. MIN. FAZENDA - TRF MF	12.107	13.837	14.702	15.567	16.431	17.296
	TOTAL	6.038.618	6.646.842	7.012.527	7.373.908	7.727.998	8.031.832

ANEXO V

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2005

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ Mihões

DISCRIMINAÇÃO	1º Bimestre	2º Bimestre	3º Bimestre	4º Bimestre	5º Bimestre	6º Bimestre	Ano
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	1.378	1.427	1.735	1.948	2.138	2.359	10.985
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	12	5	4	4	4	4	34
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	3.688	3.804	4.165	4.615	4.839	4.872	25.983
I.P.I. - FUMO	390	413	386	418	405	411	2.424
I.P.I. - BEBIDAS	375	334	337	316	318	394	2.074
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	450	555	644	616	552	553	3.370
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	744	869	937	1.092	1.232	1.350	6.224
I.P.I. - OUTROS	1.730	1.632	1.860	2.173	2.331	2.165	11.891
IMPOSTO SOBRE A RENDA	17.395	17.321	16.458	13.930	14.183	21.538	100.825
I.R. - PESSOA FÍSICA	548	1.995	1.445	1.191	880	704	6.763
I.R. - PESSOA JURÍDICA	8.837	7.440	4.788	6.811	7.057	6.072	41.004
I.R. - RETIDO NA FONTE	8.010	7.886	10.225	5.928	6.246	14.762	53.057
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	4.587	5.078	2.863	2.867	3.510	6.186	25.090
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	2.152	1.436	5.959	1.665	1.353	6.493	19.058
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	751	805	780	753	803	1.299	5.191
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	521	567	623	643	581	784	3.719
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	861	917	965	983	896	1.062	5.684
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	14	16	17	18	192	51	309
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	4.195	4.682	4.967	5.076	4.608	5.650	29.178
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	14.301	12.806	13.924	14.169	14.926	15.577	85.702
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	3.544	3.191	3.333	3.456	3.668	3.855	21.047
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	4.497	3.851	2.655	3.593	3.873	3.258	21.726
CIDE - COMBUSTÍVEIS	1.300	1.363	1.344	1.318	1.471	1.330	8.126
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	51	55	56	47	58	70	339
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	475	481	503	499	452	589	2.999
RECEITAS DE LOTERIAS	203	225	225	225	225	225	1.329
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	118	102	94	89	92	100	596
DEMAIS	155	154	184	184	135	263	1.075
PAGAMENTO UNIFICADO	462	457	454	457	466	476	2.771
RECEITA ADMINISTRADA	52.174	50.375	50.580	50.114	51.774	60.692	315.709

ANEXO V

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2005

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Redação dada pelo Decreto nº 5.463, de 2005)

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA		PREVISTA				TOTAL
DISCRIMINAÇÃO	1º Bimestre	2º Bimestre	3º Bimestre	4º Bimestre	5º Bimestre	6º Bimestre	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	1.395	1.513	1.624	1.847	2.031	1.988	10.398
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	18	6	4	4	4	4	39
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	3.606	4.106	4.044	4.311	4.503	4.531	25.102
I.P.I. - FUMO	395	396	373	401	413	440	2.417
I.P.I. - BEBIDAS	388	369	326	313	327	410	2.133
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	432	635	641	630	580	595	3.512
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	766	867	893	1.019	1.150	1.115	5.809
I.P.I. - OUTROS	1.626	1.838	1.812	1.947	2.034	1.973	11.230
IMPOSTO SOBRE A RENDA	18.010	20.293	17.850	15.825	13.618	21.228	106.824
I.R. - PESSOA FÍSICA	586	2.357	1.461	1.204	887	686	7.182
I.R. - PESSOA JURÍDICA	9.376	8.531	5.390	7.269	7.555	6.616	44.737
I.R. - RETIDO NA FONTE	8.048	9.406	10.999	7.351	5.176	13.926	54.905
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	4.728	5.732	3.802	4.109	2.217	5.479	26.066
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	2.109	1.922	5.867	2.022	1.649	6.492	20.061
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	703	1.059	706	692	733	1.187	5.080
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	507	693	624	529	577	768	3.698
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	874	1.005	966	982	892	1.052	5.771
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	13	19	17	18	192	51	311
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	4.446	4.792	4.974	5.071	4.587	5.609	29.479
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	13.985	13.487	13.858	14.166	14.837	15.398	85.731
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	3.569	3.330	3.335	3.437	3.593	3.840	21.104
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	4.725	4.507	2.817	3.739	4.036	3.440	23.264
CIDE - COMBUSTÍVEIS	1.258	1.267	1.324	1.295	1.454	1.259	7.856
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	47	53	57	47	58	70	332
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	485	520	505	504	461	586	3.061
RECEITAS DE LOTERIAS	213	249	225	225	225	225	1.363
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	120	109	94	89	92	100	603
DEMAIS	153	162	186	190	144	261	1.095
PAGAMENTO UNIFICADO	486	501	454	457	466	476	2.840
RECEITA ADMINISTRADA	52.917	55.399	51.829	51.704	50.732	59.533	322.113

ANEXO V

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2005

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Redação dada pelo Decreto nº 5.516, de 2005)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA			PREVISTA			TOTAL
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	1.395	1.513	1.475	1.649	1.922	1.723	9.676
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	18	6	8	4	4	3	42
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	3.606	4.106	3.583	4.099	4.402	4.400	24.197
I.P.I. - FUMO	395	396	359	386	402	421	2.359
I.P.I. - BEBIDAS	388	369	324	326	329	404	2.140
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	432	635	594	584	552	672	3.469
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	766	867	870	909	1.088	967	5.467
I.P.I. - OUTROS	1.626	1.838	1.436	1.894	2.031	1.937	10.762
IMPOSTO SOBRE A RENDA	18.010	20.293	19.793	15.462	13.088	21.461	108.107
I.R. - PESSOA FÍSICA	586	2.357	1.472	1.182	855	686	7.139
I.R. - PESSOA JURÍDICA	9.376	8.531	6.799	7.213	7.494	6.463	45.876
I.R. - RETIDO NA FONTE	8.048	9.406	11.522	7.067	4.739	14.311	55.093
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	4.728	5.732	4.443	3.879	1.844	5.959	26.585
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	2.109	1.922	5.490	2.022	1.647	6.479	19.669
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	703	1.059	863	640	680	1.121	5.065
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	507	693	726	526	569	752	3.773
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	874	1.005	1.056	975	879	1.032	5.821
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	13	19	15	18	190	52	309
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	4.446	4.792	5.054	5.034	4.521	5.498	29.346
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	13.985	13.487	14.168	13.940	14.418	14.814	84.811
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	3.569	3.330	3.525	3.382	3.542	3.752	21.100
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	4.725	4.507	3.403	3.719	4.004	3.371	23.729
CIDE - COMBUSTÍVEIS	1.258	1.267	1.281	1.295	1.454	1.259	7.813
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	47	53	53	47	57	68	326
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	485	520	541	502	457	579	3.085
RECEITAS DE LOTERIAS	213	249	283	225	225	225	1.421
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	120	109	111	89	90	98	616
DEMAIS	153	162	147	188	142	256	1.048
PAGAMENTO UNIFICADO	486	501	550	457	466	476	2.936
RECEITA ADMINISTRADA	52.917	55.399	54.506	50.582	49.404	58.490	321.299

 ANEXO V

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2005

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Redação dada pelo Decreto nº 5.553, de 2005)

