Decretos
Decreto nº 5.463, de 13 de junho de 2005
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera os Anexos V, VI, VIII, IX e X do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 1º do art. 71 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004,
DECRETA:
Art. 1.
Os Anexos V, VI, VIII, IX e X do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto, respectivamente. (Vide Decreto nº 5.516, de 2005)
Art. 2.
A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 71, § 1º , inciso IV, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, consta do Anexo V deste Decreto. (Vide Decreto nº 5.516, de 2005)
Art. 3.
A reserva de que trata a alínea "a" e o valor constante da alínea "b" do inciso I do art. 12 do Decreto nº 5.379, de 2005, ficam acrescidos de R$ 772.490.000,00 (setecentos e setenta e dois milhões, quatrocentos e noventa mil reais). (Vide Decreto nº 5.516, de 2005)
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Murilo Portugal Filho
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2005
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2005
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
| DISCRIMINAÇÃO | REALIZADA | PREVISTA | TOTAL | ||||
| 1º Bimestre | 2º Bimestre | 3º Bimestre | 4º Bimestre | 5º Bimestre | 6º Bimestre | ||
| IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO | 1.395 | 1.513 | 1.624 | 1.847 | 2.031 | 1.988 | 10.398 |
| IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO | 18 | 6 | 4 | 4 | 4 | 4 | 39 |
| IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS | 3.606 | 4.106 | 4.044 | 4.311 | 4.503 | 4.531 | 25.102 |
| I.P.I. - FUMO | 395 | 396 | 373 | 401 | 413 | 440 | 2.417 |
| I.P.I. - BEBIDAS | 388 | 369 | 326 | 313 | 327 | 410 | 2.133 |
| I.P.I. - AUTOMÓVEIS | 432 | 635 | 641 | 630 | 580 | 595 | 3.512 |
| I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO | 766 | 867 | 893 | 1.019 | 1.150 | 1.115 | 5.809 |
| I.P.I. - OUTROS | 1.626 | 1.838 | 1.812 | 1.947 | 2.034 | 1.973 | 11.230 |
| IMPOSTO SOBRE A RENDA | 18.010 | 20.293 | 17.850 | 15.825 | 13.618 | 21.228 | 106.824 |
| I.R. - PESSOA FÍSICA | 586 | 2.357 | 1.461 | 1.204 | 887 | 686 | 7.182 |
| I.R. - PESSOA JURÍDICA | 9.376 | 8.531 | 5.390 | 7.269 | 7.555 | 6.616 | 44.737 |
| I.R. - RETIDO NA FONTE | 8.048 | 9.406 | 10.999 | 7.351 | 5.176 | 13.926 | 54.905 |
| I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO | 4.728 | 5.732 | 3.802 | 4.109 | 2.217 | 5.479 | 26.066 |
| I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL | 2.109 | 1.922 | 5.867 | 2.022 | 1.649 | 6.492 | 20.061 |
| I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR | 703 | 1.059 | 706 | 692 | 733 | 1.187 | 5.080 |
| I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS | 507 | 693 | 624 | 529 | 577 | 768 | 3.698 |
| I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS | 874 | 1.005 | 966 | 982 | 892 | 1.052 | 5.771 |
| I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL | 13 | 19 | 17 | 18 | 192 | 51 | 311 |
| CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA | 4.446 | 4.792 | 4.974 | 5.071 | 4.587 | 5.609 | 29.479 |
| COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL | 13.985 | 13.487 | 13.858 | 14.166 | 14.837 | 15.398 | 85.731 |
| CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP | 3.569 | 3.330 | 3.335 | 3.437 | 3.593 | 3.840 | 21.104 |
| CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO | 4.725 | 4.507 | 2.817 | 3.739 | 4.036 | 3.440 | 23.264 |
| CIDE - COMBUSTÍVEIS | 1.258 | 1.267 | 1.324 | 1.295 | 1.454 | 1.259 | 7.856 |
| CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF | 47 | 53 | 57 | 47 | 58 | 70 | 332 |
| OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS | 485 | 520 | 505 | 504 | 461 | 586 | 3.061 |
| RECEITAS DE LOTERIAS | 213 | 249 | 225 | 225 | 225 | 225 | 1.363 |
| CIDE-APOIO TECNOLÓGICO | 120 | 109 | 94 | 89 | 92 | 100 | 603 |
| DEMAIS | 153 | 162 | 186 | 190 | 144 | 261 | 1.095 |
| PAGAMENTO UNIFICADO | 486 | 501 | 454 | 457 | 466 | 476 | 2.840 |