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA				PREVISTA		TOTAL
RECEITAS	1º	2º	3º	4º	5º	6º	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	1.395	1.513	1.475	1.572	1.775	1.549	9.279
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	18	6	8	9	5	3	49
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	3.606	4.106	3.583	3.910	4.137	4.259	23.602
I.P.I. - FUMO	395	396	359	361	388	421	2.319
I.P.I. - BEBIDAS	388	369	324	392	341	412	2.227
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	432	635	594	634	597	627	3.519
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	766	867	870	909	989	850	5.251
I.P.I. - OUTROS	1.626	1.838	1.436	1.615	1.823	1.949	10.287
IMPOSTO SOBRE A RENDA	18.010	20.293	19.793	16.875	13.587	21.461	110.018
I.R. - PESSOA FÍSICA	586	2.357	1.472	1.255	877	680	7.228
I.R. - PESSOA JURÍDICA	9.376	8.531	6.799	7.757	7.710	6.531	46.703
I.R. - RETIDO NA FONTE	8.048	9.406	11.522	7.862	4.999	14.250	56.087
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	4.728	5.732	4.443	3.871	1.853	5.958	26.585
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	2.109	1.922	5.490	2.219	1.765	6.497	20.002
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	703	1.059	863	1.088	744	1.053	5.510
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	507	693	726	684	638	742	3.990
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	874	1.005	1.056	1.089	877	1.017	5.918
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	13	19	15	33	187	50	318
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	4.446	4.792	5.054	5.068	4.667	5.423	29.451
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	13.985	13.487	14.168	14.333	14.298	14.592	84.863
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	3.569	3.330	3.525	3.718	3.476	3.696	21.314
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	4.725	4.507	3.403	4.518	4.106	3.427	24.686
CIDE - COMBUSTÍVEIS	1.258	1.267	1.281	1.278	1.397	1.259	7.739
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	47	53	53	49	53	67	323
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	485	520	541	889	469	574	3.478
RECEITAS DE LOTERIAS	213	249	283	323	228	225	1.522
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	120	109	111	100	92	96	627
DEMAIS	153	162	147	466	149	253	1.330
PAGAMENTO UNIFICADO	486	501	550	525	506	476	3.044
RECEITA ADMINISTRADA	52.917	55.399	54.506	53.865	49.540	57.854	324.082

ANEXO V

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2005

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Redação dada pelo Decreto nº 5.578, de 2005)

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA					PREVISTA	TOTAL
RECEITAS	1º	2º	3º	4º	5º	6º	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	1.395	1.513	1.475	1.572	1.516	1.433	8.904
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	18	6	8	9	6	3	49
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	3.606	4.106	3.583	3.910	4.249	4.133	23.587
I.P.I. - FUMO	395	396	359	361	391	415	2.317
I.P.I. - BEBIDAS	388	369	324	392	382	407	2.262
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	432	635	594	634	657	598	3.550
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	766	867	870	909	924	846	5.182
I.P.I. - OUTROS	1.626	1.838	1.436	1.615	1.895	1.866	10.276
IMPOSTO SOBRE A RENDA	18.010	20.293	19.793	16.875	15.637	21.271	111.878
I.R. - PESSOA FÍSICA	586	2.357	1.472	1.255	924	630	7.225
I.R. - PESSOA JURÍDICA	9.376	8.531	6.799	7.757	9.071	7.070	48.603
I.R. - RETIDO NA FONTE	8.048	9.406	11.522	7.862	5.641	13.572	56.050
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	4.728	5.732	4.443	3.871	2.129	5.846	26.749
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	2.109	1.922	5.490	2.219	1.812	5.798	19.350
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	703	1.059	863	1.088	885	1.186	5.784
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	507	693	726	684	816	740	4.167
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	874	1.005	1.056	1.089	956	1.015	5.995
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	13	19	15	33	194	50	325
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	4.446	4.792	5.054	5.068	4.195	5.412	28.967
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	13.985	13.487	14.168	14.333	14.926	14.927	85.826
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	3.569	3.330	3.525	3.718	3.731	3.756	21.629
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	4.725	4.507	3.403	4.518	4.914	3.725	25.791
CIDE - COMBUSTÍVEIS	1.258	1.267	1.281	1.278	1.302	1.256	7.642
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	47	53	53	49	52	67	321
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	485	520	541	889	614	574	3.622
RECEITAS DE LOTERIAS	213	249	283	323	239	225	1.533
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	120	109	111	100	95	96	630
DEMAIS	153	162	147	466	280	252	1.460
PAGAMENTO UNIFICADO	486	501	550	525	493	476	3.031
RECEITA ADMINISTRADA	52.917	55.399	54.506	53.865	52.784	58.097	327.568

ANEXO V

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2005

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Redação dada pelo Decreto nº 5.610, de 2005)

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA					PREVISTA	TOTAL
RECEITAS	1º	2º	3º	4º	5º	6º	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	1.395	1.513	1.475	1.572	1.497	1.457	8.910
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	18	6	8	9	2	6	49
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	3.606	4.106	3.583	3.910	4.332	4.423	23.961
I.P.I. - FUMO	395	396	359	361	391	405	2.307
I.P.I. - BEBIDAS	388	369	324	392	383	439	2.296
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	432	635	594	634	656	646	3.597
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	766	867	870	909	911	885	5.208
I.P.I. - OUTROS	1.626	1.838	1.436	1.615	1.991	2.048	10.554
IMPOSTO SOBRE A RENDA	18.010	20.293	19.793	16.875	15.855	22.887	113.713
R. - PESSOA FÍSICA	586	2.357	1.472	1.255	887	696	7.254
I.R. - PESSOA JURÍDICA	9.376	8.531	6.799	7.757	9.000	7.391	48.854
I.R. - RETIDO NA FONTE	8.048	9.406	11.522	7.862	5.969	14.799	57.605
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	4.728	5.732	4.443	3.871	2.364	6.639	27.778
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	2.109	1.922	5.490	2.219	1.841	6.066	19.647
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	703	1.059	863	1.088	966	1.257	5.936
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	507	693	726	684	798	837	4.245
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	874	1.005	1.056	1.089	957	1.114	6.095
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	13	19	15	33	194	49	325
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	4.446	4.792	5.054	5.068	4.195	5.468	29.023
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	13.985	13.487	14.168	14.333	15.096	15.035	86.103
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	3.569	3.330	3.525	3.718	3.563	3.786	21.492
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	4.725	4.507	3.403	4.518	4.822	3.900	25.875
CIDE - COMBUSTÍVEIS	1.258	1.267	1.281	1.278	1.299	1.319	7.702
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	47	53	53	49	51	53	306
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	485	520	541	889	658	567	3.660
RECEITAS DE LOTERIAS	213	249	283	323	239	252	1.559
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	120	109	111	100	92	92	623
DEMAIS	153	162	147	466	326	223	1.477
PAGAMENTO UNIFICADO	486	501	550	525	518	497	3.078
RECEITA ADMINISTRADA	52.917	55.399	54.506	53.865	53.041	60.562	330.291

ANEXO V

(Redação dada pelo Decreto nº 5.655, de 2005)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2005

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA					PREVISTA	TOTAL
RECEITAS	1º Bim	2º Bim	3º Bim	4º Bim	5º Bim	6º Bim	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	1.395	1.513	1.475	1.572	1.497	1.457	8.910
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	18	6	8	9	2	6	49
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	3.606	4.106	3.583	3.910	4.332	4.423	23.961
I.P.I. - FUMO	395	396	359	361	391	405	2.307
I.P.I. - BEBIDAS	388	369	324	392	383	439	2.296
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	432	635	594	634	656	646	3.597
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	766	867	870	909	911	885	5.208
I.P.I. - OUTROS	1.626	1.838	1.436	1.615	1.991	2.048	10.554
IMPOSTO SOBRE A RENDA	18.010	20.293	19.793	16.875	15.855	23.143	113.969
I.R. - PESSOA FÍSICA	586	2.357	1.472	1.255	887	696	7.254
I.R. - PESSOA JURÍDICA	9.376	8.531	6.799	7.757	9.000	7.647	49.110
I.R. - RETIDO NA FONTE	8.048	9.406	11.522	7.862	5.969	14.799	57.605
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	4.728	5.732	4.443	3.871	2.364	6.639	27.778
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	2.109	1.922	5.490	2.219	1.841	6.066	19.647
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	703	1.059	863	1.088	966	1.257	5.936
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	507	693	726	684	798	837	4.245
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	874	1.005	1.056	1.089	957	1.114	6.095
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	13	19	15	33	194	49	325
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	4.446	4.792	5.054	5.068	4.195	5.468	29.023
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	13.985	13.487	14.168	14.333	15.096	15.035	86.103
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	3.569	3.330	3.525	3.718	3.563	3.786	21.492
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	4.725	4.507	3.403	4.518	4.822	3.900	25.875
CIDE - COMBUSTÍVEIS	1.258	1.267	1.281	1.278	1.299	1.319	7.702
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	47	53	53	49	51	53	306
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	485	520	541	889	658	567	3.660
RECEITAS DE LOTERIAS	213	249	283	323	239	252	1.559
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	120	109	111	100	92	92	623
DEMAIS	153	162	147	466	326	223	1.477
PAGAMENTO UNIFICADO	486	501	550	525	518	497	3.078
RECEITA ADMINISTRADA	52.917	55.399	54.506	53.865	53.041	60.818	330.547