| RECEITA ADMINISTRADA | 52.917 | 55.399 | 51.829 | 51.704 | 50.732 | 59.533 | 322.113 |
ANEXO II
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2005
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
R$ milhões
| DISCRIMINAÇÃO | REALIZADA | PREVISTA | Total | ||||
| 1º Bim. | 2º Bim. | 3º Bim. | 4º Bim. | 5º Bim. | 6º Bim. | ||
| RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL | 57.928 | 60.428 | 55.189 | 56.127 | 55.425 | 62.787 | 347.885 |
| ADMINISTRADA PELA SRF (*) | 52.917 | 55.399 | 51.829 | 51.704 | 50.732 | 59.533 | 322.113 |
| CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES | 518 | 667 | 679 | 649 | 579 | 954 | 4.046 |
| DEMAIS | 4.493 | 4.362 | 2.681 | 3.775 | 4.115 | 2.301 | 21.725 |
| RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS | 18.598 | 21.115 | 19.750 | 20.036 | 20.429 | 27.017 | 126.945 |
| CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL | 15.418 | 16.834 | 16.784 | 17.010 | 17.239 | 23.331 | 106.617 |
| CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO | 1.109 | 883 | 775 | 795 | 934 | 968 | 5.464 |
| CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01) | 0 | 643 | 479 | 479 | 479 | 479 | 2.558 |
| DEMAIS | 2.070 | 2.755 | 1.713 | 1.752 | 1.776 | 2.240 | 12.305 |
| TOTAL | 76.526 | 81.544 | 74.939 | 76.163 | 75.854 | 89.804 | 474.830 |
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS-------
ANEXO III
DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO |
| 0A07 | Concessão de Bolsa – Educação Especial aos Dependentes das Vítimas do Acidente de Alcântara (Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003) |
| 0A08 | Concessão de Bolsa – Educação Especial (Lei nº 10.821, de 18 de dezembro de 2003) |
| 006O | Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) |
| 0081 | Apoio à Ampliação da Oferta de Vagas do Ensino Fundamental a Jovens e Adultos |
| 0214 | Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis |
| 0359 | Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.700, de 2003) |
| 0442 | Incentivo Financeiro para a Expansão e a Consolidação da Estratégia de Saúde da Família nos Municípios com População Superior a 100 mil Habitantes |
| 0513 | Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica |
| 0515 | Dinheiro Direto na Escola para o Ensino Fundamental |
| 0589 | Incentivo Financeiro a Municípios habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB para a Saúde da Família |
| 0593 | Incentivo Financeiro a Municípios habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB para Assistência Farmacêutica Básica |
| 0829 | Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios certificados para a Epidemiologia e Controle de Doenças |
| 0843 | Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta pra Casa) |
| 0852 | Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Médio e Alto Risco Sanitário Inseridos na Programação Pactuada de Vigilância Sanitária |
| 0969 | Apoio ao Transporte Escolar no Ensino Fundamental |
| 0990 | Incentivo Financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica para Ações de Vigilância Sanitária |
| 099A | Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças de Idade entre 0 e 6 anos, para Melhoria das Condições de Saúde e Combate às Carências Nutricionais (Lei nº 10.836, de 2004) |
| 2011 | Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados |
| 2012 | Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados |
| 2078 | Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios |
| 2079 | Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios |
| 4370 | Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/Aids e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis |
| 4705 | Assistência Financeira para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais |
| 8577 | Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros |
| 8585 | Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada |
| 8587 | Atenção à Saúde da População nos Municípios Não-Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Não-Habilitados em Gestão Plena/Avançada |