ANEXO VI

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2005

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO	PREVISTA
DISCRIMINAÇÃO	1º Bimestre	2º Bimestre	3º Bimestre	4º Bimestre	5º Bimestre	6º Bimestre	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	57.884	55.157	53.181	54.473	56.692	64.320	341.707
ADMINISTRADA PELA SRF (*)	52.135	50.326	50.542	50.055	51.733	60.919	315.709
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	664	566	627	621	575	992	4.046
DEMAIS	5.085	4.265	2.012	3.797	4.383	2.409	21.952
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	19.161	20.985	19.518	19.770	19.695	25.795	124.923
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	16.098	16.659	16.548	16.840	16.786	22.489	105.420
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	872	810	772	814	917	1.084	5.269
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS ( LC 110/01 )	232	464	464	464	464	464	2.552
DEMAIS	1.958	3.052	1.734	1.652	1.528	1.757	11.681
TOTAL	77.045	76.141	72.700	74.243	76.386	90.115	466.630

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS-------

ANEXO VI

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2005

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Redação dada pelo Decreto nº 5.463, de 2005)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA		PREVISTA				Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	57.928	60.428	55.189	56.127	55.425	62.787	347.885
ADMINISTRADA PELA SRF (*)	52.917	55.399	51.829	51.704	50.732	59.533	322.113
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	518	667	679	649	579	954	4.046
DEMAIS	4.493	4.362	2.681	3.775	4.115	2.301	21.725
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	18.598	21.115	19.750	20.036	20.429	27.017	126.945
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	15.418	16.834	16.784	17.010	17.239	23.331	106.617
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	1.109	883	775	795	934	968	5.464
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS ( LC 110/01 )	0	643	479	479	479	479	2.558
DEMAIS	2.070	2.755	1.713	1.752	1.776	2.240	12.305
TOTAL	76.526	81.544	74.939	76.163	75.854	89.804	474.830

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VI

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2005

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Redação dada pelo Decreto nº 5.516, de 2005)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA			PREVISTA			TOTAL
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	57.935	60.432	57.668	55.149	53.932	61.860	346.976
ADMINISTRADA PELA SRF (*)	52.917	55.399	54.506	50.582	49.404	58.490	321.299
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	518	667	650	649	579	983	4.046
DEMAIS (**)	4.500	4.365	2.513	3.918	3.948	2.388	21.631
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	18.637	21.228	19.974	20.850	21.034	27.608	129.330
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	15.418	16.834	16.777	17.497	17.760	23.938	108.224
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	1.109	883	794	959	1.059	1.196	6.000
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS ( LC 110/01 )	0	643	372	514	514	514	2.558
DEMAIS (**)	2.110	2.867	2.031	1.879	1.701	1.960	12.548
TOTAL	76.572	81.659	77.642	75.998	74.966	89.469	476.306

(*) Líquida de restituições e incentivos fiscais.

(**) Houve ajuste nos valores dos 1º e 2º bimestres publicados por meio do Decreto nº 5.463, de 13 de junho de 2005.

ANEXO VI

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2005

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Redação dada pelo Decreto nº 5.553, de 2005)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA				PREVISTA		TOTAL
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	57.935	60.432	57.731	59.047	54.550	61.089	350.784
ADMINISTRADA PELA SRF (*)	52.917	55.399	54.506	53.865	49.540	57.854	324.082
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	518	667	650	610	630	1.019	4.095
DEMAIS	4.500	4.365	2.575	4.573	4.379	2.216	22.608
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	18.637	21.187	19.915	21.118	21.615	28.137	130.609
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	15.418	16.834	16.777	17.427	18.044	24.120	108.620
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	1.109	842	735	1.028	1.084	1.201	6.000
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS ( LC 110/01 )	0	643	372	797	683	683	3.178
DEMAIS	2.110	2.867	2.031	1.866	1.804	2.133	12.812
TOTAL	76.572	81.619	77.646	80.166	76.165	89.226	481.394

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VI

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2005

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA				PREVISTA		Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	57.935	60.432	57.731	59.048	57.638	61.486	354.270
ADMINISTRADA PELA SRF (*)	52.917	55.399	54.506	53.865	52.784	58.097	327.568
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	518	667	650	610	656	993	4.095
DEMAIS	4.500	4.365	2.575	4.573	4.198	2.396	22.608
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	18.637	21.187	19.915	21.118	21.301	28.527	130.686
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	15.418	16.834	16.777	17.427	17.821	24.419	108.696
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	1.109	842	735	1.028	1.055	1.230	6.000
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS ( LC 110/01 )	0	643	372	797	604	762	3.178
DEMAIS	2.110	2.867	2.031	1.866	1.822	2.116	12.812
TOTAL	76.572	81.619	77.646	80.166	78.939	90.013	484.956

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VI

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2005

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Redação dada pelo Decreto nº 5.610, de 2005)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA				PREVISTA		TOTAL
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	57.935	60.432	57.731	59.048	57.780	65.498	358.424
ADMINISTRADA PELA SRF (*)	52.917	55.399	54.506	53.865	53.041	60.562	330.291
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	518	667	650	610	716	934	4.095
DEMAIS	4.500	4.365	2.575	4.573	4.024	4.002	24.038
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	18.637	21.187	19.915	21.118	20.629	28.587	130.073
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	15.418	16.834	16.777	17.427	17.447	24.180	108.084
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	1.109	842	735	1.028	979	1.306	6.000
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS ( LC110/01 )	0	643	372	797	353	1.013	3.178
DEMAIS	2.110	2.867	2.031	1.866	1.849	2.088	12.812
TOTAL	76.572	81.619	77.646	80.166	78.409	94.085	488.497

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VI

(Redação dada pelo Decreto nº 5.655, de 2005)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2005

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA					PREVISTA
	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	57.935	60.432	57.731	59.048	57.780	65.754	358.680
ADMINISTRADA PELA SRF (*)	52.917	55.399	54.506	53.865	53.041	60.818	330.547
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	518	667	650	610	716	934	4.095
DEMAIS	4.500	4.365	2.575	4.573	4.024	4.002	24.038
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	18.637	21.187	19.915	21.118	20.626	29.045	130.527
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	15.418	16.834	16.777	17.427	17.447	24.180	108.084
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	1.109	842	735	1.028	976	1.309	6.000
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS ( LC 110/01 )	0	643	372	797	353	1.013	3.178
DEMAIS	2.110	2.867	2.031	1.866	1.849	2.542	13.266
TOTAL	76.572	81.619	77.646	80.166	78.406	94.798	489.207

(*) Líquida de Restituições e Incentivos Fiscais

ANEXO VII

DESPESAS FINANCEIRAS

CONSIDERA OS GRUPOS DE DESPESA 2 E 6 E AS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS

DOS GRUPOS DE DESPESA 3, 4 E 5

COM CÓDIGO	AÇÃO	CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
2130	Formação de Estoques Públicos	SIM
2138	Aquisição de Produtos para Comercialização	SIM
25000	MINISTÉRIO DA FAZENDA
0023	Cobertura do Resíduo resultante de Contratos firmados com o Sistema Financeiro da Habitação	SIM
0403	Integralização de Cotas ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD	SIM
0463	Remuneração dos Serviços Prestados por Seguradoras	SIM
0465	Cobertura do Déficit do Seguro Habitacional	SIM
0467	Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito FUNDHAB	SIM
0544	Integralização de Cotas da Associação Internacional de Desenvolvimento - AID	SIM
0545	Integralização de Cotas da Agência Multilateral de Garantia ao Investimento - MIGA	SIM
0617	Remuneração de Agentes Financeiros pela Administração do FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro Habitacional	SIM
38000	MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
0158	Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES
47000	MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
0001	Integralização de Cotas da Corporação Andina de Fomento - CAF	SIM
0402	Integralização de Cotas ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID	SIM
0538	Integralização de Cotas do Fundo para Operações Especiais - FOE	SIM
0539	Integralização de Cotas do Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN	SIM
0540	Integralização de Cotas da Corporação Interamericana de Investimentos - CII	SIM
0541	Integralização de Cotas do Fundo Africano de Desenvolvimento - FAD	SIM
0542	Integralização de Cotas do Banco Africano de Desenvolvimento - BAD	SIM
0543	Integralização de Cotas do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - FIDA	SIM
53000	MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
0029	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste
0030	Financiamento aos Setores Produtivos do Semi-Árido da Região Nordeste
0031	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste
0534	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte
71000	ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
003J	Exercício do Direito de Preferência na Subscrição de Ações em Futuros Aumentos de Capital em Empresas nas quais a União Participe como Acionista Minoritária (Lei nº 6.404, de 1976)	SIM
0605	Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491, de 1997)	SIM
0809	Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD (Lei nº 9.069, de 1995)	SIM
74000	OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
0012(*)	Financiamento para Custeio, Investimento, Colheita e Pré-Comercialização de Café	SIM
0015(*)	Financiamento para Modernização da Administração Fiscal dos Estados	SIM
002E(*)	Financiamento e Equalização de Juros no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS (MP nº 122, de 2003)	SIM
0021(*)	Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios	SIM
0061(*)	Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras	SIM
0062(*)	Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas - Implantação	SIM
0118(*)	Financiamento de Embarcações para a Marinha Mercante
0267(*)	Financiamento e Equalização de Juros para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)	SIM
0281(*)	Financiamento e Equalização de Juros para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992)	SIM
0314(*)	Financiamento e Equalização à Estocagem de Álcool Combustível (Lei nº 10.453, de 2002)	SIM
0315	Apoio a Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (Lei nº 9.496, de 1997 e MP 2.192, de 2001) no Estado do Piauí	SIM
0343(*)	Programa de Incentivo à Redução da Presença do Setor Público Estadual na Atividade Bancária - PROES (MP nº 2.192, de 2001)
0353(*)	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia
0354(*)	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 2000)	SIM
0355(*)	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste
0379(*)	Financiamento na Área de Bens de Consumo	SIM
0384(*)	Financiamento na Área de Insumos Básicos	SIM
0410(*)	Financiamento de Projetos de Pesquisa por meio da FINEP	SIM
0411(*)	Financiamento a Pequenas e Médias Empresas	SIM
0427(*)	Concessão de Crédito-Instalação aos Assentados - Recuperação	SIM
0454(*)	Financiamento da Infra-Estrutura Turística Nacional	SIM
0461(*)	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, de Capitalização e Entidades de Previdência Complementar Aberta (Lei nº 10.190, de 2001 - Art. 3)	SIM
0505(*)	Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações	SIM
0569(*)	Financiamento Complementar de Incentivo à Produção Naval e da Marinha Mercante	SIM
0579(*)	Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito
09HX	Financiamento de Embarcações Pesqueiras (Profrota pesqueira)	SIM

(*) Considera-se como Financeira somente o Grupo de Despesas 5 (Inversões Financeiras)

ANEXO VIII

DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

CÓDIGO	DESCRIÇÃO
006O	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)
0081	Apoio à Ampliação da Oferta de Vagas do Ensino Fundamental a Jovens e Adultos
0214	Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.700, de 2003)
0442	Incentivo Financeiro para a Expansão e a Consolidação da Estratégia de Saúde da Família nos Municípios com População Superior a 100 mil Habitantes
0513	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica
0515	Dinheiro Direto na Escola para o Ensino Fundamental
0589	Incentivo Financeiro a Municípios habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB para a Saúde da Família
0593	Incentivo Financeiro a Municípios habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB para Assistência Farmacêutica Básica
0829	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios certificados para a Epidemiologia e Controle de Doenças
0843	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta pra Casa)
0852	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Médio e Alto Risco Sanitário Inseridos na Programação Pactuada de Vigilância Sanitária
0969	Apoio ao Transporte Escolar no Ensino Fundamental
0990	Incentivo Financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica para Ações de Vigilância Sanitária
099A	Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças de Idade entre 0 e 6 anos, para Melhoria das Condições de Saúde e Combate às Carências Nutricionais (Lei nº 10.836, de 2004)
2011	Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados
2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados
2078	Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios
2079	Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios
4370	Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/Aids e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis
4705	Assistência Financeira para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais
8577	Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros
8585	Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada
8587	Atenção à Saúde da População nos Municípios Não-Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Não-Habilitados em Gestão Plena/Avançada
86A4	Desenvolvimento de Ações Priorizadas pelo Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba/Jundiaí e Capivari com Recursos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos
86A6	Desenvolvimento de Ações Priorizadas pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul com Recursos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (Contrato de Gestão)
86A7	Desenvolvimento de Ações Priorizadas pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande com Recursos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos

ANEXO VIII

DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

(Redação dada pelo Decreto nº 5.463, de 2005)

CÓDIGO	DESCRIÇÃO
0A07	Concessão de Bolsa – Educação Especial aos Dependentes das Vítimas do Acidente de Alcântara (Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003)
0A08	Concessão de Bolsa – Educação Especial (Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003)
006O	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)
0081	Apoio à Ampliação da Oferta de Vagas do Ensino Fundamental a Jovens e Adultos
0214	Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.700, de 2003)
0442	Incentivo Financeiro para a Expansão e a Consolidação da Estratégia de Saúde da Família nos Municípios com População Superior a 100 mil Habitantes
0513	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica
0515	Dinheiro Direto na Escola para o Ensino Fundamental
0589	Incentivo Financeiro a Municípios habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB para a Saúde da Família
0593	Incentivo Financeiro a Municípios habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB para Assistência Farmacêutica Básica
0829	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios certificados para a Epidemiologia e Controle de Doenças
0843	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta pra Casa)
0852	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Médio e Alto Risco Sanitário Inseridos na Programação Pactuada de Vigilância Sanitária
0969	Apoio ao Transporte Escolar no Ensino Fundamental
0990	Incentivo Financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica para Ações de Vigilância Sanitária
099A	Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças de Idade entre 0 e 6 anos, para Melhoria das Condições de Saúde e Combate às Carências Nutricionais (Lei nº 10.836, de 2004)
2011	Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados
2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados
2078	Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios
2079	Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios
4370	Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/Aids e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis
4705	Assistência Financeira para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais
8577	Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros
8585	Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada
8587	Atenção à Saúde da População nos Municípios Não-Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Não-Habilitados em Gestão Plena/Avançada
86A4	Desenvolvimento de Ações Priorizadas pelo Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba/Jundiaí e Capivari com Recursos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos
86A6	Desenvolvimento de Ações Priorizadas pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul com Recursos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (Contrato de Gestão)
86A7	Desenvolvimento de Ações Priorizadas pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande com Recursos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos

ANEXO IX

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ Mil

DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS QUADRIMESTRES
DISCRIMINAÇÃO	I	II	III
A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)	526.559	1.025.782	1.602.992
I - Receitas	9.488.203	19.196.454	29.083.575
II - Despesas	8.844.432	18.142.121	28.288.437
Investimentos	1.282.503	2.581.977	4.218.719
Demais Despesas	7.561.929	15.560.144	24.069.718
III - Ajuste Competência/Caixa	213.103	520.760	1.570.723
IV - Juros	330.315	549.311	762.869
B - Grupo PETROBRAS (*) (I-II+III-IV)	(2.570.625)	3.715.219	9.442.949
I - Receitas	48.444.722	104.738.835	162.327.708
II - Despesas	46.215.229	94.309.807	149.410.538
Investimentos	6.405.695	12.571.705	18.985.812
Demais Despesas	39.809.534	81.738.102	130.424.726
III - Ajuste Competência/Caixa	(4.980.909)	(7.318.699)	(4.536.419)
IV - Juros	(180.791)	(604.890)	(1.062.198)
C - ITAIPU (I-II+III-IV)	1.523.656	2.977.666	4.663.270
I - Receitas	2.396.063	4.794.687	7.240.591
II - Despesas	1.541.572	3.111.188	4.736.907
Investimentos	342.283	700.644	1.062.669
Demais Despesas	1.199.289	2.410.544	3.674.238
III - Ajuste Competência/Caixa	(377.336)	(776.974)	(977.506)
IV - Juros	(1.046.501)	(2.071.141)	(3.137.092)
D - Demais empresas (I-II+III-IV-V)	(369.393)	(434.310)	(605.892)
I - Receitas	6.112.812	12.486.148	20.514.556
II - Despesas	6.713.363	13.591.952	20.772.814
Investimentos	369.419	729.503	1.008.787
Demais Despesas	6.343.944	12.862.449	19.764.027
III - Ajuste Competência/Caixa	115.797	442.275	(685.277)
IV - Juros	(115.361)	(229.219)	(337.643)
V - Transferências Itaipu	-	-	-
RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)	(889.803)	7.284.357	15.103.319

Obs.: Resultado Superávit (+) / Déficit (-)

(*) Exclui empresas do Grupo PETROBRAS sediadas no exterior

ANEXO IX

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(Redação dada pelo Decreto nº 5.463, de 2005)

R$ Mil

DISCRIMINAÇÃO

VALORES ACUMULADOS

QUADRIMESTRES

II	III
A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)	1.025.782	1.612.692
I - Receitas	19.196.454	29.083.575
II - Despesas	18.142.121	28.288.437
Investimentos	2.581.977	4.218.719
Demais Despesas	15.560.144	24.069.718
III - Ajuste Competência/Caixa	520.760	1.580.423
IV - Juros	549.311	762.869
B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)	3.715.219	9.498.600
I - Receitas	104.738.835	162.327.708
II - Despesas	94.309.807	149.410.538
Investimentos	12.571.705	18.985.812
Demais Despesas	81.738.102	130.424.726
III - Ajuste Competência/Caixa	(7.318.699)	(4.480.768)
IV - Juros	(604.890)	(1.062.198)
C - ITAIPU (I-II+III-IV)	2.977.666	4.690.770
I - Receitas	4.794.687	7.240.591
II - Despesas	3.111.188	4.736.907
Investimentos	700.644	1.062.669
Demais Despesas	2.410.544	3.674.238
III - Ajuste Competência/Caixa	(776.974)	(950.006)
IV - Juros	(2.071.141)	(3.137.092)
D - Demais empresas (I-II+III-IV-V)	(434.310)	(610.492)
I - Receitas	12.486.148	20.514.556
II - Despesas	13.591.952	20.772.814
Investimentos	729.503	1.008.787
Demais Despesas	12.862.449	19.764.027
III - Ajuste Competência/Caixa	442.275	(689.877)
IV - Juros	(229.219)	(337.643)
V - Transferências Itaipu	-	-
RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)	7.284.357	15.191.570

ANEXO IX

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(Redação dada pelo Decreto nº 5.516, de 2005)

R$ Mil

DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS QUADRIMESTRES
DISCRIMINAÇÃO	II	III
A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)	1.025.782	1.612.692
I - Receitas	19.196.454	29.083.575
II - Despesas	18.142.121	28.288.437
Investimentos	2.581.977	4.218.719
Demais Despesas	15.560.144	24.069.718
III - Ajuste Competência/Caixa	520.760	1.580.423
IV - Juros	549.311	762.869
B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)	3.715.219	9.498.600
I - Receitas	104.738.835	162.327.708
II - Despesas	94.309.807	149.410.538
Investimentos	12.571.705	18.985.812
Demais Despesas	81.738.102	130.424.726
III - Ajuste Competência/Caixa	(7.318.699)	(4.480.768)
IV - Juros	(604.890)	(1.062.198)
C - ITAIPU (I-II+III-IV)	2.927.666	4.309.848
I - Receitas	4.413.680	6.636.232
II - Despesas	3.406.230	5.045.039
Investimentos	26.881	41.653
Demais Despesas	3.379.349	5.003.386
III - Ajuste Competência/Caixa	(14.668)	(166.951)
IV - Juros	(1.934.884)	(2.885.606)
D - Demais empresas (I-II+III-IV)	(384.310)	(391.319)
I - Receitas	19.586.148	28.476.609
II - Despesas	18.641.952	26.688.977
Investimentos	429.503	1.244.590
Demais Despesas	18.212.449	25.444.387
III - Ajuste Competência/Caixa	(1.557.725)	(2.072.157)
IV - Juros	(229.219)	106.794
RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESASESTATAIS (A+B+C+D)	7.284.357	15.029.821

ANEXO IX

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(Redação dada pelo Decreto nº 5.553, de 2005)

R$ mil

Discriminação	3º Quadrimestre
A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)	1.612.692
I - Receitas	29.083.575
II - Despesas	28.288.437
Investimentos	4.218.719
Demais Despesas	24.069.718
III - Ajuste Competência/Caixa	1.580.423
IV - Juros	762.869
B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)	9.498.600
I - Receitas	162.327.708
II - Despesas	149.410.538
Investimentos	18.985.812
Demais Despesas	130.424.726
III - Ajuste Competência/Caixa	(4.480.768)
IV - Juros	(1.062.198)
C - ITAIPU (I-II+III-IV)	4.271.480
I - Receitas	6.636.232
II - Despesas	5.045.039
Investimentos	41.653
Demais Despesas	5.003.386
III - Ajuste Competência/Caixa	(205.319)
IV - Juros	(2.885.606)
D - Demais empresas (I-II+III-IV-V)	(391.319)
I - Receitas	28.476.609
II - Despesas	26.688.977
Investimentos	1.244.590
Demais Despesas	25.444.387
III - Ajuste Competência/Caixa	(2.072.157)
IV - Juros	106.794
V - Transferências Itaipu	-
RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)	14.991.453

ANEXO IX

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ milhões

Discriminação	3º Quadrimestre
A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)	1.612.692
I - Receitas	29.083.575
II - Despesas	28.288.437
Investimentos	4.218.719
Demais Despesas	24.069.718
III - Ajuste Competência/Caixa	1.580.423
IV - Juros	762.869
B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)	9.498.600
I - Receitas	162.327.708
II - Despesas	149.410.538
Investimentos	18.985.812
Demais Despesas	130.424.726
III - Ajuste Competência/Caixa	(4.480.768)
IV - Juros	(1.062.198)
C - ITAIPU (I-II+III-IV)	4.270.978
I - Receitas	6.635.730
II - Despesas	5.045.039
Investimentos	41.653
Demais Despesas	5.003.386
III - Ajuste Competência/Caixa	(205.319)
IV - Juros	(2.885.606)
D - Demais empresas (I-II+III-IV-V)	(391.319)
I - Receitas	28.476.609
II - Despesas	26.688.977
Investimentos	1.244.590
Demais Despesas	25.444.387
III - Ajuste Competência/Caixa	(2.072.157)
IV - Juros	106.794
V - Transferências Itaipu	-
RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)	14.990.951

ANEXO IX

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(Redação dada pelo Decreto nº 5.610, de 2005)

R$ mil

Discriminação	3º Quadrimestre
A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)	1.612.692
I - Receitas	29.083.575
II - Despesas	28.288.437
Investimentos	4.218.719
Demais Despesas	24.069.718
III - Ajuste Competência/Caixa	1.580.423
IV - Juros	762.869
B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)	9.498.600
I - Receitas	162.327.708
II - Despesas	149.410.538
Investimentos	18.985.812
Demais Despesas	130.424.726
III - Ajuste Competência/Caixa	(4.480.768)
IV - Juros	(1.062.198)
C - ITAIPU (I-II+III-IV)	4.344.646
I - Receitas	6.465.146
II - Despesas	4.913.978
Investimentos	28.803
Demais Despesas	4.885.175
III - Ajuste Competência/Caixa	(6.144)
IV - Juros	(2.799.622)
D - Demais empresas (I-II+III-IV-V)	(464.986)
I - Receitas	29.039.944
II - Despesas	27.633.649
Investimentos	1.125.414
Demais Despesas	26.508.235
III - Ajuste Competência/Caixa	(1.376.856)
IV - Juros	184.558
V - Transferências Itaipu	309.867
RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)	14.990.952