| 86A4 | Desenvolvimento de Ações Priorizadas pelo Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba/Jundiaí e Capivari com Recursos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos |
| 86A6 | Desenvolvimento de Ações Priorizadas pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul com Recursos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (Contrato de Gestão) |
| 86A7 | Desenvolvimento de Ações Priorizadas pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande com Recursos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos |
ANEXO IV
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
R$ mil
| DISCRIMINAÇÃO | VALORES ACUMULADOS | |
QUADRIMESTRES
| II | III | |
| A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV) | 1.025.782 | 1.612.692 |
| I - Receitas | 19.196.454 | 29.083.575 |
| II - Despesas | 18.142.121 | 28.288.437 |
| Investimentos | 2.581.977 | 4.218.719 |
| Demais Despesas | 15.560.144 | 24.069.718 |
| III - Ajuste Competência/Caixa | 520.760 | 1.580.423 |
| IV - Juros | 549.311 | 762.869 |
| B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV) | 3.715.219 | 9.498.600 |
| I - Receitas | 104.738.835 | 162.327.708 |
| II - Despesas | 94.309.807 | 149.410.538 |
| Investimentos | 12.571.705 | 18.985.812 |
| Demais Despesas | 81.738.102 | 130.424.726 |
| III - Ajuste Competência/Caixa | (7.318.699) | (4.480.768) |
| IV - Juros | (604.890) | (1.062.198) |
| C - ITAIPU (I-II+III-IV) | 2.977.666 | 4.690.770 |
| I - Receitas | 4.794.687 | 7.240.591 |
| II - Despesas | 3.111.188 | 4.736.907 |
| Investimentos | 700.644 | 1.062.669 |
| Demais Despesas | 2.410.544 | 3.674.238 |
| III - Ajuste Competência/Caixa | (776.974) | (950.006) |
| IV - Juros | (2.071.141) | (3.137.092) |
| D - Demais empresas (I-II+III-IV-V) | (434.310) | (610.492) |
| I - Receitas | 12.486.148 | 20.514.556 |
| II - Despesas | 13.591.952 | 20.772.814 |
| Investimentos | 729.503 | 1.008.787 |
| Demais Despesas | 12.862.449 | 19.764.027 |
| III - Ajuste Competência/Caixa | 442.275 | (689.877) |
| IV - Juros | (229.219) | (337.643) |
| V - Transferências Itaipu | - | - |
| RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D) | 7.284.357 | 15.191.570 |
ANEXO V
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2005
R$ bilhões
| DISCRIMINAÇÃO | Jan-Ago | Jan-Dez |
| 1. RECEITA TOTAL | 243,1 | 368,2 |
| 1.1. Receita Administrada pela SRF | 211,8 | 322,1 |
| 1.2. Receitas Não Administradas | 29,7 | 43,5 |
| 1.3. Contribuição ao FGTS (LC 110/01) | 1,6 | 2,6 |
| 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS | 52,3 | 76,3 |
| 2.1. FPE/FPM/IPI-EE | 41,3 | 59,9 |
| 2.2. Demais | 11,0 | 16,5 |
| 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) | 190,8 | 291,9 |
| 4. DESPESAS | 131,5 | 209,8 |
| 4.1. Pessoal e Encargos Sociais | 57,7 | 92,0 |
| 4.2. Outras Correntes e de Capital | 73,8 | 117,8 |
| 4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01) | 1,6 | 2,6 |
| 4.2.2. Não Discricionárias | 22,9 | 38,3 |
| 4.2.3. Discricionárias - LEJU + MPU | 2,6 | 4,3 |
| 4.2.4. Discricionárias - Poder Executivo | 46,7 | 72,6 |
| 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) | 59,3 | 82,1 |
| 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) | (21,8) | (38,9) |
| 6.1 Arrecadação Líquida INSS | 66,0 | 106,6 |
| 6.2 Benefícios da Previdência | 87,8 | 145,5 |
| 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU | 0,7 | 1,1 |
| 8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA | (0,2) | (0,2) |
| 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8) | 38,0 | 44,1 |
| 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS | 7,3 | 15,2 |
| 11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10) | 45,3 | 59,3 |
| 12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO § 3º DO ART.16 DA LEI Nº 10.934, DE 2004 | 1,7 | 2,8 |
| 13. RESULTADO PRIMÁRIO AJUSTADO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2005 (11+12) | 47,0 | 62,1 |
*