ANEXO IX

(Redação dada pelo Decreto nº 5.655, de 2005)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ mil

Discriminação	3º Quadrimestre
A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)	1.612.692
I - Receitas	29.773.012
II - Despesas	29.094.497
Investimentos	4.295.837
Demais Despesas	24.798.660
III - Ajuste Competência/Caixa	1.772.353
IV - Juros	838.176
B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)	9.498.600
I - Receitas	170.637.961
II - Despesas	169.492.502
Investimentos	19.520.076
Demais Despesas	149.972.426
III - Ajuste Competência/Caixa	7.327.638
IV - Juros	(1.025.503)
C - ITAIPU (I-II+III-IV)	4.344.646
I - Receitas	6.465.146
II - Despesas	4.913.978
Investimentos	28.803
Demais Despesas	4.885.175
III - Ajuste Competência/Caixa	(6.144)
IV - Juros	(2.799.622)
D - Demais empresas (I-II+III-IV-V)	(464.987)
I - Receitas	29.039.943
II - Despesas	27.633.648
Investimentos	1.125.413
Demais Despesas	26.508.235
III - Ajuste Competência/Caixa	(1.376.857)
IV - Juros	184.558
V - Transferências Itaipu	309.867
RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)	14.990.951

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2005

R$ Bilhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Abr	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	120,6	234,3	361,8
1.1. Receita Administrada pela SRF	102,5	203,1	315,7
1.2. Receitas Não Administradas	17,4	29,7	43,6
1.3. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	0,7	1,6	2,6
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	24,6	49,1	74,0
2.1. FPE/FPM/IPI-EE	19,6	38,4	57,7
2.2. Demais	5,0	10,7	16,3
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	96,0	185,2	287,8
4. DESPESAS	60,1	127,3	206,2
4.1. Pessoal e Encargos Sociais	28,2	57,0	91,3
4.2. Outras Correntes e de Capital	31,9	70,3	114,8
4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	0,7	1,6	2,6
4.2.2. Não Discricionárias	10,2	23,3	36,2
4.2.3. Discricionárias - LEJU + MPU	1,2	2,7	4,6
4.2.4. Discricionárias - Poder Executivo	19,8	42,7	71,5
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	35,9	57,9	81,7
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(8,8)	(20,0)	(37,8)
6.1. Arrecadação Líquida INSS	32,8	66,1	105,4
6.2. Benefícios da Previdência	41,5	86,1	143,2
7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	-	-	-
8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7)	27,1	37,9	43,9
9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	(0,8)	4,2	15,1
10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9)	26,3	42,1	59,0
11. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO § 3º DO ART.16 DA LEI Nº 10.934, DE 2004	0,8	1,8	2,8
12. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2005 (10+11)	27,0	43,9	61,8

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2005

(Redação dada pelo Decreto nº 5.463, de 2005)

R$ Bilhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	243,1	368,2
1.1. Receita Administrada pela SRF	211,8	322,1
1.2. Receitas Não Administradas	29,7	43,5
1.3. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1,6	2,6
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	52,3	76,3
2.1. FPE/FPM/IPI-EE	41,3	59,9
2.2. Demais	11,0	16,5
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	190,8	291,9
4. DESPESAS	131,5	209,8
4.1. Pessoal e Encargos Sociais	57,7	92,0
4.2. Outras Correntes e de Capital	73,8	117,8
4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1,6	2,6
4.2.2. Não Discricionárias	22,9	38,3
4.2.3. Discricionárias - LEJU + MPU	2,6	4,3
4.2.4. Discricionárias - Poder Executivo	46,7	72,6
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	59,3	82,1
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(21,8)	(38,9)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	66,0	106,6
6.2 Benefícios da Previdência	87,8	145,5
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU	0,7	1,1
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	(0,2)	(0,2)
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)	38,0	44,1
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	7,3	15,2
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)	45,3	59,3
12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO § 3º DO ART.16 DA LEI Nº 10.934, DE 2004	1,7	2,8
13. RESULTADO PRIMÁRIO AJUSTADO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2005 (11+12)	47,0	62,1

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2005

(Redação dada pelo Decreto nº 5.516, de 2005)

R$ Bilhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan - Ago	Jan - Dez
1. RECEITA TOTAL	245,3	368,1
1.1. Receita Administrada pela SRF	213,4	321,3
1.2. Receitas Não Administradas	30,4	44,2
1.3. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1,5	2,6
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	52,4	76,9
2.1. FPE/FPM/IPI-EE	41,7	60,6
2.2. Demais	10,7	16,3
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	193,0	291,2
4. DESPESAS	134,4	210,5
4.1. Pessoal e Encargos Sociais	57,7	92,5
4.2. Outras Correntes e de Capital	76,6	118,0
4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1,5	2,6
4.2.2. Não Discricionárias	23,5	38,1
4.2.3. Discricionárias - LEJU + MPU	2,8	4,3
4.2.4. Discricionárias - Poder Executivo	48,8	73,1
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	58,6	80,7
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(21,4)	(38,3)
6.1. Arrecadação Líquida INSS	66,5	108,2
6.2. Benefícios da Previdência	88,0	146,5
7. AJUSTE METODOLÓGICO – ITAIPU	1,2	1,6
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	(0,4)	(0,4)
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)	38,0	43,6
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	7,3	15,0
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)	45,3	58,7
12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO § 3º DO ART.16 DA LEI Nº 10.934, DE 2004	1,7	2,8
13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2005 (11+12)	47,0	61,5

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE

SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2005

(Redação dada pelo Decreto nº 5.553, de 2005)

R$ bilhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	372,8
1.1. Receita Administrada pela SRF	324,1
1.2. Receitas Não Administradas	45,5
1.3. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	3,2
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	77,7
2.1. FPE/FPM/IPI-EE	61,0
2.2. Demais	16,6
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	295,1
4. DESPESAS	215,1
4.1. Pessoal e Encargos Sociais	93,5
4.2. Outras Correntes e de Capital	121,6
4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	3,2
4.2.2. Não Discricionárias	40,2
4.2.3. Discricionárias - LEJU + MPU	4,3
4.2.4. Discricionárias - Poder Executivo	73,9
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	80,0
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(37,9)
6.1. Arrecadação Líquida INSS	108,6
6.2. Benefícios da Previdência	146,5
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU	1,5
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	(0,1)
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)	43,5
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	15,0
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)	58,5
12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO § 3º DO ART.16 DA LEI Nº 10.934, DE 2004	2,8
13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2005 (11+12)	61,3

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE

SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2005

R$ bilhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	376,3
1.1 Receita Administrada pela SRF	327,6
1.2 Receitas Não Administradas	45,5
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	3,2
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	78,1
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	61,5
2.2 Demais	16,7
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	298,2
4. DESPESAS	217,6
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	94,2
4.2 Outras Correntes e de Capital	123,4
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	3,2
4.2.2 Não Discricionárias	40,8
4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU	4,4
4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo	75,1
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	80,6
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(38,6)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	108,7
6.2 Benefícios da Previdência	147,3
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU	1,5
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	0,1
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)	43,5
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	15,0
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)	58,5
12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO § 3º DO ART.16 DA LEI Nº 10.934, DE 2004	2,8
13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2005 (11+12)	61,3

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2005

(Redação dada pelo Decreto nº 5.610, de 2005)

R$ bilhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	380,4
1.1 Receita Administrada pela SRF	330,3
1.2 Receitas Não Administradas	46,9
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	3,2
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	79,9
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	63,0
2.2 Demais	16,9
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	300,5
4. DESPESAS	219,9
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	94,2
4.2 Outras Correntes e de Capital	125,7
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	3,2
4.2.2 Não Discricionárias	41,1
4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU	4,4
4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo	77,1
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	80,6
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(38,6)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	108,1
6.2 Benefícios da Previdência	146,7
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU	1,5
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	0,1
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)	43,5
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	15,0
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)	58,5
12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO § 3º DO ART.16 DA LEI Nº 10.934, DE 2004	2,8
13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2005 (11+12)	61,3

ANEXO X

(Redação dada pelo Decreto nº 5.655, de 2005)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2005

R$ bilhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	381,1
1.1 Receita Administrada pela SRF	330,5
1.2 Receitas Não Administradas	47,4
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	3,2
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	79,9
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	63,0
2.2 Demais	16,9
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	301,2
4. DESPESAS	220,6
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	93,8
4.2 Outras Correntes e de Capital	126,9
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	3,2
4.2.2 Não Discricionárias	40,5
4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU	4,4
4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo	78,8
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	80,6
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(38,6)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	108,1
6.2 Benefícios da Previdência	146,7
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU	1,5
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	0,1
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)	43,5
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	15,0
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)	58,5
12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO § 3º DO ART.16 DA LEI Nº 10.934, DE 2004	2,8
13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2005 (11+12)	61,3

ANEXO XI

(Vide Decreto nº 5.516, 5536, 5.608, 5.655, de 2005)

Programações selecionadas nos termos do § 3º do art. 16 da Lei nº 10.934, de 22 de agosto de 2004 (LDO-2005)

Órgão / Unidade Orçamentária / Função / Subfunção / Programa / Localizador de Gastos

24000 Ministério da Ciência e Tecnologia

24101 Ministério da Ciência e Tecnologia

19 571 1122 3E620002 Desenvolvimento da Meteorologia - Nacional

25000 Ministério da Fazenda

25902 Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamentodas Atividades de Fiscalização

04 125 0770 3E630002 Modernização da Administração Fazendária - Nacional

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

28233 Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa

22 572 0466 3E640002 Desenvolvimento de Biotecnologia na Amazônia - Nacional

33000 Ministério da Previdência Social

33101 Ministério da Previdência e Assistência Social

09 122 0087 3E650002 Modernização da Administração das Receitas Previdenciárias - Nacional

39000 Ministério dos Transportes

39101 Ministério dos Transportes

26 846 0909 09BM0033 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação do Sistema de Segurança Portuária (ISPS - CODE) no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro

26 846 0909 09IL0032 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Recuperação da Pavimentação da Estrada de Acesso ao Cais de Capuaba (ES) - No Estado do Espírito Santo

26 846 0909 09KV0002 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Dragagem de Aprofundamento no Porto do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro

26 846 0909 0E100002 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Dragagem de Aprofundamento no Canal de Acesso, na Bacia de Evolução e junto ao Cais no Porto de Santos - Sao Paulo

26 846 0909 0E110002 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Derrocagem junto ao Canal de Acesso ao Porto de Santos - Sao Paulo

26 846 0909 0E120002 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Construção do Complexo Administrativo Portuário no Porto de Santos - Sao Paulo

26 846 0909 0E130002 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Remoção de Destroços no Canal de Acesso ao Porto de Santos - Sao Paulo

26 846 0909 0E140002 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Dragagem do Canal de Acesso da Bacia de Evolução no Porto de Sepetiba - Rio de Janeiro

26 846 0909 0E150002 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Recuperação do Acesso Rodoferroviário no Porto do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro

26 846 0909 0E160002 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Dragagem de Manutenção no Porto do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro

26 846 0909 0E170002 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação de Balanças no Porto do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro

26 846 0909 0E180002 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Ampliação da Retroárea do Porto do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro

26 846 0909 0E190002 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Ampliação da Rede Elétrica no Porto do Rio de Janeiro - Rio de Janeiro

26 846 0909 0E200002 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Recuperação do Pátio dos Berços 201 e 202 no Cais Comercial de Vitória - Espírito Santo

26 846 0909 0E210002 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Recuperação do Sistema Viário Interno no Cais de Capuaba - Espírito Santo

26 846 0909 0E220002 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Recuperação da Plataforma Operacional do Cais do Porto de Vitória nos Berços 101, 102 e 103 - Espírito Santo

26 846 0909 0E230002 Participação da União no Capital - Companhia Docas do Espírito Santo - Contenção do Cais do Porto de Vitória - Espírito Santo

39207 Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias (Incluído pelo Decreto nº 5.608, de 2005)

26 783 0237 1A45 0105 Construção da Ferrovia Norte-Sul (Crédito Extraordinário) Trecho Aguiarnópolis - Araguaína (Incluído pelo Decreto nº 5.608, de 2005)

39252 Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes -DNIT

26 782 0235 105T0101 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-101 no Estado da Paraíba - Trecho Divisa PB/RN - Divisa PB/PE - PB

26 782 0233 12080101 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-101 no Estado de Santa Catarina - Trecho Palhoça - Divisa SC/RS - SC

26 782 0230 13360105 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-381 no Estado de Minas Gerais - Trecho Governador Valadares - Belo Horizonte - MG

26 782 0220 1E960002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa GO/BA - Entr. BR-242 - na BR-020/BA - Bahia

26 782 0220 1E970002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa PI/CE - Fortaleza - na BR-020/CE - Ceará

26 782 0220 1E980002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Brasília - Divisa DF/GO na BR-020/GO - Distrito Federal

26 782 0220 1E990002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa DF/GO - Divisa GO/BA - na BR-020/GO - Goiás

26 782 0233 37660101 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-101 no Estado do Rio Grande do Sul - Trecho Divisa SC/RS - Osório - RS

26 782 0220 3E010002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Entr. BR-230/316 - Divisa PI/CE - na BR-020/PI - Piauí

26 782 0220 3E020002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Entr. BR-135 - Juiz de Fora - na BR-040/MG - Minas Gerais

26 782 0220 3E030002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Catalão - Div. GO/MG - na BR-050/GO - Goiás

26 782 0220 3E040002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Div. GO/MG - Uberlândia - na BR-050/MG - Minas Gerais

26 782 0220 3E050002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Entr. BA-306 (P/ Chorrocho) - Divisa BA/MG - na BR-116/BA - Bahia

26 782 0220 3E060002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Fortaleza - Divisa PE/CE - na BR-116/CE - Ceará

26 782 0220 3E070002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa BA/MG - Divisa MG/RJ - na BR-116/MG - Minas Gerais

26 782 0220 3E080002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa CE/PB - Divisa PB/CE - na BR-116/PB - Paraíba

26 782 0220 3E090002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa CE/PE - Divisa PE/BA - na BR-116/PE - Pernambuco

26 782 0220 3E100002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa SP/PR - Divisa PR/SC - na BR-116/PR - Paraná

26 782 0220 3E110002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa SC/RS - Jaguarão - na BR-116/RS - Rio Grande do Sul

26 782 0220 3E120002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa TO/GO - Divisa GO/MG - na BR-153/GO - Goiás

26 782 0220 3E130002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa GO/MG - Divisa MG/SP - na BR-153/MG - Minas Gerais

26 782 0220 3E140002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa SP/PR - Entr. BR-272 (P/ Japira) - na BR-153/PR - Paraná

26 782 0220 3E150002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa SC/RS - Aceguá - na BR-153/RS - Rio Grande do Sul

26 782 0220 3E160002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa MG/SP - Divisa SP/PR - na BR-153/SP - Sao Paulo

26 782 0220 3E170002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa PA/TO - Divisa TO/GO - na BR-153/TO - Tocantins

26 782 0220 3E180002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa MT/GO - Entr. BR-060 (A)/364 - na BR-158/GO - Goiás

26 782 0220 3E190002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa GO/MS - Três Lagoas - na BR-158/MS - Mato Grosso do Sul

26 782 0220 3E200002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Entr. BR-080/242 - Divisa MT/GO - na BR-158/MT - Mato Grosso

26 782 0220 3E210002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa SC/RS - Fronteira Brasil/Uruguai - na BR-158/RS - Rio Grande do Sul

26 782 0220 3E220002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Entr. BR-282 - Divisa SC/RS - na BR-158/SC - Santa Catarina

26 782 0220 3E230002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa PR/MS - Divisa MS/MT - na BR-163/MS - Mato Grosso do Sul

26 782 0220 3E240002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa MS/MT - Santa Helena - na BR-163/MT - Mato Grosso

26 782 0220 3E260002 Recuperação de Trechos Rodoviários - S. Miguel do Oeste - Divisa SC/PR - na BR-163/SC - Santa Catarina

26 782 0220 3E270002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Fortaleza - Divisa CE/PI, na BR-222/CE - Ceará

26 782 0220 3E280002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa CE/PI - Piripiri - na BR-222/CE - Piauí

26 782 0220 3E290002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Entr. BR-153 - Div. MA/PA - na BR-222/MA - Maranhão

26 782 0220 3E300002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Entr. TO-280 - Entr. BR-153 (Gurupi) - na BR-242/TO - Tocantins

26 782 0220 3E310002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Entr. BR-116 - Entr. BA-460 - na BR-242/BA - Bahia

26 782 0220 3E320002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Entr. BR-116 - Entr. BR-365 - na BR-25/MG - Minas Gerais

26 782 0220 3E330002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Vitória - Divisa ES/MG - na BR-262/ES - Espírito Santo

26 782 0220 3E340002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa ES/MG - Divisa MG/SP - na BR-262/MG - Minas Gerais

26 782 0220 3E350002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa SP/MS - Corumbá - na BR-262/MS - Mato Grosso do Sul

26 782 0220 3E360002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Entr. BR-373 - Barracão - na BR-280/PR - Paraná

26 782 0220 3E370002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Porto de São Francisco do Sul - Canoinhas - na BR-280/SC - Santa Catarina

26 782 0220 3E380002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Entr. BR-407 - Salvador - na BR-324/BA - Bahia

26 782 0220 3E390002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Piripiri - Teresina - na BR-343/PI - Piauí

26 782 0220 3E400002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa MG/GO - Divisa GO/MT - na BR-364/GO - Goiás

26 782 0220 3E410002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Cáceres - Div. MT/RO - na BR-174/MT - Mato Grosso do Sul

26 782 0220 3E420002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa MT/RO - Divisa RO/AC - na BR-364/RO - Rondônia

26 782 0220 3E430002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Divisa GO/MT - Divisa MT/RO - na BR-364/174/MT - Mato Grosso

26 782 0220 3E440002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Montes Claros - Divisa MG/GO - na BR-365/MG - Minas Gerais

26 782 0220 3E450002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Entr. BR-290 - Entr. BR-158/287 - na BR-392/RS - Rio Grande do Sul

26 782 0220 3E460002 Recuperação de Trechos Rodoviários - Poços de Caldas - Divisa MS/SP - na BR-459/MG - Minas Gerais

26 782 0230 3E470002 Elaboração de Projetos para Construção de Contornos Rodoviários na BR-493 no Estado do Rio de Janeiro - Trecho Arco Metropolitano (Entr. BR-040 - BR-116 - BR-101 - Porto de Sepetiba) - Rio de Janeiro

26 782 0230 3E480002 Construção de Viaduto na BR-101 no Estado do Rio de Janeiro - Acesso ao Porto de Sepetiba - Rio de Janeiro

26 782 0230 3E490002 Adequação de Acesso Rodoviário na BR-101 no Estado do Rio de Janeiro - Acesso ao Porto de Sepetiba - Rio de Janeiro

26 782 0230 3E500002 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-493 no Estado do Rio de Janeiro - Trecho Entrada BR-101 (Manilha) Entrada BR-116 Santa Guilhermina - Rio de Janeiro

26 784 0233 3E510002 Sinalização do Canal de Acesso ao Porto de Rio Grande - Rio Grande do Sul

26 784 0233 3E520002 Dragagem no Canal de Acesso, na Bacia de Evolução e junto ao Cais no Porto de Rio Grande - Rio Grande do Sul

26 784 0233 3E530002 Construção de Pátio de Estacionamento no Terminal de Contêineres (TECON) do Porto de Rio Grande - Rio Grande do Sul

26 784 0233 3E540002 Derrocamento no Canal de Acesso ao Porto de Itajaí - SC - Santa Catarina

26 784 0233 3E550002 Recuperação dos Molhes do Porto de Itajaí - SC - Santa Catarina

26 782 0233 3E560002 Construção de Acesso Rodoviário na BR-101 no Estado de Santa Catarina - Ao Porto de Itajaí - SC - Santa Catarina

26 782 0233 3E570002 Construção de Viaduto na BR-280 no Estado de Santa Catarina - Ao Porto de São Francisco do Sul - Santa Catarina

26 784 0233 3E580002 Dragagem na Canal de Acesso, na Bacia de Evolução e junto ao Cais no Porto de Itajaí - SC - Santa Catarina

26 784 0233 3E590002 Recuperação dos Berços 102 e 103 no Porto de São Francisco do Sul - Santa Catarina

26 784 0233 3E600002 Recuperação e Modernização no Sistema Elétrico do Porto de São Francisco do Sul - SC - Santa Catarina

26 784 0233 3E610002 Derrocamento junto ao Canal de Acesso ao Porto de São Francisco do Sul - SC - Santa Catarina

26 784 0237 57500101 Construção das Eclusas de Tucuruí no Estado do Pará - No Rio Tocantins - PA

26 782 0235 74350101 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-101 no Estado de Pernambuco - Trecho Divisa PB/PE - Divisa PE/AL - PE

26 782 0230 75440103 Construção de Contornos Rodoviários na BR-493 no Estado do Rio de Janeiro - Trecho Arco Metropolitano (Porto de Sepetiba - BR-101) - RJ

26 782 0235 76260101 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-101 no Estado do Rio Grande do Norte - Trecho Natal - Divisa RN/PB - RN

26 782 0230 76300103 Duplicação de Trechos Rodoviários na BR-101 no Estado do Rio de Janeiro - Trecho Santa Cruz - Itacurussá - RJ

26 782 0230 13040101 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-050 no Estado de Minas Gerais - (Incluído pelo Decreto nº 5.536, de 2005)

Trecho Divisa GO/MG - Divisa MG/SP - MG

26 782 0237 37680103 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-060 no Estado de Goiás - (Incluído pelo Decreto nº 5.536, de 2005)

Trecho - Divisa DF/GO – Entroncamento BR-153/GO - GO

26 782 0237 75420101 Adequação de Trechos Rodoviários na BR-060 no Distrito Federal - (Incluído pelo Decreto nº 5.536, de 2005)

26 782 0229 1D95 0028 Construção do Contorno Rodoviário – Município de Aracaju – na BR-101 (Crédito Extraordinário) – no Estado de Sergipe (Incluído pelo Decreto nº 5.608, de 2005)

44000 Ministério do Meio Ambiente

44205 Agência Nacional das Águas

18 544 1047 30280001 Estruturação dos Sistemas Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos no Semi-Árido - Nacional

53000 Ministério da Integração Nacional

53101 Ministério da Integração Nacional

20 607 1038 11UA0001 Transferência da Gestão dos Perímetros Públicos de Irrigação - Nacional

56000 Ministério das Cidades

56101 Ministério das Cidades (Incluído pelo Decreto nº 5.608, de 2005)

15 453 9989 0B22 0101 Apoio à Implantação do Corredor Expresso de Transporte Coletivo Urbano -Trecho Parque Dom Pedro II - Cidade Tiradentes - SP (Crédito Extraordinário) – no Município de São Paulo -SP (Incluído pelo Decreto nº 5.608, de 2005)

56202 Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

15 453 1295 51760031 Implantação do Trecho Eldorado-Vilarinho do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte - MG - No Estado de Minas Gerais

15 453 1295 0B23 0029 Cumprimento de Obrigações Decorrentes da Transferência do Sistema de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros de Salvador -BA (Crédito Extraordinário) – noEstado da Bahia (Incluído pelo Decreto nº 5.608, de 2005)

15 453 1295 0B24 0023 Apoio à Implantação do Trecho Sul Vila das Flores-João Felipe do Sistema de Trens Urbanos de Fortaleza - CE (Crédito Extraordinário) – no Estado do Ceará (Incluído pelo Decreto nº 5.608, de 2005)

15 453 1295 1D88 0029 Modernização do Trecho Calçada-Paripe do Sistema de Trens Urbanos de Salvador -BA (Crédito Extraordinário) – no Estado da Bahia (Incluído pelo Decreto nº 5.608, de 2005)

15 453 1295 1D89 0029 Implantação do Trecho Lapa-Pirajá do Sistema de Trens Urbanos de Salvador - BA Crédito Extraordinário) – no Estado da Bahia (Incluído pelo Decreto nº 5.608, de 2005)

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